Debates Parlamentares - Diário 052, p. 69 (2011-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2011

funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor e importância que assume

claramente esta entidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É que o exercício exigente e especializado das competências desta

Comissão — uma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —,

onde impera o cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal,

como um quadro de pessoal minimamente estável.

É, pois, claro o interesse e o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da Legislatura

anterior, que mereceu o veto do Sr. Presidente da República, não tendo sido reapreciado nesta Assembleia

em virtude do termo da Legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de

forma que reputamos suficiente e adequada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — De destacar que a mesma consagra uma solução de regime

remuneratório para os trabalhadores em mobilidade que tem perfeito acolhimento na Lei n.º 12-A/2008, de 27

de Fevereiro.

Concluo, dizendo que, naturalmente, o CDS-PP se congratula com a expectável aprovação desta iniciativa,

que considera ser um passo importante para resolver os problemas prementes (e que já aqui foram tão bem

salientados) desta entidade administrativa independente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Damos a nossa anuência a esta

iniciativa legislativa porque entendemos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve ter

condições para funcionar.

Esta Comissão tem uma grande importância, que resulta da alteração do paradigma do acesso aos

documentos administrativos que foi introduzida na revisão constitucional de 1989 e na Lei de Acesso aos

Documentos Administrativos, aprovada por esta Assembleia em 1993, que, de facto, veio alterar o regime-

regra de acesso aos documentos administrativos, que até essa data era restrito a quem demonstrasse ter um

interesse pessoal e legítimo no acesso a determinados documentos.

A partir de 1993, o acesso aos documentos passou a ser possível a qualquer cidadão, excepto no caso dos

documentos cujo acesso fosse reservado por razões relativas ao segredo de Estado, ao segredo de justiça, à

investigação criminal ou à reserva da vida privada.

Ora, essa alteração de paradigma foi de tal monta que entendeu o legislador — a nosso ver, bem — que,

para que ela fosse eficaz e que os hábitos instalados desde sempre na Administração Pública fossem

efectivos, importava criar uma comissão, ou seja, uma entidade independente que pudesse tomar decisões

com carácter vinculativo em caso de negação por parte da Administração no acesso a documentos por algum

cidadão.

Portanto, esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem uma grande importância e, nesse

sentido, entendemos que ela deve ter condições para poder funcionar, pelo que seria de todo inaceitável que a

Assembleia da República a conduzisse a uma situação em que, por falta de meios humanos, ela estivesse

impedida de exercer as suas funções.

Já na Legislatura anterior tínhamos dado a nossa anuência a uma alteração semelhante ao regulamento

orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, desta vez, esperamos que o Sr.

Presidente da República não vete este diploma.

22 DE DEZEMBRO DE 2011 69 funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor e importância que assume claramente esta entidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É que o exercício exigente e especializado das competências desta Comissão — uma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera o cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. É, pois, claro o interesse e o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da Legislatura anterior, que mereceu o veto do Sr. Presidente da República, não tendo sido reapreciado nesta Assembleia em virtude do termo da Legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente e adequada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — De destacar que a mesma consagra uma solução de regime remuneratório para os trabalhadores em mobilidade que tem perfeito acolhimento na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Concluo, dizendo que, naturalmente, o CDS-PP se congratula com a expectável aprovação desta iniciativa, que considera ser um passo importante para resolver os problemas prementes (e que já aqui foram tão bem salientados) desta entidade administrativa independente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos a nossa anuência a esta iniciativa legislativa porque entendemos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve ter condições para funcionar. Esta Comissão tem uma grande importância, que resulta da alteração do paradigma do acesso aos documentos administrativos que foi introduzida na revisão constitucional de 1989 e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada por esta Assembleia em 1993, que, de facto, veio alterar o regime-regra de acesso aos documentos administrativos, que até essa data era restrito a quem demonstrasse ter um interesse pessoal e legítimo no acesso a determinados documentos. A partir de 1993, o acesso aos documentos passou a ser possível a qualquer cidadão, excepto no caso dos documentos cujo acesso fosse reservado por razões relativas ao segredo de Estado, ao segredo de justiça, à investigação criminal ou à reserva da vida privada. Ora, essa alteração de paradigma foi de tal monta que entendeu o legislador — a nosso ver, bem — que, para que ela fosse eficaz e que os hábitos instalados desde sempre na Administração Pública fossem efectivos, importava criar uma comissão, ou seja, uma entidade independente que pudesse tomar decisões com carácter vinculativo em caso de negação por parte da Administração no acesso a documentos por algum cidadão. Portanto, esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem uma grande importância e, nesse sentido, entendemos que ela deve ter condições para poder funcionar, pelo que seria de todo inaceitável que a Assembleia da República a conduzisse a uma situação em que, por falta de meios humanos, ela estivesse impedida de exercer as suas funções. Já na Legislatura anterior tínhamos dado a nossa anuência a uma alteração semelhante ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, desta vez, esperamos que o Sr. Presidente da República não vete este diploma.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ULISSES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ULISSES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO ROQUE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SERRANO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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