17 DE DEZEMBRO DE 2011

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unanimidade, para que tal fosse vertido para o Tratado de Lisboa. É isto que está acordado e anunciei aqui,

sumariamente, as principais medidas.

Há, no entanto, uma, como o Sr. Deputado sabe, que representa uma inovação em Portugal, que é a que

respeita à constitucionalização de uma espécie de «regra de ouro», que traduza um compromisso claro de

médio e longo prazos quanto à disciplina que devemos seguir e à necessidade de não aplicar a velha

«receita» do endividamento, que nos obriga a cumprir a dura «receita» da recessão e do controlo orçamental.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há mais uma grande vantagem na constitucionalização dessa matéria,

que já aqui defendi e que também defendi em Bruxelas: a de podermos honrar, numa perspectiva

intergeracional, os compromissos que não se devem esgotar nos decisores de hoje, nos governantes de hoje

e, sobretudo, naqueles que herdamos do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, além da maior credibilização das nossas políticas de médio e longo prazos, podemos aumentar a

previsibilidade orçamental e fiscal para todos os agentes económicos, desde logo para os contribuintes.

Podemos também introduzir maior transparência nas escolhas das políticas públicas que fazemos, mas,

sobretudo, podemos introduzir regras formais que limitem, verdadeiramente, o arbítrio de cada Governo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, no Governo, em condições de dizer que queremos ver

limitado o arbítrio de qualquer Executivo para comprometer as gerações futuras.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Espanha, ainda no tempo de um governo socialista, foi muito

rápida a constitucionalizar esta visão, a visão de que o que deve contar é o défice estrutural, justamente para

permitir que, em momentos de maior recessão, os estabilizadores automáticos possam funcionar, os subsídios

de desemprego possam ser pagos, aquilo a que chamamos a política acomodatícia possa ter lugar sem com

isso comprometer as gerações futuras.

É esta a noção de défice estrutural, de défice corrigido dos efeitos de ciclo. Foi possível fazê-lo em

Espanha e repare como a Espanha se conseguiu distanciar da Itália, muito rapidamente, em matéria de

pressão ou de stress financeiro.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

Isto não chega, não há soluções mágicas, como tenho dito, mas a verdade é que é diferente assumirmos,

numa regra constitucional ou para-constitucional, que nenhuma maioria conjuntural possa alterar, uma «regra

de ouro» que dê esta previsibilidade,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que torne mais verdadeiras as campanhas eleitorais de discussão política

de projectos alternativos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah, pois…!