17 DE MARÇO DE 2012

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O PS-Madeira, em carta enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, considerou que o Governo da República poderia

evitar uma negociação centrada unicamente na opinião do Governo Regional, aliás, muito discutível e pouco

geradora da confiança que se impõe num processo desta natureza. Mas, na verdade, o Governo sujeitou a

totalidade dos madeirenses a uma austeridade, em que um dos lados é composto, apenas, pelos principais

responsáveis pela situação crítica das finanças da Madeira que, há 38 anos, governam a Região com maiorias

absolutas e ininterruptamente. Ouvir todas as sensibilidades políticas teria sido o caminho mais adequado do

ponto de vista das soluções a encontrar no quadro do plano de ajustamento e seria também o mais justo, pois,

como se pode constatar, esta proposta de lei vem a contente das políticas irresponsáveis, despesistas,

injustas e sem critérios claros na distribuição da riqueza, gerada com o trabalho de todos os madeirenses e

porto-santenses. Ou seja, os responsáveis pelas políticas erradas, há quase quatro décadas, continuarão com

as mesmas políticas esbanjadoras e de manutenção dos interesses instalados, enquanto o simples cidadão é

convocado a pagar esta pesada carga fiscal, com as previsíveis consequências no aumento da pobreza, das

falências e do desemprego, atendendo à economia de uma Região insular que depende, particularmente, do

turismo, da restauração e do consumo. Além destas questões, existem ainda as que se prendem com o

princípio da continuidade territorial e o Estatuto das Regiões Ultraperiféricas (RUP) que exigem do Estado uma

discriminação positiva na carga fiscal para fazer face aos naturais e intransponíveis problemas dos custos da

insularidade, exigência que não está, com a presente proposta de lei, a ser respeitada pelos órgãos de

soberania do Estado.

Assim, por todas as razões acima referidas, votei contra a referida proposta de lei.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

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Votei contra a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), porque considero que este aumento de impostos, a que o

Governo Regional se comprometeu com o Estado, no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira, não é

suportável pelas famílias e empresas da Madeira.

É evidente que há uma dívida para pagar, um descontrolo da despesa e um grande desequilíbrio nas

finanças públicas regionais. Só que defendi e defendo, que o Plano de Equilíbrio Orçamental da Região

deveria ser realizado do lado da despesa que é excessiva e, tanto quanto possível, evitando aumento de

impostos. A opção foi outra, e passa pelo aumento de todos os impostos e, particularmente, do IVA.

A carga fiscal na Madeira vai subir 25%, o que é incomportável para os madeirenses e porto-santenses e

conduzirá a já frágil economia regional a mais recessão e mais desemprego. Este é o resultado da má

governação do PSD na Madeira nos últimos 10 anos. Com este aumento de impostos, fica também em causa

a correção das desigualdades derivadas da insularidade e o princípio da continuidade territorial que vinham

sendo assegurados por via da diferenciação fiscal que agora termina. Receio, também, que este excesso de

carga fiscal possa ter um efeito contrário ao pretendido. Isto é, a receita poderá ficar muito aquém do

estimado, tendo em conta a menor atividade económica e a redução do consumo interno, e a despesa pode

crescer, fruto do aumento do desemprego e das prestações sociais.

Não acredito na exequibilidade deste Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira, nem no

cumprimento do objetivo enunciado de «garantir a sustentabilidade das finanças públicas regionais» e,

sobretudo, receio pelas suas consequências na economia e na sociedade madeirense. Não tardará o dia em

que o plano terá que ser revisto, porque a realidade vai sobrepor-se à ilusão.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Oneto não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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