I SÉRIE — NÚMERO 95
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Os tempos mais recentes mostraram que os equilíbrios da economia europeia podem ser postos em causa
quando uma das suas partes, por mais pequena que seja, vacila. Mostraram também o quanto temos a perder
por não coordenarmos devidamente as decisões económicas e financeiras que continuam a caber a cada um
dos Estados-membros. Mostraram que não podemos transigir na disciplina, no rigor, na exigência, no respeito
pelas leis e pelas regras que devem ser iguais para todos. Mostraram que temos de redobrar a vigilância e a
prevenção de desequilíbrios económicos e financeiros que, sabemos bem e por experiência própria, tão
nocivos são para o bem-estar das pessoas, para o crescimento e para o emprego.
Mostraram que precisamos de um mecanismo de gestão de crises mais eficaz, com credibilidade e
capacidade de proteger a economia europeia de tempestades que, apesar de temporárias, podem ter efeitos
catastróficos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mostraram, ainda, que, no plano europeu, o caminho da solidariedade e da integração só pode ser
prosseguido e aprofundado se feito a par do caminho da responsabilidade.
O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação introduz, por um lado, a consagração de
mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento dos objetivos tantas vezes afirmados por Portugal e
pelos nossos parceiros; e, por outro lado, a transposição para a ordem interna de cada Estado-membro da
obrigação de apresentar uma situação orçamental equilibrada. Seria estranho que uma obrigação com que
estamos comprometidos na ordem europeia não fosse por nós assumida também na nossa ordem interna.
Estes objetivos não são imposições externas a que tenhamos de obedecer, são objetivos que afirmamos
conscientemente porque conhecemos bem os custos da alternativa. A solução adotada neste Tratado é por
isso mais coerente com o nosso entendimento de uma comunidade política autónoma, responsável e capaz de
definir os seus próprios objetivos e de os defender nas suas escolhas. E é também mais coerente com o nosso
entendimento do escrutínio parlamentar de todo o processo orçamental, na medida em que propõe uma
relação muito mais intensa entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu neste domínio. Neste
sentido, o Tratado dá um contributo importante para reforçar a democraticidade das nossas sociedades e da
grande sociedade europeia.
Este Tratado, no fundo, representa a nossa recusa em repetir os erros do passado. E aqui não me refiro
apenas aos erros que vários países na Europa cometeram nas últimas duas décadas. Refiro-me, também, aos
erros que na nossa história democrática permitimos que fossem cometidos em Portugal. Não podemos
esquecer que em menos de 35 anos tivemos, por três vezes, de solicitar o socorro financeiro externo. Neste
aspeto, o Tratado dirige-se ainda mais à proteção de países como Portugal do que a outros parceiros
europeus com mecanismos, porventura, mais maduros e reputações mais duradouras de responsabilidade
financeira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Serve mais os nossos interesses e os da democracia portuguesa. E serve os
nossos interesses não só porque assinala e interioriza no nosso sistema político as duras lições do passado,
mas porque, ao preparar a sustentabilidade das finanças públicas, protege o nosso futuro, isto é, a
salvaguarda do modelo social europeu e do nosso modo de vida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande proteção! Parece o anjo do Diabo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo
desejavelmente tão consensual quanto possível, estabelece um limite ao défice estrutural do Estado, ou seja,
à situação orçamental que existiria se as condições económicas e financeiras fossem, por assim dizer, as
normais. É uma regra realista, capaz de distinguir o que é temporário daquilo que é estrutural, corrige os