I SÉRIE — NÚMERO 56

40

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o

solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.º 760/09.3TACLD, a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Manuel Isaac (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa fazer a seguinte retificação: os projetos

de lei n.os

101/XII (1.ª) e 129/XII (1.ª) baixam à 1.ª e não à 9.ª Comissão, como foi, anteriormente, indicado.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, e inclui um debate

temático, solicitado pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da

República, sobre o serviço público de rádio e televisão, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em

atraso, e, ainda, a apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os

57/XII (1.ª) —

Consagra o regime de fruta escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e

cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.ª) —

Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Informo, ainda, que dois grupos de cantares de diferentes localidades têm e dão-nos o gosto de cantar as

Janeiras hoje aqui, no Parlamento, imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 26 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª) (BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes)

O Plenário da Assembleia da República votou hoje os projetos de lei n.os

85/XII (1.ª) (PCP), 123/XII (1.ª)

(BE) e 128/XII (1.ª) (Os Verdes), que propõem a primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que

regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Estas iniciativas pretendem alterar a Lei acima referida,

designadamente, em aspetos apenas relativos ao número necessário de cidadãos subscritores e à forma

como são apresentadas as propostas dos cidadãos à Assembleia da República, quanto à possibilidade da

utilização de meios eletrónicos para apresentação destas propostas dos cidadãos à Assembleia da República

e quanto ao número de assinaturas necessárias para apresentação destas propostas dos cidadãos à

Assembleia da República.

Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração, apesar de concordarem com o sentido de voto

do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta iniciativa, consideram que, no que se refere a esta Lei, o