I SÉRIE — NÚMERO 92

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Queremos que isso saia da legislação e que deixe de ser uma obrigação, porque se trata de uma dupla

injustiça, pois os cidadãos, que já têm um custo agravado em prestações de cuidados de saúde, para serem

isentos de um pagamento, têm de pagar 50 €, seja no primeiro atestado seja na renovação do mesmo.

Não quero deixar de dizer que o projeto de resolução que o PSD e o CDS-PP apresentam é uma tentativa

de iludir não apenas o problema mas, sobretudo, de iludir a opinião pública, fazendo crer que estão muito

preocupados com esta situação quando, na realidade, aquilo que propõem é quase, na verdade, coisa

nenhuma, porque limitam-se a propor que as renovações sejam isentas quando, na maior parte dos casos,

como os atestados são definitivos, isso já se verifica, como também propõem a redução para 5 € no caso da

renovação quando ela for necessária.

Julgo que isto fica aquém daquilo que o Governo tem vindo a dizer e não me parece razoável que se

apresente um projeto de resolução destes, que revela a conceção que é partilhada pelo Governo, pelo PSD e

pelo CDS, de que o Serviço Nacional de Saúde é como que um mealheiro, é como que um sistema de caça

euros aos contribuintes e aos cidadãos e cidadãs portugueses.

Termino, dando conta aos Srs. Deputados do que consta de uma convocatória para uma junta médica feita

por um centro de saúde. Nesse documento regista-se o nome do utente, regista-se a data da junta médica e

depois diz-se: «Deverá trazer 50 € em dinheiro», quando todos nós pensávamos que seria a relação dos

exames, etc. E depois, em baixo, consta uma nota que diz o seguinte: «Se desejar que seja fotocopiado algum

exame ou algum relatório, não se esqueça que terá de pagar por cada fotocópia simples e por página 50

cêntimos.»

Estas são as preocupações que o PSD, o CDS e o Governo estão a tentar que os serviços de saúde

tenham. Isto é injusto! Não é certo! Não é correto! Não há nenhuma razão para se cobrarem 50 € a quem se

justifica que fique isento de pagar taxas moderadoras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para proceder à apresentação do projeto de resolução n.º 271/XII

(1.ª), da autoria do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas, de um

lado um projeto de resolução do PSD e do CDS, e, do outro, um projeto de lei do Bloco de Esquerda, ambos

reportados à temática do pagamento de atestados multiusos de incapacidade.

Sendo a matéria comum, de um lado apresenta-se-nos uma iniciativa demagógica, errada e incompleta.

Fazendo jus à sua fama, o Bloco de Esquerda pretende uma isenção total de pagamentos, uma isenção

que potencia uma situação de privilégio, uma isenção que apenas tem efeitos sobre as taxas moderadoras,

deixando de fora todas as outras situações relativamente às quais os atestados de incapacidade podem e

devem produzir efeitos, como é, por exemplo, o caso dos benefícios fiscais.

Pergunto, Sr.as

e Srs. Deputados, se consideram justo, nos casos de incapacidade permanente, o

pagamento de 50 € por um atestado? É que é isso que sugere o projeto de lei do Bloco de Esquerda, ou seja,

apenas isenta de pagamento os atestados que têm como objetivo a isenção das taxas moderadoras. Então, e

os outros? Pois, os outros, se calhar, têm de pagar!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, temos do outro lado, do lado do PSD e do CDS, uma iniciativa ponderada,

equilibrada e que preconiza uma solução séria para um problema real.

Sabendo que a fixação concreta do valor de taxas por serviços prestados se insere na esfera de

competências do poder executivo, optou o PSD por fazer uma recomendação ao Governo, tendo a certeza de

que com a sua preocupação social e a sua atenção aos mais desprotegidos e carenciados, o Governo irá

legislar rapidamente sobre esta matéria e repor a justiça que o governo, que se dizia socialista, retirou e que

obrigou milhares de pessoas com deficiência a pagar valores absurdos por estes atestados.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Defende, por isso, o PSD a isenção do pagamento de qualquer taxa na

renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente e