I SÉRIE — NÚMERO 90

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respeitante aos animais, seres sencientes, e não «coisas móveis». Intervieram os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS) e 266/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de

carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 269 a 272/XII (1.ª).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.