I SÉRIE — NÚMERO 78

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O Sr. Deputado do CDS dizia aqui, há pouco, que os recursos públicos não chegam para tudo. Mas esta

semana o Governo PSD/CDS entregou, numa bandeja, ao BPN cerca de 300 milhões de euros, que foi o que

cortou no abono de família no ano de 2011.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Essas são as vossas opções!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, veja-se bem: está-se a tirar o abono de família às crianças deste País para

ser entregue ao BPN! Está bem dito o que temos aqui falado de visto familiar. Tenho dúvidas — e o CDS pode

confirmá-lo — que esta medida de retirar do abono de família para o BPN tenha ver com visto familiar… Tenho

muitas dúvidas relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero só dar conta de um exemplo concreto de uma economia em crescimento, que garante o abono de

família a todas as crianças: em França, o abono de família é uma prestação social universal e, portanto, são

garantidos apoios sociais às crianças e aos jovens independentemente do rendimento das suas famílias. E

quando se querem sempre copiar os exemplos errados da Alemanha e da França, porque é que não se copia

agora um bom exemplo e se garante, de uma vez por todas, a universalidade do acesso ao abono de família?

É inaceitável que uma família com 628 € de rendimento tenha perdido o abono de família — a Sr.ª

Deputada do PSD não sabe, certamente, o que é viver com 628 € por mês!…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Como é que sabe isso?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inaceitável! E o PCP continuará, certamente, a lutar contra isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminado este ponto da ordem do dia, passamos à discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os

219/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos

imediatos, o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas

Oportunidades (PS), 224/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de

encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento

daqueles cujo financiamento foi recusado (BE), 231/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação,

reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP) e 235/XII (1.ª) — Suspensão imediata

do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes).

Para a presentar o projeto de resolução n.º 219/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A promoção das qualificações e do

conhecimento dos portugueses sempre foram áreas centrais na agenda política do Partido Socialista.

É em defesa da aposta na educação e formação de adultos que o projeto de resolução que apresentamos

recomenda ao Governo a suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades e o reforço

da Iniciativa Novas Oportunidades.

Num momento em que Portugal enfrenta uma crise económica profunda, em que o desemprego atinge

valores inimagináveis, em que mais de 1,2 milhões de portugueses procuram uma atividade, a aposta nas

qualificações e no reconhecimento e validação de competências dos cidadãos em geral e dos trabalhadores

em particular constitui um dos fatores determinantes para a promoção do crescimento económico, para a

criação do emprego sustentável e para a qualidade e o aumento dos níveis de empregabilidade.

Hoje, mais do que nunca, o investimento em educação e formação de adultos deve ser assumido como

uma prioridade nas políticas públicas para garantir a estabilidade do nosso futuro coletivo.

Mas este não é o rumo da maioria que governa o País. Este não é o rumo do PSD e do CDS.