2 DE DEZEMBRO DE 2011

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Dá-se até a circunstância de os dois partidos que integram a coligação de Governo, na República, terem

sido exactamente os dois partidos mais votados nas últimas eleições regionais, o que lhes traz

responsabilidades acrescidas de, ao menos em matéria tão relevante como o Programa de Ajustamento

Financeiro, não traírem a confiança que o eleitorado neles depositou.

Tendo em consideração as propostas que foram aprovadas e mantida a receptividade para que algumas

das propostas relegadas para o Programa de Ajustamento Financeiro da Região possam vir ainda a merecer

acolhimento nessa sede, tal não pode deixar de pesar na posição de voto a adoptar.

Obteve-se também o compromisso de o quadro relativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira

poder vir a ser redefinido favoravelmente, na sequência de negociações com a União Europeia, que o Governo

da República está a diligenciar retomar.

Por outro lado, não se pode deixar de manter expressa a solidariedade com o esforço colectivo que a lei do

Orçamento do Estado a todos exige e que é indispensável para que Portugal e a Madeira ultrapassem as suas

dificuldades financeiras, propiciando condições para um futuro crescimento económico sustentado.

Por todas estas razões, os Deputados signatários entenderam não extremar a sua posição, nem se

deixarem confundir com os partidos da oposição, optando por votar favoravelmente na votação final global da

proposta de lei n.º 27/XII (1.ª).

Todavia, é dever dos signatários, enquanto Deputados à Assembleia da República, lembrarem, neste

momento difícil da vida nacional e regional, as graves feridas históricas que, em passado não muito longínquo,

a incompreensão autoritária da República provocou na Madeira e nas suas relações com o Estado, cuja

repetição, em Democracia, não só seria intolerável como poria mesmo em causa a unidade nacional, que

importa a todo o custo salvaguardar.

É assim com esta posição, que entendem ser a adequada à defesa da Madeira, dos madeirenses e dos

porto-santenses, prevenida qualquer degradação das relações entre a Região e o Estado e renovada a

confiança no superior sentido institucional do Governo da República, para, em articulação e cooperação com o

Governo Regional, definir o Programa de Ajustamento Financeiro da Região, na base da solidariedade

recíproca e da igualdade de sacrifícios e de benefícios do todo nacional, sem qualquer discriminação.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

Os Deputados abaixo assinados declaram que votaram favoravelmente o Orçamento do Estado para 2012

com a firme convicção de que é o único caminho possível para recuperar o futuro das novas gerações. Este

Orçamento do Estado é o instrumento fundamental para a redução do endividamento do País que é uma

premissa urgente e indispensável para garantir a sustentabilidade do presente e do futuro.

Registam, neste Orçamento, a preocupação com a justiça social e o assentar do princípio de tratar de

forma diferente quem é diferente — só assim se garante a sustentabilidade do Estado social.

O Orçamento do Estado determina um conjunto de cortes significativos na área da educação. Ainda assim,

os signatários registam o esforço sério de manter à margem o «envelope financeiro» para a acção social

escolar. No entanto, salientam a necessidade de medidas adicionais (na esteira, aliás, do que aconteceu

noutras áreas do social) de forma a evitar injustiças que possam resultar na impossibilidade de estudantes

deixarem de ter acesso à educação por razões de ordem financeira. Para os signatários tal é impensável!

Para garantir a sustentabilidade do futuro e do investimento nas áreas da educação, é urgente adequar as

nossas ofertas formativas à realidade do mercado de trabalho e iniciar a reorganização da rede de ensino

superior em Portugal, de forma a corrigir ineficiências, potenciar o investimento feito e gerar mais

competências para os estudantes e os investigadores.

Já na área do emprego, e tendo em consideração os actuais níveis de desemprego, e o seu previsível

aumento nos próximos meses, consideram os signatários fundamental que, o mais breve quanto possível,

sejam adoptadas medidas concretas que permitam potenciar a criação de emprego jovem e estimular o

empreendedorismo, visto ser esta a faixa etária que em Portugal, como na União Europeia, tem sido mais

afectada pela tragédia do desemprego.