10 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido,

durante mais de uma década, os profissionais da Guarda Nacional Republicana lutaram, de diversas formas,

para que o seu direito de associação fosse consagrado na lei.

Foi, de facto, um tempo de resistência, mas também um tempo difícil para muitos desses profissionais, que

viram a sua vida estranhamente envolvida em processos, perseguições e transferências, chegando mesmo ao

ponto de alguns desses profissionais serem sujeitos a penas de prisão.

Porém, em 2004, finalmente, esta Assembleia aprovou a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que viria a

estabelecer os princípios e as bases gerais do exercício de associação dos profissionais da GNR.

Mesmo assim, estes profissionais ainda tiveram de esperar quatro anos para que o governo se dignasse

regulamentar a lei que consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para

a promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. Assim, o governo de então, através do

Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, viria a proceder à regulamentação daquela lei.

Sucede que esta pseudo-regulamentação, em vez de regulamentar viria, inclusivamente, a constituir um

nítido recuo face à Lei n.º 39/2004, o que, aliás, motivou então o pedido dos profissionais da GNR de

revogação desse decreto-lei.

E, de facto, esse diploma regulamentar em nada veio contribuir para resolver as questões que ficaram em

aberto na Lei n.º 39/2004, nomeadamente o que se refere à criação de instrumentos para a concretização do

direito de associação.

Ora, face a este quadro, e uma vez que os sucessivos governos não o fizeram e que este também não dá

mostras de o pretender fazer, Os Verdes acompanham o Partido Comunista Português na iniciativa legislativa

que agora trouxe para discussão e que, basicamente, pretende colmatar as matérias que ficaram em aberto

pela Lei n.º 39/2004 e a que o decreto-lei não deu resposta, desde logo: a consagração do direito de

representação das associações socioprofissionais da GNR junto das unidades; a criação de condições para

que os dirigentes associativos possam exercer as suas funções enquanto tal, sem grande prejuízo para o

serviço das funções enquanto profissionais da GNR; assegurar os direitos de participação das associações

dos profissionais da GNR em conselhos consultivos, em comissões de estudo ou em grupos de trabalho sobre

matérias que digam respeito ao seu estatuto profissional.

Por fim, pretende-se, ainda, remover as normas que, de alguma forma, possam limitar a autonomia das

associações, desde logo impedindo o estabelecimento de eventuais laços de dependência funcional entre as

associações e o respectivo comando.

Portanto, a nosso ver, com a aprovação desta iniciativa legislativa ficaríamos com uma lei devidamente

regulamentada, permitindo, assim, a criação da associação dos profissionais da Guarda Nacional

Republicana.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições fica assim concluído

este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

84/XII (1.ª) — Cria o

regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para

necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas

de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de

Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do

corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP),

bem como do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e

a qualificação do corpo docente nas escolas (PS).

Para apresentar o projecto de lei n.º 84/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe hoje a esta

Assembleia que discuta uma questão de justiça, uma questão de direito à estabilidade laboral, de qualidade e

de estabilidade do corpo docente das nossas escolas e, portanto, de qualidade do projecto educativo.

Temos hoje a trabalhar todos os dias nas escolas públicas cerca de 28 000 professores contratados, ou

seja, hoje, um quarto do corpo docente do sistema educativo público são professores contratados, são

professores que trabalham no sistema educativo, com contrato de ano a ano, há 4 anos, há 6 anos, há 8 anos,