19 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que fique claro que, para o CDS, é um motivo de orgulho, mas para

algumas das Sr.as

Deputadas e para alguns dos Srs. Deputados parece ser um motivo de ressentimento

político e, às vezes, até parece que a luta de classes está acima do interesse nacional. Nós não confundimos

isto!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um roubo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego,

Sr.as

e Srs. Deputados, no entender do CDS, o dia de ontem foi importante, pois foi um dia de definições e de

escolhas. Importante porque, como sempre dissemos, na situação em que o País se encontra, é fundamental

o diálogo, é essencial a concertação social e, até, a existência desse mesmo acordo pode ser decisivo para o

futuro do nosso País.

A existência de uma maioria social superior à maioria política que sustenta o Governo é decisiva,

internamente, para que nos foquemos naquilo que é essencial (cumprir o que fomos obrigados a assinar) e, ao

mesmo tempo, também para a nossa credibilidade externa e para que possamos distinguir-nos de outros

casos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é bom que também aqui se distinga e se responsabilize quem o

fez pela credibilidade externa do País e quem não quis fazer.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, para nós, não é um dia importante para o Governo, para a

coligação, para as entidades patronais ou sindicais que quiseram assinar, é, sobretudo, um dia importante

para Portugal e para os portugueses, e é bom que isso também fique dito e claro.

Mas, para nós, é ainda um dia de definições. De definições que os portugueses certamente, como no

passado, saberão avaliar, distinguindo aqueles que quiseram fazer parte do esforço e da solução e aqueles

que parece que pretendem autoexcluir-se e que estão, de facto, numa perspetiva de protesto pelo protesto,

distinguindo aqueles que têm como agenda o interesse nacional, a defesa do País, a necessidade de o País

sair desta circunstância de quase protetorado em que se encontra e aqueles que, embora legitimamente,

parecem preferir a sua agenda à agenda do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com o roubo dos salários!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso os portugueses também saberão distinguir. Saberão distinguir

entre quem escolheu o diálogo ou a autoexclusão, entre quem escolheu o País ou o protesto pelo protesto,

entre quem escolheu cumprir ou fingir que não cumprir pode ser a solução. Não é solução, infelizmente, como

os portugueses bem sabem e viram durante os últimos seis anos e meio.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: As alterações às leis laborais — afinal, aquilo que é a

base do debate de atualidade requerido pelo BE — não fazem mais do que uniformizar a legislação

portuguesa com a legislação europeia…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E aumenta o salário mínimo?!