5 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, quero saudar os subscritores da petição em apreço, a qual não pôde ser apreciada na

anterior legislatura, em virtude da sua interrupção, mas que, hoje, vem a discussão em Plenário.

Não obstante, a matéria tratada na presente petição tem grande significado para o Partido Socialista e seus

responsáveis políticos. Uma sociedade moderna também se caracteriza por respeitar a dignidade e o direito

dos animais, mesmo em tempos de austeridade como os que vivemos.

Suscita-se um conjunto de questões de grande pertinência. Uma delas é a de que o modelo de captura e

de abate se encontra hoje ultrapassado, como método de controlo da raiva e de outras zoonoses, defendendo

a OMS, a World Society for the Protection of Animals (WSPA) e, mais recentemente, a própria Direcção-Geral

de Veterinária a prática da esterilização.

As campanhas de sensibilização para a adopção e não abandono dos animais devem substituir a captura e

o abate, em articulação com a prática da esterilização, até como forma de regular a criação e a

comercialização de animais, e da colocação obrigatória dos chips.

Assim, o PS assume a defesa do princípio do não-abate, promovendo, em alternativa, políticas modernas

que respeitem o direito dos animais.

Quanto à questão da cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio gerido por um

colégio associativo, há que esclarecer que, atendendo às competências do Parlamento, este não pode

pronunciar-se, nem tomar qualquer medida concreta, sob pena de violar a Constituição da República

Portuguesa, fazendo tábua rasa do princípio de autonomia do poder local, do princípio da separação de

poderes e do princípio do respeito da interdependência e das competências próprias de cada órgão de

soberania.

Nesse sentido, nada mais podemos dizer, como, aliás, a própria nota de admissibilidade elaborada pelos

serviços técnicos bem sublinha.

Por último, quero apontar que a Câmara Municipal de Braga não se furtou a prestar esclarecimentos sobre

este assunto, os quais revelam sensibilidade da autarquia para a defesa dos direitos dos animais, porquanto (e

justifico) a empresa municipal encarregue de gerir o canil dispõe de infra-estruturas adequadas e meios

próprios para assegurar os respectivos serviços e cumprimento da lei, os animais capturados só em última

instância ou por razões de saúde pública são abatidos, permanecendo no canil por um período muito superior

ao mínimo legal e chegando, por vezes, aos três meses, conforme nos diz a própria autarquia.

Por fim — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, existe um protocolo de cooperação entre a empresa municipal

AGERE e a Associação Bracarense dos Amigos dos Animais (ABRA), o qual visa promover, defender e

assegurar o bem-estar dos animais alojados no Canil Municipal de Braga, bem como desenvolver campanhas

de sensibilização junto da população contra o abandono e os maus-tratos e para a promoção da adopção.

Nesse sentido, também ficámos tranquilos com os esclarecimentos que a própria autarquia prestou a esta

Casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar os

4372 peticionários na pessoa de Luísa Maria Cardoso Antunes, sua primeira subscritora.

Esta petição, que deu entrada na Assembleia da República em Outubro de 2010, só hoje é discutida não só

por razões de falta de agenda como também devido à situação política que entretanto se viveu.

Os peticionários trazem-nos aqui situações que, a nosso ver, são alarmantes, ao afirmarem: que «(…) a

matança de animais de companhia às mãos dos funcionários do Canil Municipal de Braga» é uma realidade;

que «(…) acaba por ser mais barato decidir pelo abate do que continuar a manter o animal no canil, mesmo

estando em óptimas condições de saúde»; e que «Na cidade de Braga a possibilidade de um animal ser

resgatado do canil e do gatil municipal para ser levado para uma associação de protecção animal tornou-se

num acontecimento raro, mas que, quando acontece, contribui para uma maior probabilidade de adopção».