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I SÉRIE — NÚMERO 59

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compromissos e aos pagamentos em atraso, e foram rejeitados os projetos de lei n.

os 57/XII (1.ª) — Consagra o

Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS), 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS) e 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS) e o projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE).

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 134/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (PSD e CDS-PP) e rejeitou os projetos de resolução n.

os 25/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE) e 114/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE).

Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo ao projeto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), e outro, relativo à proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Anjinho
  • Deputada
  • Intervenção
  • Carlos Peixoto
  • Deputado
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Isabel Oneto
  • Deputada
  • Intervenção
  • Honório Novo
  • Deputado
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Nuno Santos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cristovão Crespo
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Pedro Nuno Santos
  • Deputado
  • Resposta
  • Fernando Virgílio Macedo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Honório Novo
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernando Virgílio Macedo
  • Deputado
  • Resposta
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Nuno Santos
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Honório Novo
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Resposta
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Amadeu Soares Albergaria
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Isaac
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Santos
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Serrano
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Vales
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Galriça Neto
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Semedo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Rosa Maria Albernaz
  • Secretária
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão