I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção

cumprimentando os 4010 cidadãos que foram subscritores desta petição pelo trabalho que desenvolveram no

âmbito das prerrogativas que a lei lhes dá através do direito à petição.

Através desta petição, os subscritores pretendem que a Assembleia da República averigúe e intervenha

quanto ao exercício da actividade prestamista regulada pelo Decreto-lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, que

consideram obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias exploratórias e

promíscuas.

Esta petição, que transitou da anterior Legislatura, despertou a atenção e o interesse de, praticamente,

todas as bancadas na 6.ª Comissão desta Assembleia pela pertinência da mesma e pela necessidade de

aprofundar o regime legal que regula a actividade prestamista apesar de parte das questões suscitadas na

petição se encontrarem salvaguardadas pela legislação em vigor.

Na verdade, é previsível o crescimento desta actividade na actual conjuntura económico-financeira, bem

como a vulnerabilidade em que se encontram os cidadãos que recorrem ao penhor e o possível

aproveitamento destas situações por parte de profissionais menos honestos.

Há assim, na defesa dos consumidores, uma necessidade de divulgar os seus direitos, bem como de

intensificar a fiscalização da actividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Governo, em 15 de Setembro passado, por intermédio do Ministério

da Economia e do Emprego, referiu sobre este assunto que se poderá efectuar o melhoramento do

enquadramento legislativo actual, estando também prevista, a curto prazo, a aprovação de uma portaria para

os montantes máximos das taxas de juro remuneratórias.

O PSD, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, teve oportunidade de propor a constituição

de um grupo de trabalho no seio desta Comissão para avaliar o enquadramento desta mas, sobretudo, das

outras actividades conexas a esta como a compra e venda de ouro, entre outras actividades, para, de forma

mais profunda e detalhada, percebermos a complexidade de todas as matérias subjacentes às mesmas.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera que em boa hora os

peticionários suscitaram esta questão, há oito meses, em Fevereiro passado, provocando esta discussão quer

em comissões, quer, agora, em Plenário, sendo justo realçar a atenção e a acção pronta do actual Governo,

que, apesar de ter apenas quatro meses de mandato, já se encontra também empenhado e a trabalhar nesta

matéria, para que, no curto prazo, se efectue uma revisão do seu funcionamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula

Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de

avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)

— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da

República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares estava inscrito para uma

intervenção no âmbito do debate anterior.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve um lapso do secretariado.