I SÉRIE — NÚMERO 91

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o enquadramento que faz do

processo de regularização de dívidas do Estado devidamente acompanhado dos mecanismos previstos, quer

na Lei de Compromissos quer nas novas regras de execução orçamental, é absolutamente correto.

Temos de mostrar não só para fora do País, mas para todos os portugueses, que não conviveremos com a

tradição antiga de indisciplina do Estado, do Estado que não é pessoa de bem, que não cumpre as suas

obrigações, que provoca custos adicionais na economia, porque não paga aos seus fornecedores a tempo. O

não pagamento aos fornecedores a tempo obriga-os, muitas vezes, a ter de recorrer ao sistema financeiro com

custos superiores que representam menos crédito para outras empresas, mas também custos mais agravados

para o Estado, porque quem tem de se endividar até ao dia em que o Estado o possa ressarcir dos seus

créditos não deixará de encarecer os seus fornecimentos aos organismos públicos de modo a atenuar o efeito

de agravamento de custos que o próprio Estado lhe impõe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, é um ciclo vicioso: o Estado não paga a horas e perde a autoridade

para que todos os outros o possam fazer, isto é, para que possam pagar a horas; o Estado não paga a horas e

impõe custos adicionais para a economia, destrói crédito para a economia, torna, portanto, toda a economia

menos eficiente.

Nesse sentido, ao contrário nomeadamente do que diz do Partido Socialista, não devemos facilitar,

prolongando os prazos para definição dos fundos disponíveis de três para seis meses, isentando todos os

projetos plurianuais que, pura e simplesmente, tornam absolutamente imprevisível em qualquer altura saber se

há ou não cobertura para realizar as despesas, abrir, portanto, permanentes alçapões para que as contas não

sejam cumpridas. Isso não podemos fazer. É uma indisciplina ao mais alto nível do Estado que tem de

terminar e que irá terminar com este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado suscitou ainda duas questões que são muito importantes.

A primeira tem que ver com as preocupações de equidade social durante uma crise, que, como toda a

gente sabe, acaba sempre por afetar de uma forma mais dura os que estão menos protegidos, os que são

mais vulneráveis, os que têm menos rendimentos. Nós sabemos isso. Quando aumentamos os impostos para

cidadãos que têm rendimentos muito elevados, sabemos que eles ainda ficam com muito para poder oferecer

resistência às adversidades da crise. Aqueles que têm menos rendimentos, mesmo que os poupemos nos

impostos, mesmo que os possamos proteger, têm sempre menos para poder valer-se contra a crise.

Contudo, até por isso, é muito importante reforçar esses mecanismos, e o Governo tem tido essa

preocupação. Fizemo-lo no ano passado, de cada vez que provocámos, por exemplo, com o aumento dos

transportes, dificuldades maiores nas famílias. E o que é que fizemos relativamente às famílias de menores

rendimentos? Criámos um passe social+ com um valor inferior ao que existia antes.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á: não chega! Não, Sr. Deputado.

Gosto muito da velha máxima «o que eu quero não é acabar com os ricos, é acabar com os pobres.»

Gostaríamos de acabar com a pobreza em Portugal.