7 DE JANEIRO DE 2012

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fundamental é proceder à alteração do artigo 2.º da mesma, que restringe este direito de Iniciativa Legislativa

aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro, estabelecendo que apenas o podem exercer perante

assuntos que lhes digam diretamente respeito.

Assim e tendo em conta esta situação, estes Deputados irão apresentar, em momento oportuno, uma

proposta legislativa, que irá no sentido de acabar com esta discriminação, a fim de consagrar este direito para

todos os portugueses, independentemente do local onde estejam recenseados.

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila.

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Relativa ao projeto de lei n.º 32/XII (1.ª)

Respeitei a disciplina de voto imposta pelo meu grupo parlamentar, mas discordo da rejeição liminar do

projeto de lei n.º 32/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, que propunha algumas alterações ao Estatuto dos

Deputados, no sentido de reforçar o quadro legislativo de impedimentos do exercício do mandato de

Deputado.

O Parlamento não pode continuar a fingir que ignora o desprestígio da função parlamentar aos olhos dos

cidadãos, face à multiplicidade de situações onde a defesa do interesse público se cruza demasiadas vezes

com interesses particulares, num conflito não raras vezes personificado por quem exerce um mandato

representativo.

Está por fazer um debate profundo sobre as razões deste mal-estar e, ao contrário do que alguns afirmam,

considero que esse debate é urgente e oportuno. É uma evidência que deixar o exercício da ética parlamentar

ao livre curso da consciência de cada um é permitir que tudo continue igual, numa inércia pantanosa que, essa

sim, permite a generalização injusta do juízo popular face ao conjunto dos Deputados.

Sempre que se tenta avançar no sentido de mais transparência na política, logo se levantam certas vozes a

clamar inoportunidade, direito ao sigilo profissional, demagogia aqui d’el rei e acusações de sensacionalismo

mediático, normalmente sempre as mesmas, vindas do lado dos beneficiários de um quadro legislativo

demasiado permissivo a situações que se podem enquadrar na tão falada promiscuidade entre o poder político

e o poder económico.

Não desejo ver um parlamento composto exclusivamente por funcionários públicos. Tenho sérias dúvidas

de que seja defensável ou aplicável um regime de exclusividade no exercício do mandato parlamentar. Mas

entendo que estas funções devem ser encaradas como um serviço que se presta ao País que, pelo seu

carácter honroso, mais justificam um sacrifício pessoal por parte de quem o exerce do que servirem de

catapulta para retirar vantagens pessoais e profissionais.

Espero que, brevemente, surjam mais iniciativas legislativas dos diferentes grupos parlamentares em

matéria do Estatuto dos Deputados que permitam dar um corajoso passo em frente pela dignificação da

instituição parlamentar.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relativas aos projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) (Os Verdes) e 164/XII (1.ª) (BE)

As más opções e as políticas despesistas dos últimos seis anos contribuíram, em muito, para o adensar

das dificuldades económicas do País, o que teve como consequência o pedido de ajuda financeira externa.

As parcerias público-privadas, nomeadamente na área dos transportes, são um dos símbolos das políticas

mais gravosas praticadas pelo anterior governo.

No âmbito do pedido de assistência financeira, foi assinado um acordo que tem como consequências

alterações profundas em vários sectores do Estado e da vida dos portugueses.