I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que também possa trazer, com clareza, Sr. Deputado, como o faz a

Constituição espanhola, a assunção do princípio de que um Estado que honra a sua palavra, paga os seus

juros e as suas dívidas, em primeiro lugar, e a isso deve comprometer as restantes políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que está na Constituição espanhola e foi um Governo socialista que o promoveu!

Sr. Deputado, em vez de lançar ónus e intenções sobre aquilo que o Governo pretende ou não,

nomeadamente sobre o pensamento, propostas e iniciativas que temos ou não,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não têm!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … está ou não disponível, o Partido Socialista, para aceitar constitucionalizar

uma regra tão clara e tão importante para o futuro, que nos pode bem ajudar a distinguir de outros menos

convictos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto algumas diferenças entre

aquela que é a sua posição sobre esta matéria e as declarações de ontem do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros… De qualquer maneira, deixaremos isto para outra sede.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já agora, diga quais são!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E pagamos ou não pagamos?!

Risos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro, no

Conselho Europeu, representou o Estado português e, quando se vinculou a esse compromisso, o Sr.

Primeiro-Ministro tinha, decerto, a certeza absoluta de que o poderia fazer.

Quero perguntar-lhe aqui, nesta Câmara, quais foram as razões que o levaram a crer que tinha a

possibilidade de vincular o Estado português à constitucionalização da «regra de ouro».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, costuma haver uma regra:

nós fazemos as perguntas, obtemos as respostas, podemos fazer outras perguntas e, depois, respondemos.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que está aqui para responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas percebo que não tenha respondido à minha pergunta.