Sábado, 3 de março de 2012 I Série — Número 80

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 8 minutos. Foram aprovados os n.

os 38 a 53 do Diário.

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, que mereceu aprovação, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Marques Guedes), os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Isabel Oneto (PS).

Foram debatidos o projeto de resolução n.º 208/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do

estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP) e também, na generalidade, o projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Foram, depois, aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo CDS-PP, relativo ao projeto de resolução, e outro, apresentado pelo PS, relativo ao projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.