3 DE MAIO DE 2012

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Por isso

mesmo, há uma salvaguarda de 10 anos, para garantir que nunca ninguém ficará prejudicado com esta

iniciativa.

Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mantenho totalmente o que disse no que respeita a

disponibilizar terras a um preço acessível, porque prefiro disponibilizá-las a um preço acessível do que as ter

incultas, prefiro que os jovens queiram abeirar-se da agricultura — e posso dizer-lhe que «choveram» mails e

telefonemas para o Ministério — do que ter as terras inculturas. Isto numa lógica de total transparência,

através de um concurso público, com um processo de referência acessível e aberto às propostas que vierem a

ser feitas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar, se fizer favor, até porque já

beneficiou de uma transferência de tempo do CDS.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei,

Sr. Presidente, dizendo que esta não é uma medida isolada para os jovens porque na reprogramação do

PRODER temos a medida de apoio à instalação de jovens agricultores aberta em permanência e reforçada,

para poder assim continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é só para, em abono da verdade, fazermos a

leitura do n.º 2 do artigo 13.º do diploma em apreciação, onde se refere que os prédios disponibilizados na

bolsa de terras, em consequência do reconhecimento do respetivo abandono, não podem ser definitivamente

transmitidos ou onerados sem que tenham decorridos 10 anos, o que significa que o que a Sr.ª Ministra está a

dizer é que, depois dos 10 anos, eles podem ser transmitidos definitivamente e onerados, isto é, podem ser

expropriados. Ora, aqui está a questão da expropriação.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não! Veja o

Código Civil!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Relativamente a esta matéria, devo dizer à Sr.ª Ministra que aderiu muito

tardiamente ao PREC. Lembro-me bem do que é que o Sr. Deputado Paulo Portas disse nesta Assembleia

quando o então Sr. Ministro António Serrano disse que o Estado só devia intervir nas zonas florestais para

preservar as questões dos fogos florestais. Bem me lembro do que é que essas duas bancadas disseram nos

dias 10 e 12 de Agosto de 2010! Reveja as declarações do seu partido sobre essa matéria.

Portanto, repito, a Sr.ª Ministra tardiamente aderiu ao PREC.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, penso que é

extraordinário quererem aqui confundir conceitos que não têm rigorosamente nada a ver uns com os outros, o

que só concebo porque o Sr. Deputado Miguel Freitas não conhece os termos jurídicos em que estamos a

laborar.

A questão não tem a ver com o desrespeito para com a propriedade e para com o seu titular mas, sim, com

a boa gestão de prédios do domínio privado do Estado, e percebo que o PS não saiba como é que se faz

porque durante os seis anos em que o PS governou não o conseguiu fazer.