I SÉRIE — NÚMERO 64

26

Repare: por um lado, foram retiradas as barreiras jurídicas para a entrada de medicamentos genéricos no

mercado. Volto a dizer: graças à coragem e à medida adotada por este Governo, esses medicamentos

passarão a custar obrigatoriamente menos 50% do que o medicamento original. Portanto, vai haver um acesso

mais rápido desses medicamentos ao mercado.

Por outro lado, há uma liberdade maior de acesso a medicamentos genéricos, por força da prescrição pelo

princípio ativo e da redução de situações em que o médico pode bloquear esse acesso. É evidente que daí

resultará um ganho sobretudo para o utente, porque, como sabe, a comparticipação do Estado é relativamente

imutável.

Portanto, este ganho será um benefício para os utentes, que muitas vezes não tinham capacidade para

comprar todos os seus medicamentos e agora passarão a tê-la. É isso que está aqui em causa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, volto a dizer que foi possível não só ouvir

os vários setores envolvidos nesta área como acolher as propostas de várias bancadas, de várias forças

políticas, e conseguimos alcançar este passo histórico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a ver a Sr.ª Deputada Paula Santos a abanar a cabeça… Sr.ª

Deputada, garanto-lhe que foi um passo em frente e não um passo atrás.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este texto, não teríamos dado esse passo, com certeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É muito pequenino!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só chegou o pezinho à frente, nem sequer o chegou a levantar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, isto vem demonstrar a determinação, a

coragem e o verdadeiro empenho, por parte deste Governo e do Ministério da Saúde, em fazer as reformas

que são necessárias para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que todos pretendemos

que continue universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições socioeconómicas do

utente. Um SNS sustentável de modo a não prejudicar ninguém devido a incapacidades económicas, porque,

durante muitos anos, assistimos a uma política de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, e isso é que é

verdadeiramente insustentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o ponto das declarações políticas.

Antes de entrarmos no ponto seguinte da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que

deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de resolução n.os

194/XII (1.ª) — Recomenda

urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD), que

baixa à 9.ª Comissão, 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção

cinematográfica nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 197/XII (1.ª) — Disponibilização do Vyndaqel

(Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; os projetos de lei n.os

147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo

representativo nas Forças Armadas (Os Verdes), que baixa simultaneamente às 1.ª e 3.ª Comissões, 148/XII