I SÉRIE — NÚMERO 42

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Relativamente aos artigos 44.º — Prestação de informações sobre efectivos militares, 45.º — Alteração ao

Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro — e 46.º — Alteração ao Decreto-lei n.º 223/95, de 8 de Setembro

—, também não se registam pedidos de palavra, pelo que passamos à discussão do Capítulo IV— Finanças

Locais, artigo 47.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, o Governo não cumpre a

Lei das Finanças Locais, não cumpre os princípios da autonomia administrativa e financeira do poder local

democrático, consagrado na nossa Constituição. Aquele princípio constitucional da justa repartição dos

recursos públicos entre a administração central e a administração local não é cumprido.

O PSD, quando na oposição, criticou a ingerência do governo na autonomia do poder local. Agora, que é

Governo, dá o dito pelo não dito e faz tábua rasa da nossa Constituição.

Este é um mau orçamento para as autarquias, mas as propostas apresentadas são ainda mais gravosas:

mantêm o corte de 130 milhões de euros na participação das autarquias nos impostos do Estado, face a 2011;

mantêm normas para a redução de pagamentos a fornecedores que, a par de sucessivos cortes nas

transferências do Orçamento do Estado e da retenção para o pagamento ao SNS, irão levar ao

estrangulamento financeiro do poder local; impõem uma redução de 15% nas chefias e agravam as normas

para a redução de trabalhadores que pode ir até 3%.

Com estas medidas, o Governo coloca em causa a capacidade de intervenção do poder local e ataca os

serviços públicos prestados.

Cada autarquia é que define os recursos necessários para cumprir as suas responsabilidades. O Governo

trata as autarquias como se se tratasse de serviços desconcentrados da administração central.

O PCP não acompanha estas opções políticas e apresenta um conjunto de propostas que visam corrigir

alguns aspectos mais gravosos deste Orçamento do Estado, dos quais destacamos: o reforço da participação

das autarquias nos impostos do Estado para valores de 2010; a eliminação dos artigos 39.º, 40.º e 41.º e

excepcionar dos limites de endividamento os projectos de QREN ou de reabilitação urbana.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.ª

Deputada Paula Santos, os municípios são, provavelmente, com recursos substanciais, o único veículo de

descentralização de políticas públicas em Portugal, mas o que os municípios menos são é veículo de

demagogia a partir desta Câmara.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando estão na oposição dizem uma coisa e quando estão no Governo

outra!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Na verdade, os

municípios estão preparados e prontos para fazer aquilo que tem de ser feito, também por parte deles, na

consolidação das contas públicas em Portugal.

Portanto, aquilo que eles menos querem é ser utilizados como veículos de demagogia e o que mais

querem é ser, neste caso também, contribuintes activos para aquele que é um desígnio nacional de todos e de

cada um dos portugueses e também das autarquias locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto da banca!