I SÉRIE — NÚMERO 22

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proporcionalmente, ele pudesse pagar menos imposto do que os seus funcionários. Isto é o exemplo das

excepções que os sistemas fiscais têm. Infelizmente, Portugal, em vez de ser parte da excepção, é parte desta

regra.

O exemplo que temos em Portugal dá conta de uma das maiores operações realizadas no ano de 2010, a

venda da Vivo por parte da Portugal Telecom, que foi a 11.ª maior operação empresarial do ano passado, uma

das maiores da história do nosso País, e que — admirem-se! — não pagou qualquer imposto na sua

transacção.

Isto acontece porque a lei portuguesa permite uma isenção fiscal indevida a entidades colectivas na

realização de mais-valias, e é exactamente isto que pretendemos alterar. Este privilégio no nosso País é único

entre os países da OCDE e, por isso, promove uma distribuição desigual dos sacrifícios e uma carga fiscal

que, afinal, vai sempre para os mesmos, aqueles que trabalham, e muito pouco para aqueles que vivem de

rendimentos ou que vivem dos negócios mobiliários, de vendas de acções, dos grandes negócios na Bolsa.

Afinal, aqueles que são tão fortes a taxar o trabalho e que sujeitam os portugueses à maior carga fiscal de

toda a Europa, são muito fracos a taxar o capital! É exactamente por essa justiça que clamamos com os

nossos projectos hoje em discussão.

Não consideramos aceitável o elevado número de isenções que está previsto no quadro legal português e

que, sistematicamente, beneficiam as mais-valias e os rendimentos financeiros. Por isso, a nossa primeira

proposta consagra uma tributação das mais-valias mobiliárias para entidades colectivas, como fundos de

investimento, SGPS e sociedades de capital de risco.

A segunda proposta visa trazer justiça a um imposto que deveria ser justo mas que, cada vez mais, foi

sendo construído à base de taxas liberatórias, promovendo uma fuga à progressividade que deveria trazer —

refiro-me ao IRS. O que propomos é que as mais-valias possam ser objecto de englobamento em IRS, para,

por essa via, acabar com as desigualdades existentes. Quem trabalha pode ver taxado o seu rendimento até

46%, mas quem joga milhões de euros na Bolsa, e, com isso, tira rendimentos milionários, paga uma taxa

liberatória de menos de metade. É exactamente esta situação que deve acabar.

Consideramos que deve existir o englobamento de todos os rendimentos no IRS e, por isso, propomos que

as mais-valias possam ser englobadas, a fim de que a progressividade e a unicidade deste imposto sejam,

efectivamente, uma realidade na transposição para o sistema fiscal português.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existem outras propostas em discussão, os projectos de lei do PCP,

que acompanhamos, na generalidade, porque visam, em parte, objectivos similares.

Para concluir, diria que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta promovem uma maior justiça,

promovem uma maior equidade e promovem aquele que é, para nós, um bem maior: justiça na economia

transcrita para o nosso sistema fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, apesar de o PSD

não ter sido o responsável pelo actual estado da economia portuguesa, o Governo, nos seus 91 dias de

governação, pôs em curso um conjunto de medidas que vai levar à consolidação das contas públicas, com

justiça na repartição dos encargos fiscais e uma mudança estrutural, baseada numa estratégia de

relançamento da economia e assente na coesão social e territorial.

Contamos que o sacrifício actual não sirva apenas para sair do aperto mas também para criar as bases de

um futuro estável e de crescimento para Portugal.

Considero a apresentação deste conjunto de medidas um ataque ao investimento privado e ao incentivo à

poupança. Objectivamente, estas medidas levam a que aqueles que já pagam muitos impostos continuem a