I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Bloco de Esquerda sempre defendeu um alargamento da capacidade de supervisão no sistema

financeiro. Essa necessidade ficou bem mais patente na crise do sistema financeiro em 2007 e 2008, onde a

desregulação do sector financeiro assume particular responsabilidade. A realidade deu, por isso, razão à

urgência que o Bloco de Esquerda colocava nesta matéria.

Assim, o Bloco de Esquerda saúda e acompanha todos os esforços que reforcem a capacidade de

supervisão das entidades reguladoras do sector financeiro. Em parte, esse era um dos objectivos inerentes à

proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento

e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Contudo, esta proposta de lei não se

ficou por esse objectivo. Ela incluía, também, uma clara consignação de receita fiscal, ao indicar que o Fundo

de Resolução poderia ser financiado através de receitas provenientes da contribuição sobre o sector bancário.

Para além desta intenção, a proposta de lei possibilita ainda que o Estado contribua para o referido fundo,

colocando os contribuintes como financiadores de um fundo para resolução de carências económicas

privadas. E esta escolha, mesmo que realizada de forma excepcional, já mostrou no caso do BPN o

descalabro que poderá significar para as contas públicas.

Ao longo do debate na especialidade, o Bloco de Esquerda participou de uma forma construtiva,

procurando corrigir os pontos anteriormente indicados. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração

que possibilitaram um debate aprofundado e permitiriam melhorar substantivamente a proposta de lei. A

maioria parlamentar que suporta o Governo, no entanto, foi intransigente na defesa de um tratamento de favor

ao sector bancário.

O voto contra do Bloco de Esquerda é, desta forma, coerente com as posições defendidas desde sempre

por esta bancada. Defendemos que o sector bancário não pode ter um tratamento de excepção e, por isso

mesmo, distanciamo-nos da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª).

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília

Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Partido Socialista (PS)

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto