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Sábado, 5 de Novembro de 2011 I Série — Número 38
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DENOVEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os
96 a 98/XII (1.ª), das apreciações parlamentares n.os
3 e 4/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.
os 119 a 125/XII (1.ª)
e do voto n.º 24/XII (1.ª). Foi apreciada a petição n.º 103/XI (2.ª) — Apresentada
por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de
protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nuno Sá (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara discutiu em conjunto a petição n.º 141/XI (2.ª) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona
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Envolvente, e os projectos de resolução n.os
122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que posteriormente foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), António Prôa (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Miguel Coelho (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Após o anúncio da admissibilidade do projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP), foi o mesmo apreciado em conjunto com o projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS), ambos aprovados, e com a petição n.º 154/XI (2.ª) — Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Eduardo Teixeira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foram apreciadas, em conjunto, as petições n.os
159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Ana Sofia Bettencourt (PSD).
A Câmara apreciou também a petição n.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino. Intervieram os Srs. Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Enes (PS), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram rejeitados os votos n.os
24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO (BE) e 25/XII (1.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO (Os Verdes). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Mónica Ferro (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os
119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados
Unidos da América (Presidente da AR), 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana lowcost» (PSD) e 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os
105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS) e 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE) e, bem como, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).
Foram aprovadas as seguintes propostas de resolução: N.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre
entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010;
N.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010;
N.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010; e
N.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis medidas de emergência (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os
96/XII (1.ª) — Altera o complemento
solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 97/XII (1.ª) —
Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha
(PCP), que baixou à 3.ª Comissão, e 98/XII (1.ª) — Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização
de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31
de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), que baixou à 11.ª Comissão;
apreciações parlamentares n.os
3/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro, que
cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
(PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 4/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro,
que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (PCP), que baixou à 10.ª Comissão;
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projectos de resolução n.os
119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da
América (Presidente da AR), 120/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes
violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE), 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras
comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais
[COM (2011) 560] (CAE), 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de
Lisboa (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal
(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, 124/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a preservação e a valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP),
que baixou à 8.ª Comissão, e 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora
para a Comunicação Social (PSD e PS), que baixou à 12.ª Comissão.
Deu ainda entrada o voto n.º 24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da
Palestina na UNESCO (BE).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação da petição n.º
103/XI (2.ª) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República
a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a
cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de
protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras
palavras aos 4372 subscritores desta petição, endereçando-lhes uma saudação muito especial pelo acto
exemplar de cidadania e pelo nobre gesto de procurar dar voz a quem não a tem.
O princípio constitucional da autonomia do poder local impede que nos possamos pronunciar em concreto
sobre o objecto central desta petição, mas não impede que nos pronunciemos sobre as matérias que lhe estão
afectas.
Quando abordamos esta temática, há uma evidência que salta à vista de todos: o elevadíssimo número de
petições que, ano após ano, dá entrada na Assembleia da República, defendendo uma melhoria das
condições nos canis e gatis municipais.
Esse número é de tal forma expressivo que nós próprios nos interrogamos sobre se tal ocorre por falta de
legislação, mas a resposta é negativa. Não, não há falta de legislação, não há um défice legislativo! Quanto
muito, haverá um défice de fiscalização, um défice de sancionamento e, seguramente, um excesso de
incumprimento.
Tomemos como exemplo um decreto-lei de 1985 que impôs a obrigatoriedade às câmaras municipais de
possuírem e manterem canis e gatis municipais, agora denominados «centros de recolha oficial». Passados 26
anos da entrada em vigor desse diploma, apenas 85 municípios portugueses dispõem destas infra-estruturas
devidamente licenciadas; 26 anos depois, 72% dos municípios portugueses ainda se encontram numa
situação de incumprimento.
E permitam-me dizer-vos que, 26 anos depois, é difícil aceitar a crónica insuficiência de recursos
financeiros por parte dos municípios como justificação de todos os males. Há, isso sim, um certo comodismo,
que temos o dever de contrariar.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PSD está disponível para contrariar esse comodismo, para trilhar
esse caminho, em conjugação de esforços com o Governo, as demais forças políticas, as autarquias e as
estruturas associativas do sector.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do PS, quero saudar os subscritores da petição em apreço, a qual não pôde ser apreciada na
anterior legislatura, em virtude da sua interrupção, mas que, hoje, vem a discussão em Plenário.
Não obstante, a matéria tratada na presente petição tem grande significado para o Partido Socialista e seus
responsáveis políticos. Uma sociedade moderna também se caracteriza por respeitar a dignidade e o direito
dos animais, mesmo em tempos de austeridade como os que vivemos.
Suscita-se um conjunto de questões de grande pertinência. Uma delas é a de que o modelo de captura e
de abate se encontra hoje ultrapassado, como método de controlo da raiva e de outras zoonoses, defendendo
a OMS, a World Society for the Protection of Animals (WSPA) e, mais recentemente, a própria Direcção-Geral
de Veterinária a prática da esterilização.
As campanhas de sensibilização para a adopção e não abandono dos animais devem substituir a captura e
o abate, em articulação com a prática da esterilização, até como forma de regular a criação e a
comercialização de animais, e da colocação obrigatória dos chips.
Assim, o PS assume a defesa do princípio do não-abate, promovendo, em alternativa, políticas modernas
que respeitem o direito dos animais.
Quanto à questão da cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio gerido por um
colégio associativo, há que esclarecer que, atendendo às competências do Parlamento, este não pode
pronunciar-se, nem tomar qualquer medida concreta, sob pena de violar a Constituição da República
Portuguesa, fazendo tábua rasa do princípio de autonomia do poder local, do princípio da separação de
poderes e do princípio do respeito da interdependência e das competências próprias de cada órgão de
soberania.
Nesse sentido, nada mais podemos dizer, como, aliás, a própria nota de admissibilidade elaborada pelos
serviços técnicos bem sublinha.
Por último, quero apontar que a Câmara Municipal de Braga não se furtou a prestar esclarecimentos sobre
este assunto, os quais revelam sensibilidade da autarquia para a defesa dos direitos dos animais, porquanto (e
justifico) a empresa municipal encarregue de gerir o canil dispõe de infra-estruturas adequadas e meios
próprios para assegurar os respectivos serviços e cumprimento da lei, os animais capturados só em última
instância ou por razões de saúde pública são abatidos, permanecendo no canil por um período muito superior
ao mínimo legal e chegando, por vezes, aos três meses, conforme nos diz a própria autarquia.
Por fim — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, existe um protocolo de cooperação entre a empresa municipal
AGERE e a Associação Bracarense dos Amigos dos Animais (ABRA), o qual visa promover, defender e
assegurar o bem-estar dos animais alojados no Canil Municipal de Braga, bem como desenvolver campanhas
de sensibilização junto da população contra o abandono e os maus-tratos e para a promoção da adopção.
Nesse sentido, também ficámos tranquilos com os esclarecimentos que a própria autarquia prestou a esta
Casa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar os
4372 peticionários na pessoa de Luísa Maria Cardoso Antunes, sua primeira subscritora.
Esta petição, que deu entrada na Assembleia da República em Outubro de 2010, só hoje é discutida não só
por razões de falta de agenda como também devido à situação política que entretanto se viveu.
Os peticionários trazem-nos aqui situações que, a nosso ver, são alarmantes, ao afirmarem: que «(…) a
matança de animais de companhia às mãos dos funcionários do Canil Municipal de Braga» é uma realidade;
que «(…) acaba por ser mais barato decidir pelo abate do que continuar a manter o animal no canil, mesmo
estando em óptimas condições de saúde»; e que «Na cidade de Braga a possibilidade de um animal ser
resgatado do canil e do gatil municipal para ser levado para uma associação de protecção animal tornou-se
num acontecimento raro, mas que, quando acontece, contribui para uma maior probabilidade de adopção».
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O CDS tem defendido, à semelhança da Direcção-Geral de Veterinária (que, diga-se, tem sido inoperante
nesta matéria), a esterilização como um meio eficaz para o controlo de populações, a par de outras medidas
de sensibilização e de formação e do reforço das medidas legais. Devem, pois, reforçar-se as medidas
tendentes à responsabilização do detentor e a esterilização como boa prática que visa regular a criação e a
comercialização de animais.
No entanto, é importante ter presente que, em defesa da saúde pública, é fundamental que qualquer animal
errante seja recolhido a um centro de recolha.
Estamos, no entanto, na esfera da autonomia do poder local e, neste caso, o Canil Municipal de Braga
encontra-se sob a gestão e a responsabilidade da AGERE, EM, empresa municipal de capitais
maioritariamente públicos, no exercício de uma competência delegada pela Câmara Municipal de Braga.
A AGERE, EM, celebrou um protocolo de cooperação com a ABRA. Tendo ainda no passado mês de
Agosto esta associação sido impedida de entrar no Canil Municipal de Braga por ordens da AGERE, o que
motivou também uma petição intitulada «Queremos que a ABRA continue no Canil de Braga», felizmente, esta
situação foi, entretanto, ultrapassada pelas partes envolvidas.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, entende o CDS que se assuma claramente o princípio do não-abate e que esta solução seja
apenas utilizada como último recurso, que se sensibilize e esclareça a população sobre a posse, detenção e
cuidados a ter com animais de estimação, e, finalmente, que se promovam campanhas de sensibilização e de
adopção de animais, evitando o seu abandono.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar os 4372 peticionários, que trouxeram um tema tão relevante a debate nesta Assembleia, porque os
direitos dos animais, em pleno século XXI, devem merecer a nossa atenção e não ser secundados no plano do
debate político. É porque, a nosso ver, a defesa da saúde pública não é incompatível com a defesa dos
direitos dos animais. Por isso, é tempo de trazer para o século XXI aquelas que são as práticas tidas, por
exemplo, ainda agora, com o abate dos animais; é tempo de ultrapassarmos essa prática. Há alternativas,
algumas das quais já hoje referidas.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu campanhas de esterilização dos animais, mas é necessário
também insistirmos em campanhas de sensibilização para não abandono de animais, por um lado, e em
campanhas de sensibilização para adopção dos animais nos canis municipais, por outro. Temos de superar a
ideia de que o canil municipal é o corredor da morte para os animais que lá entram. É necessário o esforço de
todos para conseguirmos esse objectivo.
As propostas são claras. Ao contrário do que foi dito, a lei, existindo, muitas das vezes não é cumprida e,
por isso, é necessário que exija um patamar de fiscalização, que poderia ser dado também às forças vivas da
sociedade, como as associações de defesa dos direitos dos animais, que, em regime de voluntariado,
conseguem trazer uma melhoria ao funcionamento dos canis. Contudo, a própria lei deveria ir mais longe,
obrigando os canis que não aceitam que o voluntariado aconteça a permitir esse acesso, obviamente
defendendo o regular funcionamento dos canis e a defesa dos direitos dos animais.
Este voluntariado é essencial no século XXI, porque traz uma preocupação de humanização dos direitos
dos animais nos canis municipais, traz a preocupação de combater o stress dos animais que estão dias e dias
fechados em jaulas, permitindo, por exemplo, o passeio dos mesmos, e traz também a possibilidade de, com
um maior envolvimento da sociedade, através de campanhas de adopção, dar uma nova vida a estes animais
em famílias que os possam recolher.
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Assim, consideramos que, para superar esta situação, são essenciais campanhas de esterilização, que, no
fundo, associam esta medida à defesa da saúde pública, e campanhas de adopção para que os canis sejam
apenas um mero ponto de passagem e não o ponto final da vida dos animais.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição em debate dinamizada pela
FRAKTAL, movimento político de cidadãos, refere-se criticamente ao funcionamento do Canil Municipal de
Braga, que está sob gestão da AGERE, EM. Exigem outro comportamento para os animais recolhidos pela
AGERE, que não passe pelo abate frequente, segundo os peticionários, de forma a facilitar o caminho da
adopção dos animais.
A Câmara Municipal de Braga, na resposta a solicitações do relator da Comissão de Ambiente, nega as
acusações e refere a existência de um protocolo com uma outra associação, a ABRA — Associação
Bracarense Amigos dos Animais, que procura defender e assegurar o bem-estar dos animais recolhidos.
Registo, no entanto, contrariamente ao que disse o Deputado Nuno Sá, que este protocolo foi recentemente
denunciado pela AGERE, deixando de estar a vigor a partir do mês de Novembro.
Partilhamos da opinião do relator, no sentido de que não cabe à Assembleia da República escrutinar
politicamente o objecto da petição, dado tal colidir com a competência das autarquias locais, no caso em
apreço da Câmara Municipal de Braga, pelo que o ajustado será a petição ser cometida aos órgãos do
município de Braga, à Câmara e à Assembleia Municipal.
Queremos, no entanto, avaliar muito positivamente a iniciativa e o trabalho dos peticionários e subscritores
da petição, pelo que quero saudá-los. Os maus-tratos dos animais não nos podem nem devem deixar
indiferentes, como não deixaram indiferentes os cidadãos que trouxeram esta petição à Assembleia da
República.
Por outro lado, os peticionários chamam também a atenção do legislador para a necessária melhoria do
quadro legislativo.
Finalizo, trazendo ao debate uma questão conexa, que aqui já hoje foi referida. Durante a anterior sessão
legislativa, a Ordem dos Médicos Veterinários trouxe a esta Assembleia da República o problema do não
licenciamento de inúmeros centros de recolha oficiais, os ex-canis e ex-gatis. Do balanço realizado, verifica-se
que, em 308 concelhos, menos de um terço dos centros de recolha estão devidamente licenciados, isto é,
violam a legislação em vigor, resultado da falta de atenção da Direcção-Geral de Veterinária e também,
certamente, da insuficiência financeira de muitos municípios.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que levantou esta questão que não é, certamente, com a brutal redução
de efectivos no Ministério da Agricultura, realizada na legislatura anterior pelo PRACE e que continua em
curso com este Governo, que a Direcção-Geral de Veterinária vai ter os recursos humanos necessários e
suficientes para atender a este problema, como também não são os cortes de transferências para os
municípios, que estão previstos no presente Orçamento do Estado, que lhes vão permitir responder, de forma
devida e eficiente, a este problema.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, quero também começar por saudar todos os peticionários.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de estarmos sucessivamente aqui, na Assembleia
da República, a discutir petições sobre direitos dos animais. Isto deve fazer-nos pensar!… Podíamos ligar esta
petição a uma que discutimos há relativamente pouco tempo, no sentido de perceber que há um sentimento
generalizado na população de que os animais não podem ser tratados nem entendidos como coisas e que
são, de facto, seres sensíveis que merecem uma atenção particular.
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Nesse sentido, estamos novamente a discutir uma petição sobre direitos dos animais.
Certo é que os peticionários informam e reclamam à Assembleia da República que no Canil Municipal de
Braga há uma matança de animais. A palavra «matança», por si, já tem um sentido pejorativo, mas depois os
peticionários explicam porque é que entendem dessa forma.
Certo é também que a Assembleia da República é confrontada com uma resposta por parte da Câmara
Municipal de Braga, neste caso da empresa que gere o canil, a AGERE, de que é uma total cumpridora da lei,
não dando, portanto, razão aos peticionários.
É com isto que a Assembleia da República é confrontada. Qual é a resposta que temos de dar? Temos
aqui um outro problema, pois não nos compete a nós, como Deputados, fiscalizar acções municipais. Temos
esse problema. De resto, a última revisão do Regimento deixou isso absolutamente claro. Portanto, a
Assembleia da República não tem poder de interferir directamente nesta acção da Câmara Municipal de
Braga.
No entanto, os peticionários levantam outra questão, pois considerarem que há uma incongruência na lei.
Esta matéria, sim, é da nossa responsabilidade e merece-nos uma atenção muito particular. Devemos olhar
atentamente para o que os peticionários dizem e para a lei de forma a perceber se há um sentimento
generalizado da Câmara de que essa incongruência existe e, nesse caso, podemos promover a alteração da
lei. Compete-nos, naturalmente, apelar também à fiscalização efectiva para perceber se naquele canil existe
ou não cumprimento da lei.
Concluindo, damos total razão ao que os peticionários reclamam, no sentido da adopção do princípio do
não-abate e de uma sensibilização efectiva para o acolhimento e o envolvimento dos animais, contribuindo,
naturalmente, para o seu bem-estar.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão do primeiro ponto da ordem do dia
de hoje sobre a petição n.º 103/XI (2.ª).
Vamos passar ao ponto dois, do qual consta a discussão conjunta da petição n.º 141/XI (2.ª) —
Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de
medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a
longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da
Politécnica e Zona Envolvente, e dos projectos de resolução n.os
122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do
monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação
e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).
Para apresentar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
mais de 4000 peticionários da petição em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade
ambiental, social e económica a longo prazo.
Quero assinalar que esta petição teve já efeitos, porque se insurgia directamente contra algumas das
alterações que estavam previstas no Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da
Politécnica e Zona Envolvente e sabemos que, em certas questões que esta petição levanta, a Câmara
Municipal de Lisboa voltou atrás, estando algumas já resolvidas. Portanto, os peticionários estão de parabéns,
porque a sua luta está já a dar frutos.
Sabemos, no entanto, infelizmente, que há ainda muito por fazer.
O Jardim Botânico é uma zona monumental única com mais de 80 000 visitantes por ano, pelo que não só
tem uma importância cultural e ambiental extraordinária, como é uma zona muito vivida da cidade.
Para lá das suas mais de 1400 espécies vegetais a que todos podemos ter acesso, o Jardim Botânico tem
um banco de sementes e um herbário com mais de 235 000 espécies um pouco de todo o mundo, sendo uma
das mais valiosas colecções botânicas do nosso País.
O Jardim Botânico é, portanto, um espaço único em que ao valor monumental do património cultural e
ambiental se junta também o recreio. É um lugar onde o lazer e o conhecimento se juntam.
A importância do Jardim Botânico é reconhecida desde os anos 70, mas teve de aguardar 30 anos para ser
classificado como monumento nacional. Infelizmente, estes 30 anos de espera não resolveram o problema e
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não protegeram o Jardim Botânico como deveria ter sido protegido, porque esta classificação deixou de fora a
cerca pombalina. Desconsiderou este valor patrimonial que é agora central na defesa do Jardim Botânico e,
quando estamos a defender o Jardim Botânico e a cerca pombalina, estamos a defender toda a cidade.
O Plano de Pormenor continua a prever o aumento da altura média dos prédios em redor do Jardim, o que
vai torná-lo mais quente e seco no Verão, e a criação de percursos pedonais e de galerias comerciais que vão
permeabilizar os terrenos, ou seja, vai criar problemas acrescidos não só ao Jardim Botânico, mas a toda a
cidade de Lisboa.
O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de resolução para que protejamos a cerca pombalina, o
Jardim Botânico e o seu espaço envolvente. Proteger o Jardim Botânico é uma exigência de protecção de um
lugar único da cidade, mas é também uma forma de proteger a cidade como um todo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 124/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer também
saudar os subscritores da petição que agora discutimos — e que, aliás, já tivemos oportunidade de receber na
Assembleia da República durante a passada legislatura — e dizer, como dissemos então, que partilhamos as
preocupações manifestadas por estes peticionários quer em torno da missão do Jardim Botânico quer da
própria envolvente e do enquadramento que virá a ser dado através do Plano de Pormenor em causa.
No entanto, neste momento não nos é possível fazer a avaliação em torno do que será o desfecho e o
futuro do Jardim Botânico sem ter em conta duas condicionantes essenciais e que julgamos que farão até
mais sentido ser ponderadas por esta Assembleia do que propriamente o Plano de Pormenor.
Uma delas é a negociata que dá origem a todo este processo. Na origem da apresentação deste Plano de
Pormenor está, objectivamente, a negociata da permuta dos terrenos, à qual apenas os vereadores do PCP na
autarquia lisboeta se opuseram e que foi, inclusivamente, denunciada pelo PCP junto do Ministério Público,
dando origem ao processo em tribunal que se conhece.
Em segundo lugar, e talvez até mais importante, é necessário relembrar a todos as Sr.as
e Srs. Deputados
que o Jardim Botânico é parte integrante da Universidade de Lisboa e que a cidade de Lisboa é, constante e
paulatinamente, estrangulada do ponto de vista financeiro por uma lei do financiamento do ensino superior
público que não permite às universidades a valorização dos espaços históricos, científicos ou de investigação
que estejam sob a sua tutela.
Esta é para nós, Assembleia da República, no quadro institucional em que estamos a discutir, a questão
central.
É urgente responsabilizar o actual Ministério da Educação e Ciência pelos espaços culturais, de
investigação, de ensino ou até de património histórico edificado que estejam à sua guarda através das
instituições e das universidades públicas, que até não são poucos e dos quais o Jardim Botânico é um
magnífico exemplo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nesse sentido, o projecto de resolução do PCP, mais do que dirigir-se à
Câmara Municipal de Lisboa e à necessidade de revisão desse plano de pormenor, recomenda que a
Universidade, com os meios para tal garantidos pelo Governo, que está obrigado a fazê-lo, assuma a
responsabilidade de garantir a missão do Jardim Botânico, a sua salvaguarda e o seu crescimento e o seu
desenvolvimento no âmbito da missão que lhe é cometida, que é a de estudo e de investigação e que assim
deve continuar a ser. Para tal é preciso responsabilizar quem, de facto, tutela aquele espaço.
Estamos certos de que, aliando a isso a resolução do problema do plano de pormenor do Parque Mayer,
esse plano de pormenor poderá vir a conter outras perspectivas que não ameacem e que não pressionem o
Jardim Botânico da forma como este plano de pormenor prevê.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, apreciamos hoje a
petição sobre a defesa do Jardim Botânico no âmbito da proposta de plano de pormenor do Parque Mayer.
Em nome do PSD, começo por cumprimentar os peticionários e saudar a iniciativa de sensibilização e de
mobilização de mais de 4000 cidadãos que subscreveram a petição em análise.
Eu próprio, no contexto de outras funções em Lisboa, fui alertado por este movimento e tive oportunidade
de visitar e observar as preocupações aqui suscitadas.
O Jardim Botânico, para além do seu interesse científico, didáctico e até de lazer, é um monumento
nacional afecto à Universidade de Lisboa, pelo que a Assembleia da República não se deve escusar a
pronunciar-se sobre este assunto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobretudo quem se dirige à Assembleia da República merece respeito e
atenção. É isso que o PSD entende fazer em relação às preocupações sobre a preservação do Jardim
Botânico, não se negando a analisar o problema, mas salvaguardando, naturalmente, as competências
definidas por lei.
O plano de pormenor do Parque Mayer, em que se encontra inserido o Jardim Botânico, passou por um
período de discussão pública e foi sofrendo alterações.
O PSD, na Assembleia Municipal de Lisboa, em relação a versões anteriores, considerou não estar
devidamente salvaguardado o Jardim Botânico, tendo apresentado um conjunto de condições para a
viabilização do plano de pormenor em causa.
Também na sequência da mobilização conseguida em torno da causa da salvaguarda do Jardim Botânico,
desde logo a iniciativa desta petição de que é principal impulsionadora a Liga dos Amigos do Jardim Botânico,
foi possível introduzir um conjunto significativo de alterações que eram exigidas.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Deste modo, a actual versão, embora merecendo um cuidado e um
acompanhamento permanentes sobre a concretização das condições de salvaguarda do Jardim Botânico,
reflecte uma parte significativa das preocupações que foram manifestadas e mereceu a concordância da
Universidade de Lisboa.
Assim mesmo, não nos devemos dar por totalmente satisfeitos.
Neste sentido, mais do que recomendações, o PSD continuará a defender nos órgãos próprios o Jardim
Botânico.
Embora compreendendo que os peticionários não se sintam plenamente satisfeitos com o que foi
alcançado, só por modéstia não reivindicam o sucesso da sua acção.
Para o PSD, a mobilização em torno desta causa é um exemplo de participação cívica que deve ser
saudado e atendido.
Termino, fazendo o convite para que os Srs. Deputados possam visitar aquele magnífico espaço da cidade
de Lisboa tão pouco conhecido.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero começar por
cumprimentar os peticionários.
O Jardim Botânico da cidade de Lisboa, que data do século XIX, quer no contexto da cidade quer para o
País, tem uma indiscutível relevância ambiental, histórica, científica e cultural, que penso não ser questionável
por nenhuma destas bancadas parlamentares.
Tanto mais que, em 2010, foi classificado como monumento nacional.
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Para o CDS, um País que preserva o seu património é um País que respeita a sua história e os seus
antepassados. Daí a importância da discussão desta petição no Plenário da Assembleia da República, não
tanto pela recolha das mais de 4000 assinaturas, mas pela importância do assunto que traz.
Entre Janeiro de 2010 (data da entrega da petição) e Junho de 2011 (data da aprovação na Câmara
Municipal de Lisboa do plano de pormenor do Parque Mayer), um longo caminho foi feito e houve uma série de
pretensões dos peticionários que forma acolhidas. Sublinho, por exemplo, o estudo hidrológico que foi feito,
encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Universidade de Lisboa, que deu resposta a muitas
das dúvidas que foram colocadas.
É importante, também, nesta discussão, sublinhar o papel da Universidade de Lisboa na preservação do
Jardim Botânico de Lisboa.
Os planos de pormenor são instrumentos jurídicos de gestão territorial dos municípios. O CDS entende que
deve ser preservada essa autonomia local relativamente a estas matérias.
Quanto ao plano de pormenor do Parque Mayer, o CDS, na Câmara Municipal de Lisboa, absteve-se e
colocou uma série de reservas em relação ao elevado défice de estacionamento que consta do plano de
pormenor face ao que está previsto para aquela zona no plano director municipal.
O PCP, na Câmara Municipal de Lisboa, votou favoravelmente o plano de pormenor do Parque Mayer e,
agora, na Assembleia da República, no projecto de resolução que apresenta, faz um conjunto de críticas,
umas implícitas, outras explícitas, sobre o mesmo plano de pormenor que aprovou na Câmara. Isto revela
incoerência política, Srs. Deputados!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mais: PCP e Bloco de Esquerda, nos considerandos dos
respectivos projectos de resolução, partem de pressupostos errados, na medida em que já não constam do
plano de pormenor do Parque Mayer nem o abate de árvores nem a desafectação de áreas e equipamentos
hoje utilizados por serviços afectos ao Jardim Botânico de Lisboa.
PCP e Bloco de Esquerda ainda não perceberam que vivemos tempos de austeridade. Noutros tempos,
algumas das propostas que agora fazem até podiam ser equacionadas, mas, hoje, manifestamente, estão
desadequadas dos tempos em que vivemos!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Classificar a cerca pombalina custa dinheiro?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, permita-me que, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, saúde os peticionários desta petição que estamos agora a apreciar.
Começo, no entanto, por referir que desde logo se nos coloca uma questão de princípio no que respeita à
possibilidade de podermos discutir esta matéria na Assembleia da República.
De facto, trata-se de uma petição na qual os subscritores pretendem «a revisão imediata do plano de
pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante uma matéria da exclusiva competência da autarquia local.
Se é verdade que esta petição respeita todos os requisitos fundamentais formais de tramitação
estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição, também é verdade que, por força do estipulado no artigo
6.º da Constituição, conjugado com a alínea j) do artigo 288.º, poderemos estar a pôr em causa o princípio da
autonomia das autarquias locais e da separação e interdependência dos órgãos de soberania.
Acontece que o objectivo desta petição é o de solicitar a este Parlamento que interfira em matéria que é da
exclusiva competência da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa.
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Como se sabe, os planos de pormenor desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer
área do território municipal, estabelecendo todas as regras de implantação das infra-estruturas, o desenho dos
espaços, enfim, toda a integração urbanística.
Salienta-se também que, através do Decreto-Lei n.º 316/2007, esta mesma autonomia foi ainda mais
reforçada, detendo os órgãos municipais competência exclusiva para a elaboração e a aprovação dos planos
de pormenor.
Estamos, assim, Sr.as
e Srs. Deputados, perante uma petição que faria todo o sentido ser discutida na
Assembleia Municipal de Lisboa e não aqui, nesta Assembleia da República.
Contudo, por respeito para com os cidadãos que subscreveram esta petição e para com os Srs. Deputados
que intervieram, resumo sucintamente a nossa posição sobre este assunto.
Este plano de pormenor — aliás, elaborado em conjunto com a Universidade de Lisboa, ao contrário do
que foi dito — diz respeito a uma das zonas mais nobres da cidade de Lisboa e visa resolver em definitivo um
problema que se arrasta há décadas e que tem sido objecto, por muitas e más razões, de notícias periódicas
na comunicação social e que muitos também diziam ser impossível de resolver: a recuperação do Parque
Mayer, do Jardim Botânico e toda a zona envolvente.
Só após a eleição do Dr. António Costa, em 2007, é que este assunto foi encarado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em 2007, foi lançado um concurso de ideias ao qual concorreram 25 entidades, dos quais foram
seleccionadas cinco propostas.
Em 2008 foi lançado um concurso limitado aos 5 concorrentes e apurou-se uma proposta.
O Sr. António Prôa (PSD): — Obra é que não!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — De seguida foi elaborado o plano de pormenor, que foi objecto de discussão
pública, que sofreu alterações provenientes de debate público, após o qual já foi aprovado em sessão de
Câmara.
Portanto, faz todo o sentido continuarmos esta discussão na Assembleia Municipal. Permitam-me que diga,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República não se pode transformar numa gigantesca
assembleia municipal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os mais de 4000 cidadãos que
subscreveram a petição «Em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social
e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico,
edifícios da Politécnica e zona envolvente».
Saúdo também a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico de Lisboa, que promoveu e dinamizou a
petição que agora estamos a discutir.
Os Verdes bem sabem que a competência para a elaboração dos planos de pormenor é uma competência
própria do município, no âmbito da autonomia do poder local.
Portanto, acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nesta parte do despacho que sobre o
assunto proferiu a 17 de Fevereiro de 2010, mas já não acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa
— e pelos vistos também o Sr. Deputado Miguel Coelho — nas dúvidas que expressa no mesmo despacho
relativamente à competência da Assembleia da República para apreciar esta matéria.
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A nosso ver, esta Assembleia tem não só competência para apreciar esta matéria como tem ainda o dever
de discutir todas as petições que os cidadãos lhe dirijam desde que naturalmente cumpram os requisitos
formais que a lei exige.
Portanto, esta Assembleia, ao discutir e ao apreciar uma petição como esta, em nada, na nossa
perspectiva, belisca a autonomia do poder local. Bem fizeram os peticionários, porque através desta petição
deram, assim, oportunidade a esta Assembleia para se pronunciar sobre uma matéria tão importante para a
cidade de Lisboa e que já é uma «novela» com alguns anos e algumas peripécias singulares.
Neste sentido, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e também consideram que a
proposta do plano de pormenor do Parque Mayer deverá garantir a salvaguarda deste quarteirão histórico, que
se pretende, aliás, exemplar.
É, portanto, necessário que o plano de pormenor do Parque Mayer consiga fazer desta zona uma
referência em termos de cultura científica, ambiental, social, cívica, económica e lúdica e, sobretudo, que
assegure a sua sustentabilidade a longo prazo e que respeite integralmente a zona de protecção do Jardim
Botânico, classificado como monumento nacional.
Para concluir, devo dizer que Os Verdes vão votar a favor dois projectos de resolução que agora também
estão a ser discutidos e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões dos peticionários e também do
objectivo da petição que agora estamos a discutir.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o debate sobre estes projectos de
resolução, vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos relativamente ao qual o Sr. Secretário
vai anunciar a admissão de um projecto de resolução que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu ontem entrada na Mesa, e foi admitido, pela Sr.ª Presidente, o
projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o
acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista, que baixou à 6.ª Comissão (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate da petição n.º 154/XI (2.ª)
— Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que
averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se
encontra regulada pelo Decreto-lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a
prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.
Em conjunto com esta petição, e por ter havido consenso nesse sentido, será discutido também o projecto
de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a
actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de
informação no âmbito da defesa do consumidor (PS) e o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª), acabado de
ser anunciado pelo Sr. Secretário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar
os peticionários, que trouxeram ao Parlamento a solicitação de ser apreciada a actividade prestamista e,
particularmente, a lei que a regula, que classificam de obsoleta.
Da apreciação efectuada, concluiu-se que o Decreto-lei n.º 365/99, passados 12 anos da sua entrada em
vigor, não se encontra completamente desactualizado. Tem, no entanto, vertentes que podem e devem ser
aprofundadas e melhoradas, nomeadamente quanto a matérias relacionadas com a avaliação do bem, a taxa
dessa avaliação, o apuramento e destino do valor dos remanescentes em resultado da venda, o modo da
concepção do contrato mútuo, os procedimentos de preenchimento do mapa de resumo da venda e as
afixações obrigatórias.
Necessário é também que seja publicada a portaria que define os valores máximos das taxas de juros
remuneratórios, num valor que não ponha em causa esta actividade financeira e de crédito e que dite justiça
ao negócio.
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Importa não confundir esta actividade de mútuo garantido por penhor com a actividade comercial de
compra e venda de ouro, que vem assumindo papel crescente nos últimos tempos e que pode carecer de um
olhar mais atento.
Resulta, ainda, da avaliação efectuada a necessidade de, no âmbito da defesa do consumidor, ser dada
especial atenção à divulgação de informação sobre os deveres e direitos dos mutuários no âmbito da acção de
fiscalização, bem como relativamente a todos os procedimentos a que a actividade prestamista está obrigada.
É exactamente nesta linha que Deputados do PS apresentaram o projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª),
onde se admite que uma legislação actual e assertiva, uma fiscalização consequente e uma informação
adequada são garantes de uma relação negocial transparente.
Em consequência, é apresentado um conjunto de recomendações indicativas que, certamente, colaborarão
na indicação das matérias sobre as quais deve recair a maior atenção no processo de revisão da lei, processo
esse sobre o qual as informações que foram solicitadas ao Governo, através da ASAE e da Direcção-Geral
das Actividades Económicas, manifestam haver interesse em ser realizado.
Saudamos também o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª), entrado ontem, da autoria do CDS-PP, que
também vem acrescentar mais um contributo à matéria.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro
lugar, saudar os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição e dizer da enorme importância do
assunto que aqui nos trazem.
No passado, a actividade dos empréstimos sobre penhores era regulado por um decreto com força de lei,
datado de 1929, e por um decreto-lei de 1942. Por força destas disposições, era a Caixa Geral de Depósitos
que tinha a responsabilidade de fiscalizar o exercício desta actividade levada a cabo pelos prestamistas
privados.
À Caixa Geral de Depósitos, na sua missão de fiscalização, cabia o controlo das operações e dos leilões, o
acompanhamento e liquidação dos estabelecimentos e o levantamento de autos de transgressão por
infracção.
Em 1993, com a publicação e entrada em vigor do decreto-lei que transformou a Caixa Geral de Depósitos
em sociedade anónima de capitais públicos e, consequentemente, a revogação da respectiva lei orgânica,
esta instituição deixou de estar vocacionada para o exercício daquela actividade de fiscalização.
Face a esta alteração de natureza jurídica da Caixa Geral de Depósitos, foi novamente revisto o regime
jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização desta actividade, que culminou no aparecimento do actual
Decreto-lei n.º 365/99.
Com este Decreto-Lei, foram atribuídas as referidas funções de fiscalização a uma entidade pública, por
forma a que se clarificasse e tornasse mais transparente toda uma actividade que carecia de maior
regulamentação e fiscalização.
Assim sendo, o Decreto-lei n.º 365/99 regula hoje o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade
prestamista. No entanto, passados 12 anos, muita coisa mudou e Portugal enfrenta hoje uma das maiores
crises económico-financeiras dos últimos 100 anos, em que a própria banca passa por dificuldades,
significando por isso uma maior restrição no crédito concedido aos particulares.
Neste contexto, esta actividade ganha, por isso, maior importância devido à conjuntura actualmente vivida
no nosso País.
Deste modo, importa rever o regime legal e torná-lo mais actual, pois consideramos que só desta forma é
possível garantir uma melhor regulação da actividade, uma melhor fiscalização e, por conseguinte, uma maior
transparência, que trará benefícios para todas as partes, nomeadamente para os potenciais mutuários mais
desfavorecidos.
Atendendo aos factos descritos na petição, entende o CDS a importância da revisão do Decreto-lei n.º
365/99, que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista e, por isso, apresentamos
um projecto de resolução, recomendando ao Governo que reveja o actual regime legal.
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Esta revisão deve assentar em seis pilares fundamentais: promoção de uma melhor e mais adequada
fiscalização da actividade prestamista; atribuição de instrumentos mais adequados a quem fiscaliza para que a
fiscalização seja eficiente, eficaz e justa; garantir uma maior transparência nesta actividade; garantir uma
maior equidade entre os deveres e as responsabilidades na relação entre mutuante e mutuário; publicação da
portaria relativa aos montantes máximos das taxas de juro remuneratório a cobrar para os mútuos garantidos,
quer por ouro, prata e jóias, quer por outro tipo de bens, garantindo-se que estas taxas são obrigatoriamente
reveladas ao interessado antes da celebração do contrato de penhor, conforme o artigo 13.º; proteger, no
âmbito da defesa do consumidor, os mutuantes mais vulneráveis.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os
promotores e subscritores da petição n.º 154/XI (2.ª) pela importância do problema que trazem a esta
Assembleia, questão que, sobretudo num tempo de crise e de violenta ofensiva da política de direita do
anterior e do actual governos, de punção dos rendimentos dos cidadãos, atravessa dramaticamente a vida de
tantos que ficam sem outra solução senão o rumo a uma casa de penhores. Aliás, a casa de penhores bem
podia ser erigida como grande símbolo da actual política das duas tróicas em Portugal.
Vozes do PCP: — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Queria saudar os peticionários pelo rigor, desenvolvimento e clareza
com que a petição aborda o problema e apresenta soluções.
Do trabalho realizado pela relatora, Deputada Eurídice Pereira, que gostaria de saudar, resulta um conjunto
de informações do Ministério da Economia, através da DGAE e da ASAE, de que destaco três aspectos que
evidenciam a pouca atenção com que sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS acompanharam o
cumprimento do decreto-lei que regula esta actividade.
Em primeiro lugar, destaco o facto de estarem licenciadas 58 empresas detentoras de 110
estabelecimentos e a estranha situação que decorre da fiscalização realizada entre 2006 e 2011 de haver 109
processos de contra-ordenação por falta de licenciamento é quase um ilícito de licenciamento por cada
estabelecimento existente.
Destaco também o facto de o Governo considerar que parte dos problemas levantados na petição terem
salvaguarda na legislação em vigor e, simultaneamente, admitir a existência desses problemas, o que implica
concluir sobre as enormes debilidades e insuficiências da fiscalização realizada como, aliás, é visível à vista
desarmada.
E destaco ainda o facto de o Decreto-Lei n.º 365/99 ter sido publicado há mais de uma década e de
determinar, no seu artigo 13.º, o estabelecimento por portaria dos montantes máximos das taxas de juro e de,
estranhamente, ou talvez não, nenhum governo até à data o ter feito.
Sendo uma evidência que a legislação em vigor tem costas largas na desculpabilização das insuficiências e
subestimação das práticas de sucessivos governos na matéria, somos dos que julgámos, por tudo o que foi
exposto pelos signatários, conjugado com o debate realizado na Comissão, que o Decreto-lei n.º 365/99
precisa urgentemente de ser alterado, corrigido e complementado a par do aumento qualitativo e quantitativo
da fiscalização.
Neste sentido, damos o nosso acordo ao projecto de resolução referido pela Deputada Eurídice Pereira,
que já foi apresentado e debatido na Comissão de Economia e Obras Públicas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo
Teixeira.
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O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção
cumprimentando os 4010 cidadãos que foram subscritores desta petição pelo trabalho que desenvolveram no
âmbito das prerrogativas que a lei lhes dá através do direito à petição.
Através desta petição, os subscritores pretendem que a Assembleia da República averigúe e intervenha
quanto ao exercício da actividade prestamista regulada pelo Decreto-lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, que
consideram obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias exploratórias e
promíscuas.
Esta petição, que transitou da anterior Legislatura, despertou a atenção e o interesse de, praticamente,
todas as bancadas na 6.ª Comissão desta Assembleia pela pertinência da mesma e pela necessidade de
aprofundar o regime legal que regula a actividade prestamista apesar de parte das questões suscitadas na
petição se encontrarem salvaguardadas pela legislação em vigor.
Na verdade, é previsível o crescimento desta actividade na actual conjuntura económico-financeira, bem
como a vulnerabilidade em que se encontram os cidadãos que recorrem ao penhor e o possível
aproveitamento destas situações por parte de profissionais menos honestos.
Há assim, na defesa dos consumidores, uma necessidade de divulgar os seus direitos, bem como de
intensificar a fiscalização da actividade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Governo, em 15 de Setembro passado, por intermédio do Ministério
da Economia e do Emprego, referiu sobre este assunto que se poderá efectuar o melhoramento do
enquadramento legislativo actual, estando também prevista, a curto prazo, a aprovação de uma portaria para
os montantes máximos das taxas de juro remuneratórias.
O PSD, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, teve oportunidade de propor a constituição
de um grupo de trabalho no seio desta Comissão para avaliar o enquadramento desta mas, sobretudo, das
outras actividades conexas a esta como a compra e venda de ouro, entre outras actividades, para, de forma
mais profunda e detalhada, percebermos a complexidade de todas as matérias subjacentes às mesmas.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera que em boa hora os
peticionários suscitaram esta questão, há oito meses, em Fevereiro passado, provocando esta discussão quer
em comissões, quer, agora, em Plenário, sendo justo realçar a atenção e a acção pronta do actual Governo,
que, apesar de ter apenas quatro meses de mandato, já se encontra também empenhado e a trabalhar nesta
matéria, para que, no curto prazo, se efectue uma revisão do seu funcionamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem
de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das petições n.os
159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula
Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de
avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)
— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da
República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares estava inscrito para uma
intervenção no âmbito do debate anterior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve um lapso do secretariado.
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Retomando o ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, para uma intervenção, ainda acerca da petição
n.º 154/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os
102/XII (1.ª) e 126/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquecimento que ocorreu,
obviamente fortuito, é um pouco similar, mas não nos mesmos moldes, àquele que aconteceu com os
sucessivos governos, que nem sequer publicaram uma portaria que, no âmbito do Decreto-Lei n.º 365/99,
desse a indicação de quais os juros máximos para a actividade prestamista.
Ora, percebemos que os momentos de crise são um terreno fértil para a actividade prestamista. No
momento em que os rendimentos das famílias são levados a mínimos históricos, em que as opções dos
sucessivos governos são as de cortar nos salários e nos rendimentos das famílias, utilizando um «garrote»
que as empurra para o crédito, sendo que, depois, também os próprios bancos lhes fecham as portas, a
actividade prestamista cresce de vento em popa.
Se percebermos que, por exemplo, um país, quando recorre a um empréstimo internacional, como sucedeu
com Portugal, tem de pagar 655 milhões de euros pela consultadoria inerente a esse empréstimo
internacional, percebemos que as famílias e os cidadãos individuais têm muito mais dificuldades, estão muito
mais desprotegidos quando recorrem à actividade prestamista. E é de juros abusivos que falamos, é de má
contabilização dos bens entregues na actividade prestamista, é da indevida valorização desses bens para se
tornar impossível o seu pagamento e, consequentemente, a sua retoma por parte dos detentores iniciais, é de
uma lei que, sendo incompleta, não é sequer levada à prática, porque é indevidamente fiscalizada no terreno.
O Bloco de Esquerda acompanha as premissas do projecto de resolução apresentado pela Sr.ª Deputada
Eurídice Pereira, pois parece-nos correcto que exista um aprofundamento da lei que defenda as pessoas, que
não são só consumidores, são pessoas que estão em dificuldades e por isso recorrem à actividade
prestamista.
Por seu lado, o projecto de resolução apresentado pelo CDS, agora, à última da hora, parece-nos ficar
aquém do essencial, porque o essencial é levar mais fundo o aprofundamento da lei e não ficar apenas por
meras recomendações e pela portaria em si. A própria lei necessita de ser mudada — é esta a nossa ideia, a
nossa intenção —, razão pela qual temos mais dificuldades em acompanhar o projecto do CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da
nossa ordem de trabalhos, a apreciação conjunta das petições n.os
159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula
Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de
avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)
— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da
República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater duas petições,
uma que vem da Legislatura anterior e outra que deu entrada nesta Legislatura.
Quero, em primeiro lugar, aproveitar para, em nome do Partido Socialista, saudar os peticionários destas
duas petições, que, utilizando os instrumentos participativos, nos proporcionam este debate sobre a avaliação
do desempenho docente.
Uma e outra petição visam a suspensão da avaliação do desempenho docente, avançando mesmo, uma
delas, para um modelo alternativo de avaliação.
Sobre esta matéria, o Partido Socialista teve sempre uma posição muito clara, ao contrário de outros
partidos desta Câmara. Não me refiro ao Bloco de Esquerda e ao PCP, cuja posição também tem sido clara,
num outro sentido, mas refiro-me aos partidos à nossa direita, que, sobre esta matéria, já disseram tudo e o
seu contrário. Aliás, se há matérias e debates que vão ficar nos anais parlamentares como paradigmas de
incoerência e até de insensatez política e exemplos de demagogia e irresponsabilidade política, esta será uma
delas, por parte do CDS e do PSD. Senão, vejamos.
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Votaram, em Março, com o Bloco de Esquerda e o PCP, a favor da suspensão da avaliação docente, que
veio a ser travada pelo Tribunal Constitucional, mas já em Julho votaram contra dois projectos de resolução,
um do PCP, outro do Bloco de Esquerda, com a mesma finalidade e o mesmo conteúdo. Ou seja, para o
mesmo conteúdo, posições diametralmente opostas! O que é que mudou entretanto? Em Março, estávamos
em clima pré-eleitoral e, em Julho, já estavam no Governo, como bem sabemos. A isto chama-se demagogia,
irresponsabilidade e, afinal, uma falácia eleitoral.
É bom que recordemos aqui algumas frases proferidas em Março, por dois protagonistas, dois Srs.
Deputados dos dois partidos. Uma, de Pedro Duarte, que, pelo PSD, disse que, com aquela votação, «tinha
acabado o inferno nas escolas»; outra, de José Manuel Rodrigues, que disse que «o CDS não navegava ao
sabor de ventos e marés». É caso para dizer que, volvidos poucos meses, voltou o inferno às escolas, pela
mão do PSD, e o CDS voltou a navegar ao sabor dos ventos.
Em suma, para o Partido Socialista, o ciclo avaliativo era para levar até ao fim e, no final, então, sim, ele
seria avaliado, sendo, a partir daí, efectuados os ajustamentos que se revelassem necessários, decorrentes da
aplicação do modelo em curso. Foi sempre esta a linha do Partido Socialista e a nossa preocupação é, afinal,
com a incoerência absoluta do PSD e do CDS nesta matéria.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que aquilo que, afinal, se torna necessário é suspender,
urgentemente, a demagogia máxima e a responsabilidade mínima do CDS e do PSD nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS, quero, em primeiro
lugar, saudar os peticionários que aqui trouxeram estas petições, as quais colocam, novamente, neste
Parlamento, a questão da avaliação do desempenho docente, uma questão que esteve na berlinda no
passado ano lectivo e muita instabilidade trouxe às escolas, em Portugal.
Ao contrário do que aqui possa ter sido dito pelo Sr. Deputado Acácio Pinto, o CDS sempre disse que, mais
importante do que a avaliação do desempenho docente, importavam às escolas os conteúdos, os métodos, os
programas, os projectos, em suma, falarmos de uma melhor educação, de uma instrução com maior sucesso.
Infelizmente, questões laterais ocupavam tempo a mais às escolas, aos professores, aos pais e aos alunos.
Em todo o caso, sempre estivemos interessados em resolver este problema e cedo defendemos um
modelo de avaliação diferente daquele que esteve em vigor, um modelo que, baseado no que já existia, e
acordado com os sindicatos no ensino particular e cooperativo, pudesse pacificar as escolas, pacificar os
professores e, enfim, concentrar as comunidades educativas naquilo que acabei de referir.
Chegados ao Governo, podemos dizer que cumprimos essa tarefa com sucesso e que a questão da
avaliação do desempenho docente volta a esta Casa por via de petições apresentadas quando esse problema
ainda não estava resolvido, mas que, entretanto, a questão do desempenho docente já não é um problema
nas escolas.
Afinal, aquilo que hoje discutimos, nas políticas educativas, são exactamente os conteúdos programáticos e
outras questões que nos importam mais.
O debate de melhores ou piores modelos de avaliação foi feito já noutros tempos, o modelo que está,
agora, em vigor, o qual foi negociado com os sindicatos e trouxe a grande concordância da maioria dos
professores, merece o nosso maior apoio. No entanto, cá estaremos, naturalmente, para o discutir, quando
assim for solicitado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Rosa Arezes.
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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, e em nome da
bancada do PSD, permitam-me que saúde todos os signatários destas duas petições. O exercício desta forma
de cidadania activa constitui uma das múltiplas manifestações da vitalidade da nossa democracia, que
desejamos, mais uma vez, realçar e aplaudir.
Quanto à matéria objecto de petição, as circunstâncias que, entretanto, marcaram a evolução da situação
política nacional condicionaram intrinsecamente a abordagem ao processo relativo à avaliação do
desempenho docente.
Quando, na segunda quinzena de Junho, esta Assembleia e o XIX Governo Constitucional iniciaram
funções, já estavam concluídas as actividades lectivas do biénio avaliativo 2009/2011. Estava, portanto,
encerrada a parte nuclear de todo o processo que, porventura a contragosto, mobilizara escolas e professores.
Chegado a este ponto, o Governo decidiu — e muito bem — tomar as medidas adequadas ao contexto em
que a avaliação do desempenho docente, na altura, se enquadrava: acautelou a salvaguarda das expectativas
entretanto criadas, mediante o cumprimento da fase final do ciclo avaliativo; garantiu que nenhum docente
pudesse vir a ser penalizado,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … na sequência e em consequência do trabalho desenvolvido e da
avaliação obtida ao longo do referido ciclo; e tratou de elaborar, em tempo record, um novo modelo de
avaliação do desempenho docente, para entrar em vigor já no presente ano lectivo.
Estes princípios, Sr.as
e Srs. Deputados, são conhecidos e reconhecidamente aplaudidos pelos docentes.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quais docentes?!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — No essencial, contemplam, aliás, as reivindicações apresentadas nestas
duas petições,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … situação que ilustra, de modo eloquente, a forma sábia como o Governo
tem lidado com todas as propostas sérias e credíveis que contribuam para a melhoria da qualidade da
avaliação do desempenho docente.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Trata-se de um modelo em que as escolas e os professores se revêem, na medida em que ultrapassa
problemas detectados nos últimos anos.
Os ciclos de avaliação serão mais longos, de forma a permitir uma maior tranquilidade na vida das escolas;
o processo será desburocratizado; os conflitos de interesses entre avaliadores e avaliados serão eliminados;…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … as componentes científica e pedagógica em sala de aula serão
valorizadas, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em pouco mais de dois meses, o Governo criou as bases de
entendimento que conduziram à pacificação do ambiente nas escolas. Resolveu uma contenda que se
arrastava, perniciosamente, para ambas as partes, há demasiado tempo e deu às escolas e aos docentes, em
geral, um sinal muito claro: o de que valoriza o seu trabalho e deseja potenciar uma cultura negocial baseada
na partilha de responsabilidades.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, é que o Governo não suspendeu o modelo de avaliação do desempenho
docente. O Governo foi mais longe: o Governo revogou o referido modelo!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Tudo isto em tempo record. Tudo isto em nome da melhoria da qualidade do
ensino. Tudo isto em nome do presente e do futuro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, queria dirigir uma saudação e um cumprimento a todos os que
subscreveram as petições que agora discutimos e que, para além disso, certamente, participaram em muitas
outras manifestações de luta e de protesto contra a política do anterior governo em relação aos professores,
que visava, no essencial, a desfiguração total da escola pública.
Também não podemos deixar que, agora, PSD e CDS tentem escapar por entre as «gotas da chuva»,
fazendo crer que assumiram uma ruptura com essa política. Na verdade, no que toca à política educativa
deste Governo, o que os senhores estão a fazer é, precisamente, o agravamento e a agudização da política de
desmantelamento, de desfiguração da escola pública e a sua conversão total num instituto de formação
profissional, ao serviço de um mercado que utiliza, cada vez mais, as pessoas como máquinas, descartáveis e
mal pagas.
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente, no anterior governo PS, o PCP manifestou o
seu mais veemente protesto e aliou-se à luta dos professores no seu combate. A avaliação docente que dele
resultou constitui apenas um ponto desse Estatuto, que permanece e que este Governo não é capaz de
corrigir.
Srs. Deputados, escusar-me-ei de fazer a descrição — que o Sr. Deputado Acácio Pinto já tão bem fez —
dos malabarismos, das ilusões e das tentativas de diversão, de mentira que o PSD e o CDS fizeram ao longo
dos tempos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para enganar os professores e, assim, cativá-los para votarem neles. Só
que, agora, viram-lhes as costas: colocam milhares de professores na rua, jogam com a sua vida nos
concursos e recusam-se a eliminar os efeitos do anterior modelo de avaliação para fins de concurso e de
progressão na carreira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores diziam aqui — eram estas as palavras de dirigentes do PSD —
que o modelo de avaliação docente era um monstro kafkiano, era burocrático e doloroso, originava diversas
assimetrias e injustiças. Mas a questão central que hoje se discute já não é a sua suspensão, porque, estando
agora indexada a avaliação à progressão na carreira e não havendo progressão na carreira, a avaliação está
automaticamente suspensa!
Há, porém, uma outra dimensão destas petições que se mantém justa e que esta Câmara ainda pode
aprovar, como, aliás, o PCP propôs há um mês. Refiro-me à eliminação dos efeitos da avaliação passada para
as carreiras dos professores, à eliminação dos efeitos desse monstro kafkiano, desse processo doloroso e
burocrático, injusto e assimétrico, nos concursos e na eventual progressão nas carreiras, quando elas forem
descongeladas.
O PSD persiste nessas questões e o CDS continua a apoiá-las, independentemente de, na altura, tanto
terem criticado o governo do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, obviamente, começar por saudar os
signatários destas petições, que voltam a trazer a esta Assembleia o tema da avaliação de desempenho.
Poderia parecer fora de tempo a discussão destas petições, mas não creio que o seja.
Há mesmo uma circunstância curiosa: na anterior Legislatura, em sede de Comissão de Educação, tivemos
a oportunidade de discutir directamente, numa audição sobre o modelo de avaliação, com alguns signatários
destas petições, em que um conjunto muito alargado de professores e de directores de escola nos deu a sua
opinião sobre o modelo de avaliação que estava então em vigor, apresentando sugestões à Assembleia da
República — que, a 25 de Março, havia suspendido esse modelo de avaliação — para a construção de um
outro modelo.
Diziam estes professores que é impossível ter um modelo de avaliação credível que tenha quotas de
classificação definidas à partida; que é impossível ter um modelo de avaliação que dificulta o trabalho das
escolas, que consome aos professores tempo que é importante para o trabalho com os seus alunos; que é
impossível ter um modelo de avaliação que gera classificações injustas entre colegas numa mesma escola.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já acabou! Isso já não existe!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Depois destas audições e de ouvir tantas sugestões, tantas manifestações,
depois dos muitos debates que travámos, o que fez a direita? Revogou este modelo que tinha erros e criou um
novo modelo. E como é o novo modelo? O novo modelo — surpresa! — tem quotas; o novo modelo —
surpresa! — mantém os mecanismos burocráticos; o novo modelo — surpresa! — mantém a injustiça na
classificação entre colegas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, haverá um momento em que, nesta Assembleia, vamos
discutir e pedir contas ao PSD e ao CDS pelas promessas que fizeram aos professores, mas que, no primeiro
momento, deitaram pela janela fora e para o caixote do lixo!
De uma vez por todas, PSD e CDS têm de entender que não é possível ter um modelo de avaliação que
sirva, exclusivamente, para dificultar a progressão na carreira dos professores, porque isso não permite
melhorar o desempenho das escolas.
Srs. Deputados, hoje mesmo, saiu uma notícia de que houve nove professores que viram baixar as
classificações que lhes foram atribuídas na sua escola, porque excediam as quotas. Isto não pode voltar a
acontecer! Ou seja, uma escola, uma determinada comissão de avaliação entende que aquele professor
merece um «excelente» ou um «muito bom», mas não lho pode dar porque não cabe nas quotas. Isto não é
valorizar o mérito, mas apenas dificultar a progressão na carreira dos professores.
Esta não é a avaliação de que o sistema educativo precisa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários destas duas petições que, justamente por terem um
objecto comum, são discutidas em conjunto.
Os Verdes entendem que — de resto, na sequência de muitas intervenções que fizermos nos diversos
debates que se travaram na Assembleia da República, a propósito do modelo de avaliação de docentes —, de
facto, estávamos perante um modelo que nasceu já falhado. Era um modelo que, em Portugal, grosso modo,
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agradava ao anterior governo e à bancada do Partido Socialista, e não muito mais do que isto. Era pouco,
muito, muito pouco!
Esse modelo foi um factor de grande instabilidade e de grande injustiça nas escolas, por isso colocou-se a
questão: suspende-se? Revoga-se? E os efeitos produzidos por esta instabilidade, por esta injustiça, vamos
acatá-los? Nós julgamos que não, que há que criar mecanismos para erradicar, de vez — até a memória! —,
qualquer pequeno efeito que tenha resultado deste modelo de avaliação absolutamente falhado.
A questão que agora colocamos é a seguinte: o que veio a seguir? Sobre isso, já ouvimos diversos Srs.
Deputados de diferentes bancadas, designadamente do PSD e do CDS, agora maioria nesta Assembleia e
suporte do Governo, e o que sugiro é que tentemos perceber o respeito, ou não, que estas bancadas agora
assumem pelos professores.
Desde logo, o maior desemprego docente de sempre acontece com este Governo. Não existe qualquer
manifestação de respeito pela classe docente quando professores contratados para assegurar necessidades
permanentes das escolas não são colocados — não é aberto concurso, em prejuízo desses professores, das
suas famílias e das crianças que frequentam as escolas.
Não há qualquer manifestação de respeito por estes professores também afectados pelos cortes dos
subsídios de Natal e de férias e por todas as misérias que este Governo anda a oferecer aos funcionários
públicos.
Sobre o futuro modelo de avaliação, Os Verdes apenas querem dizer o seguinte: qualquer modelo que seja
sustentado num sistema de quotas é absolutamente injusto, porque é impossível dizer que, num mar de gente,
só uma percentagem é que pode ter uma determinada avaliação. Isso não gera justiça! Não é possível! Estão
aqui em causa, sim, métodos administrativos, métodos de poupança e, desculpem, a avaliação não é para
promover poupanças nem para resolver os desastres que determinados sectores desta sociedade provocaram
e que, agora, os portugueses andam a pagar. O modelo de avaliação não serve para isso!
O modelo de avaliação devia servir para avaliar e melhorar o nosso sistema de ensino.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa é que é, de facto, a génese de um sistema de avaliação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Um sistema de avaliação não serve
para descartar pessoas para baixo, evitando puxá-las para cima, para não progredirem na carreira e não lhes
pagar mais. Isso é uma grande batota e não coincide com o que foi dito no passado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto das petições n.os
159/XI (2.ª) e 11/XII (1.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo
Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público,
aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por saudar os peticionários que
solicitam a abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo
(Mosteiro de Odivelas). Esta é a segunda petição que debatemos hoje que tem a ver com o acesso ao
património cultural e é muito importante perceber que as populações estão atentas e exigem o acesso e a
preservação do património.
O Mosteiro de Odivelas, é bom lembrar, não tem tido o melhor dos tratamentos, já que, muito
recentemente, incompreensivelmente, construiu-se um edifício em altura dentro daquela que deveria ser a sua
zona de protecção. Além de que este é um Mosteiro que a população não pode visitar. Ora, o que é pedido
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pela população de Odivelas — esta é uma petição já da anterior Legislatura — é que o Ministério da Defesa
Nacional, que tem sob a sua responsabilidade a tutela deste edifício, permita esse acesso.
Acompanhamos os peticionários nesta exigência, mas não podemos deixar de aproveitar esta petição para
também fazer um grande apelo ao Governo, nomeadamente ao CDS-PP. Esta petição foi promovida pela
concelhia do CDS-PP — e se, muitas vezes, não estamos de acordo, desta vez estamos: é preciso que a
população tenha acesso ao Mosteiro —, sendo subscrita, inclusive, por dois actuais Ministros deste Governo,
um Governo que tem o orçamento para a cultura mais baixo das últimas duas décadas. Até diria desde que há
Ministério da Cultura, mas como agora não existe…
Trata-se de um orçamento que põe em causa o acesso da população à cultura, a criação artística e a
manutenção do património, porque não só é o orçamento mais baixo de sempre como, com as reformulações
que são feitas, toda a tutela do património está em causa: deixamos de ter uma tutela técnica que possa,
realmente, analisar e proteger o nosso património.
Esta petição faz também um apelo à consciência do CDS-PP para que faça agora o que defendeu na
anterior Legislatura. Este orçamento não pode passar! É da vossa responsabilidade serem consequentes com
o que andaram a defender e conseguirem que este orçamento seja diferente, que a posição de Portugal para a
cultura seja uma outra.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de, em nome
do Grupo Parlamentar do CDS, começar por cumprimentar os membros do Grupo Pensar Odivelas, que foram
os autores desta iniciativa e, em nome deles, os 6476 peticionários.
A petição aqui em debate, apesar de ter dado entrada na Assembleia da República no passado mês de
Abril, é bastante pertinente, tendo em conta que ainda há poucas semanas, no dia 9 de Outubro, se
celebraram os 750 anos do nascimento do rei D. Dinis, que é uma figura central do monumento em apreço
nesta petição.
Entendem os peticionários que o Mosteiro de São Dinis e São Bernardo, mais conhecido por Mosteiro de
Odivelas, deve ser aberto ao público, que o monumento onde se encontram os túmulos de D. Dinis e de sua
filha D. Maria Afonso, e que tem uma parte classificada como património nacional, possa ser visitado aos
sábados, domingos e feriados, durante todo o dia, pela população de Odivelas e por todos os portugueses.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Consideram, ainda, que o encerramento do Mosteiro,
considerado uma peça rara do estilo gótico, representa um elevado prejuízo para a valorização da vida cultural
e social da Zona Metropolitana de Lisboa.
Ora, esta parece ser uma pretensão simples, que não justificaria uma petição para ser satisfeita. Mas não!
O facto de o Mosteiro de Odivelas estar sob a alçada do exército e de ali funcionar uma escola tem sido a
razão invocada para o seu encerramento. Alega-se, legitimamente, que a abertura poderia prejudicar o normal
funcionamento das actividades ali desenvolvidas pelos militares e pela escola.
No entanto, cerca de 6500 pessoas, provenientes de todas as áreas políticas e profissionais, insistem que
este Mosteiro, que é de todos, deve poder ser visitado por todos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E que as dificuldades que existem devem ser equacionadas,
mas devem também ser ultrapassadas.
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A propósito desta petição foi assinado, no início de Outubro, um protocolo entre o Instituto de Odivelas e a
Câmara Municipal de Odivelas, que estabeleceu um novo regime de visitas. Diz o acordo que o monumento
estará aberto dois domingos por mês, durante duas horas, podendo ser visitado por 25 pessoas de cada vez,
e, eventualmente, um ou outro dia da semana a pedido da Câmara.
É certo que este protocolo mostra algum avanço e alguma boa abertura tanto da Câmara como do Instituto
de Odivelas, mas não responde, ainda assim, às pretensões dos peticionários. Com este novo regime de
visitas, apenas 600 pessoas por ano poderiam visitar o Mosteiro e seriam precisos 200 anos para que toda a
população de Odivelas o conseguisse visitar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, o objectivo é que não existam tantos condicionalismos à
abertura do Mosteiro aos fins-de-semana e feriados para que todos o possam conhecer. E não é por capricho
ou por reivindicação local, é única e exclusivamente porque este é um monumento histórico, mas é
nacionalmente desconhecido.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por isso, e por concordarmos com várias pretensões deste
grupo de peticionários, que o CDS irá apresentar, em breve, um projecto de resolução neste sentido.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes,
começo por saudar os 6500 peticionantes que deram corpo à petição que agora estamos a discutir, através da
qual se pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que assuma as diligências
necessárias para que o Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido por Mosteiro de Odivelas, abra as
suas portas ao público aos sábados, domingos e feriados, entre as 9 horas e as 19 horas.
De facto, considerando o valor histórico dos espaços classificados e o conjunto arquitectónico do
monumento, onde, aliás, se encontra o túmulo de D. Dinis, é profundamente lamentável que, de todo o
complexo que envolve o espaço classificado como património nacional, apenas a igreja esteja acessível ao
público, e mesmo esta só ao domingo nos horários das missas. É mesmo caso para dizer que um povo que
possui património e o fecha a sete chaves pouco precisa dele, porque dele não pode usufruir e porque dele
pouco proveito pode tirar. E também é caso para dizer «dá Deus nozes a quem não tem dentes». No caso não
foi Deus, bem sabemos, as nozes são os monumentos e os dentes são a vontade política ou a forma como os
governos têm olhado para a cultura e para o nosso património. O ditado popular encaixa aqui perfeitamente e,
na nossa perspectiva, é tempo de deixar de encaixar.
Parece-nos, pois, da mais elementar justiça que o Mosteiro de Odivelas abra as suas portas ao público aos
sábados, domingos e feriados, permitindo que as pessoas, sobretudo a população de Odivelas, o possam
visitar, o que, além de mais, constituirá um factor de dinamização cultural não só da cidade de Odivelas mas
também de todo o concelho.
Por fim, e uma vez que a petição também é subscrita por alguns membros do Governo, nomeadamente
pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, por certo
que, para além da discussão e da análise feita em Plenário, se dispensará qualquer outra diligência por parte
desta Assembleia no sentido de recomendar ao Governo a abertura do Mosteiro. Espera-se que o Governo
esteja sensibilizado para os objectivos pretendidos pela petição, até porque, como já foi dito, alguns dos
membros do actual Governo são também subscritores, fazem parte do universo dos 6500 peticionantes que
subscreveram esta petição.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Não sou eu quem vai intervir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa tinha a indicação de que a Sr.ª Deputada iria intervir em
nome da bancada do Partido Socialista mas, então, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não para intervir pela bancada do Partido Socialista, Sr.
Presidente!…
Risos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não pela bancada do Partido Socialista, Sr. Deputado, a menos que
se entendam nesse particular!
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os
peticionários, que apresentaram à Assembleia da República esta petição com um objectivo justíssimos — o de
que o convento de Odivelas seja aberto ao público para visitas aos sábados, domingos e feriados.
Existiu já, em 2001, um protocolo sobre esta matéria, que aparentemente já nem está em execução, o qual
permitia apenas dois dias de visita por mês e que foi renegociado, estando, neste momento, em cima da mesa
um novo protocolo. Este novo protocolo tem algumas singularidades, a maior das quais é a de, sendo o
convento de Odivelas uma responsabilidade da administração central — ainda por cima é um monumento
nacional —, a maioria dos encargos serem transferidos para as autarquias locais, seja no que se refere aos
funcionários que têm de suportar as visitas e aos seus custos, seja até no que se refere à recuperação do
túmulo de D. Dinis, que é, de facto, uma responsabilidade da administração central e que não pode ser
transferida para a administração local. Com este Orçamento do Estado para 2012, em que se corta tanto nas
verbas para as autarquias, é ainda mais inaceitável esta postura da administração central.
O que o CDS tem de fazer, já que dinamizou esta petição localmente, é resolver o problema no Governo,
em vez de declarar só as suas boas intenções.
Este é um monumento muito importante, tem enormes referências na literatura, como, por exemplo, em Gil
Vicente, o Padre António Vieira proferiu sermões no convento de Odivelas, ou em Almeida Garrett. José
Saramago não se refere a ele no seu Memorial do Convento, que é sobre outro convento, mas refere-se a
uma das suas personagens mais singulares e mais importantes, a famosa Madre Paula, amante de D. João V
e, por inerência, madre superiora daquele convento. E assim é que estes amores entre Madre Paula e D. João
V até motivaram a construção de uma torre própria para ela e para a sua irmã, que também era freira naquele
convento, torre essa que já desapareceu, pois foi demolida, penso, em meados do século XX.
Não sei se a famosa marmelada de Odivelas tem origem neste romance,…
Risos.
… o certo é que, pelo menos, há um pudim com o nome da Madre Paula, o que significa que também do
ponto de vista etnogastronómico o convento de Odivelas tem uma importância substancial, porque é um dos
principais conventos portugueses em matéria de doçaria conventual e está registado nos estudos sobre essa
matéria.
É importante dizer, portanto, que este monumento deve poder ser visitado, deve poder ser preservado e
recuperado e que essa responsabilidade tem de caber, em primeiro lugar, à administração central.
A Madre Paula, ao que se sabe, não fez milagres, a não ser, talvez, dar um filho a D. João V, mas pode ser
que o seu exemplo e a sua memória inspirem este Governo para que, finalmente, se possa abrir à população
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este importante monumento nacional, que continua a estar vedado ao conhecimento da maioria dos cidadãos
de Odivelas e do resto do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, estamos em crer que já não
haverá compota de tempos tão longínquos!…
Risos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros para uma intervenção.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por saudar os
peticionários e o Grupo Pensar Odivelas, que promoveu esta petição.
Antes de entrar no objecto concreto da petição que hoje aqui apreciamos, permitam-me que saliente dois
pontos que considero extremamente positivos e que tornam esta petição, de certa forma, exemplar.
Para todos os defensores dos movimentos da sociedade civil no abstracto mas que, depois, normalmente,
os temem no concreto, eis um exemplo excelente de um grupo de cidadãos de Odivelas que se mobiliza para
poder ver reconhecida a importância do seu património cultural, o Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mas,
sobretudo, para poder usufruir e partilhar esse património.
Com este seu pedido, o Grupo Pensar Odivelas conseguiu recolher mais de 4000 assinaturas, mobilizando
as mais diversas individualidades de todas as sensibilidades políticas. Convém, aliás, salientar, como já foi
aqui dito, que a Câmara Municipal de Odivelas tem feito esforços acrescidos para que o pedido destes
peticionários seja aceite e, inclusivamente, houve já, de facto, um protocolo assinado com o Ministério da
Defesa. Mas não podemos ficar por aqui, temos de esperar que este esforço não se perca num emaranhado
de questões burocráticas que, normalmente, só são intransponíveis quando não há um verdadeiro empenho
em responder às aspirações dos cidadãos.
Esta mobilização e o consenso por ela obtido vêm também desautorizar todos os que consideram que as
matérias culturais são questões menores em períodos de crise. Na audiência em que muitos de nós tivemos o
prazer de participar, ficou bem claro que as populações locais têm uma consciência muito clara da importância
do sector cultural, tanto na vertente patrimonial como na sua vertente criativa, como elemento estruturante de
uma identidade, na defesa dos princípios democráticos e como factor de desenvolvimento local, consciência
que, aparentemente, está ausente dos discursos e de algumas decisões governamentais, denotando, aliás,
contradições incompreensíveis, como também já aqui foi salientado.
Por todas estas razões, o Partido Socialista não pode deixar de saudar esta iniciativa e de se juntar aos
que apelam ao Ministério da Defesa para que continue a estudar uma solução para que se possam criar
condições para a abertura ao público do Mosteiro de Odivelas, não só da igreja como os outros espaços.
Para terminar, importa aqui relembrar que é neste Mosteiro que se encontra sepultado o rei D. Dinis, o rei
poeta, o rei lavrador, o rei fundador da Universidade, que nestes tempos difíceis bem deveria ser lembrado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Felicito os autores desta
petição, que clama pela abertura ao público do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido como
Instituto de Odivelas.
Dado o interesse inequívoco deste monumento, à guarda do Ministério da Defesa Nacional, os autores da
petição solicitam a esta Câmara que proceda a uma recomendação para que a abertura venha a verificar-se
aos sábados, domingos e feriados, entre as 9 horas e as 19 horas. Argumentam que tal abertura não só
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permitiria que a população de Odivelas usufruísse deste equipamento mas serviria, igualmente, como uma
mais-valia para a dinamização cultural da cidade e do município de Odivelas.
Sendo legítima a pretensão, cumpre igualmente valorizar a petição como um precioso testemunho para a
urgência na valorização e consequente conservação e restauro deste monumento.
Sabemos todos que a preservação do património tem na população uma importante e fundamental linha
para a sua defesa e salvaguarda. O que esta petição visa, em última análise, é essa preservação; é a
preservação de um testemunho vivo da História do nosso País. Constitui, pois, mais um exemplo de como
estes movimentos são prova da defesa activa que a população portuguesa faz do seu património histórico e
cultural e que, neste caso, já obteve frutos. Neste caso, o esforço colectivo já conduziu à assinatura de um
protocolo entre a Câmara Municipal de Odivelas e o Instituto de Odivelas para que fossem realizadas visitas
guiadas nas tardes dos primeiros e terceiros domingos de cada mês.
Igualmente importante, conduziu à assumpção da necessidade de conservar e restaurar o túmulo de D.
Dinis, obra cimeira da nossa arte tumular medieval, que se encontra bastante desfigurada e a carecer
efectivamente desta intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não pode ser a Câmara a pagar, tem de ser o Governo!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
PSD congratula-se com esta iniciativa e salienta que a mesma já deu frutos; contudo, alertamos, terá de ser
feito um esforço na conservação e restauro deste património para que possa ser efectivamente definido, em
conjunto com a sociedade civil, a Câmara e o Estado central, um mecanismo que permita colocar o conjunto
classificado ao serviço da ligação e identificação de todos com a nossa História, ao serviço da promoção de
Odivelas e da região de Lisboa e, muito em particular, colocá-lo acessível à população de Odivelas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de
trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de
Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da
presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha
intervenção saudando os peticionários, com especial destaque para a Associação de Professores de História,
que encabeçou a petição que agora está em discussão.
Entendeu esta Associação chamar a atenção para a importância do ensino da História nos currículos dos
vários níveis de ensino. É certo que conhecer a evolução da humanidade ao longo dos tempos e integrar os
factos nos contextos que os determinaram em termos de espaço e de tempo é importantíssimo para que cada
um possa situar-se, entender quem é e como chegou até ao momento actual.
É nossa convicção de que o ensino da História contribui para a formação e consolidação de uma
consciência social aberta, democrática e participativa. Quando não há memória não pode haver futuro, daí a
preocupação manifestada pelos peticionários, tendo até em conta que são maioritariamente professores.
Relevamos, igualmente, o facto de os peticionários estarem empenhados na requalificação da formação
inicial e contínua dos professores de História, pois o sucesso de qualquer sistema de ensino depende da
qualificação do seu corpo docente.
Como é sabido, é intenção do Governo proceder a uma reorganização curricular nos ensinos básico e
secundário, tendo já tomado a iniciativa de reforçar o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática no
presente ano lectivo. Tal reforço obriga a uma reestruturação dos currículos, tarefa que tem de ser
devidamente ponderada e que está em curso no Ministério da Educação.
Consideramos que as competências desenvolvidas pelos alunos no âmbito das duas disciplinas nucleares
— Língua Portuguesa e Matemática — irão reflectir-se nos demais ramos do saber, por serem estruturantes,
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contribuindo desse modo para uma melhoria dos resultados nas demais disciplinas, da qual a História é parte
integrante.
O actual Governo atribui à educação uma grande importância, dado que está em causa a formação dos
nossos jovens. Assim, qualquer alteração deverá ser alvo de uma profunda reflexão para que as medidas
sejam consistentes.
Nesta linha, o Parlamento acompanha esta preocupação do Governo e, muito recentemente, foi criado um
grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para acompanhamento da
reorganização curricular dos ensinos básico e secundário.
A educação não pode ser instrumento de propaganda em que tudo é reduzido a números, muitas vezes
produzidos à medida, não correspondendo, na realidade, a um verdadeiro conhecimento e preparação para a
vida.
Nestes termos, agradecemos, mais uma vez, o interesse dos peticionários e manifestamos o nosso firme
propósito de ajudar a que a reorganização curricular em curso contribua para uma melhoria efectiva,
consciente e necessária do nosso sistema educativo.
Pugnamos por um sistema educativo que corresponda às necessidades da sociedade actual e acreditamos
que a reorganização curricular que está a ser levada a cabo pelo Governo vai colmatar muitas das lacunas
detectadas e vai preparar os alunos para terem melhores níveis de desempenho, seja em termos académicos,
seja em termos laborais, mas, sobretudo, como cidadãos participativos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Por isso, confiamos na metodologia adoptada pelo Governo e
estamos em crer que a reorganização curricular ora encetada muito contribuirá para a melhoria do sistema
educativo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os cerca de 5000 peticionários
que, através desta iniciativa, defendem o aumento da carga horária da disciplina de História nos ensinos
básico e secundário e a revalorização da formação inicial de professores, profundamente degradada com o
Processo de Bolonha.
Ao longo dos anos, a carga lectiva da disciplina de História tem sido reduzida nas sucessivas revisões
curriculares. O Ministro da Educação afirmou recentemente que a História não é estruturante. O PCP entende
exactamente o contrário do que diz o Sr. Ministro.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não chega apenas saber ler, escrever e contar. Aliás, os estudantes não
precisam apenas de saber ler, escrever e contar para obedecer. Também têm de ter instrumentos que lhes
permitam questionar essas ordens e essas obediências.
Esta declaração do Sr. Ministro da Educação faz-nos lembrar tempos retrógrados, em que a escola tinha
exactamente este objectivo da reprodução social das desigualdades e das classes sociais que, infelizmente,
com as sucessivas alterações à política educativa, hoje conhecemos.
A História e a Filosofia também são, certamente, instrumentos centrais para a compreensão dos
fenómenos contemporâneos.
A desvalorização do ensino da História, feita ao longo dos sucessivos governos do PS, do PSD, do CDS,
traduz-se na desvalorização da memória colectiva de um povo. Não é por acaso que isto acontece. É, por
exemplo, um objectivo desta desvalorização que os portugueses não conheçam a perspectiva histórica das
sucessivas alterações à política educativa. Revisões curriculares atrás de revisões curriculares apenas têm
degradado a qualidade da formação e a formação integral do indivíduo.
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Convém dizer — o Sr. Ministro já o afirmou — que o objectivo é retirar tudo o que não é essencial dos
currículos. Quer com isto o Sr. Ministro poupar mais de 100 milhões de euros com a revisão curricular,
despachar mais 20 000 professores para o desemprego e com isto cortar nas «gorduras» do Estado, que é
como quem diz degradar ainda mais a qualidade da escola pública.
Nós entendemos que é fundamental o reforço do ensino da História no que diz respeito à carga lectiva e à
formação dos professores e entendemos ser ainda mais fundamental no momento em que vivemos, em que o
País está confrontado com um pacto de agressão e submissão que degrada todos os dias as condições de
vida da juventude e também a escola pública, gratuita e de qualidade para todos, percebermos o que
significou o 25 de Abril no nosso País.
O 25 de Abril está sempre na última fase dos programas de História e apenas no 9.º ano, onde a maior
parte dos professores não consegue chegar, porque o programa da disciplina é muito extenso. Não será,
certamente, por acaso; será, sim, para conseguir promover a ideia de que o 25 de Abril não foi exactamente o
que foi.
Porém, o 25 de Abril foi o momento maior da nossa História, da consagração de direitos constitucionais e
da escola pública, gratuita e de qualidade, ainda que isso incomode tantos Deputados do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estamos formalmente na hora regimental de
votações, mas, se não houvesse oposição da Câmara e dado que restam poucas intervenções, concluiríamos
este último ponto da ordem dia e, posteriormente, procederíamos às votações.
Pausa.
Como não há oposição, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente: Quero começar por cumprimentar os
peticionários aqui presentes que reuniram quase 5000 assinaturas nesta petição em favor do ensino da
História.
É uma discussão que está na ordem do dia, tendo em conta que estamos a reformular e a reestruturar o
currículo e a reorganizar o actual modelo.
O CDS subscreve a preocupação destes peticionários e reforça que consideramos também a História uma
prioridade do nosso ensino, do sistema educativo e da educação dos nossos filhos.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é só para os ricos!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é, ainda hoje, mais prioritário tendo em conta a época em
que estamos a viver, em que o nível de informação e a quantidade a que nos chega só se consegue entender
se existir o real conhecimento da História e da nossa cultura, e só a escola é que pode passar esse
conhecimento.
Ora, no âmbito da reforma curricular, o Governo introduziu, neste ano, uma medida fundamental, que foi o
reforço da carga horária na Matemática e no Português.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E fê-lo por considerar estas duas disciplinas estruturantes e
indispensáveis para a aprendizagem global.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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Não quer isto dizer que sejam as outras áreas dispensáveis ou menos importantes. Pelo contrário — e é
importante sublinhá-lo —, é por a História ser essencial que é necessário reforçar o Português. Porque só se
sabendo Português bem se consegue perceber História, na sua totalidade.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Durante os próximos meses, vamos debater — e esperamos
que com intensidade e não aos gritos, mas de forma construtiva — a reforma curricular.
As perguntas a que vamos responder são, essencialmente, duas: primeiro, o que queremos ensinar às
crianças e, segundo, como vamos ensiná-las. O debate ainda agora começou, mas são iniciativas como esta
que o tornam mais construtivo.
Agora, para respondermos a estas questões é fundamental termos noção do conjunto, de todas as
disciplinas e dos objectivos a que nos propomos. Só depois poderemos saber, com toda a certeza, se o
reforço da carga horária de algumas cadeiras é ou não necessário para alcançar esses objectivos.
Mas parece que estamos no bom caminho e, ao contrário do que aqui foi dito, o Ministro da Educação
disse, numa entrevista ao jornal Público na segunda-feira passada, o seguinte, e passo a citar: «Defendo,
independentemente de todos estes cortes, que é necessário reduzir o número de disciplinas no ensino básico,
que é necessário concentrar nas disciplinas essenciais, que é necessário eliminar a dispersão na oferta
curricular, que é necessário reforçar o Português e a Matemática, que é necessário dar mais atenção à
História, à Geografia, às Ciências, ao Inglês. O princípio da reorganização é este: como é que vamos
conseguir que os jovens saibam mais nestas questões centrais?».
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O centro de qualquer reforma
ou reorganização na área do ensino são os alunos, se o sistema os ensina bem, se eles estão bem
preparados, se eles sabem as matérias essenciais para o seu futuro e para o futuro do nosso País.
Por isso, se se concluir que para os alunos, para a sua aprendizagem, para a sua formação, o reforço da
carga horária da História é indispensável, apoiaremos a pretensão dos peticionários. Mas enquanto essa
análise não estiver feita, qualquer apoio neste sentido não seria consistente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome
do Partido Socialista, começo por saudar os peticionários presentes nesta sessão e, através deles, todos os
outros signatários.
O tema agora em discussão relaciona-se com o ensino da História e a formação dos professores na
mesma área, corporizado através de uma petição que integra a Associação dos Professores de História,
outras instituições do ensino superior e numerosas individualidades da área.
Sobre a importância do ensino da História, a petição evidencia, sem qualquer tipo de demagogia, o valor
que esta disciplina tem na formação dos alunos. É opinião unânime de vários historiadores que a História nos
ajuda a compreender os problemas actuais, proporciona o sentido da continuidade, desenvolve o espírito
crítico e de reflexão, permite conhecer melhor o homem e ensina a relatividade das coisas.
A disciplina de História é, pois, uma ponte fundamental entre as várias culturas que se cruzam nas nossas
escolas e na nossa sociedade. É um caminho aberto para uma melhor compreensão das diferenças entre os
seres humanos, um meio para alicerçar o espírito de tolerância entre os jovens. Em suma, a disciplina de
História é essencial para a formação integral do indivíduo. Esse valor foi reconhecido pelo Sr. Ministro da
Educação na entrevista que deu esta semana a um jornal, quando frisou que é necessário reforçar o
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Português e a Matemática, que é necessário dar mais atenção a outras disciplinas, destacando a História, em
primeiro lugar, nessa lista que enunciou.
Ora, estaremos atentos para ver qual a tradução que o Governo conferirá a esta declaração do Sr. Ministro
na reforma curricular que pretende encetar.
Todos nós reconhecemos que a aprendizagem da língua portuguesa é fundamental, mas relembramos
aqui que essa aprendizagem também pode ser feita de forma transversal noutras disciplinas, desde que os
currículos e a sua organização reflictam a possibilidade de uma gestão mais racional, que permita a leitura, a
interpretação e a reflexão aprofundada dos conteúdos ministrados.
De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, entendo que a defesa da identidade nacional e o
reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal sairão fortalecidos se a presença da disciplina de História,
nos vários graus do ensino, assumir um papel de destaque no novo plano curricular.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente: Em nome do Bloco de Esquerda, quero saudar os
peticionários e peticionárias desta importantíssima iniciativa, muito particularmente a Plataforma «História,
democracia e desenvolvimento», o compromisso renovado da Associação dos Professores de História, com
esta iniciativa cidadã, de extrema importância, em que a sociedade civil pede contas aos decisores políticos
sobre o que têm feito relativamente ao ensino da História.
As reivindicações são claríssimas: reforçar o peso da História nos currículos dos ensinos básico e
secundário, com os melhores e mais oportunos argumentos; reforçar o conhecimento de novas realidades
humanas, de novas experiências sociais; desenvolver o espírito crítico; simultaneamente, promover e criar
condições para uma cidadania reflectida e consciente. Estas são razões de sobra para tornarem esta petição
de uma enorme actualidade.
Ao mesmo tempo, ela reivindica aquilo que é determinante: o reforço da formação inicial e contínua dos
professores de História.
É também de uma enorme honestidade, porque recorda que, desde 1998, a História tem sido
progressivamente desvalorizada e que o seu papel tem sido crescentemente reduzido na formação dos
nossos jovens e das nossas jovens.
É, ainda, de uma enorme actualidade, porque hoje a questão que se põe é exactamente esta: o que vai
acontecer ao ensino da História? Não é admissível que a história possa ser desfalcada ou desvalorizada. Não
é admissível que a História possa ser, eventualmente, recolonizada pela Geografia. Não é, e não será
admissível, que a História e a Geografia, no desrespeito pelas duas áreas do saber, possam ser dadas «às
fatias» numa espécie de saber geral, que é, evidentemente, um desrespeito por cada uma destas áreas do
saber.
Por isso, quero aqui anotar que o Bloco de Esquerda não permitirá que o ensino da História seja alvo de
uma nova desvalorização na escola pública e nos currículos dos nossos jovens ao nível dos ensinos básico e
secundário.
E, já que esta petição faz um importante apelo aos decisores políticos, nestes tempos que são, infelizmente
para o País, os tempos da utilidade de um presente contínuo que não tem nem passado nem futuro, que é o
que mais interessa ao espírito da resignação e da fatalidade ao qual os decisores políticos nos têm convidado,
é contra este presente contínuo que esta reivindicação da História e da sua centralidade é, hoje, mais
importante do que nunca.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Começo por saudar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os 5000 subscritores da petição designada «Em favor do
ensino da História», que agora discutimos.
Quero também saudar a Associação de Professores de História, que promoveu e dinamizou esta petição,
através da qual se chama a atenção não só para a importância do reforço da presença da História nos
currículos dos vários níveis de ensino, como também para a necessidade de requalificar o trabalho que pode
ser desenvolvido em diferentes actividades educativas, havendo uma adequada formação de professores.
Sobre esta matéria, Os Verdes também consideram que o ensino da História representa um instrumento
essencial para que as pessoas possam compreender o mundo que as rodeia e, desta forma, contribuir para o
desejável desenvolvimento sustentável e até para o aprofundamento da nossa democracia.
Mas, apesar da importância que a História representa para todos nós, o que temos vindo a assistir,
sobretudo depois do ano lectivo de 1999, é a uma clara redução do peso curricular da História.
E como isso fosse pouco, ainda corremos o risco de as disciplinas anuais de História poderem vir a ser
substituídas por unidades curriculares semestrais de História e Geografia, o que certamente daria uma História
mal contada, que pouca gente compreenderá e com grave prejuízo para todos.
Lamentavelmente, as reformas levadas a cabo por vários governos, nas últimas décadas, ao nível dos
ensinos básico e secundário, politécnico e universitário, vieram diminuir o peso da historiografia nos currículos
escolares. Esta diminuição conheceu duas dimensões, uma vez que se tratou de uma diminuição não apenas
em termos quantitativos mas também em termos qualitativos.
Os exemplos da desvalorização da importância da História, no âmbito escolar, não faltam. Desde logo, a
menor presença ou, mesmo, a ausência de disciplinas de História em muitas das ofertas curriculares, ou as
alterações de 2007 na formação inicial de professores, sobretudo com o Processo de Bolonha, mas não só.
Isto, já para não falar da continuada precariedade da formação contínua ou da simplificação redutora do
perfil funcional dos professores.
Na nossa perspectiva, são caminhos que terão de ser reavaliados, porque, hoje mais do que nunca, não só
a História constitui um saber absolutamente indispensável como também será desejável uma formação
particularmente exigente dos professores.
Para além de tudo o que a História nos traz — e é muito e a vários níveis —, ela assume particular
importância enquanto instrumento para a formação e a consolidação de uma consciência social aberta,
democrática e participativa.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes subscrevem, assim, as preocupações dos peticionantes e que,
tal como eles, também nós consideramos que é necessário inverter a tendência que se está a verificar e
procurar soluções alternativas que reponham o peso da História em termos curriculares e que revalorizem a
formação quer inicial quer contínua dos professores de História.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, as
votações regimentais, a que a Sr.ª Presidente presidirá.
Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 218 presenças, às quais se somam 3 sinalizadas à Mesa, o
que perfaz 221 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
A primeira votação diz respeito aos votos n.os
24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na
admissão da Palestina na UNESCO (BE) e 25/XII (1.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como
membro de pleno direito na UNESCO (Os Verdes), que serão apreciados em conjunto.
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Para a apresentação do voto n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Recentemente, 107 países votaram a
aceitação do Estado da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO.
Estranha e inexplicavelmente, entre esses 107 Estados que votaram favoravelmente, não se encontrava o
Estado português. É inexplicável, porque o voto a favor da aceitação da Palestina era um voto que servia os
interesses da política externa de Portugal, era um voto que servia o direito internacional, era um voto pelo
cumprimento das resoluções das Nações Unidas e era um voto pelo estabelecimento de uma paz duradoura
no Médio Oriente.
É um voto verdadeiramente inexplicável, que não podemos deixar de condenar.
Mas se o voto é inexplicável, a explicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, é
verdadeiramente inaceitável. Diz o Ministro Paulo Portas que Portugal votou no sentido do voto europeu. Mas
que falsidade, Sr.as
e Srs. Deputados!
Quero dizer-vos que a França, a Espanha, a Irlanda, o Luxemburgo, a Bélgica, Malta e a Grécia são países
europeus que votaram a favor da aceitação do Estado da Palestina como membro de pleno direito na
UNESCO.
Não é bom que um Ministro falte à verdade. Isso não credibiliza o Ministro dos Negócios Estrangeiros, não
credibiliza o Governo português, não credibiliza o Estado português.
Exige-se dos nossos governantes, sejam eles quem forem, que falem verdade. A mentira não pode ser um
instrumento na luta e na vida política.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, condenamos não só a posição do Governo português, o voto do
Governo português nesta importantíssima votação, mas também a falsa explicação dada pelo Ministro Paulo
Portas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o voto n.º 25/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: A Palestina deixou de ser membro observador
da UNESCO, tendo sido admitida como membro de pleno direito.
Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que
representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica
cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação
palestiniana e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de
estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido, desde 1948, pelas
próprias Nações Unidas e já ratificado, hoje, por muitos países do mundo.
Saliente-se que, apesar da grande votação registada, a mesma foi conseguida numa conjuntura assinalada
pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel.
Vergonhosamente, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência
da Organização das Nações Unidas e, por sua vez, Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a
suspensão da devolução dos impostos cobrados nos territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana,
algo a que está obrigado pelos acordos internacionais. Por aqui já se vê o quanto estes dois países são
democratas…!
Mas também deve assinalar-se, a este propósito, que a abstenção do Governo português se apresenta
como algo incompreensível e inaceitável, uma vez que não representa a importante relação de amizade que
une o povo português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que
claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos
povos à sua autodeterminação e independência.
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Por isso, seria bom que o Governo português e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no futuro, se
guiassem pela nossa Constituição e não pela obediência cega à Europa.
Assim sendo, o que Os Verdes propõem é que esta Assembleia se congratule com a admissão da
Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima e também um
importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano,
principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO e relembra a tradição
de consenso em política externa, que, em nosso entender, deve ser mantida.
No entanto, isto depende de um processo de concertação, que passa por consultas prévias, que, neste
caso, não aconteceram. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estranha também que, neste processo,
tenha havido uma fragmentação da posição da União Europeia.
Revemo-nos, pois, no sentido de voto apresentado por Os Verdes, mas não nos revemos na argumentação
expendida pelo Bloco de Esquerda.
Gostava, no entanto, de deixar duas notas que, em nosso entender, são importantes. Uma delas é que,
muito recentemente, na última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, foi aprovada, por
unanimidade, uma parceria do Conselho da Europa com a Autoridade Palestiniana no sentido do
aprofundamento, na Palestina, daquilo que são os valores que presidem à criação do Conselho da Europa, ou
seja, o aprofundamento da democracia, os direitos humanos e o primado da lei. Isto foi aprovado, por
unanimidade. Ora, consideramos esta aprovação muito importante para sustentar aquilo que, em nosso
entender, deve ser um processo inequívoco de caminho para a paz, uma paz construída e negociada, que a
leve aos dois Estados, como sempre foi o nosso entendimento.
Uma segunda nota para sublinhar a maturidade e o equilíbrio da posição defendida aqui, na Comissão de
Negócios Estrangeiros, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Autoridade Palestiniana, no sentido de
compreender a posição que Portugal viesse a tomar não apenas neste caso, mas noutros que,
recorrentemente, exigem a posição e a afirmação da posição do Governo português. Disseram que entendem
qualquer das posições que tomemos e que não deixarão de insistir, reiteradamente, tantas vezes quantas
forem precisas — uma, duas, três ou um milhão de vezes —, até verem reconhecidos os seus direitos.
Votaremos a favor do voto apresentado por Os Verdes e abster-nos-emos no voto do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vou referir-me a estes dois votos, que apoiaremos, em
três pontos diferenciados.
O primeiro para nos congratularmos com a decisão da UNESCO em admitir a Palestina como membro de
pleno direito.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Decisão amplamente maioritária e que, justificadamente, corresponde
ao estatuto que a Palestina deve ter não só na UNESCO, mas em todas as instituições e organizações das
Nações Unidas.
Em segundo lugar, quero salientar de forma muito negativa a inaceitável reacção dos Estados Unidos da
América que, quando não estão de acordo com uma decisão das organizações onde participam, lhes cortam
os fundos. É a sua política de relações internacionais.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também de forma crítica, quero referir a reacção do Secretário-Geral
das Nações Unidas, que, sem nenhum tipo de crítica a esta actuação inaceitável de um Estado-membro que
corta o financiamento porque não está de acordo com uma decisão, ainda procura responsabilizar a vontade
maioritariamente expressa pela Assembleia-Geral da UNESCO no sentido de fazer com que os países que
aprovaram sejam agora os responsáveis pelo corte do financiamento.
Em terceiro lugar, quero referir-me à posição de Portugal ou, melhor dito, à vergonhosa posição de
Portugal. Agora, já não há justificação para a actuação do Governo e do Ministro dos Negócios Estrangeiros
no sentido de que estão à espera de uma posição comum, porque vários países da União Europeia votaram a
favor!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o que o Governo português faz não é esperar por nenhuma
posição comum, mas alinhar com a posição que tem sido seguida de contestar este estatuto para a Palestina
pelos Estados Unidos da América e por Israel.
Isso é inaceitável e é contra os princípios do Direito Internacional e, pela nossa parte, merece a mais viva
contestação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Palestina entregou o seu pedido
de admissão à Organização das Nações Unidas no dia 23 de Setembro deste ano. Desde o primeiro dia,
Portugal afirmou que estava fortemente empenhado na consecução de uma voz comum para a União
Europeia, empenhados que estamos também na construção de uma política externa europeia coerente e
eficaz, o que só é conseguido com uma voz comum.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — A Palestina entregou o seu pedido e o pedido encontra-se em avaliação no
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Ontem, houve uma reunião do comité de admissões e no dia 11 de Novembro haverá uma reunião do
Conselho de Segurança para discutir esta questão.
Portugal encontra-se neste momento, como membro não-permanente do Conselho de Segurança, a
exercer a Presidência do Conselho de Segurança. Consideramos que este é um factor que deve pesar na
nossa decisão.
Por isso, entendemos que esta abstenção portuguesa na UNESCO — que não é a Assembleia-Geral das
Nações Unidas, mas uma agência especializada das Nações Unidas, com autonomia — vem traduzir a opinião
de que este não é o processo adequado para continuarmos a debater esta questão.
O MNE palestiniano, como aqui foi referido, veio à Comissão de Negócios Estrangeiros e ele próprio
reiterou, pelas suas palavras, o empenho em que este processo seja decidido no Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que é o órgão que faz a primeira recomendação para admissão na Organização das Nações
Unidas.
Portugal, acolhendo o pedido da Alta Representante para a Política Externa, a Sr.ª Catherine Ashton, que
apelou aos países europeus que se abstivessem até se conseguir uma voz única da União Europeia, teve um
voto europeu. Fomos secundados pela Itália e pelo Reino Unido, mas consideramos que nós é que fomos os
protagonistas do verdadeiro voto europeu na UNESCO.
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Por essa razão, não podemos concordar com esta condenação à posição do Governo português. Embora
consideremos que todos os progressos na resolução do processo de paz do Médio Oriente e na construção de
um Estado Palestiniano viável que viva lado a lado com Israel em paz e em segurança são assinaláveis, não
podemos concordar com alguns dos considerandos na congratulação com a admissão da Palestina à
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Palestina foi aceite, no passado
dia 31 de Outubro, como membro de pleno direito da UNESCO, a agência da ONU para a cultura e o
património histórico. É, de facto, o merecido reconhecimento da riqueza cultural do povo palestiniano.
Há muito tempo que o CDS partilha uma solução estável e exequível com dois Estados a viver em paz e
respeito mútuo. Esta votação é, de facto, um passo na construção dessa paz no Médio Oriente.
Há muito que a construção da paz e o reconhecimento do Estado Palestiniano é entendido
internacionalmente como a forma de ser um Estado exequível e duradouro. E essa paz deve ser negociada de
forma coordenada e conjunta.
Portugal apoia uma solução construtiva que terá tanta mais força quanto coesa for a posição da Europa
neste caso. Portugal, juntamente com a maioria dos Estados europeus, absteve-se nesta votação.
O CDS saúda este reconhecimento para o qual contribuiu, no âmbito de uma posição solidária do caminho
a percorrer para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente, razão pela qual não se pode rever na
argumentação e principalmente na adjectivação usada nos pressupostos do voto apresentado pelo Grupo
Parlamentar de Os Verdes nem nos do Bloco de Esquerda, votando contra.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 24/XII (1.ª), do BE, que
acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Ana Jorge, Ana Paula Vitorino, Duarte
Cordeiro, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão, João Galamba e Nuno André Figueiredo e a abstenção do
PS.
Era o seguinte:
Voto n.º 24/XII (1.ª)
De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO
A Palestina foi aceite, no passado dia 31 de Outubro, como membro de pleno direito da UNESCO, a
agência da ONU para a cultura e o património histórico. A votação contribui para o reconhecimento da
Palestina e constitui um passo certo no caminho a percorrer para o cumprimento do Direito Internacional e
para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente.
A amplitude e o consenso internacional conseguido nesta histórica votação, que mereceu o voto favorável
de 107 países e a rejeição de apenas 14 dos 173 membros da UNESCO, tornam ainda mais incompreensível
a abstenção do Estado português.
De acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Portugal limitou-se a seguir «o sentido de voto
europeu». Sucede que, como é do conhecimento público, França, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Bélgica,
Irlanda, Malta e Grécia votaram favoravelmente a admissão da Palestina, desmentindo assim as justificações
apresentadas pelo Ministro Paulo Portas.
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A Assembleia da República reunida em Plenário:
Condena o sentido de voto do Estado português na admissão da Palestina na UNESCO, bem como a
justificação apresentada pelo Governo, advogando que Portugal, como fez grande parte dos países da União
Europeia, deveria ter-se juntado à larguíssima maioria de países que votaram favoravelmente a entrada da
Palestina na UNESCO.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 25/XII (1.ª), de Os Verdes, que
também acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era o seguinte:
Voto n.º 25/XII (1.ª)
De congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO
No passado dia 31 de Outubro, a Palestina deixou de ser membro observador da UNESCO, tendo sido
admitida como membro de pleno direito, tornando-se, assim, o 195.º membro da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que
representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica
cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação
palestiniana, e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de
estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido desde 1948 pelas
próprias Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.
Contudo, será de evidenciar a conjuntura em que decorreu a votação, assinalada pela pressão, chantagem
e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Vergonhosamente, as autoridades
norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência da Organização das Nações Unidas,
e Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a suspensão da devolução dos impostos cobrados nos
territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana, algo a que está obrigado pelos acordos assinados.
Por outro lado, dever-se-á também assinalar que a abstenção do Governo Português se apresenta como
algo incompreensível, uma vez que não representa a importante relação de amizade que une o povo
português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita
o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos povos às suas
autodeterminação e independência.
Recorde-se que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro
de pleno direito da Organização das Nações Unidas, Portugal tem responsabilidades acrescidas ao ter
assento no Conselho de Segurança, sendo desejável e expectável que, em futuras deliberações relacionadas
com a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se, desta
forma, reger pelos ideais de paz e de justiça, assim como pelos princípios consagrados na própria Constituição
da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.
Impondo-se, portanto, um urgente e efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na consagração
da existência do Estado da Palestina e na coexistência pacífica entre o Estado Israelita e o Estado
Palestiniano, é inquestionável que a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO
representa um indiscutível reconhecimento da sua cultura, e é um sinal evidente do reconhecimento dos
direitos palestinianos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os
Verdes propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na
UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima, constituindo um importante e merecido reconhecimento da
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sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre,
independente e soberano.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 90/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da
«reabilitação urbana lowcost» (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República
aos Estados Unidos da América (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas
de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos
jovens (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada
urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP).
O PCP pediu a votação em separado dos vários números deste projecto, pelo que começamos por votar o
n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o n.º 2 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 4 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos, por último, à votação do n.º 5 do mesmo projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Vamos votar o projecto de resolução n.º 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de
apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). Entretanto, o PS requereu que a votação seja feita ponto por
ponto, pelo que vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Passamos a votar o n.º 2 do projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos agora à votação do n.º 4 do projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Finalmente, vamos votar o n.º 5 do projecto de resolução n.º 118/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens
na A22 (Via do Infante) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tenho um pedido insistente do Sr. Deputado Mendes Bota à Mesa… Não sei se desdiz algo do resultado
que foi apresentado…
Risos.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não, Sr.ª Presidente. É apenas para que fique registado que, na sequência
do resultado desta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Pedro Roque e Elsa Cordeiro iremos apresentar
uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica, então, registado, o pedido do Sr. Deputado.
Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de
condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de
atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me informar a Mesa de que, sobre este diploma
que votámos agora, irei apresentar uma declaração de voto escrita.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do Monumento
Nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Soares.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a
valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e
dos Deputados do PS Basílio Horta, Gabriela Canavilhas e João Soares e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e a alargamento dos
actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da defesa do consumidor (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão
do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a
União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em
Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União
Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas,
a 10 de Maio de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de
Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Julho de 2010.
Penso que há um lapso na identificação das datas deste diploma… Seja como for, o diploma está bem
identificado pela sua temática e pela sua numeração…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que uma das datas é a do protocolo original e a
outra é a do protocolo de alteração…
A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas poderia estar melhor explicado na identificação.
Vamos, então, votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo
de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de
Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em
Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis
medidas de emergência (PCP).
Entretanto, o PCP pediu que esta votação seja feita em duas fases: a primeira, votando conjuntamente os
pontos 1 e 2 e a segunda votando os pontos 3 a 6.
Vamos, então, votar.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas solicitamos que a votação seja feita
ponto por ponto.
A Sr. ª Presidente: — Será como o Sr. Deputado acaba de solicitar. O PCP também está de acordo.
Vamos, então, votar ponto por ponto o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª), começando pelo ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 4.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 6.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que eu e outros Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD iremos entregar uma declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.º
64/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora ao projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras
comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais
[COM(2011) 560] (CAE).
Por decisão tomada por consenso, este projecto de resolução será sujeito a debate.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nunca é por demais que a
discussão das matérias europeias venha a Plenário. Aliás, gostaríamos de ter a oportunidade de aprofundá-
las, e esta é uma oportunidade especial, porque o Parlamento nacional tem oportunidade de se pronunciar
contra uma proposta da Comissão Europeia, fazendo valer o seu poder de fiscalização no âmbito do direito da
União Europeia.
Trata-se de uma proposta que viola o princípio da subsidiariedade, porque visa transferir competências que
são nacionais para o âmbito da Comissão Europeia, principalmente na introdução de medidas excepcionais de
reintrodução de fronteiras. Trata-se, naturalmente, de uma matéria em que os Estados-membros têm
prevalência, têm melhor conhecimento e têm mais capacidade de poder apreciá-la, daí que tenhamos chegado
a essa necessária conclusão.
Não devemos transferir, em momento algum, para a Comissão uma manifestação de soberania única dos
Estados na apreciação das suas fronteiras internas, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus, por
unanimidade, entendeu que esta era uma matéria que deveria vir a Plenário e que deveria ser objecto de um
projecto de resolução de forma a que mantivéssemos esta competência no âmbito do Estado nacional.
Trata-se de manifestar, de forma firme, o poder dos Parlamentos face ao desenvolvimento da União, trata-
se de fazer a bissectriz entre aquilo que é a integração europeia e o poder nacional e, neste caso, é manter o
poder nacional naquilo que são as nossas fronteiras.
Este projecto de resolução fixa com clareza esta situação. Trata-se de, por uma vez, dizer que Portugal tem
as suas fronteiras, que Portugal não prescinde delas e que Portugal não transfere essas competências, de
modo algum, para a Comissão Europeia, mesmo nesta situação, e particularmente nesta situação de
excepcionalidade da introdução de medidas de controlo de fronteiras. Por isso, entendemos que é uma
competência nacional e que aqui deve ficar.
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Somos acompanhados no mesmo entendimento por vários outros Parlamentos pela Europa fora e por isso
também entendemos que aqui fazemos a bissectriz.
Na continuação do desenvolvimento e do aprofundamento da União Europeia, trata-se, pois, de uma
competência que deve permanecer para sempre nacional.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS João Serpa Oliva.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Seria talvez pomposo qualificar este
momento como histórico, mas é um momento relevante na vida deste Parlamento, uma vez que é a primeira
vez que a Assembleia da República usa de poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa e se
pronuncia em relação ao não cumprimento do princípio da subsidiariedade por uma iniciativa legislativa
europeia.
Trata-se, de facto, de usar poderes que lhe são conferidos pelos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de
Lisboa.
Os Parlamentos nacionais têm utilizado um critério de evidência na avaliação do cumprimento do princípio
da subsidiariedade e só se têm pronunciado contra esse cumprimento por parte de iniciativas legislativas em
casos de evidência. E isso tem significado, pois tem havido muito poucas ocasiões em que tem havido
pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais, dizendo que algo está mal em termos de
cumprimento do princípio da subsidiariedade em relação a iniciativas legislativas.
É isso que acontece justamente neste caso: um caso de evidência de não cumprimento, de não
observância do princípio da subsidiariedade. Trata-se de uma iniciativa da Comissão Europeia que pretende,
em relação a situações de reintrodução das fronteiras internas da União, deslocar o poder de decisão, que
hoje cabe aos Estados-membros, para a Comissão Europeia.
Nós entendemos que, em situações excepcionais, essa reintrodução deve ser possível. E deve ser possível
que seja decidida pelos Estados-membros, pelos respectivos governos e não pela Comissão Europeia.
Portanto, pronunciamo-nos favoravelmente em relação a este projecto de resolução, devendo manter-se este
poder de decisão nos Estados-membros e não deslocado para a Comissão Europeia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pela parte do PCP, saudamos o
consenso que hoje se regista relativamente ao que podia ser um processo de transferência de soberania do
Estado português para a União Europeia, que não é de admitir.
Aliás, tomara que em todas as circunstâncias em que tem sido transferida a soberania do Estado português
para a União Europeia fosse esta a atitude desta Assembleia da República.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda recentemente, a propósito de uma imposição em matéria de direito
penal feita pela União Europeia relativamente a crimes contra o ambiente, não foi esta a atitude da Assembleia
da República. E devia ter sido.
Provavelmente, daqui por pouco tempo, seremos também confrontados com essa questão quando se
pretender impor o visto prévio da União Europeia ao Orçamento do Estado. Esperamos também que em
relação a essa matéria e em relação a tantas outras relativamente às quais a soberania do Estado português
tem sido transferida para a União Europeia, a posição da Assembleia da República seja a mesma que hoje
aqui se regista relativamente à possibilidade de reintrodução temporária do controlo de fronteiras.
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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos as considerações que já aqui foram feitas. Julgamos que
esta proposta de alteração ao Regulamento, que está em discussão, viola, de facto, o princípio da
subsidiariedade e aquilo que deve ser o respeito pela soberania dos Estados-membros.
Acompanhamos, pois, este projecto de resolução, que teve origem na Comissão de Assuntos Europeus,
que julgamos poder e dever servir de barómetro e de bitola para aquela que deve ser a atitude desta
Assembleia da República na defesa da soberania do Estado português e na defesa da soberania e da
competência reservada pela Constituição da República Portuguesa à Assembleia da República perante aquilo
que é o espaço de intervenção da União Europeia.
Esperamos que, de hoje em diante, esta leitura e esta perspectiva sobre estas questões se assumam de
forma sólida em relação a outras perspectivas e a outras propostas de limitação de soberania do Estado
português.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Confesso que tenho algum
receio de me tornar repetitivo relativamente aos oradores que me precederam.
O que está hoje aqui em discussão é uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, de 15 de Março, para se estabelecerem regras
comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais.
Obviamente que a Comissão de Assuntos Europeus remeteu esta iniciativa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi também de parecer que o princípio da
subsidiariedade estava em questão.
O que se propõe é uma alteração ao código das fronteiras de Schengen no sentido de serem definidas
regras comuns quanto à sua regulamentação temporária e tirando esse poder aos Estados que são soberanos
nessa matéria. Passar estas competências para o controlo da Comissão Europeia parece-nos, mesmo em
circunstâncias excepcionais, um abuso ao qual não nos podemos associar.
Apoiamos, pois, este projecto de resolução, saudamos o facto de neste Parlamento se discutir de novo a
Europa e entendemos que a presente iniciativa viola o princípio da subsidiariedade.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas: Assinalamos a
convergência do Bloco de Esquerda com este projecto de resolução. Creio que há uma consideração unânime
acerca da violação do princípio da subsidiariedade e há um acolhimento, por parte do Tratado em vigor, de
que o Parlamento português possa tomar esta posição e esperar que tenha eco nas instituições comunitárias.
Acrescento duas ou três considerações, uma das quais acerca do conteúdo deste acto legislativo. Como se
sabe, este acto teve a ver com uma sequência de conflitos sobre o controlo de fronteiras, entre os quais, o
mais grave, o de Itália e França, circunstâncias essas que levaram a uma tentativa de administração de
posições comuns, como esta alteração ao código de fronteiras Schengen, por forma a que uma instância
comunitária garantisse os métodos de decisão. Isto que estamos a verificar na União Europeia é uma fuga
para a frente, porque, em relação a tudo aquilo que mostra sinais de grande crise e de profunda crise, até
institucional, na União Europeia, seja na área económica, das finanças ou da segurança, seja naquilo que tem
a ver com a circulação de pessoas, há uma tentativa de centralização e decisão, injustificadas, por parte de
instituições da União Europeia.
Posto isto, cai um pouco por terra o debate acerca do método comunitário e do método intergovernamental,
porque, no fim de contas, quer o método intergovernamental, quer o método comunitário, têm vindo a criar os
seus directórios e as suas centralizações excessivas, contra a democracia, contra as decisões de proximidade
dos cidadãos.
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Uma outra consideração que gostaria de juntar é a seguinte: apesar de as fronteiras e o Acordo de
Schengen não serem a totalidade da União Europeia, tudo isto foi construído na pressuposição de uma
crescente liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de direito de estabelecimento, de
trabalhadores, de pessoas. Ora, se há possibilidade de controlo temporário de fronteiras, e ele deve existir,
deveria ser possível admitir, no conjunto da configuração legislativa da União Europeia — questão que não se
verifica no Tratado de Lisboa, entre muitas outras violações de disposições de autodeterminação nacional —,
a suspensão temporária da circulação de capitais. Se isto vale para as pessoas, também poderia valer para os
capitais.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª), que
acabámos de debater.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade
Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, no que diz respeito à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª),
queremos solicitar a diminuição do prazo de reclamação, de 3 dias para 1 dia, se a Câmara não se opuser.
A Sr.ª Presidente: — Pergunto se alguém tem alguma objecção a fazer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, assim será, Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu próprio e os Deputados
Isabel Sena Lino e Carlos Enes iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos
de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
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Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da
Arbitragem Voluntária.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que a bancada do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o PCP entregará uma
declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, o Bloco de Esquerda apresentará
uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço, agora, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo do
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas, e estará na ordem do dia a
apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 18 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
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Relativa ao projecto de lei n.º 95/XII (1.ª):
Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque e Elsa Cordeiro, abaixo assinados, eleitos pelo círculo
eleitoral de Faro, reiteram publicamente a sua discordância relativamente à introdução de portagens na A22
(Via do Infante), mas rejeitam categoricamente o despudorado aproveitamento político partidário que o PCP e
o BE têm pretendido fazer à volta desta questão.
O projecto de lei nº 95/XII (1.ª) inseriu-se dentro desta lógica manipuladora e mais não pretendeu outro
efeito que o de prolongar uma discussão que ignora um facto inultrapassável entretanto ocorrido: concorde-se
ou não com a introdução de portagens, a decisão do actual Governo de fazer aplicar em todo o País o
princípio do utilizador-pagador foi legitimada pelo resultado eleitoral de 5 de Junho de 2011, em cuja
campanha eleitoral esse propósito foi transparentemente divulgado, quer no programa eleitoral do PSD, quer
por afirmações do actual Primeiro-Ministro, designadamente, feitas no próprio Algarve.
Os Deputados abaixo assinados recusaram-se a sequer intervir no debate desta iniciativa legislativa por
duas razões essenciais:
1 — Sendo a sua posição política sobre a introdução de portagens na Via do Infante diferente da posição
do Grupo Parlamentar do PSD, seria absurdo intervir em sua representação contrariando a posição oficial do
partido, nem seria aceitável falar em nome do partido exprimindo o contrário daquilo que pensam;
2 — Não se prestarem aos números de contorcionismo político a que outros parlamentares se prestaram,
querendo estar de bem com Deus e com o Diabo, desresponsabilizando-se das responsabilidades passadas e
presentes dos respectivos partidos na implementação de portagens nas estradas de tipo SCUT.
Para nós, parlamentares do PSD eleitos em representação do Algarve, a situação é muito clara: temos
direito à nossa opinião individual, designadamente em matéria de introdução de portagens na Via do Infante, e
ela difere substancialmente da posição oficial do PSD e do Governo; não fizemos, nem verbalmente, nem por
escrito, qualquer «promessa eleitoral regional» no sentido de garantir que não haveria portagens na Via do
Infante. Quem disser o contrário está a faltar à verdade; comprometemo-nos, isso sim, a sensibilizar o
Primeiro-Ministro no sentido de, na determinação do valor das taxas por quilómetro a aplicar na Via do Infante,
ser tomado em consideração o facto de uma parte substancial do investimento nesta Via não ter pesado nos
cofres do Estado português. Fizemos essa sensibilização, aguardemos pelo resultado.
Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro.
———
Relativas ao projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª):
Tendo votado contra o projecto de resolução em epígrafe, ou seja, no mesmo sentido que o conjunto de
Deputados da bancada do PSD, gostaria todavia de, nesta declaração de voto, referir alguns aspectos que
considero positivos no texto do mesmo.
Efectivamente, enquanto docente do ensino básico e secundário (suspensa de momento) com
responsabilidades na gestão escolar e noutras funções que tenho vindo a desempenhar, fui confrontada com a
injustiça que a designação de cursos pré-Bolonha e pós-Bolonha impõe a profissionais com percursos
académicos tão distintos e que para efeitos de concurso são tratados de forma igual.
Não pode deixar de recordar-se que um licenciado pré-Bolonha cumpriu a sua formação, ao nível da
licenciatura, com planos curriculares de cinco ou seis anos (quatro em alguns casos), sendo que muitos dos
cursos apresentavam um grau de exigência só comparável aos mestrados pós-Bolonha.
A actual equiparação de licenciaturas pré e pós-Bolonha tem permitido, a nível de concursos, que
licenciados pós-Bolonha, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, concorram em igualdade de circunstância com
os licenciados pré-Bolonha, quando a consequência do processo de Bolonha deveria levar a que a habilitação
exigida para o mesmo fim fosse o mestrado ou, no sentido inverso, que a formação pré-Bolonha tivesse sido
valorizada face ao modelo actual.
Acredito que, na sequência da avaliação desta matéria, serão encontradas medidas para a resolução de
problemas que a actual situação provoca.
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A Deputada do PSD, Isilda Aguincha.
——
Na sessão plenária do dia 4 de Novembro de 2011 votámos contra o projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª)
(BE).
Não concordamos com algumas das asserções fundamentais expostas nem, em sentido literal, com as
recomendações finais.
Não concordamos que haja uma imediata comparabilidade entre os graus de licenciado pré-Bolonha e o
grau de mestre pós-Bolonha. Nem que esta possa ser transposta sobretudo pelo argumento simples da
duração dos ciclos de estudo, mesmo que limitada para a finalidade da promoção da defendida equidade em
concursos públicos.
Entendemos que existem diferenças, e que são claras, entre os graus académicos, ainda que as mesmas
não distingam, nem poderiam fazê-lo, de modo absoluto e impessoal quem detenha um e outro grau e não
hierarquizem a competência e o mérito, por si só, dos candidatos a concurso público. Mas esta é uma questão
diferente.
Entendemos que nem os Governos que se seguiram à publicação do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de
Março, designadamente os XVII e XVIII Governos Constitucionais, nem as instituições de ensino superior terão
desenvolvido, respectivamente, de forma rápida, suporte legal e mecanismos pedagógicos, científicos e de
acreditação de competências adquiridas, capazes de corresponderem à procura, vontade e necessidades
daqueles que se licenciaram antes de Bolonha e que procuravam a consecução do grau de mestre num
quadro pós-Bolonha. Ressalvam-se determinações recentes do Conselho de Reitores sobre esta matéria
(Janeiro de 2001, por exemplo), mas a «recência» continua a ser a marca e teria importado, lato senso, que a
acção tivesse sido quase subsequente à publicação do supra referido Decreto-Lei.
Esse défice de agilidade poderá ter contribuído para criar situações de desigualdade, que se lamentam e
que assinalamos e com as quais nos solidarizamos, mas mesmo essa constatação, que carece de total
evidência, não é suficiente para que o nosso entendimento coincida nem com o exposto nem com o
recomendado no projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) (BE).
O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre
a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª):
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se na votação da proposta de lei n.º
26/XII (1.ª), que aprova o Orçamento rectificativo para 2011, por seguirem a orientação de voto da bancada,
mas cientes de que esta proposta de lei contém normas inconstitucionais e querem deixar claro que não
concordam com elas.
Estão incluídas neste caso as normas contidas no artigo 4.º da proposta de lei que altera os artigos 141.º-
A, alínea a), e 185.º-A do Orçamento de Estado para 2011, que, de resto, na especialidade, o Grupo
Parlamentar do PS votou contra.
A norma do artigo 185.º -A, sob a epígrafe «Norma interpretativa» vem referir que a participação variável de
5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita do IRS cobrada na
respectiva região, devendo o Estado proceder directamente à entrega às autarquias locais.
Este preceito é uma violação grosseira quer da Lei das Finanças das Regiões Autónomas — LFR, Lei
Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que consagra, no seu artigo 16.º, que o IRS gerado nas Regiões
Autónomas é receita regional, quer da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, no seu artigo 227.º,
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n.º 1, alínea j), estatui que as regiões autónomas têm o poder de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou
geradas, bem como de uma participação tributária do Estado a título de solidariedade nacional.
Para além de considerarmos que esta é uma falsa norma interpretativa, porque se trata de nova norma e
neste caso inovadora, a questão é que o enquadramento constitucional e legal vigente contempla a atribuição
às regiões autónomas das receitas de IRS nela geradas.
Assim, não pode o legislador, através da lei ordinária, ainda que de valor reforçado, dispor de receitas das
regiões.
O que pretende fazer esta norma é retirar às regiões receitas que por direito próprio lhes pertence e atribuir
a outro sujeito jurídico, ainda que de direito público, as autarquias.
Em nosso entender, a norma legal que retire à região receita que, nos termos constitucionais lhe compete,
é materialmente inconstitucional.
A norma da Lei de Finanças Locais, artigo 19.º, n.º 1, alínea c), conjugada com o artigo 63.º do mesmo
diploma, jamais pode levar à conclusão de que as receitas geradas nas regiões ainda que em parte, podem
ser afectas aos municípios sediados nas regiões. Esta alegada interpretação acarretaria um encapotado
desvio de receitas que os Estatutos Político-Administrativos e a Constituição da República Portuguesa não
permitem.
Por outro lado, a Constituição prevê património e receitas próprias quer para as autarquias quer para as
regiões e não se confundem, sendo certo que a própria Constituição só prevê relacionamento financeiro entre
o Estado e as autarquias — artigo 238.º, n.º 2 — e não entre as regiões e as autarquias.
A norma do artigo 141.º-A, alínea a), que prevê que as receitas originadas pela sobretaxa do IRS, mesmo
as geradas nas regiões autónomas sejam receita do Estado — 50% do subsídio de Natal — também constitui
uma violação da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos de cada uma das regiões, bem como a
Lei das Finanças Regionais das regiões autónomas.
Como já ficou sobejamente esclarecido, as receitas cobradas e/ou geradas nas regiões autónomas são
receita própria de cada região e, por isso mesmo, são as próprias regiões que detêm o poder de dispor das
suas receitas fiscais — artigo 227.º, n.º 1, alínea j).
É por isso que cada região autónoma dispõe de orçamento próprio, apreciado e aprovado nas respectivas
assembleias legislativas, a quem compete dispor da receita arrecadada.
Porque a presente norma do artigo 141.º-A, alínea a), viola o artigo 227.º, n.º 1, alínea j), da Constituição,
terá de ser considerada materialmente inconstitucional.
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Isabel Sena Lino — Carlos Enes.
———
Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a utilidade e as vantagens da implementação na
nossa ordem jurídica de uma nova lei da arbitragem voluntária que possa ser considerada actualizada em
função da dinâmica dos tempos hodiernos e que acolha as soluções previstas na Lei Modelo da UNCITRAL
(United Nations Commission on International Trade Law), posição que, aliás, já manifestara na anterior
Legislatura, cuja interrupção veio a impedir a aprovação final da Proposta de Lei 48/XI.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, de igual modo, a importância de dar cumprimento,
nos seus precisos termos, às medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, nomeadamente àquela que prevê
(medida 7.6) a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.
O Partido Socialista gostaria, pois, de poder contribuir com o seu voto favorável para a criação de um novo
regime jurídico enquadrador da arbitragem voluntária e foi por aderir aos princípios que a proposta de lei 22/XII
dizia professar que o PS a votou favoravelmente na generalidade.
Sucede que, durante a discussão na especialidade, o PS apresentou várias propostas de alteração visando
aprimorar a redacção da lei.
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Entre as propostas do PS, uma avultava — e que foi, aliás, de imediato sinalizada como determinante para
o sentido final de voto do PS —, qual seja a que visava impedir que da lei pudesse resultar que aos árbitros
viesse a ser conferida uma imunidade/irresponsabilidade mais lata do que aquela que é reconhecida aos
juízes de direito.
No entender do Partido Socialista, estabelecer um regime de irresponsabilidade dos árbitros mais amplo do
que aquele que o Estado reconhece aos magistrados judiciais — aos quais a Constituição da República
reconhece o estatuto de titulares de um órgão de soberania — não poderá deixar de ser vista como uma
incompreensível desconsideração destes, introduzindo-se uma verdadeira incongruência na administração da
justiça a todos os títulos reprovável e incompreensível.
Que aos árbitros não deve ser reconhecida uma irresponsabilidade mais lata do que aos juízes de direito
seria para nós apodíctico. E, neste particular, poder-se-ia inclusive recordar, entre outros, o que escreveu
Manuel Pereira Barrocas, naquela que é, entre nós, uma das obras de referência na matéria (Manual de
Arbitragem, Almedina, pág. 371): «Certamente que o árbitro não pode ter uma imunidade maior do que a que
tem o juiz.»
Surpreendentemente, para a maioria que suporta o Governo — que, confessadamente, recebeu a presente
proposta de lei das mãos da Associação Portuguesa de Arbitragem sem lhe introduzir quaisquer alterações —
aquilo que não poderia deixar de ser considerado uma grave incongruência no sistema foi tratado como uma
minudência e, como tal, rejeitou as propostas do PS.
Manteve-se assim a redacção do artigo 9.º, n.os
4 e 5, da qual decorrerá que os árbitros, diferentemente do
que sucede com os magistrados judiciais, responderão apenas perante as partes e já não perante terceiros.
Com esta inexplicável solução é criada uma ruptura e incongruência intoleráveis na estruturação do nosso
sistema de justiça. Desde logo, porque atribui aos árbitros o gozo de um regime de irresponsabilidade mais
amplo do que gozam os magistrados judiciais. Ora, o âmbito da responsabilização social e jurídica dos árbitros
não se baliza unicamente, perante as partes, ao nível contratual. Os árbitros têm o poder de proferir sentenças
que podem ter impacto na sociedade e na concretização, ou não, da paz social. Pelo que a sua
responsabilização deve ser concretizada não só perante as partes, mas também perante a comunidade. E,
nesta medida, no quadro da responsabilidade, o seu estatuto deveria ser, mutatis mutandis, equiparado ao do
juiz.
Acresce que resulta intoleravelmente frustrada a protecção jurídica de terceiros na medida em que são
impedidos de agir judicialmente contra os árbitros que, com dolo ou culpa grave, lhes possam ter causado
algum dano. O diploma branqueia o facto de os árbitros poderem praticar acções que sejam susceptíveis de
lesar os direitos das partes e os direitos de terceiros.
Considerando os argumentos supra aludidos, o Grupo Parlamentar do PS não poderia deixar de votar
contra um diploma que desestabiliza quer o enquadramento institucional no nosso sistema judiciário, quer a
protecção jurídica dos cidadãos.
Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Filipe Neto Brandão — Ricardo Rodrigues — Pedro Nuno Santos
— Pedro Jesus Marques — João Galamba — António Braga.
——
O PCP votou contra a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) em votação final global por considerar que o regime
geral da arbitragem aprovado amplifica de forma inadmissível o movimento de desjudicialização que se vem
acentuando nos últimos anos, colocando na prática à margem da lei e dos tribunais matérias de importância
central para a vida dos cidadãos, do Estado e da sociedade.
A possibilidade de sujeição à arbitragem de litígios em matéria laboral, resultante de uma concepção das
relações laborais enquanto relações entre partes iguais que não tem tradução na realidade da vida, introduz
um significativo factor de desprotecção dos trabalhadores por via da fragilização da garantia de tutela dos seus
direitos.
Também a possibilidade de sujeição à arbitragem de litígios em matéria administrativa ou tributária merece
a oposição do PCP por introduzir a insegurança e a incerteza nas relações dos cidadãos com a Administração,
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sacrificando o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos pelo Estado à discricionariedade na actuação
dos poderes públicos e prejudicando objectivamente aqueles que se encontrem numa posição mais fragilizada
ou desprotegida perante a Administração, particularmente do ponto de vista económico e social.
O PCP considera ainda inadmissível que se continue a permitir o recurso à arbitragem para resolução de
litígios emergentes de contratos que envolvem a utilização de dinheiros públicos em montantes significativos,
como é o caso dos contratos das parcerias público-privadas (PPP). Não é aceitável que o Estado continue a
garantir rendas milionárias de milhares de milhões de euros por ano a grandes empresas e grupos
económicos através de PPP ou outros tipos de contratos e ainda por cima retire dos tribunais a resolução dos
conflitos que daí resultam, remetendo-a para mecanismos de arbitragem que se têm revelado sempre pouco
sensíveis ao interesse público e muito protectores dos interesses económicos privados.
Por fim, também no plano do relacionamento económico entre empresas, há situações que não são
devidamente acauteladas neste regime geral da arbitragem. Possibilitar o recurso à arbitragem para resolução
de conflitos emergentes de contratos ou relações comerciais entre empresas quando se verifiquem situações
de dependência económica ou entre micro, pequenas e médias empresas (MPME) e grandes empresas
significa garantir o domínio comercial dos grandes interesses económicos e o esmagamento das MPME.
Considerando todas as preocupações referidas, o PCP apresentou na discussão na especialidade as
respectivas propostas de alteração do texto da proposta de lei.
Não tendo havido, por parte da maioria PSD/CDS, disponibilidade para considerar qualquer uma das
propostas apresentadas, o PCP não pode senão votar contra o regime geral da arbitragem agora aprovado.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os meios alternativos de resolução de litígios
devem ser desenvolvidos e vê na arbitragem um importante instrumento para solucionar conflitos.
Sendo positivas as tentativas de ultrapassar questões e limites que existiam na anterior lei de arbitragem,
sublinha-se que a eficácia da justiça não se encontra apenas no reforço dos seus meios alternativos. Os
tribunais não podem ser esquecidos e têm sido alvo de um desinvestimento considerável nos últimos anos.
Neste contexto, recolocamos algumas das reservas à presente proposta de lei, apresentadas quer no
debate na generalidade, quer nas propostas para especialidade.
Uma das preocupações que o Bloco de Esquerda localiza na proposta de lei é a da inexistência de
qualquer limite ao montante de honorários a cobrar nas arbitragens. Este aspecto condiciona o acesso do
cidadão comum a este modelo de resolução de litígios, e por isso apresentámos uma proposta de alteração no
sentido de limitar os honorários, que foi recusada pela maioria.
Outra preocupação do Bloco de Esquerda é a de que as arbitragens não podem desenvolver-se num
ambiente alheado ao ordenamento jurídico nacional. Assim, propusemos, numa matéria muito sensível, a
relativa a apresentação de provas, que as mesmas respeitem as regras e princípios imperativos da ordem
jurídica portuguesa e as regras de admissibilidade de provas no direito processual português. A maioria não
aprovou tais alterações, que teriam o efeito de melhorar a proposta de lei.
Por fim, sublinhamos que a lógica que orienta a Lei de Arbitragem não deve ser apenas a de, custe o que
custar, trazer arbitragens internacionais para território nacional. Neste sentido, apoiámos todas as propostas
de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, nomeadamente no sentido de
introduzir limitações ao âmbito da proposta de lei, com o objectivo de não expor partes que, factualmente,
podem ser consideradas mais fracas em litígios. No entanto, também aqui, a maioria decidiu não aprovar
quaisquer alterações.
Por estes motivos, e reconhecendo a importância de aprimorar cada vez mais o sistema de arbitragem,
abstivemo-nos na votação final global.
Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro
Filipe — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Pimentel não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Partido Socialista (PS)
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Partido Popular (CDS-PP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
José Luís Teixeira Ferreira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.