I SÉRIE — NÚMERO 65

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montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Barata Lopes (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 196/XII (1.ª) e do projeto de deliberação n.º 4/XII (1.ª).

Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Agostinho Lopes (PCP), João Paulo Viega (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS) e Cristóvão Norte (PSD).

Foram apreciados em conjunto a petição n.º 162/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, e, na generalidade, o projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP), que foi rejeitado. Fizeram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Marcos Perestrello (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), João Rebelo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 39/XII (1.ª) — De pesar pelo Holocausto (Presidente da AR), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados o projeto de deliberação n.º 4/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da República) e os projetos de resolução n.

os 86/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP), 182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na

regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP) e 185/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD).

A proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo foi aprovada, na generalidade.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE), 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP), 191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE), 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes) e 183/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS).

Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto) e aos projetos de lei n.

os 54/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 80/XII (1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do BE e um Deputado do PSD a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.