I SÉRIE — NÚMERO 21
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Não podemos ignorar que estas entidades oferecem 95% das respostas em creches, centros de dia e lares
de idosos, exigindo assim um enquadramento jurídico robusto, sustentado, equilibrado e transparente,
nomeadamente na sua relação com o Estado.
Estes preconceitos ideológicos de que só o Estado garante direitos estão definitivamente ultrapassados.
Lamentavelmente, a esquerda não conseguiu ainda libertar-se da ideia de que o bem comum apenas pode ser
promovido através do Estado. Nada mais errado. E é o percurso histórico destas entidades da economia social
que vem provar exactamente o contrário, pois têm sido elas que no terreno acodem às dificuldades dos seus
concidadãos sem esperar pelo Estado.
Estas entidades é que, diariamente, no mais elevado acto de cidadania, vão cuidando e apoiando
socialmente as suas comunidades.
Por vezes, a sua actividade traduz-se em actos que decorrem apenas da interacção entre as pessoas e
não assentam em qualquer forma de transacção — é o que David Halpern chama de «economia da atenção».
Chegou a hora de o Estado libertar este sector das amarras que ainda tem e de o deixar caminhar, até
porque já provaram que sabem bem o caminho, o que se vê na sua capacidade de adaptação às dinâmicas
sociais, transfigurando-se em múltiplas competências e na prestação dos mais variados serviços, sempre na
lógica da resposta imediata e eficaz ao que a comunidade precisa, com a pessoa na sua plenitude e sempre
colocada em primeiro lugar na missão destas entidades.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar uma palavra de reconhecimento e de calorosa
lembrança à minha colega Maria José Nogueira Pinto, que tanto se empenhou e trabalhou nesta lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Lei que era, a seu ver, o merecido atestado de competência e maioridade das entidades que compõem a
economia social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS
resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui
debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos,
que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada
pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu
sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da
Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a
reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector —
CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias…
O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência,
que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz
sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É
assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria
democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada
para o PSD e para o CDS?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe a sua
pergunta.