30 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Efectiva!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … acrescida de 5 pontos percentuais.

Estas e outras propostas do PCP, se fossem aprovadas, introduziriam alguma equidade fiscal neste

Orçamento do Estado, que, de outra forma, não passa de um Orçamento ao serviço dos interesses dos

grandes grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, para se

fazer um debate sério em matéria de impostos, importa ter presentes três princípios, três compromissos

essenciais de coerência: um, de ética social na austeridade; outro, de cumprimento dos objectivos e dos

compromissos assinados no Memorando de Entendimento; e o princípio presente e subjacente à elaboração

do Orçamento do Estado, de corte de dois terços na despesa de um terço no aumento na receita.

É nessa lógica que, em matéria de IRS, este Governo está a pedir um pouco mais a quem mais tem, é

nesta matéria que o Governo está a isentar as prestações sociais em matéria de IRS e que criou limites às

deduções para efeitos de IRS, mas não para os dois primeiros escalões.

Em matéria de IRC, este Governo criou mais impostos para as empresas mais lucrativas, criou uma mais

forte tributação para as operações com regimes fiscais privilegiados e eliminou as isenções fiscais subjectivas.

É nossa lógica também que, em matéria de IVA, ficam na taxa reduzida, exclusivamente, os bens que

fazem parte do cabaz essencial e é nessa matéria também que foi criada a tarifa social de IVA, que abrange

700 000 famílias. Repito: 700 000 famílias!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Ficam também na taxa intermédia de IVA as actividades culturais.

Isto é um sinal e é uma forma que este Governo tem para demonstrar toda a abertura na negociação e nas

conversações em relação às propostas iniciais que formulou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — É também nessa lógica que, sobre a proposta do BE, queria dizer

que a criação de um imposto sobre o património de luxo ganhou, de facto, num determinado momento, algum

protagonismo em França, em Itália, nos Estados Unidos, mas foi um protagonismo mediático que, muito

rapidamente, se esgotou e que, muito rapidamente, se perdeu na subjectividade da sua aplicação e na

dificuldade técnica do seu apuramento.

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não é com medidas demagógicas que o País avança, por isso

gostaria de dizer que, no entendimento do CDS-PP, este é, de facto, como tem de ser, um Orçamento de

compromisso.

A realidade da assistência financeira é inegável e a discussão séria sobre a matéria de impostos implica

que tenhamos este factor presente: este Orçamento do Estado, definitivamente, pede-nos que troquemos o

acessório pelo essencial. Por isso, esta maioria prefere, no limite, ser impopular a deixar que o País continue a

caminhar alegremente para o abismo.

Sabemos que isso exige coragem, mas os portugueses reconhecem esse esforço e merecem esse

sacrifício.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.