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Sábado, 15 de Outubro de 2011 I Série — Número 31

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Procedeu-se à eleição de membros para o Conselho

Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) interpelou a Mesa sobre a não apresentação até àquele momento de uma iniciativa sobre legislação laboral que o Governo anunciou pretender agendar para a próxima semana.

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Foi aprovado o voto n.º 23/XII (1.ª) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.

Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP).

Foi também rejeitado o projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.

Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

A Sr.ª Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa da proposta de lei n. º 25/XII (1.ª), encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

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Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro.

Antes, porém, queria informar os Srs. Deputados que decorre, desde este momento, na Sala D. Maria, a

eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Regulador da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior

do Ministério Público, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Pedagógico do Centro de

Estudos Judiciários e Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

Não havendo expediente, vamos dar início ao debate com o Sr. Primeiro-Ministro, a quem dou a palavra.

Pausa.

Peço desculpa, mas como o debate de hoje tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, ainda é cedo para me dar a palavra na qualidade de

Primeiro-Ministro, mas espero que um dia isso possa ocorrer…

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por lhe dizer, Sr.

Primeiro-Ministro, que as medidas que o senhor anunciou ontem ao País não são as constantes do

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Memorando com a tróica. Não são as medidas nem o Orçamento do PS, e também não é o caminho que o PS

escolheria para Portugal!

Aplausos do PS.

As medidas que o Sr. Primeiro-Ministro ontem anunciou são violentas e injustas, em particular para quem

vive dos rendimentos do seu trabalho e das suas pensões.

Foi um golpe fortíssimo na já debilitada classe média e não houve, em comparação, qualquer volume de

sacrifícios exigido ao capital e às empresas que têm mais lucros em Portugal.

Aplausos do PS.

Só houve medidas do lado dos sacrifícios: foram pedidos mais sacrifícios aos portugueses, mas nem uma

palavra sobre o emprego, nem uma palavra sobre o crescimento económico no nosso País.

Há, pelo menos, duas medidas em que não encontro fundamento: a primeira é o aumento do IVA num

sector tão importante como o da restauração em Portugal e a segunda é o facto de serem exigidos tantos

sacrifícios aos funcionários públicos, em particular no que diz respeito aos cortes nos subsídios de Natal e de

férias.

Quero dizer-lhe, mais uma vez, que estas medidas não são as constantes do Memorando celebrado com a

tróica. São as suas medidas, são as suas escolhas. São as escolhas do seu Governo!

Aplausos do PS.

Como o Sr. Primeiro-Ministro ontem disse, a elaboração de um Orçamento não é um exercício de

contabilidade, corresponde a escolhas políticas. Pois bem, estas são as suas escolhas, são as escolhas do

PSD e do CDS, não são as escolhas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Assumam! Assumam!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, as suas escolhas surpreenderam os

portugueses. E só podem surpreender os portugueses porque não correspondem, nem de perto nem de longe,

às promessas eleitorais que fez aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro ganhou as eleições com base em promessas eleitorais que não está a concretizar.

Recordo apenas três.

Prometeu um corte nas «gorduras» do Estado. Agora, nem uma palavra.

Disse que o corte nos subsídios de Natal e de férias era um autêntico disparate. Pois bem, são quatro

cortes nos próximos dois anos.

E, pasme-se, a sua medida para lançar a competitividade da economia portuguesa — a redução da taxa

social única —, que, segundo palavras do Sr. Primeiro-Ministro, estava preparada, estudada e ia ser

imediatamente concretizada, a «varinha mágica», a sua «varinha mágica» para a competitividade da economia

portuguesa, foi relegada para as calendas gregas.

O Sr. Primeiro-Ministro ganhou as eleições com umas promessas e está a executar outro programa

eleitoral!

Aplausos do PS.

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O Sr. Primeiro-Ministro invocou ontem um desvio orçamental e nós exigimos um esclarecimento detalhado

sobre esse desvio!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Detalhado. Desagregado! Queremos total transparência.

Contudo, há algo que já sabemos: que o valor a que corresponde a má gestão e a dívida oculta na Madeira

custará, pelo menos, o subsídio de Natal aos funcionários públicos do nosso País!

Aplausos do PS.

Não deixa de ser irónico que, no acto mais solene que teve até ao momento, que foi o da sua tomada de

posse, o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito, sem que ninguém lho exigisse, que nunca se iria desculpar com o

passado. Mas o seu passado recente, Sr. Primeiro-Ministro, é convocado a este debate: o senhor é o Primeiro-

Ministro em Portugal que, como candidato, mais informação tinha sobre as contas públicas no nosso País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro negociou o Orçamento do Estado para 2011, é co-autor deste Orçamento do

Estado.

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes um pouco de mais de tranquilidade para que o Sr.

Deputado António José Seguro possa continuar no uso da palavra.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro é co-executor do Orçamento do Estado para

2011. E mais: o Sr. Primeiro-Ministro teve toda a informação, escreveu cinco cartas, segundo as minhas

contas, e negociou o Memorando com a tróica. Por isso, não pode alegar desconhecimento.

É altura de se responsabilizar e de se deixar de desculpas para governar o nosso País!

Aplausos do PS.

Há, porém, um erro gravíssimo, e não foi por falta de aviso meu, por falta de aviso do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não foi por falta de aviso nosso.

No primeiro debate quinzenal que aqui travámos, disse-lhe que, ao lançar um imposto extraordinário sobre

o subsídio de Natal, tinha escolhido o caminho errado, porque se o Memorando com a tróica já gerava

austeridade, todas as medidas que somassem austeridade à austeridade levavam Portugal para o caminho da

recessão, para o caminho da Grécia, para o caminho que nós não queremos percorrer. E apresentei-lhe como

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alternativa o caminho do crescimento económico, apoiando o sector exportador, as pequenas e médias

empresas que aumentam a produção nacional de bens transaccionáveis, podendo diminuir as nossas

importações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não fiquei por aí, em nome do PS: apresentei propostas

concretas que injectam liquidez nas nossas empresas.

Com este caminho que aponta, de somar recessão à recessão, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer é

a matar o caminho do crescimento económico,…

O Sr. Basílio Horta (PS): — Claro!

O Sr. António José Seguro (PS): — … está a matar o emprego em Portugal, está a matar aos poucos as

empresas no nosso País!

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não teve nem uma palavra sobre o papel que os bancos devem desempenhar

— e que o senhor já os devia ter obrigado a ter —, porque há recursos para isso no financiamento das nossas

empresas. E de nada serve exigir que os trabalhadores em Portugal trabalhem mais se as nossas empresas

não tiverem dinheiro para se pré-financiarem…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … para comprar matérias-primas, para corresponder às encomendas

que, felizmente, ainda vão tendo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado José Seguro que

as medidas que ontem apresentei ao País como as primeiras e as mais relevantes que devia comunicar ao

País, antes ainda de o Orçamento ser apresentado, não são as constantes do Memorando assinado com a

tróica e não representam o caminho que o Partido Socialista quereria para Portugal.

Não tenho dúvida da primeira parte da sua afirmação, aceito a segunda parte. Mas, Sr. Deputado, a razão

por que as medidas foram anunciadas pelo Governo com este nível de violência e de severidade não

respeitam, com certeza, à vontade que quer o Governo quer eu próprio tenhamos de castigar o País por ter

uma noção de que o País merece castigo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São opções de classe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deverá saber que as medidas que constam deste Orçamento

são minhas, mas o défice que as obriga não é meu!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado que o crescimento e o emprego serão sacrificados. Não, Sr. Deputado, é exactamente

o contrário.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Explique lá!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O crescimento e o emprego seriam sacrificados se o Governo não assumisse

as suas responsabilidades e não apresentasse uma proposta de Orçamento do Estado que fosse credível,

confiável, que não trouxesse previsões de receita irrealistas, suborçamentação nas diversas áreas do Estado

que os governos sabem que serão incapazes de cumprir, metas que representam apenas intenções que não

são, depois, realizáveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que mais mata o crescimento e o emprego é a mentira e a ocultação,

quando o País não se apercebe da real situação em que se encontra e quando todos aqueles que são

chamados a um exercício de poupança, de austeridade, de exigência e de rigor julgam que estão a viver num

mundo que não é aquele com que deveras se têm de confrontar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado tem toda a razão: estas medidas surpreenderam os portugueses e não respeitam as

promessas eleitorais do PSD. Mas deixe-me dizer-lhe que, se surpreendem os portugueses, não é, com

certeza, por, como Primeiro-Ministro, não estar mais interessado em fazer exercícios de responsabilização

política sobre o passado; surpreendem os portugueses porque os resultados que foram apresentados e que

existem não são uma ficção do passado, são resultados que surpreenderam todos!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado pode ter dúvidas sobre esses resultados,…

O Sr. João Galamba (PS): — Diga lá quais são!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas mais disponibilidade do que aquela que o Governo tem demonstrado,

com total abertura, para dar a conhecer os números tal como eles se nos apresentam, sem fantasia…

O Sr. João Galamba (PS): — Vamos a isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e sem remoques, não pode haver!

O Instituto Nacional de Estatística, que é a autoridade, em Portugal, que pode apresentar, sem margem

para disputa ideológica ou partidária, o retrato da situação que temos no País, foi claro: nos primeiros seis

meses deste ano, consumimos 70% do que tínhamos para o ano todo em matéria de défice.

Protestos do PS.

Significa isto que, em contas nacionais, dos cerca de 10 000 milhões de euros para défice em valor nominal

que poderíamos atingir, foram consumidos praticamente 7000 milhões de euros; significa isto, Sr. Deputado,

que o tempo para as dúvidas sobre as estimativas do desvio acabou. Não há mais espaço para dúvidas sobre

os desvios, porque eles estão patentes nas contas, não do Governo mas, sim, do Instituto Nacional de

Estatística.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado tem razão: as contas da Madeira que foram evidenciadas estão neste lote do desvio

registado,…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Ah!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … representando 20% da estimativa de desvio que o Governo apresentou e

pouco mais de 10% do desvio que o INE apurou.

Protestos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é mentira!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Primeiro-Ministro prosseguir a sua resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Deputado tem razão: isso não desculpa o

impacto sobre o desvio, porque ele existe e, repito, representa 20% do desvio que o Governo estimou e um

pouco mais de 10% do desvio que foi, afinal, detectado pelo Instituto Nacional de Estatística.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É grave que tenha sido assim, mas, Sr. Deputado, é grave que tenha assim na

Madeira e é grave que tenha sido assim no País nos primeiros seis meses deste ano. Gostaria que o Sr.

Deputado reconhecesse ambas as situações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é verdade, Sr. Deputado, que exista uma obrigação dos portugueses de pagarem com o seu subsídio

de Natal essa dívida da Madeira. Essa dívida da Madeira, bem como várias dívidas deste ano, terão de ser

fechadas este ano. Essa dívida, em particular, da Madeira que apontou não transita para 2012, mas há mais

de 1000 milhões de euros de despesa, que não foi ordenada nem por mim nem por nenhum membro deste

Governo, que precisa de ser corrigida em 2012,…

O Pedro Nuno Santos (PS): — Essa também está no INE?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e essa é uma das razões por que a nossa austeridade em 2012 terá de ir

mais longe do que aquilo que está previsto no Memorando da tróica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, no início do meu mandato, eu disse que precisaríamos de ir mais longe do que aquilo que

estava previsto no Memorando da tróica para acelerar o processo de crescimento e de transformação da

economia portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para afundar o País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando esta afirmação foi feita, nunca pensei que implicasse dramaticamente

que também teríamos de ir além na austeridade, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a única razão de

esta austeridade ser necessária é termos de atingir a meta que está justamente no Memorando da tróica, e

não qualquer outra. Não iremos reduzir mais o défice para além do que está previsto no Memorando da tróica,

mas para atingir esse valor precisamos de mais medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que, novamente, sobre

crescimento económico disse «zero». Nem uma palavra!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o que nos divide são os caminhos e as opções.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, peço que desconte estas interrupções no tempo que tenho disponível. Ocupo este lugar

por direito próprio e todos os Srs. Deputados eleitos pelo Partido Socialista têm legitimidade para se sentarem

neste Parlamento igual à das Sr.as

e Srs. Deputados do PSD! Igual!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ninguém nega essa realidade, e o tempo das interrupções é

descontado, como sabe.

O Sr. António José Seguro (PS): — Temos igual legitimidade…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados do PSD, peço o favor de fazerem menos ruído, pois isso vai atrasar

os nossos trabalhos.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria que fosse descontado o tempo desta

interrupção!

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Volto a dizer, Sr.ª Presidente, reiniciando a minha intervenção, que a

divergência, e é profunda, com o Sr. Primeiro-Ministro não tem a ver com as metas a que o nosso País está

obrigado do ponto de vista dos compromissos internacionais, tem a ver, sim, com as opções políticas e com os

caminhos.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, escutei a sua intervenção e quero dizer-lhe que assim não vamos lá!…

Risos do PSD.

Assim não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro! Escolher o discurso que escolhe e as opções que faz significa

que Portugal nunca poderá concretizar as metas a que estamos submetidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Eu não digo que não exista um défice.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, o próprio Memorando da tróica apurou esse défice e aponta

valores para este e para o próximo ano.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já descontámos o tempo das interrupções, mas tinha menos de meio

minuto disponível… Queira concluir, se faz favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, isto é muito relevante! Este não é um debate

qualquer, Sr.ª Presidente, por isso peço a sua tolerância.

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, se a maioria não quiser que eu fale, não falo!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não se trata disso. Já descontámos sobejamente o tempo durante o

qual foi interrompido. Peço-lhe, por isso, que conclua.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, peço 1 minuto da sua tolerância para dizer…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, eu gostava de concluir a minha intervenção!

A Sr.ª Presidente: — Dou-lhe a palavra se concluir rapidamente, Sr. Deputado. Caso contrário, vamos

arrastar os trabalhos. Também não serei tolerante com os outros oradores.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O que está aqui em causa é precisamente a estimativa que o Sr. Primeiro-Ministro faz do défice, que não é

igual à nossa, e é por isso que queremos um esclarecimento. Sr. Primeiro-Ministro, pedimos ao INE várias

informações, vários esclarecimentos, porque o ponto de partida para o futuro é muito importante.

Eu poderia vir aqui dizer que a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Segundo a SIC, a derrapagem do 3.º trimestre era diferente, mas o que os portugueses exigem não é que

passemos aqui o tempo em «passa culpas», o que os portugueses exigem é respostas concretas para a vida

do seu dia-a-dia. E o PS estará à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, as metas da tróica são o

que são. Diz o Sr. Deputado que estamos em divergência quanto às políticas para alcançar essas metas. Ora,

nada mais natural e saudável em política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o Governo assumiu as suas responsabilidades tomando as

medidas necessárias para atingir essas metas, sendo que para as atingir o Governo precisava encontrar, em

razão das contas apuradas, cerca de 2000 milhões de euros em medidas transversais na sociedade

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portuguesa que fechassem o gap para 2012. As medidas que ontem anunciei correspondem a esse propósito.

Se o Partido Socialista tem medidas alternativas nesse valor gostaríamos de as conhecer.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que seja breve, para não ultrapassar o tempo

disponível.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei com muita rapidez, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, disse que o Memorando da tróica prevê um valor para o défice em 2011. É verdade — um

défice de 5,9%. O INE apurou, até Junho deste ano, um défice de 8,3%. Com certeza que o INE lhe deu essa

informação.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não deu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, diz que quer ver as contas e discuti-las para saber

se temos uma base de partida amplamente reconhecida por todos para que o exercício orçamental, daqui para

a frente, seja inteiramente transparente. Sr. Deputado, como já lhe comuniquei pessoalmente, e digo aqui

publicamente, estamos totalmente disponíveis para ver todas as contas que entender com o Instituto Nacional

de Estatística e com o EUROSTAT.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para colocar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realizamos este debate numa

altura crucial da nossa vida colectiva. Durante anos, vivemos acima das nossas possibilidades, gastámos mais

do que tínhamos e mais do que devíamos gastar. Chegámos, pois, ao ponto de ter de negociar um plano de

ajuda financeira externa para podermos cumprir os compromissos básicos do Estado: pagar salários, pagar

pensões, pagar prestações sociais e financiar os serviços dos principais sistemas públicos. Todos sabíamos

que esse plano era exigente e decisivo. Todos sabíamos, e sabemos, que a disponibilização das tranches

dessa ajuda externa pressupõe que façamos em simultâneo o reequilíbrio das contas públicas e as reformas

estruturais que projectem o País para uma desnecessidade de recorrer à ajuda externa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todos sabíamos que tínhamos, e temos, de ser capazes de baixar o

nosso endividamento e de pôr o Estado a gastar menos e melhor, não deixando de cumprir as suas funções

essenciais.

Cumprir as metas e os objectivos com que nos comprometemos, mesmo adoptando medidas que tenham

um efeito recessivo a curto prazo, é uma condição intrínseca à própria execução da assistência financeira.

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, é óbvio que só empresta dinheiro a alguém quem confia que vai ser

reembolsado do valor que disponibiliza. É assim na vida das pessoas, na vida das empresas e também na

vida dos Estados. Às vezes, ao ouvir algumas pessoas, parece que os nossos credores são obrigados a

emprestar-nos dinheiro e, ainda por cima, parece que somos nós a fixar unilateralmente as condições desses

créditos. Ao ouvir essas pessoas parece que é assim, mas não é.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem precisa, como nós precisamos, deste financiamento é que tem de

ter capacidade de demonstrar que pode cumprir e que vai ou está mesmo a cumprir.

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Aplausos do PSD.

E, no nosso caso concreto, cumprir significa aceder às prestações dos empréstimos que nos foram

concedidos.

Sr. Primeiro-Ministro, esta é a conjuntura em que vivemos. A pior coisa que podemos fazer é fingir que não

é assim, é enganarmo-nos e tentarmos iludir a realidade.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero transmitir-lhe a solidariedade política desta bancada na comunicação

corajosa e firme que dirigiu aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a hora da verdade. É a hora da verdade do Governo, é a hora da verdade da maioria política que o

apoia, é também a hora da verdade para a oposição,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai pois é!… Pode ter a certeza disso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e é a hora em que convocamos todo o País, todas as pessoas e

todas as instituições a colaborar na salvação do nosso Estado-nação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma hora de dificuldade, de sofrimento, mas tem de ser uma hora de

esperança e de futuro, uma hora em que devemos pensar menos em nós, nos interesses particulares de cada

um, e pensar mais no interesse colectivo e no interesse de quem virá a seguir a nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nesta hora, somos nós, nesta bancada, os

primeiros a responder, com toda a determinação, ao desafio que colocou ao País. Podíamos enfatizar as

razões e os responsáveis pela situação a que chegámos, podíamos amplificar o desafio orçamental do 1.º

semestre, podíamos justificar o presente com a herança que nos deixaram os últimos 15 anos, podíamos

lamentar ter de tomar medidas que ninguém gosta de tomar, que provocam incompreensões e mesmo alguma

revolta, mas hoje, Sr. Primeiro-Ministro, neste dia em que V. Ex.ª não escondeu nada ao Parlamento e não

escondeu nada ao País, neste dia, o mais importante que lhe quero transmitir é que estes 108 Deputados do

PSD estão ao seu lado para que, com os portugueses, cumprirmos a missão histórica e patriótica de recuperar

e reformar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de lhe colocar uma questão que tem a ver com

a preocupação social do Governo. Queria perguntar-lhe se podemos interpretar medidas como a manutenção

da taxa reduzida do IVA em bens essenciais,…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… ou a isenção da tributação em IRS de algumas prestações sociais, como os subsídios de desemprego,

de maternidade ou de doença, ou a protecção dos agregados familiares mais numerosos em matéria de

deduções fiscais ou o não agravamento da fiscalidade das instituições particulares de solidariedade social,

medidas que V. Ex.ª também anunciou, ontem, na sua comunicação ao País, como a expressão da

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preocupação social do Governo com o objectivo de, mesmo nesta conjuntura de austeridade e como temos

dito reiteradas vezes, não deixar ninguém para trás.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, outra questão também ligada quer às questões

políticas, financeiras e económicas quer às reformas estruturais que temos de empreender no sector público

diz respeito à reestruturação do sector empresarial do Estado.

Foi ontem também aprovado, no Conselho de Ministros, o Plano Estratégico de Transportes, um

documento vital para o rumo de um sector que, claramente, andou perdido nos últimos anos de governação, o

qual também foi responsável por muita despesa insustentável.

Primeiro, Sr. Primeiro-Ministro, porque, em seis anos, o anterior governo não conseguiu produzir este

documento. O que o actual Governo fez em pouco mais de 100 dias o anterior governo não conseguiu produzir

em mais de 2250 dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O sector dos transportes tem uma dívida acumulada de cerca de 17 000

milhões de euros, quase 17 000 € por cada português, sendo que esta dívida cresceu 7000 milhões de euros

nos últimos anos. Teve prejuízos acumulados em 2010 de quase 1000 milhões de euros. Várias empresas

públicas de transportes vivem em absoluta asfixia financeira.

Se nada fosse feito, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, era o próprio serviço público de transportes

que estaria em causa e, por aquilo que se sabe, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe como?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o Plano Estratégico de Transportes traz uma nova abordagem para o

sector: funde empresas complementares como a Metro do Porto com a STCP (Sociedade de Transportes

Colectivos do Porto), ou a Metro de Lisboa com a Carris, ou, ainda, como a Soflusa (Sociedade Fluvial de

Transportes) com a Transtejo, poupando nos cargos de administração e directivos supérfluos; traz também

uma estrutura ao sector rodoviário que se adapta à situação económica e financeira do País; aposta numa

política integrada dos nossos portos e nas ligações ferroviárias, em linha de bitola europeia, ao centro da

Europa, colocando Portugal como uma porta de entrada das mercadorias das rotas transatlânticas para todo o

continente.

Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar acerca do impacto deste plano de

reestruturação do sector empresarial do Estado na construção de um novo conceito de serviço público de

transportes, conferindo a ambos maior sustentabilidade social e financeira.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo anunciou também algumas

medidas em matéria de estímulo à regeneração e reabilitação urbana e ao sector da construção imobiliário,

que vão desde a reafectação das verbas do QREN até alterações legislativas, simplificação de procedimentos

de licenciamento, passando pela dinamização do fundo de investimento de 1000 milhões de euros,

denominado Jessica.

Gostaria de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se é este também o sinal do empenho em estimular o

crescimento económico e o apoio às empresas,…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

… porque, Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino mesmo —, estas medidas são importantes para o

tecido económico, embora se deva dizer àqueles que não vislumbram na política do Governo essa

preocupação, que, para além destes programas, o reequilíbrio financeiro do Estado é, ele próprio, um objectivo

de alcance económico, na exacta medida em que permitirá libertar liquidez para a economia e sustentar um

crescimento mais sólido e duradouro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual economia? Não vai haver economia nenhuma!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço, desde logo, a

expressão que quis tornar pública, do total empenhamento do Partido Social Democrata no apoio à linha

orçamental que pré-anunciei ontem ao País.

Sei que tanto o PSD, como o CDS-PP…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já escusam de falar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … são partidos de apoio a esta maioria, que têm uma posição de

responsabilidade muito relevante no caminho que vamos trilhar.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Ministro Paulo Portas nunca está presente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão difícil a um Governo anunciar, como o Sr. Deputado referiu, medidas que

marcam uma hora de sofrimento para todo o País,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para alguns!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … numa situação que é de verdadeira emergência nacional, como para os

partidos que apoiam o Governo. Eu sei que é difícil para todos suportar medidas com o grau de severidade

como aquelas que foram anunciadas.

Por isso, para aqueles que nos ouvem, para o País que nos escuta, para aqueles que necessitam saber se

o Governo tem um comando, se o País está entregue a um sistema de governação devidamente

comprometido e apoiado, é essencial perceberem que, não obstante a severidade das medidas, a dificuldade

extrema do caminho que vamos ter de trilhar, estamos, o Governo e os partidos que o apoiam, absolutamente

determinados…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Ministro Paulo Portas nunca está presente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em assegurar aos portugueses que, hoje, não há um Governo nem uma

maioria que deserte do que é difícil e que assume, perante os portugueses, o que é necessário realizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, permita-me que diga também que é tão importante a quem votou neste Governo e a quem,

embora não gostando, percebe e apoiará estas medidas severas a garantia de que estamos à altura das

nossas responsabilidades como àqueles que discordam de nós. Hoje, em Portugal, os portugueses que,

surpreendidos com estas medidas, as achem, porventura, injustas,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah! São lá agora!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … as achem, porventura, difíceis de aceitar, mesmo esses, Sr. Deputado,

saberão que este Governo não se demite nem abandona o País, não deixa Portugal desistir daquilo com o que

se comprometeu, não deixa o País nas mãos de todos os que dizem «estes senhores vão acabar mal, como

outros países se propõem acabar». Em Portugal, nós seremos bem-sucedidos, porque temos um Governo e

uma maioria que não têm medo de tomar as medidas necessárias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, é — e dirijo-me também aos partidos que ainda não se pronunciaram — o respeito que todos

os portugueses precisam de merecer da posição do Governo e da maioria que o sustenta que torna este

exercício eticamente responsável. Mesmo aqueles que não acreditam, mesmo aqueles que não apoiam,

sabem tranquilamente que podem contar com um Governo que não deserta…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e beneficiarão, também eles, das consequências do ajustamento que vamos realizar para salvar a

situação do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nessa já nem a maioria acredita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Plano Estratégico de Transportes pode ser uma

peça importante neste caminho de reestruturação que estamos a trilhar. É, com certeza, na medida em que

está orientado para uma área que hoje pesa muito aos ombros de todos os portugueses: dos pobres e dos

ricos.

Portugal acumulou, ao longo de muitos anos — não foi só ao longo dos últimos seis — níveis de

investimento na área pública, no sector empresarial do Estado, que não são simplesmente sustentáveis.

Temos actualmente várias empresas públicas que estão à beira de se tornar insolventes e para as quais ou há

uma solução financeira que permita resolver o seu passivo, ou uma parte desse passivo, ou não há

reestruturação operacional que lhes valha. É isso que este programa pretende visar. Temos de garantir que da

fusão, ou da unificação e integração de empresas, nomeadamente e, sobretudo, na área dos transportes,

possa resultar uma exploração que não seja deficitária e que não continue a agravar, para o futuro, os

impostos dos portugueses.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas precisamos, evidentemente também, de saber como vamos resolver os mais de cerca de 30 000

milhões de euros que foram gerados em dívida nestes sectores e que nunca boa gestão ou aumentos de

tarifas conseguirão fazer apagar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é um preço que o País vai ter de enfrentar, não em 2012, Sr. Deputado,

é, pelo menos, nos próximos 15 anos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os portugueses já estão a pagar!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que torna o exercício que estamos a fazer tão relevante em rigor e

exigência. Nós não podemos passar uma esponja sobre o passado. Infelizmente! Digo-o, Sr. Deputado,

infelizmente! Seria uma boa novidade para darmos aos portugueses se disséssemos: «as dívidas que

acumulámos não existem». Mas, Sr. Deputado, se elas existem e têm encargos, deixe-me dizer-lhe que só as

quatro empresas públicas que passaram para o Orçamento do Estado e que tiveram este ano, pela primeira

vez, de ser carregadas no Orçamento do Estado porque passaram para o perímetro de consolidação, só essas

quatro empresas representam, para 2012, um agravamento — imagine, Sr. Deputado — de 270 milhões de

euros! Que parte do subsídio de Natal pensa que estes 270 milhões de euros representam para 2012?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, deixe-me dizer-lhe que a racionalização deste sector é imprescindível para a economia

privada. Mas tem razão o Sr. Deputado António José Seguro, quando há pouco referia que não basta

racionalizar e ter medidas de austeridade. Para que a economia possa crescer, precisamos também de criar

um mínimo de condições e isso exige…

O Sr. António Serrano (PS): — Um mínimo, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei, Srs. Deputados, que, no que toca a pedir lá fora, os senhores são

mãos largas, mas não levem a mal que, quando se trata de estabelecer padrões mínimos para o investimento,

o Governo tenda a ser realista.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Protestos do PS.

Em suma, como diz o líder do Partido Socialista, e muito bem, precisamos de criar condições de

financiamento à economia. É isso que, em regra, cabe a um Governo, ou seja, conseguir criar condições para

viabilizar o financiamento à economia. E isso, Sr. Deputado, depende rigorosamente de sermos levados a

sério no exercício orçamental que estamos a fazer.

Se levarmos a sério o exercício orçamental,…

O Sr. Basílio Horta (PS): — Mas não só!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … conseguiremos reabrir a discussão sobre o financiamento à economia. Mas,

Sr. Deputado, se falhássemos o objectivo orçamental, fecharíamos as portas às pequenas e médias empresas

e a todo o tecido empresarial português, que se veria, simplesmente, estrangulado no crédito e a banca

portuguesa iria ao fundo com o Estado português.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Honório Novo.

Terminarei, Sr.ª Presidente, em bom tempo, dizendo que o estímulo à regeneração urbana…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, terminou mesmo o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o estímulo à reabilitação urbana pode ser uma das medidas com maior relevo na

recuperação económica de um sector que está profundamente afectado, porque, durante muitos anos, viveu

também de obra pública, que hoje não é possível realizar, e há muito emprego em Portugal que depende do

nível de reabilitação e de regeneração urbana que formos capazes de realizar nos próximos anos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País e o Governo enfrentam

um momento muito difícil — e, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de o dizer, de forma clara —, que

se traduz numa dependência exclusiva da ajuda externa para fazer face a compromissos correntes do Estado

e num desvio orçamental e nas contas públicas de 3000 milhões de euros.

Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, a opção era, a nosso ver, clara: austeridade máxima ou falência

automática. Para nós, esta última opção não é o caminho — para outros, poderia ser um caminho possível,

mas para o CDS, devo dizer-lhe, não é sequer um caminho pensável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento é difícil, tem medidas

severas, medidas que afectarão o quotidiano, do dia-a-dia dos portugueses de uma forma muito concreta.

Ainda assim, registamos que atinge subsídios e não salários; que é mais exigente na função pública do que no

sector privado, onde se ganha menos; que, ainda assim, poupa os mais pobres (as pensões mínimas, sociais

e rurais); que protege…

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Srs. Deputados, podem gritar à vontade que eu não amuo e não me vou sentar.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

Como dizia, registamos que, ainda assim, o Orçamento protege quem apoia os mais necessitados; que,

não baixando a TSU, ainda assim, mantém a taxa intermédia do IVA para alguns produtos, nomeadamente em

sectores produtivos que promovem a auto-suficiência do País e as exportações; e, muito importante, este

Orçamento combate a evasão fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É porque, Sr. Primeiro-Ministro, tem de acabar o tempo em que

sempre os mesmos, aqueles que pagam impostos, têm de pagar mais impostos para aqueles que

sistematicamente não cumprem as suas obrigações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se tivessem coragem para assumir, era bom!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, a nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, perante um Orçamento difícil,

austero e exigente, como este de que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou as linhas mestras,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quem é que paga?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … para além de uma ética social na austeridade (como gostamos de

lhe chamar) que teve o seu exemplo no não congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vêm as migalhas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e na equidade fiscal, que é necessária, nomeadamente, naquilo

que foi uma preocupação com quem ajuda os mais necessitados, as IPSS, a nosso ver, é preciso ir mais

longe. É preciso ir mais longe e estabelecer uma relação de ética e de confiança entre os cidadãos e o Estado.

Daí, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta: está ou não disponível o Sr. Primeiro-Ministro deste

Governo para fazer um levantamento, ministério a ministério, serviço a serviço, divisão a divisão, dos casos de

gestão errada, de gestão deficiente do dinheiro público,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — De que governo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … porque a situação que ocorreu, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos

claros, não pode voltar a repetir-se, em nome da soberania nacional, em nome daquilo que queremos ser,

enquanto País e enquanto nação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Bem prega Frei Tomás…»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso, Sr. Primeiro-Ministro, como já foi aqui dito, explicar e

pormenorizar o desvio. Mas também é preciso explicar aos portugueses onde ocorreram esses desvios: em

que ministérios? Em que serviços? Em que divisões?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Em que governo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque é que isso aconteceu? Quem foram as pessoas que o

fizeram e por que continuam impunes?

É preciso que isso seja explicado aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda dentro da relação de ética e de confiança, que, julgo, é preciso estabelecer

entre os cidadãos e o Governo e a coligação que o suporta, é preciso também dar uma atenção especial ao

chamado «sector empresarial do Estado», central, regional e local.

O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de fusões e distinções. Estamos de acordo, mas é preciso, a nosso ver, ir

mais longe, sobretudo, naquelas empresas públicas (e são muitas!) chamadas «não concorrenciais», onde

também é necessário haver uma ética de austeridade: acabar com os bónus, com os salários sucessivos de

administradores em sociedades participadas e com indemnizações milionárias, e limitar o número de gestores

nos conselhos de administração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!… Olhe os assessores da Cristas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por exemplo, onde estão sete, passarem a estar cinco; onde estão

cinco passarem a estar três. Esta foi uma proposta que fizemos e que nos parece…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Vou falar ainda mais alto do que os Srs. Deputados.

Como dizia, esta foi uma proposta que fizemos e que nos parece que pode dar o exemplo que é necessário

dar e pode ajudar a explicar os sacrifícios, difíceis e exigentes, que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos

pede.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para o CDS, este Orçamento não é uma questão de

opção, mas de imposição (e não é uma questão de escolha, pois a nossa escolha foi, infelizmente, há muito,

hipotecada): é cumprir ou não cumprir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É cumprir! E cumprir tem de ser feito em nome da soberania.

Mas é importante — e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro — que também aqui possa assegurar-nos

que tudo isto não vai ser em vão, que há uma esperança, que há um rumo, e que esse rumo, que acreditamos

ser o de sanear as contas públicas, permitirá aos portugueses, que hoje vivem com dificuldades, ter um futuro

melhor.

Para isso contará, naturalmente, com o apoio da bancada do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado fez referência

a um conjunto de preocupações que o Governo procurou assegurar e a que, aliás, o Sr. Deputado Luís

Montenegro também já tinha feito referência.

É verdade que, apesar de poderem estar inscritas no Memorando de Entendimento, foi possível, em

algumas situações, que a tróica aceitasse propostas diferentes, formuladas pelo Governo, das que estavam

consagradas no texto inicial. Algumas delas tiveram a ver evidentemente com o próprio regime de tributação

do IVA relativamente a instituições de solidariedade social, que desempenham e desempenharão um papel

indispensável nos próximos anos, em matéria de apoio e de responsabilidade social, mas que envolvem

também prestações sociais, como os subsídios de desemprego, de doença ou de maternidade.

O senhor sabe, o Partido Social Democrata sabe, o Partido Socialista sabe e os outros partidos leram e

também sabem que constava do Memorando da tróica…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que estas prestações iriam passar a ser tributadas, em matéria de IRS, e que essa tributação iria ocorrer

a partir do próximo ano. Foi possível, ante este cenário que está desenhado, em que o País, isto é, todos os

portugueses vão ter de fazer um caminho doloroso nos próximos tempos, que muitos destes que aqui estão

incluídos não vissem agravadas as condições de tributação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário, portanto, do que lá estava previsto, houve uma preocupação

social inquestionável em preservar esses elementos da sociedade portuguesa de uma austeridade que seria

ainda mais gravosa, porventura mesmo insuportável.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Só medidas extraordinárias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, além disso, concordar com o Sr. Deputado quanto ao que refere sobre

o combate à evasão fiscal, que é essencial. Nessa medida, o Orçamento do Estado também irá mais longe do

que aquilo que estava previsto no Memorando da tróica, onde, para 2011, havia um esforço que resultaria

apenas em 0,1% do PIB, em resultado de políticas mais activas no âmbito da evasão fiscal. Iremos ficar muito

acima nessa matéria. Desde logo, permita-me destacar a introdução progressiva da factura electrónica, que

será, em muitas circunstâncias, nomeadamente quanto a todos aqueles que têm um relacionamento directo

com o Estado, uma inovação indispensável para combater a fraude fiscal e para poder tornar mais leve o

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sacrifício fiscal que alguns portugueses suportam em excesso, porque os outros não o suportam na medida

daquilo que era a sua responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como os bancos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, precisamos de ir mais longe no sector empresarial e

na responsabilização (e não é político-partidária) dos agentes que estão na origem de encargos insustentáveis

para a sociedade portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também por uma questão de transparência, é tão importante esse exame ter

lugar quanto o apuramento transparente de todas as contas e encargos. Por essa razão, não deixaremos por

saber, parceria público-privada por parceria público-privada, contrato por contrato e departamento por

departamento, quem, porquê e como estiveram na origem dos encargos insustentáveis que hoje enfrentamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O sector empresarial do Estado precisa realmente de uma reestruturação muito grande. Mas, mais uma

vez, o Sr. Deputado tem razão: tal como já fizemos relativamente ao estatuto do pessoal dirigente da

Administração Pública, diploma já remetido pelo Governo a esta Assembleia (e que, tanto quanto me

informaram, será hoje votado, na generalidade, aqui, no Plenário) e que acaba com as nomeações político-

partidárias para toda a Administração,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim! Não exagere…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o mesmo acontecerá, Sr. Deputado, relativamente aos organismos públicos

da administração indirecta, seja ela empresarial ou não. Essa matéria também será remetida para o

Parlamento nas próximas duas semanas.

Mas, Sr. Deputado, o Governo está inteiramente aberto às iniciativas — seja dos Srs. Deputados do CDS-

PP, do PSD ou de quaisquer outras bancadas — que queiram apresentar no Parlamento, para que a

transparência, mas também a responsabilização ética possam ir mais longe nas empresas e como referiu — e

muito bem, em áreas que estão ao abrigo da concorrência, não possam existir rendas e privilégios que se têm

acumulado ao longo dos anos,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ehhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que haja um exercício mais frugal na administração destas empresas e

para que as regras que se aplicam, a partir de agora, ao Estado com mais exigência possam valer também

para o sector empresarial do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, estamos a fazer um exercício que é realmente de

verdadeiro resgate. Quando dizemos que as medidas que estão neste Orçamento do Estado são nossas é

porque as escolhemos. Podíamos ter escolhido alternativas, mas eram alternativas teóricas. Não as aceitamos

como verdadeiras alternativas porque conduziriam o País a uma situação pior do que aquela que resultará das

medidas que vamos adoptar.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A Dr.ª Ferreira Leite tem uma opinião diferente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado tem inteira razão: o que estamos a fazer é um verdadeiro

exercício de resgate da nossa autonomia e da nossa liberdade. E resgatar a autonomia e a liberdade pode

exigir muito sacrifício, mas não há um caminho de maior esperança do que esse que coincide justamente com

a recuperação da nossa liberdade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou o tempo de resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O custo que teremos de pagar para voltar a ser livres é um custo que vale a

pena suportar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor começa a aproximar-

se cada vez mais da forma de estar e de dizer que caracterizaram o ex-primeiro-ministro Sócrates e que era a

de dizer uma coisa e fazer outra bem diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Anunciou, ontem, um conjunto de medidas «violentas» (a expressão

foi sua). Pois, eu creio, Sr. Primeiro-Ministro, que, mais uma vez, estamos a assistir a um «filme» já visto.

Lembra-se, com certeza, de Durão Barroso, em nome do País que estava «de tanga», agitar o défice como

«a questão das questões», «o problema dos problemas» a nível nacional…! Depois, veio Sócrates criticar o

défice deixado por Durão Barroso e Santana Lopes. Agora, vem o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que o problema

está no défice deixado pelo PS…, o que, sendo um problema, não é «o problema central» que atravessa o

nosso País!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, as medidas anunciadas ontem não revelam que

tenha mau feitio ou que tenha resolvido diabolizar os portugueses. Não é isso! São opções que resultam,

naturalmente, da matriz do pacto de agressão a que o nosso País está sujeito, mas também da natureza

classista deste Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por muito que fuja a esta questão, quando vamos ao concreto,

verificamos que é verdade.

Anunciou medidas violentas e fala em incompreensões naturais que possam existir entre os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, sabe lá o que é a vida,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … sabe lá quais são as consequências e os dramas sociais a que

vamos assistir com estas medidas draconianas que estão em curso!?…

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Aplausos do PCP.

A primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte: é capaz de explicar, mesmo, admitindo, por estimativa ou

por alto, quanto é que nesta factura pagam os rendimentos do trabalho ou quem vive dos seus pequenos

rendimentos, da sua reforma ou da sua pensão e quanto é que pagam o capital e os grupos económicos,

particularmente o capital financeiro que tem graves responsabilidades na situação em que nos encontramos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro! É porque aqui é que se definem as

opções!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz que este é «um filme já

visto». Como eu gostaria de lhe dar razão, Sr. Deputado, porque, se este tivesse sido um filme já visto,

Portugal não estaria hoje nas condições em que está.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não quero particularizar nenhum governo, mas se tivesse existido mais cedo

um exercício de frugalidade no Estado, o recurso a exercício de desorçamentação que não correspondesse a

descontrolo das contas públicas, que mesmo que não apareçam no défice aparecem na dívida e têm de ser

pagas pelo País em juros mais elevados e em maior desconfiança; se tivesse existido, em muitos governos,

um exercício de exigência com investimento público que não era justificado; se tivesse existido, em muitos

governos, um ataque directo e objectivo ao que são excessos e ineficiências da Administração; se tivesse

existido, em muitos anos e em vários governos, uma atitude que correspondesse a um exercício verdadeiro

perante o País de não criar a ilusão quanto a padrões de vida que não são sustentados pela nossa indústria,

pela nossa produção, pelo nosso tecido económico,…

Protestos do PCP.

… Sr. Deputado, tenho a certeza de que aquilo que começou por dizer na sua comunicação não teria hoje

lugar.

Portanto, Sr. Deputado, não estamos a fazer a continuação de um filme que já foi visto, mas um corte com

esse exercício!

O Sr. Deputado diz também que não sei o que é a vida…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A vida dessas pessoas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei o que é a vida…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabe, não! Como é a vida dessas pessoas não sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei o que é a vida…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se sabe, não parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não faço exercícios de cinismo, nem escondi que o caminho que temos à

nossa frente é muito estreito e, realmente, de grande, grande severidade.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem trabalha! Não para o capital!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei quais são os exercícios que se estão a pedir ao País. Não o faço, Sr.

Deputado, de ânimo leve! Espero que acredite que o não faço de ânimo leve.

A sensibilidade social do caminho que vai ser trilhado está espelhada no que é indispensável, porque não

pode faltar no que é indispensável: nos que têm salários mínimos, nos que ganham menos, nos que têm as

pensões mais baixas, em todos aqueles que são rigorosamente mais vulneráveis.

Sr. Deputado, sei que há muitas outras dimensões da sociedade portuguesa que não são ricas, que não

nasceram em «berço de ouro» e que vão fazer um grande sacrifício.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quais são os sacrifícios do capital!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, Sr. Deputado, estas opções estão a ser tomadas justamente para

que todos os portugueses possam sair deste pesadelo. Não são, por isso, opções de classe!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…, não são…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — São opções verdadeiramente nacionais.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado entende que precisamos de ir mais longe em alguns sacrifícios para pedir menos a outros.

Quero garantir-lhe que, depois do fecho do Orçamento em Conselho de Ministros, não considero que exista

ainda margem para cortar mais na saúde, para cortar mais na educação ou para cortar mais na área social do

Estado, na medida em que o que é ineficiente, o que é «gordura», o que pode ser redesenhado vai mesmo ser

executado para que os orçamentos se possam cumprir!

E foi justamente porque, findo esse exercício, não é possível ir mais longe que tivemos de adoptar medidas

desta natureza, que evidentemente actuam sobre a despesa do Estado e, por essa razão, fecham o défice —

ao contrário do que outros fizeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Penalizam quem trabalha e deixam o capital à-vontade!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não gostaria que entendesse a

minha intervenção como uma questão de fulanização. Falei da natureza da política do seu Governo e acabou

por demonstrar, precisamente, que tenho razão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falou e sublinhou as medidas, a austeridade, os sacrifícios que os

portugueses que trabalham, que vivem da sua reforma, da sua pensão ou do seu pequeno negócio vão «pagar

com língua de palmo», mas em relação à factura ao capital financeiro, aos grandes grupos económicos aquilo

que disse foi zero!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Zero!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, ontem, na sua intervenção, foi tão clarinho, tão preciso em

relação aos cortes, em relação às medidas brutais, mas, quando chegou à parte da taxação dos offshores, o

Sr. Primeiro-Ministro — que até costuma ler tão bem… — atrapalhou-se e foi pouco claro, porque com certeza

não é capaz de ser tão preciso e claro como é, rude, em relação a quem trabalha.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é freudiano…!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesta linha, porque recorreu à ideia da competitividade, pergunto-lhe,

Sr. Primeiro-Ministro: como é que decidiu o caminho do aumento da competitividade? Não foi visando corrigir

os custos dos factores de produção que atingem hoje as nossas pequenas e médias empresas! Não foi

salvaguardando, em relação à taxa intermédia do IVA, sectores que precisam, «como de pão para a boca»,

que o IVA não aumente e que vão ao charco, designadamente a restauração ou a hotelaria, entre outros!…

Não!! Optou por agitar a esses sectores com a obrigação de os trabalhadores portugueses trabalharem mais

meia hora por dia, ou seja, mais duas horas e meia por semana!!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a moeda de troca!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Imagine, portanto, os dias a mais trabalhados gratuitamente, Sr.

Primeiro-Ministro!!

Por outro lado, ainda diz que vai haver a possibilidade de despedimentos mais baratos — sendo o

congelamento dos salários na Administração Pública um exemplo concreto —, piores horários e menos

direitos…

Este é o grande equívoco em que V. Ex.ª está a incorrer: fique sabendo que, quando se desvaloriza e ataca

a força principal da economia, que é a força do trabalho, com estas medidas de alteração da legislação

laboral, de penalização sobre quem trabalha, está-se a penalizar a força dinâmica e determinante para o

desenvolvimento e para o crescimento e que, por isso, está condenado ao fracasso e vai falhar. E vai falhar

também no plano do crescimento! E sobre isto quero aqui fazer o exercício possível da «quadratura do

círculo»: explique lá, Sr. Primeiro-Ministro, como é que quer crescimento económico se há menos

investimento, se vão existir mais falências e mais desemprego, menos consumo, salários mais baixos,

reformas mais baixas?!… É porque a economia pode não ter uma precisão «ao milímetro», mas tem leis!…

Mas não! Os senhores não estão a querer o crescimento. Estão a fazer uma «política de terra queimada»

em relação à nossa economia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sei se a minha voz teve

algum problema ontem quando falei dos offshore…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o nervosismo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se vir o vídeo, vai perceber!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Reveja o vídeo, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, se ontem a minha voz apresentou alguma vacilação quando falei

sobre offshore, que não tenha o Sr. Deputado qualquer dúvida de que essa matéria não figurou na minha

comunicação por acaso, mas porque está vertida na lei fiscal que vai ser apresentada ao Parlamento com o

Orçamento. Significa que todas as transferências financeiras para contas em paraísos fiscais serão mais

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tributadas, no que respeita às empresas, também em sede de IRS, através do aumento das taxas liberatórias

de 21,5% para 30%.

Quero aproveitar para dizer, porque ontem não houve tempo para dizer tudo, que haverá também a

consideração de uma taxa adicional de tributação sobre empresas com lucros acima dos 10 milhões de euros.

Essa tributação será agravada em, pelo menos, 5%.

Sr. Deputado, na medida em que a este Governo for possível, sem pôr em causa a estabilidade financeira

de que carecemos para que a economia funcione, o Governo irá repartir de uma forma mais equitativa o

esforço fiscal entre o trabalho e o capital.

Esta não é uma «política de terra queimada», Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — É! É!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma política que visa que o crescimento da economia possa retornar sem o

estrangulamento do peso do défice e da dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apresentou ontem ao País o «PEC

6», sobre o qual disse hoje que contém «severidade», «violência» e, até, «injustiça». Vamos discuti-lo!

Começo, no entanto, por colocar-lhe uma questão que, creio, deve ser respondida com muita lealdade:

para que são tomadas estas medidas? Para que servem?

Utilizou a desculpa de que há um desvio orçamental e citou os números do INE. Tenho comigo esses

números e eles dizem que terá havido um desvio de um pouco menos de 2000 milhões de euros até Julho,

incluindo já a trafulhice do Governo Regional da Madeira. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro ontem justificou

estas medidas com mais 1000 milhões de euros de desvio em Julho, Agosto e Setembro, quando o Governo

estava já a decidir sob a sua batuta.

Por isso, pergunto-lhe por responsabilidades suas: onde pôs os 1000 milhões de euros? Quem? Porquê?

Como é que gastou 1000 milhões de euros acima do que estava autorizado pelo Orçamento do Estado?

Onde pôs o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não há nenhuma razão, nesta

ou noutras matérias, para que a resposta que devo a qualquer Sr. Deputado não seja leal, como tem sido

sempre.

O Governo tem um orçamento para executar nos seis meses seguintes, no 2.º semestre deste ano, que

inclui um conjunto de receitas que não são simplesmente realizadas, e que se estimam, pelo menos, em 1000

milhões de euros. Respeitam a valores que foram construídos para concessões de jogo, para atribuição de

novas capacidades de bombagem nas barragens, para a atribuição de potência fotovoltaica, que totalizam

quase 1000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Descobriu isso quando? Esta semana?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero afirmar, Sr. Deputado, que, de acordo com a informação de que

disponho, com as opções que podem ser tomadas, não é realizável que esta previsão que se encontrava

inscrita no Orçamento do Estado possa ser cumprida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, vai desculpar-me, mas vou corrigi-lo: concessões de jogo, barragens e potência

fotovoltaica não dão uma diferença de 1000 milhões de euros!

O problema, na verdade, é que as medidas que estão a ser tomadas já fazem cair as receitas fiscais! E o

Sr. Primeiro-Ministro devia pensar duas vezes sobre o que a realidade lhe está a dizer, porque essa é a

pergunta dos portugueses: sacrifícios, para quê? Caminho da Grécia, para quê? Destruir a economia, para

quê? Reduzir os empregos, para quê? Os portugueses já começam a saber a resposta: com este Governo,

trabalha-se mais para sermos mais pobres!!

É a «economia das piranhas», Sr. Primeiro-Ministro! Mais 15 dias de trabalho gratuito para a economia cair

mais?!… Menos dois meses de salário para a economia ficar pior?!… Tirar dois meses de pensões aos nossos

pais para melhorar a vida social?!…

Não, Sr. Primeiro-Ministro! Estas medidas não têm sequer 0,00001% de probabilidades de dar certo!!… Só

podem dar errado!!

Por isso é que é tão importante que responda pelas suas medidas.

O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, com alguma dificuldade, percebeu que o País não aceita ter sido enganado.

Lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro dizer: «Não olhamos para as classes de rendimento a partir dos 1000

€ e dizemos: ‘Aqui estão os ricos, eles que paguem a crise’!»; «A carga fiscal é mais do que suficiente!»; «Não

contarão com ataques à classe média em nome de problemas externos!»…

Esqueçam tudo o que o Governo disse! Diz agora o nosso Sr. Primeiro-Ministro: «O assalto fiscal era um

confisco? Vamos a ele!», «Destruir a classe média não era possível? Vamos a ela!»… «Salvem o leite

achocolatado» era a política do PSD na última negociação do Orçamento do Estado. Ora, aí vai o aumento do

IVA…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Isso não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … para a restauração e para produtos essenciais, incluindo produtos de

alimentação.

Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, que facilidade é a sua política: ainda ontem foi publicada a portaria em que

o Governo despeja alguns generosos milhões de euros nos colégios privados, quando, na próxima semana,

nos virá dizer que tira 600 milhões de euros à escola pública!…

Por isso, sacrifícios para quê?!…

Não pense, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses os podem aceitar com desculpas levianas sobre as

contas públicas e o défice que foi provocado pela governação nos últimos meses!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, diz o Sr. Deputado que a soma do que enunciei

não totaliza 1000 milhões. Tem razão!

Vozes do BE: — Ahhh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esqueci-me de acrescentar que há 300 milhões relativos a venda de

património imobiliário do Estado que é absolutamente inconcretizável, a menos que continuemos a alimentar o

fenómeno da empresa pública Estamo, em que contabilizamos muito acima do mercado possibilidades de

operações contabilísticas dentro do próprio Estado, mas para fora do perímetro de consolidação.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa conta agora já está certa, Sr. Deputado.

Quando à decomposição do IVA, quero garantir-lhe, Sr. Deputado, que o leite achocolatado continua na

taxa reduzida, tal como continuam na taxa reduzida todos os bens essenciais e aqueles que poderiam não ser

considerados bens essenciais, como, por exemplo, os que envolvem a agro-indústria e os agricultores, foram

também preservados na taxa mínima.

Quanto à taxa intermédia — e aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa —, houve

justamente o cuidado de, na agricultura, nas pescas e na viticultura, preservar o essencial do que constituiria

uma «machadada» final nestes sectores.

Portanto, Sr. Deputado, não é verdade — com toda a lealdade lho digo — que não exista uma preocupação

evidente na forma como foi estruturada toda a proposta na área fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, as contas não batem certo

e ainda bem que o reconheceu. Mas não batem certo por uma questão absolutamente essencial: o Sr.

Primeiro-Ministro está a pedir a 1,3 milhões de portugueses que percam, durante dois anos, dois dos meses

do seu salário; está a pedir a muitos outros trabalhadores que passem a trabalhar muitos mais dias

gratuitamente; e está a propor leis laborais para facilitar o despedimento! E com tudo isso o que está a fazer,

na verdade, é a impor um novo regime social! O Sr. Primeiro-Ministro está a «escrever» uma nova

Constituição, um novo pacto da relação do cidadão!

E é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não pode responder por aquilo que disse durante a campanha

eleitoral: tudo o que disse passou a ser mentira, tudo o que disse deixou de valer!

E é por isso que é tão preocupante que estas medidas, sendo provisórias, nada garantem sobre nenhuma

correcção da economia! É por isso que elas são erradas, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro tente salvar o

leite achocolatado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não está a fazer

nenhum novo pacto constitucional. O Governo está a enfrentar, como penso que todos esperavam, a realidade

que temos e não outra. E a realidade que temos, e não outra, obrigou a que, dentro do défice do Estado,

tivessem de ser encontradas receitas adicionais no valor de quase 2000 milhões de euros, não obstante o

facto de — e peço ao Sr. Deputado que tenha a lealdade de o reconhecer — as novas medidas não incluírem

qualquer efeito recessivo.

Sr. Deputado, não estamos a dizer que precisávamos de mais 2000 milhões de euros para fechar o défice

porque há um quebra da receita endógena que é provocada por estas medidas que estamos a adoptar. Não,

Sr. Deputado!

As medidas que estamos a adoptar, e que recolherão os 2000 milhões de euros que, com imenso sacrifício

para todos os portugueses, pedi que pudessem ser alcançados durante o próximo ano — e este já é o efeito

net, uma vez descontado o efeito recessivo que elas implicam —, não resultam de qualquer quebra da receita

endógena, além da que já estava prevista e que foi agravada pelas condições de financiamento.

Dei aqui um exemplo, mas posso ir mais longe, Sr. Deputado: no caso dos juros que vão ser enfrentados

pela área pública no próximo ano, eles crescem além do que estava previsto cerca de 820 milhões de euros —

200 sobre a dívida directa do Estado, 270 sobre as quatro empresas públicas que passam a consolidar no

perímetro do Estado e 350 milhões devidas pelos dois veículos que foram criados no passado para as

carteiras de crédito do BPA.

Estamos a falar, portanto, de 820 milhões de juros novos que vamos ter de enfrentar no próximo ano.

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Sr. Deputado, se eu pudesse apagar esta necessidade dos juros apagava e lhe garanto que as medidas

que teríamos de adoptar seriam muito menores.

Porém, Sr. Deputado, se há um exercício que não posso fazer, porque me está vetado por seriedade, é o

do irrealismo, e eu não posso fazer de conta que a realidade não é a que é!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro «faz de conta» que não houve

campanha eleitoral e «faz de conta» que não comprometeu a sua palavra com os portugueses — até lhes

disse que conhecia bem os dossiers… Está-se a ver…!

Mas sobretudo «faz de conta» que a realidade é outra, porque todas as medidas mais graves que

apresenta são provisórias, a não ser que nos diga agora o que já disse sobre o subsídio de Natal: «Tiro

metade do subsídio de Natal, mas é provisório!». Não sabíamos nós era que o que vinha aí era que, depois,

tirava todo o subsídio de Natal e o subsídio de férias!… Mas agora diz outra vez que é provisório…

O senhor quer corrigir estruturalmente a economia portuguesa e os gastos do Estado com medidas

provisórias atrás de provisórias, que diminuem o salário e as pensões, que reduzem o emprego, que reduzem

o nível de vida das pessoas… Isso é o pior efeito recessivo de todos!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Não nos quer fazer essa conta, mas eu faço: as suas medidas prolongam uma recessão no próximo ano de

mais de 4% e Portugal nunca viu isto!!

É por isso que uma coisa o Sr. Primeiro-Ministro nunca fará: é falar-nos de emprego, de expectativas, de

esperança ou de resposta às dificuldades do País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro, mas dispõe de muito pouco

tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei aproveitar o tempo.

Sr. Deputado, julgo que terá sido um lapso da sua parte dizer que o impacto recessivo das medidas que

enunciei seria de 4%. Foi um lapso, com certeza.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que há medidas que, por serem

temporárias, são extraordinárias e que exigirão realmente um esforço muito grande quer dos que estão no

Estado quer dos que não estão no Estado e que terão de trabalhar mais.

Mas, Sr. Deputado, não reduza o Orçamento às notícias que eu não quis esconder, que são más e que

pré-anunciei ontem. Este Orçamento do Estado para 2012 traz um ajustamento estrutural e uma redução de

consolidação do défice que perdurarão para o futuro. E reduzir o Estado às suas capacidades, sem pôr em

causa a qualidade dos serviços públicos, é que é justamente uma reforma estrutural importante.

Se o Ministério da Saúde vier a reduzir 900 milhões de euros nos seus gastos públicos sem pôr em causa o

seu serviço, Sr. Deputado, há-de concordar que isso é mudar a maneira como gastamos o dinheiro dos

contribuintes, porque este dinheiro é dos contribuintes, e isso tem um carácter estrutural. Mas haverá mais

medidas, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estive bem atenta à

intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ontem, quando fez a declaração ao País, e hoje, neste debate que aqui se

travou.

Já me atrevo a dizer que a palavra o Sr. Primeiro-Ministro vale o que vale, mas gostaria que o Sr. Primeiro-

Ministro afirmasse peremptoriamente, depois da hecatombe que anunciou ontem e que veio hoje reafirmar,

qual é o seu limite na austeridade. É este que apresentou ou ainda consegue ir mais longe? Penso que isto

tem de ficar clarinho como água, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o limite da austeridade é o

limite da ética social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A austeridade que foi solicitada para o próximo ano é aquela, de todas as possibilidades que o Governo

podia escolher, a que mais preserva os mais fracos e os rendimentos mais baixos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E desse ponto de vista, Sr.ª Deputada, é aquela que o Governo entende que é

indispensável para que os nossos compromissos possam ser cumpridos e para que novas e profundas

medidas de austeridade não tenham de ser encaradas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que acabou de afirmar, se

bem percebi, é extraordinariamente grave. De facto, as semelhanças com o seu antecessor começam a ser

demasiadas, Sr. Primeiro-Ministro! Tal como o anterior Sr. Primeiro-Ministro, em cada debate, vem anunciar

mais pacotes de austeridade.

O anterior primeiro-ministro dizia que faria tudo o que fosse preciso para atingir as metas a que se

propunha; o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que fará tudo o que for indispensável para atingir as metas a que

se propõe. Isso é extraordinariamente grave, porque o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de dizer quais são

os limites. Ou disse? Disse que o seu limite era a ética social. Ora, aqui teríamos muito que conversar, Sr.

Primeiro-Ministro, porque pôr as pessoas, os trabalhadores portugueses a trabalhar mais de um dia por mês,

ou seja, mais 10 a 12 horas e meia por mês, de borla, de graça, sem que lhes paguem mais por isso, é de

uma ética social de bradar aos céus, Sr. Primeiro-Ministro! Furtar subsídio de férias e subsídio de Natal aos

portugueses é de uma ética social que não tem precedentes, Sr. Primeiro-Ministro! É a isto que o Sr. Primeiro-

Ministro chama ética social?

O que é de uma total falta de ética é o Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, pelos vistos, ter falado

demais e ter dito que cortar no subsídio de férias era um disparate, ter dito claramente que não mexeria nos

impostos sobre o rendimento do trabalho — ah, pois não…, os portugueses nem vão pagar mais IRS…, pois

não, Sr. Primeiro-Ministro?!… — ter dito que não afectaria a taxa intermédia do IVA — pois não, nem vai

mexer nela…, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!… Os portugueses nem vão pagar mais pelos produtos

alimentares, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!… E a restauração nem sequer será afectada?! Isto é

extraordinariamente grave! Isto é monstruoso, Sr. Primeiro-Ministro! Isto é absolutamente terrível!

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Quando um Primeiro-Ministro falta desta forma à sua palavra há uma coisa que todos percebemos: perdeu

a confiança do País! O Sr. Primeiro-Ministro perdeu a confiança do País!

O grande problema é que, arrastando esta falta de verdade nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, o que

vem é a hecatombe económica e social do País. O Sr. Primeiro-Ministro está a contribuir para nos pôr de

rastos ao nível económico e ao nível social. E depois como é que nos vamos levantar, Sr. Primeiro-Ministro?

Vai mandar-nos ao chão, vai destruir-nos! E depois como é que nos levantamos? Isto é uma hecatombe total!

Isto é um colapso total!

Julgo que os portugueses têm de se levantar para se fazer ouvir pelo Sr. Primeiro-Ministro, demonstrando

um total desacordo relativamente às medidas anunciadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o exercício que fiz hoje, como

aquele que enunciei ontem, é um exercício de total humildade, Sr.ª Deputada.

A Sr. ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Não me diga!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nenhum exercício de exibição, de prazer gratuito sobre o nível de

austeridade que entendo que o País tem de fazer.

Esta confiança que o País me atribuiu o País julgará. O País vai julgá-la! A Sr.ª Deputada pode dormir

tranquila sobre isso que eu não evito nem nunca evitarei esse confronto. Mas deixe que seja País a falar, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Isso dizem todos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz a Sr.ª Deputada que com este exercício não vamos lá, porque vamos

terminar qualquer possibilidade de recuperação. Ó Sr.ª Deputada, a minha opinião é exactamente a inversa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não vamos anunciar pacotes de austeridade a seguir a pacotes de

austeridade…

Vozes do PCP: — Não tem feito outra coisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que este Governo vai fazer quando apresentar, na próxima semana, o

Orçamento do Estado para 2012 é apresentar a sua proposta para o próximo ano. Não é para os próximos 3

meses, é para o próximo ano!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

E o Orçamento do Estado para o próximo ano tem as medidas pelas quais, razoavelmente, o Governo

entende poder responder e que asseguram as metas a que nos comprometemos. Esse é o nosso exercício,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — À custa de quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que pretendemos com ele? Ganhar credibilidade externa, dizer aos

portugueses que todas as metas a que nos comprometemos serão alcançadas e que todo o esforço e todo o

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sacrifício que vão ser prosseguidos não vão ser deitados para o lado, porque o Governo se acobardou de dizer

aquilo que era difícil e de pedir aos portugueses os sacrifícios que são inevitáveis.

Sr.ª Deputada, se eu estivesse persuadido de que existia algum outro meio para obter o mesmo resultado

para o défice e para a dívida do Estado que não este que aqui apresento, asseguro-lhe que não apenas eu

mas todos os que muitas horas a fio deram o melhor de si próprios para chegar à proposta mais razoável tê-lo-

íamos apresentado.

Portanto, Sr.ª Deputada, antecipo-lhe já que tenho a consciência tranquila de estar a fazer aquilo que se

espera de um governo responsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, terminado este debate, desejo-vos

bom trabalho.

Srs. Deputados, os nossos trabalhos vão prosseguir com votações, mas como ainda não chegámos à hora

em que esse período regimental está marcado, faremos uma pequena interrupção dos nossos trabalhos.

Entretanto, lembro que decorrem na Sala D. Maria as eleições para órgãos externos à Assembleia. Quem

ainda não votou, terá oportunidade de o fazer durante esta interrupção.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 44 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 7 minutos.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta semana, na Conferência de Líderes, o Governo

anunciou a sua pretensão de agendar uma iniciativa sobre legislação laboral para a próxima sexta-feira, tendo

sido anunciado que essa iniciativa entraria ontem, mas, até este momento, tanto quanto nos foi possível

apurar, isso não ocorreu.

Se essa iniciativa é para ser debatida na próxima sexta-feira, significa que temos de conhecê-la em tempo

próprio. Mais do que isso, sendo uma iniciativa sobre legislação laboral, queria questionar a Mesa sobre como

vai ser respeitado o direito à discussão pública previsto na Constituição e na lei em relação a uma iniciativa

que, claramente, consagra esse direito, porque é uma iniciativa que altera o Código do Trabalho, tanto quanto

foi anunciado, e que, por isso, exige discussão pública, nos termos legais e constitucionais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho confirmação da entrada no meu Gabinete dessa proposta

de lei. Sobre a questão da audição dos trabalhadores, vou analisar e dar-lhe-ei a resposta depois de ver a

proposta e depois de reflectir, porque, neste momento, não lhe posso dizer mais nada. Mas, Sr. Deputado, na

próxima sessão ou ainda antes terá resposta.

Claro que temos de respeitar a regra da audição, mas temos de ver…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço de novo a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, respondeu-me, mas porque ontem era o dia em que o

Governo anunciou em que iria entregar a proposta de lei e também porque o debate está agendado para a

próxima sexta-feira nós precisamos de saber se há ou não proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou tentar dar-lhe essa resposta até ao final do período das votações,

diligenciando um contacto com o Governo.

Entretanto, para efeito das votações que vão ter lugar de seguida, lembro que os Srs. Deputados que não

conseguiram registar-se electronicamente terão de o sinalizar à Mesa e depois proceder ao devido registo

presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 217

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do voto n.º 23/XII (1.ª) — De saudação ao

piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O piloto português Hélder Rodrigues conquistou, no passado da 8 de Outubro, o título mundial de Cross

Country Rallies (todo-o-terreno).

Na classificação do mundial da modalidade, que inclui quatro provas — Emirados Árabes Unidos, Tunísia,

Itália e Egipto —, Hélder Rodrigues terminou com 91 pontos, seguindo-se o polaco Jakub Przygonski com 78 e

Marc Coma com 75.

Para chegar ao título, o piloto português venceu na Tunísia e foi segundo classificado nas outras três

etapas.

Figura incontornável do panorama desportivo nacional, Hélder Rodrigues é o primeiro piloto português a

alcançar o título de campeão do mundo na modalidade, tornando-se assim numa referência internacional do

motociclismo.

A vitória de Hélder Rodrigues é exemplo de que só com muito trabalho e dedicação se consegue trilhar o

caminho para o sucesso e para o êxito, como o que foi obtido no Campeonato do Mundo de Todo-o-Terreno.

A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por este

resultado, saudando o atleta pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como

dignificou Portugal e o seu desporto, contribuindo para a projecção internacional do nosso país e para a

notoriedade desta modalidade.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos

serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de

recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do BE e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

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Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os

requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados

de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a viabilização dos

Estaleiros Navais do Mondego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, comunico que os Deputados do Partido Socialista eleitos por

Coimbra bem como os que são membros da Comissão de Economia e Obras Públicas irão apresentar uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal

e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o

ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de Outubro de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo

a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento

do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Findo este período de votações, informo o Sr. Deputado Bernardino Soares que deu entrada na Mesa a

proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho

a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa

renovação, que vai ser admitida e vai baixar à 10.ª Comissão.

Lembro também os Srs. Deputados que as urnas das votações que estão a decorrer para órgãos externos

à Assembleia se mantêm abertas até às 12 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do

dia declarações políticas, bem como a apreciação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das

terapêuticas não convencionais (BE) e dos projectos de lei n.os

23/XII (1.ª) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.ª)

(PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 22 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de

resolução no sentido de recomendar ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.

O Partido Socialista considera que os Estaleiros Navais do Mondego assumem-se determinantes para a

região, designadamente ao nível da criação de riqueza e da manutenção e criação de emprego, para além do

impacto na economia local.

Os Estaleiros Navais do Mondego constituem um importante pólo industrial, possuindo um forte e

reconhecido know how na construção naval, que importa salvaguardar.

O Partido Socialista entende que o Estado deve assumir máximo empenho, bem como tomar as iniciativas

necessárias para garantir a viabilização e a manutenção dos referidos estaleiros navais, no entanto o Estado

não pode nem deve substituir-se à iniciativa privada.

Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do

projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — João Portugal.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª):

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Os problemas dos incêndios florestais e da lesão de valores ambientais são problemas sérios cuja

resolução deve ser encarada seriamente sem sujeição à demagogia e ao populismo de propostas que

procuram confundir o essencial com o acessório.

Podendo a resposta penal constituir uma das dimensões de prevenção e combate aos incêndios florestais

e às actividades lesivas de valores ambientais, particularmente por via do efeito de prevenção geral

reconhecido às medidas penais, a verdade é que esse não pode ser o eixo central das políticas

correspondentes.

Enquanto o ordenamento do território estiver submetido aos ditames dos interesses especulativos do sector

imobiliário e da construção, enquanto os valores ambientais forem objecto de negócio e a sua protecção

soçobrar perante a ganância do lucro, enquanto o dispositivo de vigilância das zonas florestais e agrícolas e os

serviços públicos de conservação e vigilância dos parques e reservas naturais estiverem sujeitos à sangria de

recursos técnicos e humanos, enquanto o dispositivo de combate aos incêndios estiver sujeito ao progressivo

desmantelamento de serviços imposto pela lógica de desresponsabilização do Estado, enquanto tudo isso se

mantiver não há medidas penais que travem a lesão de valores ambientais e evitem os incêndios florestais.

A proposta de lei n.º 10/XII (1.ª), apresentada pelo Governo e agora aprovada em votação final global,

constitui, por isso, uma resposta muito limitada e até mesmo de duvidosa capacidade para cumprir os fins a

que se propõe, suscitando dois tipos distintos de objecção.

Por um lado, em matéria de perseguição penal a actividades lesivas de valores ambientais, a proposta de

lei assume acriticamente as imposições de duas directivas comunitárias, aceitando um princípio de

subserviência e submissão do Estado português e dos órgãos de soberania nacionais perante as instituições

da União Europeia que para o PCP é inaceitável.

Com efeito, a proposta de lei apresentada pelo Governo pretende transpor para o direito nacional duas

directivas comunitárias que impõem aos estados-membros medidas concretas de política criminal.

Ora, aceitar que a União Europeia, através de Directivas ou de outros instrumentos comunitários, possa

condicionar as opções do Estado português em matéria de definição de crimes e penas — matéria, aliás,

inscrita na reserva de competência legislativa da Assembleia da República prevista no artigo 165.º da

Constituição da República Portuguesa —, limitando ou condicionando a Assembleia da República na

aprovação de leis penais, significa comprometer seriamente a soberania do Estado português.

Por isso, e independentemente de reconhecer a importância da matéria e de partilhar genericamente os

objectivos enunciados na exposição de motivos da proposta de lei relativamente à necessidade de combater

penalmente condutas que se afigurem lesivas de valores ambientais, o PCP não pode acompanhar um

processo legislativo que corporiza um entendimento gravemente prejudicial à soberania dos Estados membros

da União Europeia, subordinando as competências e as soberanias nacionais às determinações dos órgãos

comunitários.

Por outro lado, a proposta de lei propõe uma alteração ao crime de incêndio florestal previsto no artigo

274.º do Código Penal que se afigura desnecessária e até mesmo como potencialmente perturbadora da

aplicação das normas penais.

A proposta de alteração é apresentada pelo Governo como necessária para que o incêndio de matos se

considere inequivocamente abrangido pelo tipo de ilícito criminal. No entanto, da leitura cruzada da redacção

actualmente em vigor do artigo 274.º do Código Penal com a legislação da área florestal — nomeadamente o

Código Florestal — não nos parece que aquele comportamento se pudesse considerar excluído do âmbito da

norma.

A alteração agora introduzida afigura-se, sim, como potencialmente perturbadora da aplicação das normas

penais uma vez que, além de pretender resolver um problema inexistente, cria uma desconformidade entre o

conceito de «floresta» previsto no Código Florestal e o previsto no artigo 274.º do Código Penal.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

relativo à proposta de lei n.º 16/XII (1.ª):

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O Bloco de Esquerda sempre defendeu um alargamento da capacidade de supervisão no sistema

financeiro. Essa necessidade ficou bem mais patente na crise do sistema financeiro em 2007 e 2008, onde a

desregulação do sector financeiro assume particular responsabilidade. A realidade deu, por isso, razão à

urgência que o Bloco de Esquerda colocava nesta matéria.

Assim, o Bloco de Esquerda saúda e acompanha todos os esforços que reforcem a capacidade de

supervisão das entidades reguladoras do sector financeiro. Em parte, esse era um dos objectivos inerentes à

proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento

e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Contudo, esta proposta de lei não se

ficou por esse objectivo. Ela incluía, também, uma clara consignação de receita fiscal, ao indicar que o Fundo

de Resolução poderia ser financiado através de receitas provenientes da contribuição sobre o sector bancário.

Para além desta intenção, a proposta de lei possibilita ainda que o Estado contribua para o referido fundo,

colocando os contribuintes como financiadores de um fundo para resolução de carências económicas

privadas. E esta escolha, mesmo que realizada de forma excepcional, já mostrou no caso do BPN o

descalabro que poderá significar para as contas públicas.

Ao longo do debate na especialidade, o Bloco de Esquerda participou de uma forma construtiva,

procurando corrigir os pontos anteriormente indicados. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração

que possibilitaram um debate aprofundado e permitiriam melhorar substantivamente a proposta de lei. A

maioria parlamentar que suporta o Governo, no entanto, foi intransigente na defesa de um tratamento de favor

ao sector bancário.

O voto contra do Bloco de Esquerda é, desta forma, coerente com as posições defendidas desde sempre

por esta bancada. Defendemos que o sector bancário não pode ter um tratamento de excepção e, por isso

mesmo, distanciamo-nos da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª).

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília

Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Partido Socialista (PS)

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

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Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Jorge Paulo da Silva Oliveira

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Filipe dos Santos Alves

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.