20 DE OUTUBRO DE 2011

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Os profissionais têm direito a ver regularizada a sua situação e os portugueses têm direito a saber com

quem se tratam, onde se tratam e o que podem esperar destes profissionais e destas terapêuticas.

Se a lei foi feita em nome da defesa da saúde pública, esta regulamentação também será feita

precisamente em nome da defesa da saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República decidiu, em

2003, legislar sobre a base do enquadramento das terapêuticas não convencionais, nomeadamente

acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, remetendo para o Governo a sua

posterior regulamentação, estabelecendo para tal um prazo de 180 dias, já sobejamente ultrapassado.

Passaram oito anos e a dita regulamentação continua por concretizar. Neste período, estiveram no governo

PSD, PS e CDS e, em todos os governos, registaram-se sucessivos atrasos neste processo, o que levou a

que ainda hoje o mesmo não esteja concluído.

Registaram-se atrasos na definição da composição da comissão técnica consultiva, que só foi determinada

em 2004, posteriormente ao prazo estabelecido para a execução da referida regulamentação, e há quase dois

anos que esta comissão está parada devido à ausência de coordenador. O então coordenador demitiu-se e

ainda não foi nomeado um novo, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos.

Compreendemos a complexidade da regulamentação destas terapêuticas. No entanto, entendemos que é

preciso ultrapassá-la e finalizar este processo com equilíbrio, incorporando os contributos de todos.

Como demonstra a experiência de funcionamento da última comissão, a resolução deste problema tem de

partir de uma base séria e consensual e não pode ignorar que, para além daqueles que desejam que estas

terapêuticas nunca sejam efectivamente reconhecidas, mesmo dentro desta área, os interesses económicos

em presença são diversos e, em muitos casos, contraditórios.

O certo é que a falta da regulamentação protege aqueles que exercem práticas sem qualidade e sem

qualquer base científica e técnica e prejudica quer os que, com seriedade, rigor científico e competência,

aplicam as práticas reconhecidas, bem como as pessoas que a elas recorrem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP está em causa a qualidade e a segurança dos utentes que

recorrem às terapêuticas não convencionais e o reconhecimento e valorização dos profissionais. A

regulamentação destas terapêuticas permite também melhorar as condições de trabalho dos profissionais, os

cuidados de saúde prestados e promover a investigação científica nestas áreas.

Estamos de acordo com a proposta em discussão. O Governo não pode fazer tábua rasa das decisões da

Assembleia da República nem defraudar as expectativas dos profissionais e dos utentes.

É exactamente para garantir melhores cuidados de saúde e evitar abusos e fraudes que cada vez mais se

impõe o estabelecimento de um calendário e o seu escrupuloso cumprimento, sem mais adiamentos, para

concretizar a regulamentação das terapêuticas não convencionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É bastante complexa a matéria que

o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão. Foi, aliás, difícil chegar-se a um acordo para a

elaboração da lei de enquadramento das terapêuticas não convencionais porque não havia consenso

relativamente às terapias a eleger.

Porém, como já foi dito, há oito anos que esse consenso existe, tal como existe a lei de enquadramento

destas terapêuticas.