17 DE DEZEMBRO DE 2011

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Sr. Deputado, a solução não passa, magicamente, pela Constituição. Eu nunca disse isso, Sr. Deputado!

Não o disse aqui nem em lado algum e, pelo contrário, tenho dito que não há soluções mágicas.

Mas, para mim, a constitucionalização ou a paraconstitucionalização é mais fácil, clara e transparente. Mas

se depender de um acordo com o Partido Socialista que seja uma lei paraconstitucional, terá de ter o mesmo

valor, porque, se não o tiver, não servirá o mesmo objectivo. Essa é uma solução democrática, Sr. Deputado.

Não vejo a razão de ser da sua observação.

O Sr. Deputado diz: «Mas isso não é praticável, porque um défice estrutural, por exemplo de 0,5%, inscrito

na Constituição não é simplesmente atingível, a não ser que se sacrifique todo o Serviço Nacional de Saúde».

Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Louçã! Não é verdade!

É importante que os portugueses percebam o embuste de certas imagens, e essa imagem não se aplica a

esta noção, porque o Sr. Deputado sabe bem qual é a diferença entre saldo nominal e saldo estrutural. O Sr.

Deputado sabe bem que, de acordo com as perspectivas que o próprio Governo apresentou, Portugal deverá

atingir, até 2015, um saldo estrutural de 0,5%. Portanto, Sr. Deputado, isso é possível e não exige, de modo

algum, o fim do Serviço Nacional de Saúde, nem que se acabem não sei quantos hospitais, nem que se

acabem com não sei quantos empregos. Isso não é assim, Sr. Deputado, antes pelo contrário! Deixe-me dizer-

lhe que, em Portugal, desde que as políticas financeiras e económicas de endividamento persistente sem

resultado de crescimento foram prosseguidas, o desemprego estrutural passou de cerca de 5,5% para mais de

10,5%, quase 11%!

Em tanto tempo, com pouca disciplina e sem domínio da dívida, o que nós conseguimos, Sr. Deputado, não

foi crescimento, foi quase estagnação. O que nós pretendemos sinalizar — mas, claro, não chega, é preciso,

depois, praticar — é que só há crescimento com responsabilidade e com disciplina. E essa regra, tão simples,

que é a de dizer «os nossos orçamentos devem ser equilibrados», não significa que não possa haver, no ciclo

económico, maior expansão para acomodar os efeitos recessivos.

Haverá com certeza, mas também deverá haver o oposto, ou seja, na fase ascendente do ciclo deve haver

poupança e reserva para cobrir as necessidades futuras. É sobre este princípio basilar de equilíbrio que, se

estivermos de acordo, deveremos trabalhar. É esta unicamente a nossa proposta, Sr. Deputado, a minha e a

de mais 26 chefes de Estado e de governo da União Europeia. E, devo dizer, Sr. Deputado, que relativamente

a esta matéria não ouviu o Primeiro-Ministro inglês dizer que discordava.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouviu, ontem, o governador do

banco central da Alemanha dizer que Portugal e os outros países são bêbados, que pedem mais álcool. Aqui

tem a solidariedade europeia que lhe oferecem!

Se há alguma dignidade, o fim do servilismo e da cobardia passa precisamente por pôr a Europa, o

crescimento, o emprego, o respeito pelas pessoas e a democracia, nomeadamente em Portugal, acima da

vergonha, da especulação e de regras totalmente inaplicáveis. O que o Sr. Primeiro-Ministro defende é uma

regra permanente que torne incompetente o Estado sempre que houver dificuldades.

Crescimento? É claro que nessa altura haverá receitas fiscais, mas quando elas caem por causa da

recessão, quando aumenta a necessidade de apoiar os desempregados, qual é a sua solução, Sr. Primeiro-

Ministro? Reduzir o subsídio de desemprego — chama a isto corrigir o défice estrutural —; aumentar horas de

trabalho gratuitas — chama a isto corrigir a economia! A destruição sistemática da economia é a sua solução.

Por isso essa incompetência, essa rigidez, essa falta de vontade de orientar a economia e os esforços para a

recuperação fazem desta medida um combate sistemático, cerrado, de terra queimada contra a democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de muito pouco tempo para

responder.