9 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP). — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, agradeço-lhe a questão

que colocou, até porque, nesta matéria, o PS tem culpas velhas no cartório…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem uma larga experiência!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tem larga experiência!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre a ver se sacodem a água do capote!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tem experiência relativamente ao passado. E não sabemos quais os

impactos efectivos desse passado na sustentabilidade futura da segurança social.

O PS diz que vem acompanhando a questão há uns meses, mas o problema não é o de estar a

acompanhar o problema, é o de saber como é que interrompemos um processo que põe em causa pelo

menos duas questões de grande gravidade: a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social,

questão que interessa a todos os trabalhadores e a todos os reformados deste País — diria que interessa a

toda a população do País —, e como é que este dossier respeita ou não os direitos dos trabalhadores

bancários. E esta é uma questão central a que o Governo não responde.

O Governo não responde a essa questão, embora seja claro. O Sr. Ministro das Finanças veio a esta Casa

dizer — e di-lo também em entrevistas nos jornais — que o assunto tinha sido negociado com o sector

bancário, com os sindicatos bancários. Mas os sindicatos bancários já vieram afirmar que isso não é verdade.

Aliás, seria estranho que tivesse havido essa negociação e que o comunicado do Conselho de Ministros que

traduz essa resolução não o exprimisse.

O que diz a resolução do conselho de Ministros é que o acordo foi realizado com o envolvimento da

Associação Portuguesa de Bancos e das instituições bancárias. Portanto, não fala em estruturas de

trabalhadores, o que, além de ser um atropelo monstruoso à abordagem deste problema, dado que os fundos

de pensões são fundos autónomos negociados entre os trabalhadores e os bancos, cujos regulamentos estão

inseridos e inscritos nos próprios acordos de contratação colectiva, assume a responsabilidade de pôr em

causa direitos sem que os trabalhadores sejam informados.

Por isso, pensamos que não podemos esperar que isto seja completa e definitivamente consolidado sem

que se interrompa este processo, sem que se assegure a sustentabilidade futura do sistema público de

segurança social e sem que os direitos dos trabalhadores bancários sejam também devidamente respeitados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes terminámos o

primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Segue-se a discussão conjunta da proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho

Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro,

e do projecto de resolução n.º 135/XII (1.ª) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011,

que altera o artigo 136º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE).

O Governo far-se-á representar neste debate pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, a quem cumprimento.

Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje também não vem o Ministro? A um debate destes?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje a esta Assembleia a aprovação da decisão do

Conselho Europeu que tem por objectivo alterar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de

forma a permitir a criação de um mecanismo europeu de estabilidade.