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Sexta-feira, 4 de maio de 2012 I Série — Número 104
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da
República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a asfixia das famílias, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), José Lello (PS), Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida (PSD) destacou as reformas que o Governo está a levar a cabo no âmbito do sistema judicial e salientou a sua importância para o crescimento económico. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de diplomas sobre a autossustentabilidade das empresas municipais e a redução de cargos dirigentes na administração local, iniciativas relativas aos processos de redução da despesa pública e de reforma do Estado. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Paula Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) chamou a atenção para os problemas com que se defronta o setor das pescas e exigiu do Governo medidas com vista à sua valorização e proteção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS) e Ulisses Pereira (PSD).
Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.
os 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de
terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril,
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designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Intervieram, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Mário Simões (PSD), Rui Jorge Santos (PS), João Ramos (PCP), Pedro do Ó Ramos (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Lynce (PSD).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.
os 11/XII
(1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). No final, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 312, 315 e 316/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Não havendo expediente para anunciar, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consiste no debate de
atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PS, sobre a
asfixia das famílias.
Cumprimento o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade e os Srs. Secretários de Estado que se encontram presentes na Sala.
Para abrir o debate, em nome do partido requerente, o PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
O Partido Socialista decidiu agendar este debate de atualidade face ao agravamento das condições de vida
das famílias portuguesas. Foram muitas as decisões do Governo que contribuíram para esta situação.
Comecemos pelo corte de 50% do subsídio de Natal a todos os portugueses no ano transato. Revelou-se
excessivo, mas nele insistiram teimosamente. No mesmo sentido, o aumento antecipado, e sempre com carga
máxima sobre as famílias, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na eletricidade e no gás. Avisámos e
fomos apresentando alternativas para reduzir a fatura da energia de famílias e empresas mas ignoraram-nos e
os aumentos aí estão para as famílias pagarem.
Aplausos do PS.
Também de referir o aumento dos transportes públicos, incluindo dos passes escolares, que chegou aos
50% em muitos casos, com ainda menos oferta de carreiras. Sempre medidas que afetaram muito mais as
classes médias trabalhadoras e os mais pobres.
Decidiram, depois, fazer o corte de subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e pensionistas,
muito para lá do Memorando da troica. Afetaram severamente a confiança das famílias na segurança social,
cortando arbitrariamente pensões que resultavam dos descontos de toda uma vida.
Na aposta estratégica no futuro do País, o Governo falhou uma vez mais, sempre faltando no apoio às
famílias. O número de jovens com bolsa no ensino superior caiu em mais de 11 000; o número de abandonos
por insuficiência económica das famílias aumenta a cada dia.
Aplausos do PS.
O Governo diz que está a avaliar a situação, mas o ano letivo está quase a acabar.
E o que dizer do aumento das taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde? Saúde de
qualidade e acessível é um dos vetores essenciais do nosso modelo social. Um aumento para mais do dobro
das principais taxas moderadoras resultou em menos saúde para os portugueses. A promessa de mais de
cinco milhões de utentes isentos por razões económicas ainda não vai em metade — há menos de 2,4 milhões
de isenções por razões económicas e já vamos na terceira prorrogação do prazo estabelecido.
Aplausos do PS.
Mas tem o Governo ainda uma oportunidade de corrigir um erro, aceitando a proposta do PS, mudando os
critérios de avaliação dos rendimentos das famílias. Como pode um Governo que diz ter consciência social
considerar que têm a mesma capacidade económica um adulto que vive sozinho e uma mãe com os mesmos
rendimentos mas com dois filhos a cargo?
Não satisfeitos, avançaram sobre outro dos pilares do Estado social: a segurança social. O pretexto? A
costumeira retórica ideológica da perseguição dos malandros. Cortaram os subsídios de doença até 15%. A
pretexto do combate à fraude cortam os direitos a todos, paga o justo pelo pecador. Não é assim que se
combate a fraude! Um corte médio que pode ascender a 60 €/mês numa baixa por razões de saúde é um corte
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especialmente injusto, porque esta é uma das prestações sociais mais controladas, com resultados
assinaláveis e inquestionados.
Aplausos do PS.
E, claro, há que referir o inevitável rendimento social de inserção (RSI), o maior instrumento de
proclamação ideológica da direita. Por pura falta de coragem política não anunciaram às claras que cortaram
às cegas 40 € a cada criança beneficiária do RSI,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … apenas às famílias e às crianças beneficiárias do RSI.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aumentaram, às escondidas e de forma brutal, a severidade da
pobreza dos já de si mais pobres — as famílias com crianças. É esta a política do visto familiar!
Mas, ainda não satisfeitos com o que já fizeram, eis que avançam para o próximo ano com aumentos
brutais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), insensíveis aos apelos de adaptação dos critérios aplicáveis.
Deixam, assim, as famílias, que já estavam angustiadas a um ano de distância, ainda mais angustiadas, agora
que também falta, e faltará em muitos casos, o subsídio de férias que ajudava a pagar este imposto.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Corte de subsídio de férias e de Natal, aumento da fatura da luz e do
gás, aumentos do IVA e de outros impostos, aumento das taxas moderadoras e dos transportes públicos, corte
das bolsas do ensino superior e das prestações sociais, em particular aos doentes, às crianças e aos jovens,
anúncio de aumentos do IMI, estes são apenas alguns dos muitos exemplos da política de austeridade
asfixiante que o Governo prossegue, muito para lá do previsto no entendimento com a troica.
Mas o que mais asfixia hoje as famílias é resultado destas políticas: o aumento explosivo do desemprego.
A desesperança instala-se. Todos os dias conhecemos mais alguém próximo que caiu em situação de
desemprego. A taxa de desemprego dos jovens assusta e não para de crescer, mas a taxa de desemprego
dos que, com idade avançada, perdem o seu emprego também não para de aumentar. Desde que este
Governo tomou posse já aumentou em mais de 170 000 o número de inscritos nos centros de emprego. A taxa
de desemprego já ultrapassou os 15%.
Sr.as
e Srs. Deputados, já passou o tempo da surpresa e do espanto com a falha dos modelos económicos.
Menos tecnocracia e mais sensibilidade para o maior flagelo social do presente, eis o que se exige desta
maioria.
Aplausos do PS.
Mas que alternativas há? — dirão. Sim, temos alternativas. Agir pela manutenção do emprego, apoiando as
empresas que lutam diariamente para manter a sua capacidade produtiva e os seus empregados. Fazer tudo
pela existência de crédito na economia, desenvolver políticas ativas de emprego dirigidas à manutenção de
emprego e agir pelo crescimento económico na Europa.
O Governo errou ao recusar a proposta do PS para que Portugal se colocasse na linha da frente da defesa
de um novo pilar europeu de políticas para o crescimento e emprego. Foi Portugal que perdeu, mas não
pararemos de lutar, aqui e noutras sedes. Construiremos, na Europa, um movimento progressista para uma
política de crescimento económico integrada, que também beneficiará o nosso País. Terá de ser assim, uma
vez que, em Portugal, esta maioria tem outras prioridades que não o crescimento e o emprego. Uma maioria
que defende a austeridade asfixiante das famílias e das empresas, uma maioria que acredita piamente no
empobrecimento regenerador. Fazem mal. Fazem muito mal!
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Os sintomas já aí estão: a falta de ar para as famílias e para as empresas já deixou o País doente. Este é o
problema desta maioria. A rutura deste Governo não é com partidos políticos ou parceiros sociais, é muito
mais funda, é com os cidadãos deste País.
Aplausos do PS.
Os cidadãos precisam de ar, de ar que encha os pulmões de esperança, de ar que faça arquear as velas
da nau que quer sair da tormenta e de um timoneiro que tenha um rumo para Portugal que não seja tão-só o
empobrecimento como futuro de uma Nação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que hoje, exatamente um ano após o acordo de assistência
financeira que o anterior governo foi obrigado a requerer, o Partido Socialista marque um debate sobre a
asfixia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É que hoje, passado um ano sobre o pedido
de assistência, o que mais asfixia Portugal é a sua dívida pública. Sabemos bem quem criou esta asfixia, mas
parece que sobre isso o Partido Socialista nada tem a dizer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em 2013, o serviço da dívida vai ser a maior fatia da despesa do Estado; em 2013, a gestão da dívida vai
ser o maior ministério do Estado, mas sobre isto o Partido Socialista, pelos vistos, nada tem a dizer.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem, tem!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nós sabemos, os portugueses sabem, como
é que essa dívida foi gerada, e foi exatamente esse descontrolo que nos obrigou a um pedido de assistência
financeira que nos condiciona a todos por igual,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — A alguns! Aos amigos do Governo, não!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … que nos compromete a todos com
medidas difíceis, mas que temos de respeitar para poder cumprir com as obrigações do Estado,
nomeadamente com as obrigações que conferem proteção social aos portugueses. É isto que este Governo
vai continuar a fazer, garantindo sempre a coesão social e a proteção dos mais fracos e dos mais
desprotegidos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que a forma de dar a volta a isto é
fazendo reformas estruturais na economia, de forma a podermos gerar crescimento e emprego,…
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Onde é que elas estão?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … na Administração e na despesa do Estado,
no paradigma da resposta social.
Este é o Governo que já reduziu em mais de 1000 milhões de euros os consumos intermédios, isto é, as
gorduras do Estado, que o PS dizia que não se podiam cortar; este é o Governo que já reduziu 27% dos
cargos dirigentes — 1711 cargos —, que o anterior governo dizia que era impossível reduzir;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — E também aumentou o desemprego!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … este é o Governo que lançou a limitação
dos salários dos gestores públicos, o que no passado era impensável, mas este é também o Governo que
criou uma taxa especial de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 2,5% sobre
aqueles que têm maiores rendimentos, para garantir coesão social.
Sabemos como é importante, ao contrário do que aconteceu no passado, estarmos permanentemente
preocupados com aqueles que estão mais desprotegidos, e foi exatamente por isso que este Governo
aumentou as pensões mínimas sociais e rurais para 1 milhão de portugueses,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — E o desemprego também!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … ao contrário do que aconteceu antes,
quando as pensões foram congeladas num tempo que nos diziam ser melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi por isso que majorámos o subsídio de desemprego para os casais com filhos em 10%,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas cortaram aos reformados!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … medida que o anterior governo, quando o
desemprego subia, aboliu; foi por isso que reforçámos as verbas para a ação social das instituições, para as
respostas das creches, dos lares, dos centros de dia e das cantinas sociais, que, no passado, tinham sido
congeladas; foi por isso que, ao contrário do que tinha sido negociado entre o anterior governo e a troica,
conseguimos isentar as instituições sociais do pagamento de IRC, conseguimos isentar quem recebe
prestações sociais do pagamento de IRS…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … e conseguimos garantir uma devolução de
50% do IVA para as instituições sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi por isso que este Governo, com coragem, com muita coragem, conseguiu garantir a descida do preço
dos medicamentos de marca, que já estão mais baratos entre 4% e 6%, e dos genéricos, que vão descer, pelo
menos, 20%, medida que, no passado, nos diziam ser impossível tomar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi também por isso que este Governo conseguiu que a isenção das taxas moderadoras fosse dada a mais
gente que, de facto, necessita…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso ainda vamos ver!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … e que fosse feita de forma mais justa.
Hoje, há mais 800 000 pessoas com fracos rendimentos que ficaram isentas das taxas moderadoras porque o
Governo decidiu aumentar o limite de acesso.
Foi este Governo que criou claramente um Programa de Emergência Social, com 630 milhões de euros
alocados às várias medidas de combate à exclusão social, tendo também a coragem de dizer que as
prestações sociais têm de ser atribuídas com rigor para que, de facto, os mais fracos e mais desprotegidos
não fiquem ainda mais desprotegidos, como acontecia no passado.
Há, porém, uma outra grande diferença deste Governo no que diz respeito às famílias. É que, findo este
período de assistência financeira, quando estivermos numa segunda fase da Legislatura,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual legislatura?
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … optaremos por um novo sistema fiscal, por
um novo modelo fiscal, mais simples, mais justo, mais direto e mais amigo das famílias. Quando não
estivermos tão limitados, esta é uma aposta que os portugueses vão sentir como uma conquista sua e uma
estratégia vencedora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, ouvindo-o aqui falar, a
quem não conhecesse o estado real do País até parecia que tudo ia bem, tais eram as conquistas deste
Governo. Afinal, nada temam!… Há um problema, a dívida, mas sobre esse problema nada disse — nada
disse, por exemplo, quanto aos juros abusivos que Portugal vai pagar pelo empréstimo internacional.
Afinal de contas, não há uma palavra, uma única palavra sobre o maior problema do País, o pagamento
abusivo de juros pelo empréstimo internacional, que nos vai levar, por um empréstimo de 78 000 milhões —
pasmem-se! — 34 000 milhões de euros de juros.
Perguntamos, então, quais as saídas que o Governo tem para o País? Afinal, quais são as saídas para dar
mais economia, para dar mais rendimento às famílias, para elas, no fundo, poderem encarar o futuro com mais
otimismo, e percebemos que, afinal, medida após medida, só há uma solução deste Governo, que se chama
austeridade, cortar no rendimento das famílias, como se ele fosse elevado, acima das suas possibilidades
quando, na prática, são quem menos recebe na Europa.
Há aqui uma clara discrepância entre os sacrifícios que estão a ser distribuídos e, afinal, enquanto a carga
fiscal aumenta, aumenta, aumenta, para valores nunca vistos no nosso País, vemos que o CDS, antigo partido
do contribuinte, uniu-se ao PSD e, agora, são o maior inimigo do contribuinte, porque nunca os portugueses
pagaram tantos impostos como pagam agora, fruto das políticas do PSD e do CDS. E por que é que pagam
estes impostos? Pagam-nos porque o Governo é tão forte com aqueles que não podem fugir aos impostos
mas tão fraco com aqueles que ele deixa que não paguem impostos, que possam fugir aos impostos.
Vejamos, por exemplo, o caso do Jerónimo Martins, ou o caso das outras 19 maiores empresas
portuguesas, nas quais o Governo não mexeu uma linha na permissividade que lhes dá para não pagarem
impostos em Portugal, fugindo com os seus lucros para o estrangeiro — nem uma linha!
Enquanto este Governo cortava os subsídios aos trabalhadores da função pública, cortava os subsídios
aos pensionistas que trabalharam toda uma vida, e diz que só lá para 2018, se tudo correr bem e não houver
nenhum «furo» pelo caminho, é que vai devolver o que roubou, hoje, aos portugueses, enquanto fazia isso,
não mexeu uma linha, pedindo sacrifícios a quem mais tem.
Percebemos que esta não é uma inevitabilidade mas uma escolha do Governo, que é tão forte para roubar
os rendimentos dos salários mas tão fraco para pedir sacrifícios aos que sempre passaram à margem dos
sacrifícios.
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Vemos, por exemplo, o aumento dos bens essenciais, e é curioso porque no dia 1 de maio, naquele ataque
ideológico que uma cadeia de distribuição fez, o que foi mais vendido — diga-se de passagem e acho que nos
deve fazer refletir a todos — foram bens de primeira necessidade, o que demonstra, exatamente, qual é a
grande preocupação dos portugueses. É que eles sabem que hoje, quando se deslocam a uma farmácia, a
escolha já não é a de aviar a receita toda, a escolha é quais os medicamentos da receita é que serão para
serem aviados.
Quando têm uma doença, já sabem que vão ter de escolher entre ir ao médico e, depois, cumprir ou não
aquilo que o médico lhes disser, porque as taxas moderadoras, ao contrário do que o Governo diz, foram para
valores abusivos, muito para além das possibilidades dos portugueses.
No fundamental, que é o rendimento das famílias, após quase um ano deste Governo, vemos que as
famílias portuguesas chegam ao fim do mês com muito mais mês do que salário. Isso é o resultado da escolha
deste Governo em cortar no que é essencial aos portugueses, cortar naqueles que estão mais de baixo para
ser permissivo, como sempre, com os de cima.
Termino com uma tónica. Há dias, e com toda a carga ideológica esta afirmação, lembrámos o que o
Governo pensa dos apoios sociais. Esta era a frase de Pedro Passos Coelho, no Congresso do PSD: «(…)
são estas estruturas que perduraram ao longo de muitos anos que mantiveram, muitas vezes, as pessoas na
dependência do Estado e da pobreza, dependentes, muitas vezes, desde a criação de determinadas
prestações, da esmola que o Estado lhe dá (…)».
Ora, para este Governo, os apoios sociais são esmola. Para nós, para a esquerda, os apoios sociais são
direitos que este Governo quer roubar aos portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS agendou para hoje um debate
sob o título «asfixia das famílias» e o Sr. Deputado Pedro Marques fez uma intervenção, daquela tribuna,
caracterizando a forma como as famílias portuguesas têm empobrecido, mas não deu resposta a duas
questões centrais neste debate, que são as de saber se todas as famílias estão a empobrecer da mesma
forma e porque é que as famílias portuguesas estão a empobrecer.
Relativamente à primeira pergunta, é preciso ter em consideração a sua importância, porque nem todas as
famílias portuguesas estão a empobrecer. As famílias que vivem dos rendimentos do capital, as famílias
acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros, as famílias que vivem da especulação do lucro, da
exploração do trabalho alheio, essas, não só não empobrecem como encontram no Portugal de hoje
condições de acumulação da riqueza que nunca antes tiveram, à custa do saque de recursos públicos, à custa
do saque de recursos que são de todos e são do País.
As famílias que hoje, em Portugal, empobrecem são as famílias dos trabalhadores, dos pequenos e médios
empresários, são as famílias do povo português, que se vê roubado nos seus direitos e nas suas condições de
vida.
A segunda questão central, que é a de saber porque é que hoje, em Portugal, empobrecem estas famílias,
encontra resposta num elemento que o Sr. Deputado Pedro Marques, infelizmente, não quis trazer a este
debate, que é o pacto de agressão ao povo e ao País,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … assinado por estes três partidos que se comprometeram com a troica, e
que hoje é mais que evidente que é um verdadeiro pacto de agressão ao povo e ao País. É um pacto que está
a conduzir ao roubo dos trabalhadores; ao roubo dos seus salários; ao roubo das suas condições de trabalho e
nas suas condições de vida; ao roubo dos desempregados, que ficam cada vez mais desprotegidos e sem
condições mínimas de vida; ao roubo dos micro, pequenos e médios empresários, que se viram a fechar
portas e a abrir falência porque estão arruinados por esta política económica, por este pacto de agressão.
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É um pacto de agressão aos reformados e aos pensionistas, que, ao contrário do que diz aqui o Sr.
Ministro, não vivem hoje dias de felicidade nunca antes vivida. São reformados e pensionistas a quem antes o
CDS reconhecia tudo e que dizia defender e para quem a primeira medida que tiveram foi a de mandar
devolver milhares de euros. Isto a pensionistas e reformados que recebem, por vezes, menos de 300 € por
mês! Essa é a marca da verdadeira injustiça social que o CDS levou aos reformados e aos pensionistas deste
País.
Mas hoje, em Portugal, o pacto de agressão ao povo e ao País está a empobrecer todas estas famílias
para transferir para os grupos económicos e financeiros milhares de milhões de euros. É essa a verdadeira
natureza, é essa a verdadeira razão que justifica o assalto generalizado que este Governo, por via do pacto de
agressão, está a desenvolver aos portugueses e aos recursos do País.
Estão a ser assaltados os portugueses que trabalham. Estão a ser assaltados os portugueses de menores
recursos para transferir fabulosos lucros para o setor financeiro e milionárias quantias para tapar os buracos
da banca e dos setores financeiros que, durante anos e anos, viveram da especulação, distribuindo lucros que
não tinham e que hoje não querem perder essa posição.
Podemos falar nos 12 000 milhões de euros garantidos à banca através do Orçamento do Estado,
utilizando recursos públicos, utilizando os impostos pagos pelos portugueses, mas também podemos falar das
milionárias parcerias público privadas que este Governo se comprometeu a rever e, até hoje, conhece-se zero
medidas — repito, zero! — que tenham sido tomadas para rever as parcerias público privadas…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que significam, uma vez mais, milionários negócios à custa dos recursos
públicos, à custa dos recursos dos portugueses.
Quando falamos hoje da asfixia das famílias, Sr.as
e Srs. Deputados, temos de falar do processo que está
em curso de retrocesso social de décadas nas condições de trabalho dos trabalhadores portugueses, com a
discussão da legislação laboral que está em curso nesta Assembleia da República.
Sr. Deputado Pedro Marques, quando o senhor faz intervenções como a que fez da tribuna, era bom que
respondesse à pergunta sobre o que o PS está disposto a fazer para libertar as famílias trabalhadoras deste
País da asfixia que está a ser imposta por este pacto de agressão e por este Governo.
O que o PS está disposto a fazer para garantir às famílias e aos trabalhadores portugueses o alívio dessa
asfixia?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E vocês? Com essa atitude não estão a ajudar o Governo?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é votando, com a direita, as normas das horas extraordinárias,
cortando-as aos trabalhadores, que se consegue resolver o problema da asfixia financeira.
Protestos do PS.
A resolução desta asfixia que está hoje a ser imposta às famílias portuguesas passa pela derrota do pacto
de agressão, passa pela derrota deste Governo e desta política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Um ano depois da chegada da troica ao nosso País, faz questão o partido que negociou e assinou
o acordo, o Partido Socialista, de assinalar a data convenientemente com este debate de atualidade
subordinado ao tema asfixia das famílias.
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Sr.as
e Srs. Deputados, é caso para dizer que, depois da homenagem em Bragança, decide o Partido
Socialista fazer assim a devida homenagem, em Lisboa, na Assembleia da República, a quem, como e quando
nos trouxe aqui,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … daquele e daqueles que levaram o País à situação de pré-
bancarrota que este Governo encontrou. Às empresas, levou-as ao desespero; à economia, à recessão e às
famílias — é verdade, Srs. Deputados! — às maiores dificuldades.
Obra pública atrás de obra pública, empresa pública atrás de empresa pública, instituto público atrás de
instituto público, festa atrás de festa — como diria um ex-membro do governo —, despesa atrás de despesa,
até ao dia em que o Estado — faz hoje justamente um ano — não tinha dinheiro para pagar despesas
correntes tais como o pagamento de salários a polícias, a médicos, ou a professores, que são funções
essenciais do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro de então — recordar-se-ão, Srs. Deputados do
Partido Socialista — fez questão de falar ao País anunciando, curiosamente, o que não vinha no acordo e, não
menos curiosamente, omitindo aquilo que vinha no acordo e que este Governo foi obrigado cumprir.
Não deixa de ser extraordinário, revelador mesmo de uma insensatez política, que o partido que nos
conduziu ao estado em que estamos, de pré bancarrota, venha, 10 meses depois, falar da asfixia das famílias
quando criou o maior dos ministérios, um ministério que leva uma verba equivalente àquelas que, em conjunto,
estão destinadas para a educação, para a segurança ou para a solidariedade social, que é o ministério da
dívida pública.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era preciso um partido da oposição forte, um partido da oposição
que pudesse realmente fazer oposição, trazer ideias novas. Ao que parece, o maior partido da oposição, em
vez de se preocupar em sê-lo, parece preocupar-se com uma espécie de concurso com a sua esquerda mais
à esquerda, procurando, numa fórmula mais polida, mais revisitada, reinventar o discurso que acabámos de
ouvir, do roubo, do assalto, do pacto de agressão, que não é mais do que um assalto, um roubo e uma
agressão…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É disso que se trata!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … às dificuldades e à inteligência dos portugueses que sabem que
não falar com aqueles que nos emprestam dinheiro não é solução para coisa nenhuma, a não ser para o
abismo, que vimos em muitos países há cerca de 20 anos.
Aplausos do CDS-PP.
Não deixa, pois, de ser extraordinária, e até peregrina, esta ideia da parte do Sr. Deputado do Bloco de
Esquerda ao falar no ataque ideológico a bens de primeira necessidade. Revela a desorientação da esquerda
mais à esquerda, numa espécie de concurso para ver quem dispara mais, ao mesmo tempo e com mais força.
Srs. Deputados, os portugueses sabem que os momentos são difíceis. Sabem como nós sabemos, porque
nunca ocultámos ou, sequer, procurámos maquilhar, que aquilo que lhes pedimos são sacrifícios difíceis, que
as famílias vivem tempos difíceis. Mas também sabem quem nos trouxe aqui, porque nos trouxe aqui e o
caminho que nos trouxe aqui, e não deixa de ser surpreendente, tristemente surpreendente, que venha hoje o
Sr. Deputado do Partido Socialista perguntar pelo visto familiar, justamente daquele partido que, durante seis
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anos e meio, se esqueceu que havia 60 000 beneficiários do rendimento social de inserção que nem sequer
estavam inscritos nos centros de emprego.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E as crianças? Fale das crianças!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é revelador da falta de sensatez, da falta de bom senso político
da parte do maior partido da oposição, mas nós cá estaremos, Srs. Deputados, na esperança de que o Partido
Socialista regresse ao bom senso. Talvez passando as eleições francesas assim possa acontecer.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, percebemos hoje que, para o Partido Socialista, há uma solução:
François Hollande. Vamos aguardar por mais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD começa por saudar a
preocupação que o Partido Socialista revela com as famílias, com os portugueses, com as necessidades que
agora perceberam que o País tem.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito obrigado! Muito obrigado!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E começa por saudar porque essa preocupação não foi vista há um ano
atrás.
Preocupam-nos as famílias, mas há uma coisa que o PS faz quando pede este debate de atualidade: de
cada vez que o PS traz estes temas, mete golo na própria baliza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E mete golo na própria baliza porque esqueceu, ou não quer lembrar, que
teve seis anos de festa, festa que uma ex-Ministra do Partido Socialista referiu, e é precisamente dessa festa
que estamos a pagar a fatura. É isso que está a acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É isso que está a acontecer e nem o PSD nem este Governo fugiram ao pagamento dessa fatura.
Srs. Deputados, queria dizer aqui que este Governo governa em circunstâncias muito difíceis…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Difíceis para quem?!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … mas honra o compromisso que o PS também assinou, pedindo ajuda
externa.
Sr. Deputado Pedro Marques, ao senhor, que teve responsabilidades nestas áreas, gostava de perguntar
como é que o Partido Socialista fala em rever o conceito de agregado familiar quando o PSD o fez com o
Decreto-Lei n.º 70/2010.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não foi o PSD, fomos nós! Está baralhada!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E gostava de perceber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre as
medidas que têm sido tomadas no âmbito do Programa de Emergência Social,…
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já lhe digo!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … que não é um mero ensaio de retórica, é um ensaio de verdade e é a
concretização de um conjunto de medidas de equidade social. É um conjunto de medidas que estão a ser
cumpridas e que ultrapassam largamente aquilo que foi feito durante os seis anos em que não houve esse
cuidado, o que este Governo está a corrigir.
Gostaria ainda de dizer-lhe que, hoje, mais de 800 000 pessoas estão isentas das taxas moderadoras por
insuficiência financeira. Temos uma tarifa social para os transportes e temos uma tarifa social para a
eletricidade e o gás, que cobre mais de 100 000 pessoas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 100 000?! Isso deve ter sido o Mexia que lhe disse!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado, gostava de o ouvir dizer se é asfixia das famílias a majoração
do subsídio de desemprego que considerou os casais desempregados com filhos a cargo, ou se é asfixia para
das famílias o subsídio de doença que valoriza também os casais com filhos.
Criámos mais de 20 000 vagas nas creches, em equipamentos que estavam manifestamente
subaproveitados…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estavam?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a empilhar as crianças nas creches!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e atualizámos 1 milhão de pensões. Isto é asfixia das famílias, Sr.
Deputado? Não é!
Quero ainda dizer que o trabalho que está a ser feito por este Governo congrega um esforço de diálogo
quer com os parceiros da concertação quer com os representantes das famílias e também das escolas.
Sr. Deputado, todos sabemos que a austeridade gera angústia. Compreendemos muito bem que a fatura
que está a ser paga pelos erros destes últimos seis anos é uma fatura pesada.
A ausência de crescimento e de desenvolvimento, de que tanto se fala, resulta também de um conjunto de
medidas erradas ao longo dos últimos anos, mas resulta, em primeira instância, do descontrolo orçamental
dos últimos seis anos por parte do vosso governo.
Srs. Deputados, as famílias portuguesas vivem momentos difíceis, sabemo-lo, mas se chamam asfixia aos
momentos difíceis, deixe-me dizer-lhe que, sem as medidas deste Governo, o País já não respirava.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção e parece que reforço a ideia de que vivemos, de facto, em
países diferentes. Não é o mesmo País, são países muito diferentes!
De facto, quando olhamos para a situação das famílias portuguesas só vemos constrangimentos materiais,
desânimo e muito pouca esperança na resolução dos gravíssimos problemas e limitações financeiras que o
Governo lhes continua a criar.
Foi o aumento do IVA e do IRS, foram os cortes salariais, foi o congelamento das reformas e pensões, foi o
corte nos apoios sociais, foram as restrições ao subsídio de desemprego, etc., o que é mais grave ainda se
tivermos presente que as famílias portuguesas nem sequer podem esperar pelo subsídio de férias, que lhes
permitia repor algum equilíbrio perdido nos primeiros meses e fazer face as despesas de natureza anual,
porque até esse o Governo lhes retirou, até o subsídio de férias o Governo esbulhou aos portugueses, assim
como fez com o 13.º mês.
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E numa altura em que o aumento do número de desempregados atinge níveis nunca vistos, o Governo não
mostra qualquer vontade em promover a criação de emprego e, pior, nem sequer parece disposto a estancar
este assustador aumento do desemprego.
Pelo contrário, o Governo fomenta o desemprego e estimula o despedimento, de que são exemplo, aliás,
as alterações à legislação laboral recentemente aprovadas pelo Governo e que mais não visam do que
permitir às entidades patronais despedir de forma mais fácil e mais barata. Isto chama-se promover o
despedimento, estimular o despedimento.
Como se isto fosse pouco, ainda temos o facto de 70% dos desempregados não terem acesso ao subsídio
de desemprego.
Depois, o número de casais inscritos nos centros de emprego aumentou mais de 60%, em março. São
cerca de 8000 casais desempregados, Sr. Ministro.
Assim não se consegue viver! E não se consegue viver porque as famílias não se alimentam com os tais
sinais positivos que o Governo e a troica conseguem, apesar de tudo, ver. É que esses sinais positivos, que só
o Governo e a troica conseguem ver, não são sentidos pelos portugueses porque, de facto, não se refletem
nas suas vidas.
Hoje, já é mais do que visível que a austeridade não é a solução; pelo contrário, as medidas de austeridade
que o Governo tem vindo a impor estão a criar situações verdadeiramente dramáticas à generalidade das
famílias portuguesas.
Há doentes que não conseguem comprar medicamentos, há outros doentes que nem sequer têm dinheiro
para pagar o transporte para as consultas e há também doentes que não têm dinheiro para pagar as taxas
moderadoras.
Há estudantes do ensino superior que abandonam os estudos ou são obrigados a abandonar as
residências universitárias porque as suas famílias não têm recursos financeiros.
Do que se ouve falar? Só se ouve falar de falências, de desemprego, de novos pobres e de miséria. É este
o resultado das políticas de austeridade, é este o resultado das políticas deste Governo!
Por cada dia que passa, 25 famílias devolvem as suas casas aos bancos, por impossibilidade objetiva de
pagar as respetivas prestações.
Os dados da justiça indicam que as falências das famílias triplicaram, em 2011, atingindo máximos
históricos, Sr. Ministro. Há famílias que já nem sequer conseguem assegurar o pequeno-almoço dos seus
filhos. Já se passa fome em muitos lares portugueses.
E o que diz o Governo? Diz que o sinal é positivo. Brilhante!… Ou seja, as pessoas que passam fome
podem esperar, os desempregados podem emigrar, mas a ganância dos mercados é que não pode ser
travada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Face a este quadro, não seria bom que o Governo nos dissesse
que País pretende para os portugueses? Para onde caminhamos?
Se o Governo fala de sinais positivos, então, deveria ensinar aos portugueses o caminho das pedras,
porque o que está a acontecer é que as famílias, de dia para dia, estão literalmente a afogar-se, não dão com
o caminho das pedras, não sentem esses sinais positivos que o Governo e a troica dizem existir. Parece que
está tudo bem…
O pior é que, perante este drama, o Governo assiste com uma passividade que dói, que choca.
Apenas com a preocupação dos mercados, as famílias deixaram definitivamente de contar para este
Governo. O que interessa são os mercados e os interesses dos do costume: os protegidos, os intocáveis,
aqueles que nunca são chamados a pagar a fatura, nem sequer em tempos de crise.
Não há dinheiro para as prestações sociais mas há dinheiro para o BPN; não há dinheiro para o subsídio
de férias das famílias portuguesas mas há dinheiro para recapitalizar a banca. Para uns, não há; para outros,
ele aparece sempre.
Sr. Ministro, isto é o que está a acontecer! Isto é verdade! E isto, diga-se, é uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, vai para aí muito revisionismo histórico, Sr. Ministro!
Risos do Deputado do PS José Junqueiro.
Estamos nesta situação, Sr. Ministro, um ano depois do pedido de assistência financeira, porque os
senhores, também há um ano, se juntaram aqui todos, a direita com a extrema-esquerda, para chumbarem o
PEC 4.
Aplausos do PS.
Não se baralhe, Sr. Ministro! Nunca se esqueça da sua aprovação pela Comissão Europeia, pelo Banco
Central Europeu, pelo Conselho Europeu e até pelo grande ideólogo da política económica do PSD, que dizia
que era desnecessário e inconveniente o pedido de assistência externa, mas os senhores juntaram-se aqui
para chumbar o PEC 4, Sr. Ministro.
É por isso que estamos aqui hoje, um ano depois do pedido de assistência financeira, e o PS não se
cansará de o lembrar, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
Mas vamos à sua versão da coesão social e proteção dos mais fracos. A sua versão da proteção dos mais
fracos é, às escondidas, cortar 40 € por criança aos beneficiários do rendimento social de inserção e cortar 60
€ por beneficiário do subsídio de doença, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
Esta é a sua versão da proteção dos mais fracos. É a de estarmos a metade do objetivo dos isentos de
taxas moderadoras, mas o aumento para o dobro já foi — esse não tem revisão do objetivo, nem do prazo, já
está! É ainda cortar a ação social. Tanta propaganda com o Programa de Emergência Social e a ação social
está a cair 2,3%, até agora?! Onde está o propagandeado Programa de Emergência Social, Sr. Ministro? Diga
lá, responda lá! Onde estão os seus grandes objetivos de apoio às IPSS?! Há um ano, com o governo do PS,
a ação social estava a crescer; agora, diz a DGO (Direção-Geral do Orçamento), está a cair 2,3%. Onde está a
sua emergência social?! Propaganda, Sr. Ministro!
Aplausos do PS.
E as suas reformas estruturais? É cumprir o Memorando quanto ao aumento das pensões mais baixas,
cumprir o Memorando, assinado e negociado pelo governo do PS, que garantiu o aumento das pensões mais
baixas, e cortar o subsídio de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. O seu corte nas
gorduras do Estado, Sr. Ministro, são 2620 nomeações, até agora! Que grande corte nas gorduras do Estado,
Sr. Ministro!…
Aplausos do PS.
A vossa política tem um nome: empobrecer os portugueses, aumentar a insegurança. E tem uma marca
muito clara: mais 170 000 desempregados desde que tomaram posse, Sr. Ministro. É a única marca firme da
vossa governação, até agora, Sr. Ministro!
Aplausos do PS.
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Com a vossa política de empobrecimento dos portugueses, Sr. Ministro, estamos a afastar-nos dos
objetivos do Memorando, com que nós também nos comprometemos, e até dos objetivos orçamentais, Sr.
Ministro. Veja lá que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) nos veio dizer que, descontados os
efeitos temporários ou extraordinários, só no IVA (apesar do aumento brutal da carga fiscal, em IVA, aos
portugueses), já estamos a meio ponto percentual do PIB, mais de 750 milhões de euros do objetivo que os
senhores traçaram para 2012! É disto que falávamos, quando falávamos de um risco de espiral recessiva:
mais austeridade, austeridade a mais, resulta em menos crescimento económico, menos atividade económica,
menos receita fiscal!
A vossa política afasta-nos dos objetivos do País.
Aplausos do PS.
E, Sr. Ministro, o que o País precisa, o que falta a este País é política de crescimento económico — não
nos cansamos de o dizer, di-lo-emos sempre aqui!
Perdemos a oportunidade de estar no pelotão da frente, a liderar um movimento europeu, a partir de
Portugal, para uma nova política de crescimento e emprego, na Europa, que beneficiasse o nosso País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quiseram ficar para trás, deixaram Portugal para trás!
Mas cá estará o PS, a lutar, na Europa, por uma política de crescimento e emprego que beneficie Portugal,
beneficie os portugueses e combata, de forma decidida (o que os senhores não fazem), o desemprego, o
maior flagelo social, a maior asfixia dos portugueses, que ainda subsistirá, com a vossa política, por muito
tempo.
Nenhuma resposta da sua parte, aliás, nem uma palavra sobre o aumento do desemprego, em Portugal.
Responda, Sr. Ministro!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vem aí a cavalaria!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No
final deste debate de atualidade, quero deixar, de uma forma muito sintética e telegráfica, uma conclusão. O
Partido Socialista veio hoje fazer aqui uma confissão, uma confissão muito digna de registo, qual seja a de que
considera que a situação social, a situação que as famílias e as empresas hoje enfrentam, em Portugal, é uma
situação de asfixia.
Em boa medida, tem razão. O Partido Socialista tem razão. De facto, hoje, vivemos, em Portugal, tempos
de grande dificuldade para a vida das pessoas e de grande dificuldade para a vida das famílias. Mas é preciso,
Sr.as
e Srs. Deputados, não ter um pingo de vergonha para poder aqui enunciar que a responsabilidade dessa
dificuldade pertence ao Governo, que, há 10 meses, está a recuperar o País, e a esta maioria que o sustenta.
Protestos do PS.
Ainda agora, o Sr. Deputado Pedro Marques «teve a lata» (perdoe-se-me a expressão) de dizer…
Vozes do PS: — Lata?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que a governação dos últimos 10 meses é responsável por mais 170
000 novos desempregados, em Portugal.
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Aplausos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados, se há — e, infelizmente, há — muito mais desempregados hoje do que havia há um
ano, isso é ainda fruto, em grande parte, daquilo que foi a governação do Partido Socialista ao longo dos
últimos seis anos.
Protestos do PS.
E mais, Sr.as
e Srs. Deputados, a tendência do aumento do desemprego em Portugal, essa fatalidade que
atinge tantas famílias, vem de longe, de tempos em que Portugal não enfrentava tantas dificuldades.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Cada vez sentimos mais os efeitos da vossa governação, mas, atenção, este partido, esta maioria e este
Governo estão conscientes, não escondem a realidade das pessoas e, mais do que isso, vão continuar a
transformar Portugal com grande sensibilidade, com a sensibilidade que temos tido, estando ao lado das
famílias mais vulneráveis e sempre cientes do nosso princípio e do nosso desígnio, segundo o qual ninguém
vai ficar para trás neste processo de transformação de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Lello (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço ter-me concedido a palavra para fazer uma
interpelação.
Já levo largos anos aqui, no Parlamento, e tenho em consideração que há uma praxis e um tipo de
intervenção que só pode relevar o prestígio do Parlamento.
A pergunta que coloco a V. Ex.ª é se a terminologia usada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do
PSD de «ter ou não ter lata» é algo que se inscreve no debate parlamentar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, em princípio, não tenho de me pronunciar sobre a liberdade de
conteúdo das afirmações dos Deputados, a não ser nos limites negativos de evidente ofensa aos valores do
Parlamento e à honra dos outros Deputados. Fora desses limites extremos e negativos, creio que não tenho
de me pronunciar.
Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques e Pedro Filipe Soares, mas tenho de
ver quem é que se inscreveu primeiro, pois as inscrições simultâneas geram um problema na Mesa.
Pausa.
Fui informada, entretanto, de que o Sr. Deputado Pedro Marques ter-se-á inscrito em primeiro lugar.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, registo que o Governo é incapaz de
responder e de dar a cara pelas políticas que está a desenvolver e o líder parlamentar do PSD saltou em
socorro do Governo e das suas políticas, neste debate.
Aplausos do PS.
Os termos que o Sr. Deputado utilizou no debate qualificam-no e ao seu desespero em explicar a política
inexplicável deste Governo.
Aplausos do PS.
Foi de tal maneira o desespero que, a certa altura — veja lá o impensável —, parecia que o Sr. Deputado
desejava que o PS ainda estivesse a governar! Veja lá o desespero em que estava!…
Sabe, Sr. Deputado, o problema da maioria e de todo o Governo é toda a vossa política: a política afirmada
pelo Primeiro-Ministro deste País é uma política desgraçada de empobrecimento dos portugueses.
Diziam os senhores que seria um empobrecimento regenerador que iria restaurar a competitividade e já
vamos em 170 000 desempregados!… Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social não ouvimos uma
palavra, apenas vimos cortes em prestações sociais aos mais pobres e aos mais excluídos entre os
desempregados e também ouvimos, sistematicamente, o risco de haver mais cortes nos subsídios de
desemprego. Cá estaremos para ver se não vêm aí mais cortes no subsídio de desemprego com o argumento
de que o desemprego está a aumentar…
É inaceitável que seja esta a política do Governo. Sr. Deputado, o empobrecimento vai conduzir o País a
sítio nenhum. Os senhores têm de mudar de política, apostar no crescimento económico, pois o País só
avançará com políticas de crescimento económico e não com o empobrecimento que está a levar Portugal
para a desgraça.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é
curioso ver que, quando se fala de desemprego, o Governo «perdeu o pio».
É preciso ter lata — não sei se me permite a expressão, Sr.ª Presidente —, quando os portugueses e as
portuguesas «sentem na pele» a redução do valor das prestações sociais e do subsídio do desemprego, logo
hoje em que o número de desempregados atinge valores inacreditáveis, um Ministro vir falar na majoração do
subsídio de desemprego para casais desempregados. Já retiraram com as duas mãos aos desempregados
para agora darem apenas mais umas migalhas nesta majoração.
Há um problema real ao qual o Governo não sabe responder: é que o desemprego aumentou para valores
inacreditáveis e o Governo o que tem a dizer sobre isto é que não sabe, vai estudar, logo verá se tem uma
solução. Mas, medida atrás de medida, são as políticas deste Governo que estão a fazer aumentar o
desempego, são as políticas deste Governo que não trazem futuro para muitas e muitos jovens
desempegados. Há 36% de jovens desempegados, um em cada três jovens está no desemprego, fruto das
políticas deste Governo.
Qual é a sugestão que tem? Quais são as soluções? Afinal, é a do «velhinho» emigrar. Ora, de soluções
destas está o inferno cheio. Mude-se o Governo porque precisamos é de soluções novas!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço aos Srs. Deputados
que não difiram as inscrições para tão tarde pois isso cria problemas de toda a espécie, nomeadamente de
violação de algumas praxes parlamentares no âmbito do figurino deste debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Deputados, no final do
debate, é caso para dizer que, para o Partido Socialista, a festa da irresponsabilidade continua.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Marques veio dizer que o que faz falta é
crescimento económico.
Sr. Deputado, estive à espera que nos apresentasse um modelo para o crescimento económico. Sabendo
até que o Sr. Deputado partilha o mesmo distrito de eleição que eu, pensei que dissesse: «Vamos recuperar o
TGV, vamos recuperar a terceira travessia do Tejo, vamos recuperar o segundo aeroporto». Cheguei a pensar
que o Sr. Deputado vinha reapresentar as propostas de crescimento económico do Partido Socialista em seis
anos e meio. Mas, afinal não e a única proposta que sai do maior partido da oposição é a de que Portugal
participe na agenda europeia de crescimento económico, ou seja, é «segurar a mala» ao candidato do Partido
Socialista francês François Hollande.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A única coisa que o atual maior partido da oposição tem para fazer é
campanha eleitoral em prol do Sr. François Hollande.
Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS, não posso deixar em claro
uma acusação que o Sr. Deputado Pedro Marques fez, a de que o Governo, ao contrário do que tinha sido
prometido pelos partidos que hoje compõem a maioria parlamentar, se esqueceu de fazer cortes em
determinadas áreas.
Sr. Deputado, recorda-se que falámos que era possível reduzir 1000 milhões de euros em consumos
intermédios?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Lembra-se, Sr. Deputado, que era possível cortar 1711 dirigentes da função pública? Nós cortámos.
Lembra-se que era impossível diminuir os salários dos gestores públicos? Nós diminuímos.
Sr.ª Presidente, para concluir, devo dizer que este debate, requerido pelo maior partido da oposição, prima
justamente pela ausência de propostas do maior partido da oposição.
Para não ferir os ouvidos do Sr. Deputado José Lello, é caso para dizer que, se a insensatez política
pagasse impostos, o PS resolveria o défice!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é
importante situarmo-nos do tempo, perceber de onde vimos para perguntarmos para onde queremos ir.
Lembro que a União Europeia, recentemente, fez um estudo relativamente aos países que estavam em
dificuldades, de 2010 até Junho de 2011 (estamos a falar, portanto, do tempo de governação de um anterior
governo), o qual considerou que Portugal foi, de entre os países em dificuldades, aquele onde as medidas de
austeridade mais recaíram sobre os que menos tinham e mais isentaram aqueles que tinham mais
rendimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Esta é a política social que o Partido Socialista deixou a este Governo e foi exatamente por isso que este
Governo tomou logo medidas para a corrigir, por exemplo, com uma taxa de solidariedade de 3% em IRC para
as maiores empresas e de 2,5% para aqueles que têm maiores rendimentos em IRS.
Portugal vive, hoje, momentos difíceis, os portugueses estão hoje confrontados com momentos difíceis,
fruto do desemprego, do sobre-endividamento, das falências e da desestruturação familiar. Temos de dizer
estas coisas com clareza para podermos ter respostas realistas e penso que o Partido Socialista pode resistir
a tudo menos a um contraste.
Falam os senhores da ação social. A verdade é que este Governo aumentou em 254 milhões de euros as
verbas da ação social no Orçamento do Estado em contraste com o passado, em que estas verbas tinham
diminuído.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Falam os senhores em prestações sociais.
Ora, lembro que, em 2011, num tempo que diziam ser melhor do que este, as pensões mínimas sociais e
rurais foram congeladas. Com este Governo, por justiça social, não se poderia passar o mesmo.
Falam os senhores de prestações sociais, mas esquecem-se que inscreveram, negociaram e assinaram
com a troica que todas as prestações sociais — abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de
maternidade, subsídio de doença — deviam passar a ser sujeitas a IRS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ora, este Governo conseguiu alterar esta
matéria.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Os senhores falam de taxas moderadoras
mas esquecem-se que este é o Governo que, para além de ter conseguido baixar o preço dos medicamentos
em cerca de 20% nos genéricos, também conseguiu que mais pessoas com situações de dificuldade
pudessem estar isentas de taxas moderadoras, ao mesmo tempo que garantimos justiça social na aplicação
destas medidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vamos ver!…
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Fala favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, todos fazemos um esforço pela
dignificação dos trabalhos da Assembleia da República e há alguns princípios fundamentais a ter em conta. O
primeiro é o do contraditório e o segundo é o da lealdade parlamentar.
Este é um debate de atualidade. O Partido Socialista agendou este debate, abriu este debate e não é leal,
do ponto de vista parlamentar, nem denota respeito pelo contraditório o facto de o Sr. Ministro e algumas
bancadas não se terem inscrito, fazendo com que o PS esgotasse o seu tempo para depois poderem falar sem
contraditório.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Essa
agora!
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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem razão em relação ao método das inscrições, que tem de ser
reponderado em Conferência de Líderes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não tem
razão.
Este debate não tem grelha de encerramento, tem uma grelha de abertura, tem outra para o debate e cada
bancada gere o tempo como entender.
Protestos do PS.
A nossa gestão do tempo para este debate foi fazer uma intervenção de fundo e guardar tempo para, se a
intervenção do Governo o justificasse, falar mais uma vez. Se a Sr.ª Presidente tivesse encerrado o debate
sem ter havido intervenção do Governo, perderíamos o nosso tempo. Foi um risco que assumimos e não
temos qualquer interesse em falar antes ou depois do Partido Socialista.
Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não foi em relação à garantia do encerramento por parte do partido
autor do debate de atualidade que me referi mas ao facto de a Mesa ter alguns tempos de silêncio à espera de
inscrições que nunca mais chegam. Esta é que é a questão, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se a Mesa não tem inscrições encerra o debate.
A Sr.ª Presidente: — É o que farei, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, muito rapidamente, pese
embora o facto de a intervenção do Sr. Deputado Carlos Zorrinho não se dirigir à bancada do PSD, até porque
nós falámos primeiro do que o Deputado do Partido Socialista, julgo que é preciso que fique clara uma questão
até para os futuros debates de atualidade que iremos desenvolver nesta Câmara.
Na última intervenção do Deputado Pedro Marques, o Sr. Deputado pedia respostas ao Governo, pedia que
o Governo pudesse dar cumprimento a esse trabalho de escrutínio, de fiscalização que o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista quis desenvolver com a realização deste debate, mas para o Governo responder é
preciso que o Partido Socialista primeiro coloque as questões.
Portanto é de todo em todo natural que, num debate destes, em que os partidos políticos querem, fazendo
prática do princípio do contraditório, colocar questões ao Governo, possa ser o Governo a responder no final a
todas as questões que são suscitadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, confesso-lhe que não estou a
fazer uma interpelação só por ter saudades de fazer uma interpelação.
Risos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem muita prática disso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Faço esta interpelação, Sr.ª Presidente, pelo
seguinte: diz a bancada do Partido Socialista que o Governo é desleal por vir ao Parlamento a um debate de
atualidade ouvir o que o Partido Socialista tinha para dizer. Sr.ª Presidente, eu ouvi com toda a atenção o que
o Partido Socialista tinha para nos dizer…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Tem de ouvir e responder, não só ouvir!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Verifico, no entanto, que, infelizmente, não
era muito aquilo que o Partido Socialista tinha para nos dizer.
Tentei fazer os contrastes entre a política social do Governo e a política social do Partido Socialista e
verifiquei, Sr.ª Presidente, que, mais uma vez, no final de um debate que não corre bem à bancada do Partido
Socialista, o líder parlamentar do PS faz uma interpelação à Mesa para tentar salvar um debate que perdeu no
tempo regimental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sobre este assunto, desejava só intervir em sede
própria, ou seja, em conferência de líderes, mas como, de forma tácita, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho terá
acusado a minha bancada de deslealdade parlamentar por ter gerido o tempo livremente, não posso deixar de
usar já da palavra.
E, Sr.ª Presidente, não posso aceitar isso por dois motivos: em primeiro lugar, porque a liberdade de
inscrição e a gestão do tempo é uma questão da competência, ou da falta dela, de cada grupo parlamentar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, queria dizer que o CDS opor-se-
á frontalmente a que, na casa da democracia e da liberdade, haja limitações ou restrições à liberdade de
inscrição de qualquer grupo parlamentar, enquanto tiver tempo, na altura e no momento que entender. Que
isto fique claro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apesar deste incidente, Sr. Ministro,
queria dizer-lhe que o senhor bem pode fazer estas intervenções de propaganda na Assembleia da República,
porque, enquanto a realidade o desmentir, essas intervenções pouco contribuirão para a resolução seja de
que problema for.
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E queria ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: quem tenha lido Ensaio sobre a Cegueira, de José
Saramago, e tenha visto o que aconteceu há dois dias em alguns supermercados Pingo Doce há de encontrar
estranhas coincidências que devem preocupar qualquer cidadão de bom senso.
O que se viu naqueles supermercados, Sr. Ministro, foi famílias desesperadas, famílias cegas pelas
necessidades que os senhores estão a impor e famílias que encontram, em todos os momentos da sua vida,
dificuldades que são inultrapassáveis.
Enquanto os senhores continuarem a desenvolver esta política, a concretizar um pacto de agressão que
rouba as famílias, que rouba o povo português — o número de famílias em falência, em 2011, triplicou e
chegou às 5753, ou seja, há mais falências de famílias do que de empresas —, enquanto os senhores
continuarem a fazer esta política, enquanto continuarem, nesta Assembleia da República, utilizando a vossa
maioria, a aprovar medidas para roubar os portugueses, a fazer este discurso e a levar a vossa por diante, fora
destas quatro paredes os senhores vão continuar a ver cada vez mais e mais portugueses a lutar contra o
pacto de agressão e contra o vosso Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate,
cumprimentando o Sr. Ministro e demais membros do Governo.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta de declarações políticas, encontrando-se para tal
inscritos os Srs. Deputados Francisca Almeida, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e João Ramos,
do PCP.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nas últimas semanas, o País
tem visto a esquerda, particularmente esta nova esquerda deste novo Partido Socialista, acenar
ferverosamente com a bandeira do crescimento.
Em todas as frentes, Deputados e responsáveis do Partido Socialista, como que dividem o mundo entre os
bons e os maus e entre os que alegadamente se batem pela austeridade e aqueles que desvendam aos
demais a luz do crescimento económico, como se essa dualidade verdadeiramente existisse, como se de
compartimentos estanques se tratasse, como se pudéssemos criar emprego e crescer sustentadamente sem
consolidação orçamental.
Sejamos justos: chega a ser caricato que os mesmos que nos trouxeram até aqui, os responsáveis pelas
políticas que nos fizeram perder a nossa soberania financeira e, sobretudo, os mesmos que conviveram
pacatamente com uma economia portuguesa anémica, que ao longo da última década divergiu
sucessivamente da economia europeia e perdeu gradualmente competitividade, se apresentem agora, diante
dos portugueses, na veste dos paladinos do crescimento económico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Que fique claro: este Governo está profundamente empenhado no crescimento da nossa economia! Está
empenhado em reganhar a nossa soberania económica e financeira e em colocar-nos no rumo do crescimento
e da criação de emprego.
Mas este Governo está consciente das dificuldades que atravessamos e sabe bem que aquilo que o País
não fez no curso de décadas não pode, agora, resolver-se com um punhado de declarações de princípio ou de
medidas avulsas, antes exige e demanda um conjunto de reformas capazes de operar uma transformação
estrutural da nossa economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se o crescimento económico não é património desta nova
esquerda, também não é — ou não deve ser — um reduto de economistas ou de políticas de estrito pendor
económico.
Essas políticas são importantes, são decisivas e estão em curso, mas não podem prosperar de costas
voltadas para outras áreas da nossa sociedade que, porventura, à primeira vista, não relacionamos com o
crescimento e com competitividade da economia.
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Vem isto a propósito da justiça e do sistema judicial na competitividade de um país, na competitividade no
nosso País. Basta pensar que as mais recentes estimativas conhecidas apontam para um impacto negativo do
nosso sistema judicial sobre o investimento e o emprego para o crescimento do PIB no mínimo de 11%,
tomando-se por base a média da última década. Ou seja, o País poderia ter crescido a um ritmo acrescido de
11%, cerca de 0,3% do PIB ao ano, se estivesse dotado de um sistema judicial eficiente.
Particularmente afetados por este custo de contexto são os níveis de investimento. Quer isto dizer que se
queremos mais investimentos como o da Nokia/Siemens, que vai investir 90 milhões de euros em Portugal e
prevê a criação de 1500 novos postos de trabalho, temos, entre outros fatores, é certo, de dotar o nosso País
de uma justiça célere e eficaz.
Se queremos que as nossas exportações mantenham a trajetória muito positiva que vêm apresentando, se
queremos dar condições às nossas empresas exportadores temos de proporcionar-lhes uma justiça que
produza rapidamente decisões de mérito e que constitua um garante da sua execução.
Por outro lado, temos de dotar a legislação processual de mecanismos de salvaguarda das empresas,
quando estas, apesar das dificuldades, possam assegurar a manutenção da sua atividade e dos postos de
trabalho.
Em suma, a justiça tem de deixar de ser um sério obstáculo ao crescimento económico para se tornar,
também, num seu agente impulsionador.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É este o caminho que o Governo decidiu trilhar. Um caminho que começa a ser reconhecido pelos agentes
da justiça, pelos cidadãos, pelas empresas e, como demonstrou o caso Nokia/Siemens, também pelos
investidores estrangeiros.
Importa, por isso, trazer a debate a esta Câmara, e também ao debate público, um conjunto de medidas
destinadas a colocar a justiça ao serviço dos cidadãos e ao serviço do País.
Neste sentido, será determinante o efeito do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,
que privilegia a recuperação das empresas que são viáveis, criando um processo especial de revitalização.
Não pode continuar a instituir-se a liquidação como uma regra, denegando a empresários e a trabalhadores a
possibilidade de recuperarem as empresas e de manterem postos de trabalho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Paralelamente, a reforma do Processo Civil, uma medida que, de
resto, constava já do Memorando de Entendimento, está pensada para privilegiar a eficácia e a celeridade,
eliminar as possibilidades de recurso a expedientes meramente dilatórios e a responsabilizar as partes e os
magistrados, promovendo nomeadamente o aprofundamento dos poderes do juiz em matéria processual e a
calendarização das várias fases do processo numa audiência preliminar que passará a ser obrigatória.
E porque importava terminar de uma vez com os vários regimes de custas, todos em vigor e todos ao
mesmo tempo, procedeu-se à padronização das custas processuais.
Sr.as
e Srs. Deputados, de nada vale uma decisão de mérito ineficaz, pelo que é determinante agilizar o
processo executivo. Só assim se garantirá uma diminuição de pendências e só dessa forma se dará resposta
às expetativas dos cidadãos.
O Governo já anunciou a reforma do processo executivo, que passará, designadamente, pela extinção da
ação executiva sempre que o título seja uma sentença e pela criação de um processo abreviado para os
restantes casos.
Não tenhamos dúvidas: o adequado funcionamento do processo executivo é decisivo para reganhar a
confiança dos portugueses e dos investidores estrangeiros na efetividade da justiça portuguesa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A morosidade e a ineficácia das decisões judiciais constituem um
custo acrescido e um risco adicional para os agentes económicos, prejudica o investimento e a economia e
constitui um custo de contexto e um fator desencorajador do investimento estrangeiro e do empreendedorismo
nacional.
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Estamos conscientes de que a credibilidade do sistema de justiça não é condição suficiente para alavancar
o crescimento económico, mas nenhuma o é isoladamente.
Sabemos, todavia, que é uma condição necessária para proporcionar um ambiente económico atrativo para
os agentes económicos e estamos confiantes no caminho que o atual Governo, consciente desta dimensão
económica da justiça, escolheu trilhar, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Ricardo Rodrigues, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, no espaço de um
mês, se não me falha a memória, esta foi a segunda intervenção da sua bancada sobre justiça.
Trata-se de um bom tema para dialogarmos! Mas julgava que, a partir da primeira intervenção, em que
várias reformas foram anunciadas, seguindo-se a vários anúncios de reformas que a Sr.ª Ministra também
anunciou, as reformas chegassem. Mas não. A Sr.ª Deputada veio anunciar, pela terceira vez, mais reformas,
que o Parlamento desconhece, que os portugueses desconhecem e que nós não conhecemos.
Concordamos consigo, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, quando diz que essa é uma área da justiça que
tem implicações diretas e imediatas sobre a economia. Falo, por exemplo, de tudo o que tem a ver com a ação
executiva. Diga-me uma medida que tenha alterado a ação executiva no sentido em que os credores possam
ver rapidamente satisfeitos os seus créditos e que essa questão seja resolvida.
A Sr.ª Ministra da Justiça anunciou-nos ontem uma medida que tinha a ver com estatística, no sentido de
que algumas ações executivas deixavam de constar da estatística, porque não valia a pena lá estarem. Os
portugueses não vivem de estatística, vivem de soluções concretas, mas a Sr.ª Deputada, naturalmente, dirá
quais são as medidas.
Já anunciou, e a Sr.ª Ministra também já o tinha feito, pelo que não houve nisso qualquer novidade, que
iam alterar o título executivo e que iam ser menos. Sejam bem-vindos, nós também concordamos. Mas onde
está a decisão?!
Portanto, Sr.ª Deputada, de anúncio em anúncio, o que fazem é criar expectativas vãs para os
portugueses, que não resolvem nada, absolutamente nada.
Mas tivemos uma notícia. É que a Sr.ª Ministra da Justiça, ontem, deixou alguns documentos para o
Parlamento começar a analisar.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E tinham a ver com economia!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, não tinham nada a ver com a economia, Sr.ª Deputada. Enganou-
se no alvo! Tinham a ver com o Código de Processo Penal, com o Código Penal e com o Código da Execução
das Penas.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E isso não tem a ver com a economia?!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Pelo amor de Deus, Sr.ª Deputada, isso não tem nada a ver com a
economia! Então, falar do Código Penal e do Processo Penal tem a ver com a economia?! Julgava que falava
do Código de Processo Civil, porque esse, sim, tem a ver com a economia. Mas o que é que o Código Penal
tem a ver com a economia?! Bem, devem ser economias que, enfim, desconheço, mas a Sr.ª Deputada,
naturalmente, dirá.
Vamos ficar a aguardar, como sempre, que este Governo, de anúncio em anúncio, não chegue a resolver o
problema dos portugueses.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Francisca Almeida
responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que, de seguida, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, começo por saudá-
la e por agradecer-lhe ter trazido a esta Câmara uma matéria tão importante como é, de facto, a da justiça,
particularmente colocada lado a lado com a questão da economia.
A justiça, para além de um pilar fundamental do Estado de direito democrático, é, sem dúvida, um princípio
fundamental de boa governabilidade que não tem apenas como eixo prioritário a defesa dos cidadãos e dos
seus interesses, tem também um fator de eficiência e de atração da economia que é inequívoco.
A correlação entre o deficiente funcionamento da justiça e o atraso da economia tem vindo a ser
reconhecida, e deve ser reconhecida. Não tenho dúvidas de que reconhecer este impacto e introduzi-lo como
vetor de governação é começar a inverter este sentido. Ora, é este, claramente, o caminho que o Governo tem
vindo a seguir, cumprindo compromissos e definindo uma estratégia de futuro com futuro. Há exemplos claros:
o Sr. Primeiro-Ministro referiu o Código da Insolvência, mas posso referir muitos mais, igualmente com impacto
na economia, como a Lei da Arbitragem Voluntária, a criação das equipas extraordinárias de juízes tributários,
enfim,…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso é para o Estado, não é para as pessoas!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é preciso verificar que os processos
fiscais pendentes nos tribunais tributários, em particular os de mais de 1 milhão de euros, envolvem 10 500
milhões de euros. Isto não tem impacto na economia? Parece-me que sim!
Mais: para além destas iniciativas, e são questões concretas e conhecidas, Sr.ª Deputada, é ou não
verdade que, de facto, o Ministério da Justiça, no meio de tanta dificuldade, tem procedido a reformas
concretas e com impactos que serão visíveis, mesmo corrigindo défices passados, como é o caso da
reabertura do ingresso nas magistraturas, como é o caso dos guardas prisionais?
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a economia?!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É ou não verdade que este Governo marca, obviamente, a diferença,
porque, enfim, promete-se aquilo que se pode e faz-se com aquilo que se tem, e não se trata de uma gestão
de expectativas mas de uma gestão de propostas concretas?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, a sua declaração política
de hoje talvez tenha vindo para emendar a mão, depois do debate que tivemos com o Primeiro-Ministro, na
sexta-feira passada, e daquela atrapalhação, quando foi confrontado pelo PCP com o facto de, afinal de
contas, o Código da Insolvência não ser bem aquilo que o Primeiro-Ministro queria fazer,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e depois da audição de ontem, da Sr.ª Ministra da Justiça, que também
não terá corrido muito bem à maioria. A Sr.ª Deputada vem fazer uma declaração política procurando justificar
alterações, em matéria de política da justiça, que vão ao encontro de uma estratégia de colocar a justiça ao
serviço da economia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — A pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Deputada, vai no sentido de saber se a
Sr.ª Deputada não se enganou, se não queria, antes, dizer a justiça ao serviço de interesses económicos? É
que ao serviço da economia é uma coisa, ao serviço de interesses económicos é outra. E explico-lhe porquê,
com exemplos concretos, Sr.ª Deputada.
Um exemplo: Lei da Arbitragem. Os senhores aprovaram, nesta Assembleia da República, uma Lei da
Arbitragem que retira dos tribunais do Estado todos os litígios em que estejam envolvidos grandes interesses
económicos, nomeadamente as parcerias público-privadas. Para o vulgar cidadão, há os tribunais normais,
para os grandes interesses económicos, há uns tribunais que ninguém sabe bem como são constituídos, com
juízes árbitros que ninguém sabe bem quanto ganham, com decisões que, não se sabe bem porquê,
prejudicam sempre o interesse público.
Outro exemplo: Código da Insolvência. Os senhores aprovaram, nesta Assembleia da República, um
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que, primeiro, não resolve o eterno problema de os
créditos dos trabalhadores serem sempre os últimos a serem satisfeitos, segundo, não resolve o problema dos
privilégios creditórios, pelo contrário, introduz um novo privilégio para a banca e para os grupos económicos,
acima dos créditos dos trabalhadores, e, ainda por cima, institui um processo de revitalização das empresas
que não será mais do que um adiamento das insolvências.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro exemplo: mapa judiciário. Para os grupos económicos e as grandes
empresas, com batalhões de advogados e grandes condições económicas, não haverá dificuldade em aceder
aos tribunais, mas para o vulgar cidadão são encerrados tribunais e ficam com a justiça mais longe.
Outro exemplo: custas processuais. Os senhores aprovaram, na Assembleia da República, alterações ao
Código das Custas Processuais, agravando os custos com a justiça, o que, obviamente, para as grandes
empresas não terá grande impacto, mas, para o vulgar cidadão, impede o recurso aos tribunais, impede o
acesso ao direito.
Falam da corrupção, mas deixam a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária sem
diretor e com uma nomeação interina, o que, independentemente da competência de quem lá está, que,
obviamente, não pomos em causa, não é forma de resolver um problema, com a importância que tem a
corrupção.
Outro exemplo: em relação às prisões, anunciam mundos e fundos, mas continuamos com prisões
sobrelotadas, com poucos guardas, com condições de trabalho desumanas e horários de trabalho sobre-
humanos.
Por isso, Sr.ª Deputada, concluo com a pergunta que já lhe fiz: tem a certeza de que era mesmo isso que
queria dizer, ou seja, «pôr a justiça ao serviço da economia»?! É que parece mais que aquilo que o Governo
faz é pôr a justiça ao serviço dos interesses económicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer todas as questões
que me foram colocadas.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, enganou-se na bancada a quem colocou a questão, porque não vim aqui
fazer anúncios e este Governo não segue a política de anúncios,…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não?!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … a que, de resto, os senhores nos habituaram, quando estiveram no
Governo. Tomavam várias medidas avulsas, davam-lhes nomes pomposos, mas, na verdade, nada de
estrutural mudava.
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Aquilo que queremos fazer não é uma política de anúncios, é uma política que, de facto, mude
estruturalmente as coisas e mude o setor da justiça.
O Sr. Deputado falou na ação executiva, reivindicando que este Governo fizesse, em 10 meses, aquilo que
os senhores não conseguiram concretizar em 6 anos.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Então, por que é que fez a declaração política?!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Como bem sabe, e, de resto, ontem, a Ministra da Justiça disse-o
aqui, no Parlamento, está na calha a reforma da ação executiva, as sentenças passarão a tramitar por apenso
ao processo e abreviar-se-á a ação executiva dos demais títulos executivos, dando mais poderes aos juízes.
Mas é necessário tempo para falar com os parceiros e para consolidar esta reforma.
No que diz respeito ao processo penal, deixe-me relembrá-lo que a Ministra da Justiça, ontem mesmo, deu
a conhecer uma versão preliminar da reforma que levará a efeito.
Mas o que queremos fazer à legislação são alterações que durem, que se prolonguem no tempo, não são
medidas avulsas, como os senhores trataram de fazer, vezes sem conta, na vossa governação.
Portanto, Sr. Deputado, muito já se fez: já se mexeu na Lei da Arbitragem Voluntária,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E com que resultado!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … o mapa judiciário está na calha, estamos a gerir o património do
Ministério da Justiça, que os senhores nem sequer tinham catalogado.
Por isso, Sr. Deputado, não venha pedir contas de 10 meses de governação em relação àquilo que o seu
Governo não foi capaz de fazer em 6 anos.
Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, agradeço a questão que me colocou. É evidente que existe, de facto, uma
relação entre o crescimento económico, a competitividade e o sistema de justiça, no que diz respeito,
sobretudo, à capacidade de atração de investimento.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que somos dos países da Europa que mais gasta recursos na justiça.
Alocamos mais recursos ao sistema de justiça do que o Reino Unido, a Suíça, a Itália, a Finlândia, a
Dinamarca.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é só estatística!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O problema é esse!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas, depois, deixe-me também dizer-lhe que, no que diz respeito à
resolução dos processos cíveis em primeira instância — e só estou a referir-me aos processos cíveis —,
estamos atrás da Espanha, da França, da Finlândia, da Suíça, da Áustria, pois demoramos, em média, 430
dias para resolver um processo cível em primeira instância. E deixe-me dizer-lhe ainda que temos mais juízes
por 1000 habitantes do que o Reino Unido, a Dinamarca, a França e a Espanha.
Portanto, algo de estrutural tem de mudar, não podemos apenas recorrer a medidas parcelares e avulsas,
como as que estávamos habituados a ter, com nomes pomposos, títulos interessantes, repetidos à exaustão,
mas que, de facto, não mudavam nada de estrutural na sociedade portuguesa e no setor da justiça.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E, Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me dizer-lhe que, de facto, não
me enganei, quando disse que a justiça deve estar ao serviço da economia, deve estar ao serviço dos
cidadãos e satisfazer as expectativas dos cidadãos.
Colocou aqui uma série de questões às quais tentarei responder.
Quanto ao mapa judiciário, de facto, é necessária uma lógica para o mapa judiciário,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, de facto, é necessária uma lógica para o mapa judiciário, que já foi lançado, mas
quero recordar-lhe que a versão apresentada pelo anterior Governo previa o encerramento de muito mais
tribunais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é «Pedro» como «Paulo»!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Portanto, aquilo que se está a tentar fazer é arranjar uma
racionalidade dentro do que temos.
Colocou a questão do Código das Custas, se era ou não necessário padronizá-las.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aumentar as custas!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dizer-lhe que, como sabe, e como a Sr.ª Ministra já
referiu,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … está também na calha a revisão do acesso ao direito.
Portanto, Sr. Deputado, estamos, de facto, a tentar colocar a justiça ao serviço dos cidadãos. E não me
venha dizer que a justiça tem servido os portugueses tal qual se encontra neste momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é canção de embalar!
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Conselho de
Ministros aprovou hoje duas iniciativas, duas propostas de lei, uma sobre autossustentabilidade das empresas
municipais e outra sobre redução de cargos dirigentes na administração local. São mais duas iniciativas de
processos essenciais: o processo de redução da despesa pública e o processo de reforma do Estado.
Durante muito tempo, o CDS defendeu este processo e esta necessidade como urgentes, sem ter, na
altura, da parte do Governo do Partido Socialista, qualquer correspondência. Defendíamo-lo, num primeiro
momento, porque entendíamos que essa reforma do Estado, essa redução da despesa pública poderia ser
essencial para evitar que Portugal chegasse à situação que chegou. Infelizmente, não fomos ouvidos e,
infelizmente, neste momento, os portugueses pagam essa irresponsabilidade do Partido Socialista.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendemo-lo depois, na altura da negociação do
Memorando de Entendimento, no sentido de minorar o esforço que os portugueses iriam ter de fazer, neste
processo a que Portugal está, agora, sujeito.
Defendemo-lo agora, porque é essencial concretizar esta redução da despesa pública e esta reforma do
Estado, para que o esforço, que já não conseguimos evitar que os portugueses tivessem de fazer, tenha, no
mínimo, uma consequência, que é a consequência de não voltarmos a passar por uma situação destas. E
quando dizemos «não voltar a passar por uma situação destas», muito mais do que o País ou as suas
instituições políticas, são os portugueses que não podem voltar a passar por uma situação destas, porque não
podemos hipotecar mais gerações e muito menos podemos voltar a castigar esta geração que passa por
sacrifícios tão significativos.
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Os cortes que o Governo tem vindo a fazer são cortes nas diferentes áreas que sempre defendemos que
tinham de ser alvo dessas intervenções: na administração central, reduzindo institutos, fundações, unidades
de missão e cargos dirigentes; no setor empresarial do Estado, intervindo de uma forma muito significativa em
empresas deficitárias que iam acumulando prejuízos em cima de prejuízos, défices em cima de défices, ou
seja, exigências aos contribuintes em cima de exigências aos contribuintes, as quais muitas vezes apenas
prestavam serviços a uma pequena parte dos cidadãos mas que obrigavam todos os cidadãos do território
nacional a pagar essas despesas. Isto acontecia, essencialmente, no setor dos transportes, onde os grandes
centros urbanos implicavam um esforço de toda a população nacional para servir apenas uma parte dos
cidadãos do País. Tratava-se de uma injustiça tremenda que tinha de acabar, e está a acabar.
Aplausos do CDS-PP.
Mas o Governo interveio também na redução do número de cargos dirigentes nessas empresas e na
racionalização dos vencimentos e outras retribuições dos administradores dessas empresas.
Também interveio no sector empresarial local, como foi aprovado em Conselho de Ministros, porque
sabemos que as boas intenções da criação de um sector empresarial local ao nível autárquico foram
claramente frustradas por inúmeras iniciativas, por parte das mais variadas câmaras municipais, que utilizaram
as câmaras municipais, num primeiro momento, para esconder endividamento e, num segundo momento, para
arrumar clientelas partidárias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso tinha que acabar e isso está a acabar!
Também é fundamental termos noção de que, ao nível das câmaras municipais e dos seus cargos
dirigentes, é essencial uma reforma. Em muitos municípios do País, a câmara é o maior empregador. Isso
significa apenas uma coisa: que esses municípios já não têm capacidade para gerar uma atividade económica
que dê opções de vida aos seus cidadãos e que estão artificialmente, por critérios partidários, a privilegiar
alguns dos seus cidadãos em detrimento de outros.
Na administração central do Estado, o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado
(PREMAC) permitiu a redução de 27% dos cargos dirigentes e de 49% dos organismos. É assim que se
reforma: reduzindo e concentrando organismos e reduzindo cargos dirigentes.
No que respeita às fundações, foi feito um censo para avaliar aquilo que é essencial: o custo-benefício de
cada fundação. E cada fundação terá que justificar não a razão de continuar a existir mas a razão para algum
dia ter existido e a função que presta à sociedade, para poder beneficiar de um regime que é de exceção e,
naturalmente, de privilégio. É um privilégio que pode ser justificado, mas tem, naturalmente, que ser provada
essa justificação.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No sector empresarial do Estado, a reestruturação e as
fusões são essenciais.
Ainda hoje ouvimos uma notícia claríssima disso mesmo: a da fusão da Carris e do Metropolitano de
Lisboa. Onde havia 10 administradores, passará a haver 4 administradores. Tanto tempo que se perdeu,
tempo em que se podia ter feito este tipo de reformas, em que se podia ter melhorado a operação dessas
empresas e poupado nos custos dessas mesmas administrações.
Foi por isso que a reforma do Estatuto do Gestor Público também introduziu regras claras, transparentes,
justas e limites, como sempre defendemos, no que respeita à remuneração dos mesmos. Porque não há
qualquer justificação para que empresas públicas, principalmente aquelas que atuam em monopólio, paguem
vencimentos muito acima dos que são pagos de acordo com as regras normais de mercado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
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Hoje, como disse no início, o Conselho de Ministros aprovou novas regras para o setor empresarial local e
para a administração local.
Sabemos que grande parte das empresas municipais que existem atualmente, como disse, «arrumam»
clientelas partidárias e já não escondem sequer o endividamento das autarquias. Pois é fundamental que, de
uma vez por todas, isso acabe,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é na Águas de Portugal, não é?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que continuem as empresas municipais que são
sustentáveis e que prestam serviço à população e que acabem aquelas que só prestam serviço aos partidos e
às suas clientelas!
É ainda fundamental saber que os cargos dirigentes nas autarquias servem para ajudar a gerir essas
autarquias e não para «arrumar» quadros dos partidos. Por isso, a redução do número de dirigentes nas
autarquias era uma medida tida como essencial e para cuja concretização faltou, durante muito tempo,
coragem.
Resumindo, o que é essencial é termos noção que Portugal tem ainda hoje um grande problema, um
grande obstáculo ao crescimento. Esse problema e esse obstáculo chamam-se despesa pública.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, se faz favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando o governo do Partido Socialista assumiu funções, em 2005, a despesa pública representava 45%
do PIB.
Quando o Partido Socialista deixou de governar, a despesa pública representava 51,2% do PIB.
O que é que isto quer dizer? Que passámos a consumir mais de metade daquilo que os portugueses são
capazes de produzir num ano. Passámos a estar acima da média da União Europeia em termos de despesa
pública, o que significa que de uma só vez hipotecámos toda a nossa competitividade, toda a nossa
capacidade de crescimento.
É fundamental perceber uma coisa: reduzir a despesa pública significa, no futuro, exigir menos impostos;
reduzir a despesa pública e exigir menos impostos significa dar hipótese à economia para crescer e criar
emprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, inscreveram-se quatro Srs.
Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o PSD, sendo
o maior partido autárquico, teve até aos dias de hoje a responsabilidade de transformar as autarquias locais
em veículos de descentralização das políticas de desenvolvimento económico e social de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Hoje, num contexto e num tempo diferentes, assumimos igual
responsabilidade de reformar o poder local, garantindo o seu futuro, garantindo que o mesmo continuará a ser
motor de transformação de Portugal, como foi até aos dias de hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Saúdo, por isso, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida por trazer a
esta Câmara uma matéria de relevantíssima importância.
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Recordo que a reforma da administração local integra o eixo 1, o do setor empresarial local e que, ao
contrário dos outros eixos, designadamente dos eixos 2 e 4 — o eixo 2 é sobre organização do território,
vulgarmente conhecido por agregação de freguesias, e o eixo 4 é sobre a democracia local —, tem o objetivo
de reduzir a despesa pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E de reduzir a despesa pública num setor que apresenta um passivo
de 2,4 milhões de euros.
Relembro também que a matéria em apreço consta do Memorando de Entendimento, o qual impõe ao
Governo português a adoção de medidas de racionalização do setor empresarial local, bem como o reforço
dos poderes de fiscalização e de monitorização que sobre o mesmo deve incidir.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de acordo com o Livro Branco do Sector Empresarial Local, o
universo das 334 entidades que integram este setor emprega 14 000 trabalhadores.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A primeira pergunta que lhe coloco é no sentido de saber se, no caso da integração do objeto da empresa
local no serviço do município, são plasmados especiais mecanismos de recrutamento desses trabalhadores.
Segunda pergunta: por força desse recrutamento a que fiz alusão, se ocorrer um aumento do número de
trabalhadores, são ou não contrariadas as metas de redução do número de trabalhadores da administração
local implícitas no Orçamento do Estado para 2012?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, muito
obrigado pela questão que colocou.
Queria, naturalmente, saudar o Partido Social Democrata por esta reforma e pela coragem de a fazer.
Porque é preciso ter noção de uma coisa: quando o País enfrenta uma situação tão difícil como a que enfrenta
neste momento, é evidente que, estando todos os partidos presentes nesta Assembleia representados em
autarquias, todos são objeto, ao nível local, das consequências de todas as reformas aprovadas nesta
Assembleia e que, obviamente, vão introduzir alterações na realidade do poder local ou do setor empresarial
local.
A diferença não se estabelece por aí! A diferença estabelece-se por parte de quem, tendo neste momento
que tomar decisões que resolvam os problemas do País, é capaz de olhar para essa realidade e tomar as
decisões adequadas.
Foi por isso que o Sr. Deputado colocou a sua questão muito bem. Sempre dissemos que no eixo que ficou
conhecido como o da reforma das freguesias não era objetivo prioritário poupar recursos financeiros. Dissemo-
lo à exaustão, embora tenhamos corrido o risco de não sermos ouvidos.
Pois que agora fique claro: neste eixo é evidente que a ideia é a de poupar recursos, porque foi aqui que se
verificaram, durante muito tempo, duplicações e excessos totalmente injustificados. E é onde há duplicações e
excessos totalmente injustificados que tem que se cortar e não onde está a representação soberana das
populações. Foi por isso que o corte foi feito aqui.
Mas colocou duas questões concretas muito claras, a primeira sobre o mecanismo de recrutamento.
Repondo-lhe que os funcionários das empresas municipais, nos casos em que a integração não seja direta,
têm de ter hipótese de concorrerem a vagas nas autarquias para que não haja aqui, do ponto de vista da
reforma, uma consequência direta e prejudicial para esses trabalhadores. Deve existir essa sensibilidade.
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Depois, discutiremos, aqui, as propostas de lei. Analisá-las-emos, não as conhecemos ainda. Contudo, esse
ponto é essencial.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua a resposta, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quanto à segunda questão que colocou, e também muito bem, tenho a dizer-lhe que nunca poderá
considerar-se que há uma frustração das metas no perímetro da administração local em termos do número de
trabalhadores. Quando muito, há empresas municipais que são integradas nos municípios, mas os
trabalhadores dessas empresas já estão no perímetro, pois já estão nessas empresas municipais, portanto
nunca poderá ser considerada uma frustração das metas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua intervenção
assenta num problema que o CDS e o PSD têm neste momento, porque basearam todas as suas promessas
de campanha eleitoral na diminuição das «gorduras» do Estado».
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Pois é!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ora, verificando a execução orçamental, o que é que vemos? Uma
quebra de 5,8% das receitas e um aumento de 3,5% das despesas do Estado!
Vozes do PS: — Ora, ora!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Onde é que está o corte das «gorduras» do Estado?!
Aliás, bem se vê que, quando se trata de cortar nas «gorduras», por exemplo, das rendas excessivas da
energia, são incapazes de o fazer! Aliás, estão atrasados relativamente ao cumprimento do Memorando! E até
a própria troica já vos instou a fazer isso!
Quais são os resultados?! Reformas estruturais? Ainda estão por fazer! Concretização dessas reformas?
Não se vê!
Quais são os resultados das vossas políticas? Uma taxa de recessão de 3,3%! Uma taxa de desemprego
de 15,3%! Um ataque forte às freguesias, com a sua diminuição, e ao poder local! Cortes no poder de compra
das famílias! Aumento dos preços da eletricidade e do gás!
E o que é que se passa relativamente às «gorduras»?! Anúncios e anúncios de cortes de «gorduras»!
Percebo o problema do CDS! O problema do CDS é que assentou toda a sua campanha no corte de
«gorduras» e agora, que estão no Governo, são incapazes de fazê-lo! Sr. Deputado, percebo o seu problema!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Exemplo de corte de «gorduras»? Viu-se o que se passou com o Governo: diminuição do número de
ministros, aumento do número de consultores.
Aplausos do PS.
Ora, aí está a grande diminuição que os senhores fizeram!
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Aplausos do PS.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Os consultores são mais bem pagos!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Com a agravante de que os consultores escapam à fiscalização da
Assembleia da República! Ainda ontem, esteve cá um senhor consultor que tem uma importante pasta, que é
a das privatizações!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Claro!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, se faz favor.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, colocando uma questão.
Sr. Deputado, diga-nos quais são os resultados que pretende apresentar relativamente ao PREMAC.
Refiro-me a resultados efetivos, que nós queremos, mas que impulsionem o crescimento económico! É para
isso que os senhores já estão há 10 meses a governar! E quais são os resultados? Zero, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, agradeço que
tenha percebido a minha intervenção.
O que tenho a dizer-lhe é muito simples: neste momento, em que Portugal vive a situação que vive, existe
um pouco mais do que esta mera discussão. Não vou cair em — a Sr.ª Deputada disse «os senhores não
fazem isto, não fazem aquilo» — explicar-lhe que os senhores não fizeram nada disso nos anos em que
governaram! Nada! Os senhores não fizeram nada!
Vozes do CDS-PP: — Nada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que não fizeram nenhuma destas coisas!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Fizessem os senhores metade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não fundiram empresas; os senhores não
extinguiram cargos dirigentes; os senhores não extinguiram institutos; os senhores não reformaram as
fundações; os senhores não reformaram as autarquias locais; os senhores não intervieram no setor
empresarial local; os senhores não congelaram o endividamento das empresas locais; os senhores não
proibiram a criação de empresas locais!
Vozes do CDS-PP: — Zero!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, tudo isto aconteceu em menos de um ano!
Os senhores, em oito anos, não fizeram nada disto!
Passo à sua pergunta final.
A Sr.ª Deputada disse que o que era preciso era que isto impulsionasse o crescimento. Mas, e o vosso
crescimento onde é que está? O vosso saldo líquido de emprego onde é que está?
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
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Ó Sr.ª Deputada, tendo gasto o primeiro minuto a explicar-lhe isto, não vou perder o minuto que me resta
dizendo exatamente a mesma coisa. E não o farei pela seguinte razão: os portugueses, neste momento, já
sabem que a solução não é andarmos aqui a empurrar culpas uns para os outros…
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, isso é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas, sim, percebermos de uma vez que há alguém que
tem um projeto concreto e que, chegando ao fim, é capaz de responder pelos resultados desse projeto!
A Sr.ª Deputada deu um exemplo muito bom, que é o do PREMAC.
O PREMAC tem resultados, os quais estão nas orgânicas dos ministérios, um por um.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Uma falácia!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quanto às reduções dos organismos públicos, Sr.a Deputada,
pode ir confirmá-las uma por uma.
Portanto, Sr.ª Deputada, no que se refere aos resultados, já sabemos qual foi o vosso; os portugueses
avaliarão qual foi o nosso. E o seu discurso vai ficar com menos compreensão do que aquela que manifestou
pela minha intervenção de há pouco.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, veio aqui falar-nos
das grandes vantagens do PREMAC, da reforma da Administração Pública e da administração local.
Pois bem, Sr. Deputado, esse PREMAC, que tanto valorizou, bem como esse conjunto de propostas e de
reformas têm conduzido à destruição e ao desmantelamento do Estado, têm conduzido à destruição de
milhares de serviços da Administração Pública e têm levado ao despedimento de milhares de portugueses. A
verdade é que essas reformas estão a conduzir a um Estado menos capaz, com mais limitações para
responder às necessidades das populações.
Sr. Deputado, em relação ao grupo de trabalho que foi criado por esse Governo para fazer o levantamento
dos serviços públicos, qual é o seu verdadeiro objetivo? Serve, ou não, para se encerrarem mais serviços
públicos e não para a dita coesão territorial, como o Governo vem apregoando? Na verdade, aquilo a que
temos assistido é, de facto, a um maior abandono por parte das populações.
O Sr. Deputado veio qui falar dos municípios, quase os diabolizando, como se fossem os grandes
responsáveis pela situação do País. Mas não foram os municípios que levaram à situação da atual asfixia da
atividade económica.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito pelo contrário, a atividade dos municípios e o investimento que foram
fazendo, mesmo perante este momento de dificuldades e de asfixia financeira imposta por sucessivos
governos — não só os do PSD e do CDS mas também os do Partido Socialista —, permitiu que investissem,
pelo que continuam a desenvolver a economia e a promover o desenvolvimento local.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas, Sr. Deputado, há um outro aspeto que é importante referir, que tem a ver com o objetivo de redução
de dirigentes: o Governo está a interferir na autonomia administrativa do poder local democrático, como está
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consagrada na nossa Constituição. É que cabe aos municípios decidirem a forma mais adequada que
encontrem para poderem dar a resposta adequada e necessária às populações, não o devendo fazer através
de imposições, vindas de cima, que imponham essa sua organização. Os senhores falam na redução de 36%
dos dirigentes…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, agradeço que termine.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, essa redução dos serviços da administração local pode levar à inoperacionalidade de muitos serviços
públicos.
Vozes do PCP: — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Qual é o verdadeiro objetivo? É a poupança? Não será a poupança, porque
muitos destes dirigentes são trabalhadores da administração local ou da administração pública, por isso
retornam ao seu posto de trabalho e são técnicos superiores, com salários e remunerações que têm de ser
pagas pelo Estado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Ou, então, o verdadeiro objetivo é o de entregar mais uma fatia dos serviços públicos para as entidades
privadas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não só degradando e diminuindo a intervenção do Estado, mas para
continuarem a aumentar os lucros desses negócios dos privados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, agradecendo a
questão que me colocou, queria dizer-lhe o seguinte: quando falamos de reforma do Estado é essencial ter-se
em conta que há uma divergência evidente entre o PCP e o CDS.
Ora, não questionando a bondade das intenções de V. Ex.ª, e presumindo também que V. Ex.ª não
questiona a bondade das nossas, trata-se manifestamente de visões diferentes. A Sr.a Deputada e o PCP
entendem que o papel que o Estado desempenha na sociedade se afere pela dimensão e pelo peso do Estado
na economia e na sociedade e nós entendemos que o papel do Estado na sociedade se afere pela eficiência
na prestação de serviços e pela liberdade que o Estado dá à economia e às famílias de, por si, gerarem toda a
restante atividade económica que pode trazer prosperidade ao País. Essa é uma diferença ideológica evidente
e que não faz sentido estar a contraditar.
Mas nas questões concretas, obviamente que é fundamental responder. Diz a Sr.a Deputada que o
PREMAC significa o desmantelamento dos serviços. Ó Sr.a Deputada, não são serviços que terminam, são
cargos dirigentes.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, são serviços!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cargos dirigentes!
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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é importante ter a capacidade para avaliar que, se
pouparmos nos cargos dirigentes, poderemos concentrar recursos na prestação do serviço em concreto.
Porque não é na burocracia e nos cargos dirigentes que está a essência da função do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Pois!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A essência da função do Estado está na proximidade aos
cidadãos e naquilo que chega aos cidadãos.
Vozes do CDS-PP: — Qualidade de serviço, claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.a Deputada disse que esta redução de dirigentes ao nível
das autarquias tem como objetivo desmantelar. Não, Sr.a Deputada, pelo contrário! Temos de ser capazes de
avaliar, em primeiro lugar, que recursos temos, porque já não podemos ir buscar mais recursos às famílias e
às empresas.
Protestos do PCP.
Essa ilusão de que os recursos são ilimitados implica que o esforço das famílias seja também um esforço
ilimitado. E, neste momento, do nosso ponto de vista — pensávamos que o Partido Comunista concordava
connosco —, o esforço para as famílias está no limite. Portanto, não vale a pena achar que há mais recursos
públicos que não sejam aqueles que são retirados dos impostos que as famílias portuguesas pagam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E nós entendemos que as famílias portuguesas não podem
pagar mais impostos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A responsabilidade não está do lado das famílias, mas está do lado do Estado, no sentido de gerir melhor
os seus recursos e, para gerir melhor os seus recursos, o Estado tem de ser capaz de poupar nas despesas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apesar da precariedade
de um debate sem conhecermos o texto da proposta de lei, há uma coisa importante que já hoje foi aqui dita (e
que eu queria sublinhar) quer na sua resposta ao PSD quer na concordância que foi aqui expressa pelo PSD.
É que, a haver uma situação de extinção de empresas municipais, de acordo com os critérios que estão a ser
fixados, os trabalhadores que estavam afetos às empresas municipais podem ser afetados aos municípios, às
autarquias locais.
Ora, quero sublinhar esse ponto, até porque, no passado, quando o Bloco de Esquerda aqui propôs
iniciativas para se extinguir a maior parte das empresas municipais, uma das objeções que costumeiramente o
PSD apresentava era a de que isso infringia o princípio constitucional da igualdade do acesso à função
pública.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, essa extinção não poderia, por inconstitucionalidade material, vir a
acontecer. Fico, pois, muito satisfeito e registo que quer o PSD quer o CDS já mudaram de opinião acerca
disso, o que é bastante importante.
Sobre quais os métodos, do ponto de vista do direito administrativo, que irão ser utilizados, isso é uma
tecnicalidade que, seguramente, vamos resolver, seja através de um procedimento concursal específico ou
outro.
Mas quero registar esse ponto, porque, muitos anos depois, é um ponto a favor das propostas do Bloco de
Esquerda, aqui apresentadas, acerca da extinção de empresas municipais.
Uma outra questão sobre a qual queria questioná-lo, porque aí reside ainda um enigma acerca da proposta
de lei, é a seguinte: o que quer dizer «autossustentável»? É que, sendo nós a favor da extinção da
generalidade das empresas municipais ou equiparadas — enfim, há vários agregados de natureza congénere
nesse universo —, na verdade, há algumas cujos estudos técnicos iniciais sempre assumiram o seu défice.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Por exemplo, os serviços municipalizados de transportes, que são deficitários por natureza, e que hoje têm
o estatuto jurídico de empresa municipal, esses não são autossustentáveis, mas não estarão, certamente, a
pensar que sejam extintos.
Mas há outras circunstâncias para as quais eu queria chamar a atenção, porque o problema essencial não
é o da autossustentabilidade, mas sim — e era por isso que perguntava se tinham mudado de discurso — o da
duplicação de serviços. Ou seja, pergunto se a questão essencial não é a da autossustentabilidade mas, sim,
a da duplicação de serviços, se devem ser extintas todas aquelas empresas municipais que manifestem uma
duplicação de serviços.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as
questões que me colocou, concretas e importantes, sobre esta reforma.
Naturalmente que também não estamos em condições de resolver os enigmas sobre a proposta, porque
também não a conhecemos, embora os traços gerais desta reforma viessem no documento verde e, portanto,
saibamos quais são os princípios orientadores da mesma.
Não me parece que quer do que disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira quer do que disse eu próprio se
possa tirar exatamente a mesma conclusão que o Sr. Deputado Luís Fazenda retirou no que diz respeito aos
quadros de trabalhadores das empresas municipais e à possibilidade de esses trabalhadores virem a
concorrer, em processos concursais, a vagas nas câmaras municipais. Essa é uma hipótese.
Como sabe, há outras situações, por exemplo, de trabalhadores que já eram dos quadros das câmaras
municipais, que foram deslocados para as empresas municipais. É uma situação diferente desta. E há outra,
ainda, que é a situação daqueles que foram contratados, numa fase posterior, já pelas empresas municipais, e
que têm outro tipo de vínculo.
Ora, todas essas questões têm de ser ponderadas na proposta de lei. E o compromisso que podemos
assumir é o de debater com ponderação a questão — foi o que eu disse há pouco da tribuna — da situação
desses trabalhadores e não estarmos aqui a criar um novo problema social nem uma nova vaga de
desempregados, numa iniciativa que é positiva mas que poderia ter essa consequência social. Em suma, há
que ter essa preocupação, mas não, necessariamente, com a concretização que o Sr. Deputado Luís Fazenda
aqui referiu.
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Relativamente à autossustentabilidade e à duplicação, o nosso entendimento sempre foi o de que, na
duplicação, não é sequer discutível. Havendo duplicação, as empresas municipais que até agora tiveram a
oportunidade de desempenhar uma função, que era diferente daquela que desempenham as câmaras
municipais, mas que continuam a ter uma sobreposição de funções, quanto a essas é indiscutível que têm de
acabar.
A autossustentabilidade é um critério que acresce a esse e que tem a ver com a viabilidade das empresas
enquanto tal. É que desempenhar funções sob a forma de empresa, sem ter essa sustentabilidade, isso frustra
à partida a necessidade de criação da empresa enquanto tal, e, portanto, se era para atuar nesse registo,
podia ter continuado a funcionar no âmbito administrativo das câmaras municipais.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Em conclusão, é nesse sentido que pensamos que pode ir a proposta de lei, embora, como eu disse, não a
conhecendo.
Por último, deste debate resulta evidente, Sr. Presidente, que propostas de lei como esta, em debate, são
úteis e que beneficiarão com o debate e com o contributo de todos os partidos. E naturalmente que a iniciativa
de trazer aqui, numa primeira fase, este debate é correspondente à disponibilidade que temos para participar
no debate, com todos os outros partidos, para que seja uma reforma bem sucedida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, quando o País se encontrava em
plena campanha eleitoral, a produção nacional corria de boca em boca, apontada como remédio para os
nossos males. E parecia ter ainda mais fulgor quando referida por aqueles que, não a sabendo ou não a
querendo defender perante as agressões vindas especialmente de Bruxelas, têm fortes responsabilidades na
sua destruição.
Constituídos em Governo os autoproclamados defensores da produção nacional, eis que as medidas
tardam em chegar. O velho disco riscado do «estava pior do que pensávamos» ou «o estado em que eles
deixaram isto» vai servindo de argumento para a falta de soluções.
É também deste ataque de anos e desta falta de soluções que sofre o setor das pescas em Portugal, um
setor que teimam em condenar pela menorização a que o condenam. Basta ver que não há atividade ribeirinha
que não se lhe sobreponha: é preciso fazer uma regata, saem os pescadores; é preciso espaço para a
canoagem, saem os pescadores; é preciso qualificar a frente ribeirinha, saem os pescadores.
A atividade piscatória, uma atividade económica de grande importância para o País — é preciso lembrá-lo
—, está depois de todas as outras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Esta perspetiva está bem patente no principal instrumento de financiamento
da atividade — o PROMAR —, da responsabilidade do anterior governo e não alterado pelo atual, que
consagra mais verbas para a redução da frota e para a aquacultura do que para a pesca em si.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Trata-se de uma menorização da atividade também patente em mar e
perante a concorrência para a sua utilização: é preciso fazer manobras militares, suspende-se a pesca; é
preciso instalar cabos submarinos, limita-se a atividade; é preciso instalar estruturas de produção de energia,
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param os pescadores; é preciso fazer prospeções de petróleo ou gás natural, interditam-se zonas; é preciso
instalar estruturas para a produção aquícola, rouba-se área de pesca.
Nada nos move contra essas atividades e, certamente, nada moverá também os pescadores; mas o que
não se pode permitir é que, agora, que alguns descobriram que temos de nos virar para o mar, se pretenda
expulsar precisamente aqueles que nunca o abandonaram.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas a pesca sofre de outro grave problema, infelizmente extensivo a outros
setores produtivos nacionais. Asfixiada pelos custos de produção, em que tem especial relevo o preço dos
combustíveis, é vítima dos preços de primeira venda de pescado.
A gasolina, utilizada pelas embarcações por questões de necessidade de rapidez e potência na entrada do
mar, não é alvo que qualquer apoio, como acontece, por exemplo, com o gasóleo para agricultura.
O PCP apresentou propostas para a resolução do problema e a Sr.ª Ministra já o reconhece, mas remete a
resolução para quando houver disponibilidade financeira para tal. Mais uma vez, outros passam à frente da
pesca.
Quanto aos preços da primeira venda e à asfixia provocada aos produtos por comercialização e
intermediários, bem se fala na necessidade de intervir, mas medidas nem vê-las!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada!
O Sr. João Ramos (PCP): — Outra questão preocupante e muito abordada, principalmente depois de
qualquer catástrofe, é a da segurança.
Como já dissemos, fundamental para garantir a segurança é a existência de uma rentabilidade da pesca
digna. Quanto menos rendimentos os pescadores tirarem da sua atividade, mais terão de se arriscar para
conseguir o sustento. Mas a segurança passa também por garantir boas condições de operacionalidade nos
portos de pesca e nas barras, coisa que não se passa neste momento. O assoreamento das barras, desde
Caminha a Vila Real de Santo António, é uma realidade — o assoreamento condiciona a entrada e a saída
das embarcações e é altamente potenciador de acidentes, que já aconteceram.
Perante o questionamento do PCP, o Governo reconheceu o problema, mas não se comprometeu, nem
com prioridades nem com calendarização de intervenções.
Nesta semana, novamente por insistência do PCP, a Sr.ª Ministra já assumiu a intervenção na Póvoa de
Varzim a iniciar brevemente. Pela falta de outras indicações e por só ser possível intervir na época estival,
tememos que este ano não se realize mais nenhuma.
Exemplificativo ainda da situação do setor e da falta de visão para o mesmo está a situação dos portos na
zona de Lisboa. A realização de uma atividade pontual — uma regata — determinou a expulsão da atividade
que deveria ser estratégica. À conta desta decisão do anterior governo do PS, confirmada pelo atual do PSD e
do CDS, os pescadores tornaram-se nómadas em procura de um abrigo.
A decisão de expulsão foi imediata e a solução tarda em chegar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — E assim a capital do País que lançou para a humanidade as rotas marítimas,
com uma das maiores áreas económicas exclusivas de mar, com o terceiro maior consumo mundial de peixe,
ficou sem qualquer porto de pesca.
O PCP visitou as comunidades, viu os portos de abrigo, falou com pescadores e apresentou as suas
propostas nesta Assembleia.
Ao mesmo tempo que é necessária uma intervenção nacional, o País tem de acautelar os seus interesses
face à política comum de pescas. Entre as questões mais gravosas, está a possibilidade de privatização dos
mares, aberta pelas quotas de pesca transferíveis e cujo risco de concentração nos grandes pesqueiros
europeus não foi afastado pela Comissária Europeia das Pescas, em reunião aqui, na Assembleia.
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Temos de nos bater pelo alargamento da zona exclusiva das 12 para as 24 milhas e das 100 para as 200
milhas nas regiões ultraperiféricas. Esta solução promove a salvaguarda de populações relevantes, das frotas
europeias mais depredadoras.
Quando está em cima da mesa a necessidade de preservar os recursos piscícolas, evitar a privatização
dos mares e aumentar a zona exclusiva são fundamentais para essa preservação. Como o são a valorização
da pequena pesca, mais consciente da sua dependência dos recursos, e também a garantia de rentabilidade.
O futuro do País não poderá passar ao lado deste importante setor produtivo. Mas para que tal aconteça é
preciso medidas que o valorizem e que o protejam do ataque externo.
Exigimos que o Governo o comece a fazer!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados
Miguel Freitas e Ulisses Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar o Sr. Deputado João Ramos
por ter trazido a questão das pescas a este Plenário, matéria em relação à qual o Governo tem muita retórica e
muito pouca ação.
Vejamos.
Em primeiro lugar, o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, concluído em fevereiro de 2010, aguarda
por uma decisão deste Governo, que diz que o Plano está em fase de revisão, mas sem qualquer
calendarização — não sabemos para quando!
Ontem mesmo, questionámos a Sr.ª Ministra relativamente à taxa de execução do PROMAR e a Sr.ª
Ministra não soube ou não quis responder sobre essa execução.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É habitual!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, o principal instrumento de investimento na área das pescas está
parado.
Em segundo lugar, 10 meses foi o tempo que levaram para fazer uma reestruturação orgânica do
Ministério. Mas, como ficou bem patente, aliás, ainda não sabem quem faz o quê! Nomeadamente no que diz
respeito à questão dos desassoreamentos, ontem ficou claro que ainda não se sabe quem tem competência
para fazer o quê.
Em terceiro lugar, quanto ao plano estratégico para a aquacultura, um instrumento essencial para o País,
também não se sabe o que vai ser feito dele.
Por outro lado, gostava de questionar o Sr. Deputado João Ramos sobre duas matérias que são muito
preocupantes para nós.
Uma prende-se com o facto de o Governo ter feito a concessão de uma exploração de gás natural na costa
algarvia e não prevê qualquer compensação para os pescadores. Já questionámos o Governo sobre essa
matéria e tivemos uma desvalorização completa sobre ela.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Miguel Freitas, peço-lhe que conclua.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Gostava de saber qual é a posição do Sr. Deputado sobre esta matéria.
Por fim, gostava de saber qual a posição do PCP relativamente à questão da venda direta, uma questão
essencial para o País e em relação à qual necessitamos de, rapidamente, encontrar uma solução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Miguel Freitas a
questão que colocou.
Efetivamente, o problema do ordenamento do espaço marítimo é complexo e, aliás, esta falta de
ordenamento é reveladora das dificuldades que existem no setor. Basta olhar, por exemplo, para o Estuário do
Tejo, em que a Administração do Porto de Lisboa (APL), por falta dos planos de ordenamento, tem limitado as
intervenções dos municípios nos espaços ribeirinhos, o que era fundamental para os qualificar.
A venda é uma matéria sobre a qual precisamos de refletir, porque se prende diretamente com a
rentabilidade e a asfixia que está a ocorrer no setor da pesca. Neste momento, já temos barcos que não saem
para a pesca porque o saldo entre o que gastam com os combustíveis e o valor que recebem da venda do
pescado não compensa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … é um saldo negativo. Por isso, não saem para a pesca.
Também estamos preocupados com as questões da prospeção.
O PCP já fez uma pergunta sobre a compensação dos pescadores que ficam inibidos de pescar por causa
das prospeções que estão a ocorrer no Algarve e o Ministério respondeu que os pescadores não são inibidos
da sua atividade ou do seu rendimento e, se têm quebras de rendimento, tal é insignificante. Ora, nós
entendemos que temos de encontrar mecanismos de compensação, porque as entidades que estão a fazer
prospeção no âmbito da sua atividade económica têm de compensar aqueles que sempre estiveram no mar,
que nunca o abandonaram e que sempre se viraram para o mar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, não poderia deixar de dizer-lhe que esta
matéria da utilização do mar e da necessidade de compensação já se punha no anterior governo e já então
não foram criados os mecanismos de compensação. Aliás, o PS tem especiais responsabilidades numa série
de matérias — e já referi algumas da tribuna.
Por exemplo, as barras não assorearam em 10 meses, as barras vêm a assorear desde há muito tempo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. João Ramos (PCP): — Também foi o governo do PS que definiu o PROMAR, as iniciativas do
PROMAR que têm as dificuldades que o Sr. Deputado também referiu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto às paragens obrigatórias das embarcações devido ao preço dos combustíveis, a solução do PS era
uma solução em que ninguém acreditava. Refiro-me à solução do GPL, que já foi abandonada.
A questão do Código Contributivo, que bastante afetou as pescas, e até a expulsão dos pescadores da
Doca de Pedrouços foram iniciativas do governo do PS. É verdade que não foram revertidas pelo PSD e pelo
CDS, mas foram iniciativas do governo do PS!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses
Pereira, do PSD.
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O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, gostava de associar-me a
algumas preocupações suas, em particular aquelas que têm a ver com a defesa da presença das pescas no
Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. Estaremos, claramente, na primeira linha de defesa dessas
preocupações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Também gostava de referir duas matérias, aproveitando a intervenção do
Sr. Deputado Miguel Freitas.
Na realidade, o Sr. Deputado Miguel Freitas está agora preocupado com as questões da prospeção no
Algarve, mas não teve essa preocupação quando a prospeção aconteceu entre Aveiro e a Nazaré.
Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos claramente de acordo que tem de ser revisto o
problema da primeira venda de pescado — a questão da venda direta — e confiamos muito que o Governo (e
o novo Presidente da Docapesca) consiga trabalhar nesse sentido.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Ramos, gostava de colocar duas ou três questões,
porque me parece que não é justo dizer-se que este Governo não tem estado ativo e interventivo no que
respeita à questão das pescas.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Se calhar, a Sr.ª Deputada Rita Rato não conhece tão bem estas matérias…
Sr. Deputado João Ramos, gostava de perguntar se foi ou não positiva a alteração do Código Contributivo;
se foi ou não positivo o Plano de Recuperação da Pescada, designadamente aquilo que foi conseguido em
sede de negociação em Bruxelas e o que é, já hoje, uma solução de conforto para os armadores e para os
pescadores, antes submetidos a um sistema completamente condicionador;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … se foi ou não positivo o que foi conseguido relativamente à negociação
das quotas de pesca e à possibilidade de os pescadores e armadores portugueses pescarem mais.
Sempre defendemos os pescadores portugueses, seja neste Parlamento seja no Parlamento Europeu!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Por último, as questões do assoreamento, naturalmente, também nos
preocupam, pois há questões de segurança que são fundamentais. Mas gostava de perguntar o seguinte:
depois do desastre completo que foi a gestão do FOR-MAR por parte do Partido Socialista, como qualifica o
novo plano de formação que recentemente foi apresentado aos agentes do setor e que, parece-nos, mereceu
um grande consenso e um grande apoio? Como qualifica e avalia esse plano?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, terei todo o prazer em
responder-lhe, bem como à bancada do CDS, que esteve para este debate como a Sr.ª Ministra da Agricultura
tem estado para a pesca: um bocadinho ausente da resolução desses problemas.
O Sr. Deputado falou na alteração do Código Contributivo e eu lembro que o PCP também esteve sempre
do lado da resolução do Código Contributivo, inclusivamente apresentou propostas que permitiam evitar o que
está a acontecer neste momento, isto é, que tenha ficado um período de tempo por resolver, em termos de
Código Contributivo.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — A proposta do PCP permitia que tivesse efeitos retroativos para o ano de
2011, ano em que esteve em vigor, e o que foi feito pelo Governo, afinal, não conseguiu ter esse efeito.
Em relação às conquistas, e as conquistas são sempre importantes, o Sr. Deputado diz que já foi feito
muito pelo setor, mas o que podemos dizer é que a intervenção deste Governo tem sido completamente
ineficiente, porque faz coisas — nas palavras do Sr. Deputado —, mas os problemas não se resolvem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. João Ramos (PCP): — O que temos de perguntar é o que melhorou, em concreto, na vida dos
pescadores ao longo destes 10 meses, ou que garantias têm hoje os pescadores de que a sua atividade tem
futuro. E, sobre isso, temos muito pouco. Aliás, já aqui foram feitas referência aos barcos que não saem
porque não têm condições para sair, já que o saldo não é positivo.
Também temos agora a notícia, que o Sr. Secretário de Estado do Mar aqui nos trouxe, da possibilidade de
encerramento de alguns portos de pesca e da passagem da sua gestão para a Docapesca, em desarticulação
total com o sistema. Ou seja, os portos mais pequenos e menos rentáveis ficam para a Docapesca e, depois,
serão encerrados; os portos maiores, certamente, serão privatizados para dar rendimento noutros sítios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, este é um processo que, infelizmente, já é bem conhecido em Portugal.
Para terminar, quanto às questões de segurança, as barras que precisam de intervenção são mais do que
muitas, de norte a sul do País. Infelizmente, não temos quaisquer garantias, apenas nos dizem que vai ser
feita uma intervenção na Póvoa do Varzim. Tememos ou, melhor, temos a certeza de que isso não é
suficiente, porque os problemas são muitos e, logicamente, teremos de atribuir responsabilidades políticas,
quer pelas opções políticas do Governo quer por eventuais acidentes que venham a acontecer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da agenda destinado a
declarações políticas, passamos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
52/XII (1.ª)
— Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de
terras» e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à
dinamização da bolsa de terras.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, a quem aproveito para cumprimentar.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresentamos hoje a debate duas propostas de lei que se
enquadram nos objetivos do Governo de dinamizar todos os meios disponíveis para aumentar a nossa
produção agrícola, florestal e pastoril. Sabemos que o território é, antes de mais, uma grande riqueza do nosso
País e sabemos que seremos tanto mais bem-sucedidos no crescimento económico quanto conseguirmos
aproveitar bem essa riqueza.
Hoje, sentimos que há muita gente interessada em iniciar atividade agrícola, por vezes não tendo terra para
o fazer — estamos a pensar particularmente nos jovens agricultores —, e, por outro lado, sabemos bem que
há um grande potencial para aumentar a nossa produção florestal, o que também requer um trabalho
concertado de organização e de gestão do nosso território.
Por isso, a proposta que o Governo hoje apresenta tem em vista a criação de uma bolsa nacional de terras
que se destina, antes de mais, a dar a conhecer as terras disponíveis para serem usadas por quem nisso
esteja interessado, dentro de um total respeito pelo direito de propriedade e por um princípio de voluntariedade
na disponibilização dessas terras.
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As terras podem ter proveniência diversa: serão terras do próprio Estado — e há um compromisso do
Governo de encontrar terras para disponibilizar nesta bolsa —, serão terras de privados que entendam
disponibilizá-las na bolsa e poderão também ser terras de baldios que, mais uma vez numa lógica de total
voluntariedade, se entenda disponibilizar na bolsa de terras.
Por outro lado, queremos casar esta iniciativa com um trabalho amplo e ambicioso que vamos fazer ao
nível do cadastro, para com isso identificar terras que não tenham dono conhecido, que estejam sem cultivo e
que possam ser aproveitadas por outros. Aqui, mais uma vez no total respeito pela propriedade privada, a
nossa cautela é instituir um processo — que, naturalmente, também será objeto de legislação e virá ao
Parlamento — para que sejam identificados, num prazo razoável, os proprietários. Não existindo, em
observância da legislação portuguesa — e aqui refiro em particular o Código Civil —, concluímos que essas
são terras que o Estado tinha mas que não as conhecia sequer, e automaticamente integrarão a bolsa de
terras.
Ainda assim, para evitar qualquer mal-entendido, daremos um prazo — a proposta tem um prazo de 10
anos — para que se, nesse período, alguém aparecer a provar a propriedade possa automaticamente assumir
a posição de proprietário, salvaguardando, no entanto, contratos de arrendamento, porque durante este
período não podem ser estabelecidos outros contratos que impliquem a transmissão da propriedade. Portanto,
os contratos de arrendamento não serão postos em causa, uma vez que só assim poderemos dar alguma
estabilidade para os investimentos que venham a ser feitos com base nessas terras.
Entendemos que, com o total respeito pela propriedade privada, com o total respeito por um princípio de
voluntariedade, os donos — sejam eles o Estado, os particulares ou outras entidades, nomeadamente nos
baldios — têm total liberdade para optar se querem, ou não, ir por esta via.
Como é evidente, queremos estimular que se utilize o mais possível a bolsa de terras e por essa razão,
olhando para os estímulos que podemos dar, queremos dar estímulos positivos, estímulos que façam as
pessoas sentir que ganham andando por este caminho. Nessa medida, e obedecendo, como é natural, aos
constrangimentos que, infelizmente, nos estão impostos, o que propomos é uma redução fiscal, que
acontecerá passado o período de vigência do Memorando de Entendimento e uma vez feita toda a revisão das
matrizes, que, como é sabido, terá lugar depois de ser feita a revisão das matrizes rurais.
Nessa medida, o objetivo é muito claro: beneficiar quem usa a terra e quem, não tendo vocação ou
capacidade para a usar, toma a opção de a disponibilizar na bolsa de terras para que outros as possam
utilizar.
A forma de funcionamento da bolsa de terras é, de acordo com o que está proposto, bastante simples. Uma
entidade central do Estado, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, gerirá a bolsa para
garantir que há informação nacional atualizada e facilmente consultável através de um site na Internet, mas a
nossa ideia é, localmente, encontrar parceiros idóneos locais que possam fazer uma gestão de maior
proximidade.
No que diz respeito ao modelo a adotar para a disponibilização destas terras, naturalmente que se as terras
forem do Estado é preciso garantir que há transparência dos procedimentos que as disponibilizem, e, nessa
medida, terá de haver processos que garantam igualdade de acessos e de oportunidade; tratando-se de terras
privadas, o papel da bolsa de terras é muitíssimo mais limitado, porque a ideia é apenas dar a conhecer a
oferta e estimular o encontro entre a oferta e a procura, sendo que, depois, os particulares, entre si, decidirão
se querem comprar, vender, arrendar, permutar, fazer parcerias e ajustarão todos esses contratos. No fundo,
neste caso, a bolsa terá um papel de facilitador de encontro entre a oferta e a procura.
Para terminar, guardando tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, queria apenas dizer que
esta é uma peça que faz parte do Programa do Governo, que cumpre o Programa do Governo, com o objetivo
de aumentar a nossa produção nas áreas agrícolas e florestal, com total respeito pela propriedade, com total
vontade de dar estímulos positivos para que as pessoas venham ao encontro destas preocupações de
aumento da produção nacional. Cremos que este será um instrumento muito valioso, para juntar a outros que
serão também preparados, que têm a ver com o emparcelamento e outras matérias. Esta é, no entanto, uma
peça essencial para ter já seguimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à
Sr.ª Ministra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões.
O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, impõe-se, pelas funções que ambos aqui
desempenhamos, que lhe transmita uma palavra de felicitação pela proposta de lei que cria a bolsa de terras.
É, sem dúvida, uma proposta arrojada, inovadora e ousada. Mas também se impõe, por dever de consciência
e, mais do que isso, de reconhecimento político, que destaque a importância do contributo que o PSD deu
nesta matéria, apresentando um projeto de lei próprio, com uma visão diferente no que concerne à gestão da
bolsa de terras, privilegiando as associações de agricultores e os municípios. Esta é, aliás, uma matéria que o
PSD reivindica como seu património político. Deve merecer, em sede de especialidade, um amplo consenso,
que, estou certo, o Governo também exigirá!
Sr.ª Ministra, várias confederações de agricultores reagiram com reservas públicas, questionando os
benefícios da bolsa de terras — dúvidas quanto ao conceito jurídico de «terras abandonadas»; reservas
quanto à dimensão; ou ainda dizendo que o Estado não consegue tratar das suas terras, quanto mais gerir
isto. Naturalmente, são questões levantadas, talvez, por falta de conhecimento, porque a resposta está no
enunciado e no articulado da proposta de lei.
O que se pretende — e vou dizê-lo da forma mais simples e sintética possível — é evitar o abandono da
terra e gerar oportunidades para quem quer dedicar-se à agricultura. É impulsionar o desenvolvimento rural e
combater a desertificação do País. É, acima de tudo, uma medida de coesão territorial.
Naturalmente que há um longo caminho a percorrer. Questões como o ordenamento das culturas, o
planeamento territorial ou os apoios aos jovens agricultores para início de atividade devem também fazer parte
da discussão.
Termino, Sr. Presidente e Sr.ª Ministra, dizendo que esta reforma é feita a pensar no desenvolvimento da
agricultura portuguesa, transportando com ela a visão de Sá Carneiro, que dizia, em 1980, que «a agricultura
só pode ter desenvolvimento, assistência e progresso se não for instrumentalizada por partidos políticos, nem
transformada em questão política, se for pensada nas pessoas que trabalham a terra e na terra que produz
para as pessoas que somos todos, o povo»! Estou certo de que esta será também a visão do Governo e desta
proposta.
Sr.ª Ministra, deixo-lhe também uma nota, no sentido de transmitir uma palavra de confiança aos nossos
agricultores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que a Sr.ª Ministra informou a Mesa que pretende
responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge
Santos, do PS.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a legislação que hoje vem a Plenário ser
discutida, o sistema em que assenta a proposta do Governo para a implantação das bolsas de terra, parte de
dois pressupostos, de duas premissas: benefícios fiscais e uma espécie de expropriação de terras ao fim de
10 anos. Não prevê o uso de verbas do Orçamento nacional nem de verbas comunitárias. O PRODER, como
sabe, é um instrumento sem disponibilidade financeira para este efeito.
Assim, Sr.ª Ministra, como os benefícios fiscais não serão usados enquanto o País estiver sob assistência
financeira, porque, como todos sabem, são proibidos estes benefícios fiscais, e as expropriações só terão
lugar daqui a 10 anos, pergunto-lhe como vai estimular, como vai avançar com a criação do banco de terras.
Ou V. Ex.ª reconhece que tem vindo a fazer promessas, marketing, anunciando medidas que só serão
executadas em toda a sua amplitude na próxima legislatura, isto é, quando a Sr.ª Ministra deixar de o ser?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Mário Simões, queria dizer-lhe que, de facto, a nossa preocupação é dinamizar o
mundo rural, estimular o uso da terra, dar oportunidades a todos, em particular aos jovens agricultores. É que,
muitas vezes, os jovens que poderiam ser jovens agricultores não se aproximam deste sector porque não têm
terra de família, sendo este um fator que queremos ajudar a ultrapassar, com total respeito pelo direito da
propriedade.
Sr. Deputado, as questões que coloca no que diz respeito à dinamização local também são preocupações
nossas. Por isso, se diz que localmente serão identificadas entidades idóneas, autarquias, associações que
possam desenvolver esse trabalho. Aliás, há uma delas que tomámos a liberdade de propor à partida, porque
tem a ver com Alqueva, tem a ver com a dinamização daquele regadio, parecendo-nos que há uma entidade
particularmente apta para o fazer, que é a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA).
Sr. Deputado Rui Santos, porventura, aquilo que nos distingue é que nós temos visão de longo prazo, e
não estou a pensar para 1, 2, 3, 5 ou sequer 10 anos. Entendemos que esta é uma matéria fundamental para
dar dinamismo ao nosso mundo rural, para permitir que tudo o que não está a ser usado e que tem apetência
para o ser venha efetivamente a ser usado, e queremos fazê-lo de uma forma positiva, dando os estímulos
corretos, os estímulos positivos, dizendo que quem trabalha ou disponibiliza é valorizado, é beneficiado. Esta é
a nossa maior preocupação, sabendo que se começarmos a funcionar deste modo, a ter entidades locais
dinâmicas, a agregar e a juntar a oferta e a procura, se começarmos a ver a transformação dos nossos
campos, tudo isso, pode ter a certeza, será mais importante do que os benefícios, que chegarão a seu tempo
e muito a tempo de operar todas estas transformações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,
do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: O
Governo afirma querer intervir no estímulo à produção nacional e, para tal, apresenta duas propostas de lei de
constituição e dinamização de uma bolsa de terras, assumindo que o faz no estrito respeito pelo pacto de
agressão da troica.
Não podemos deixar de assinalar a aparente preocupação com uma matéria que o PCP nunca abandonou
— a utilização da terra. É curioso que, passados tantos anos de intervenção do PCP pela necessidade de um
olhar sério para a questão fundiária, alguns assumam já o carácter social que não se pode desligar da terra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Estas propostas não resolverão, por certo, o problema da produção nacional
e da utilização da terra. Em primeiro lugar, porque grande parte do problema da falta de produção e do
abandono das terras se prende com as políticas para a agricultura, que fazem com que esta seja uma
atividade inviável, como acontece com a política para o setor do leite, cujas explorações desaparecem ao ritmo
de 1000 por ano, ou de que é exemplo a opção de cortar 150 milhões de euros do PRODER para o regadio.
A viabilidade necessária para a manutenção das explorações está intimamente ligada à rentabilidade da
atividade agrícola.
Enquanto os custos de produção e os preços de venda, impostos pela distribuição e o grande comércio,
retirarem a rentabilidade à atividade agrícola, muito dificilmente se cumprirão tais desígnios.
Intervenha-se seriamente junto daqueles que, abusivamente, acumulam lucros fabulosos, vendendo os
meios de produção, e daqueles que, abusivamente, acumulam, enquanto intermediários, uma riqueza que não
produzem, e assim se estimulará a utilização da terra e, por essa via, a produção nacional.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — A análise das propostas merece-nos algumas considerações.
Em primeiro lugar, é curioso que, por diversas vezes, se imputem culpas à política agrícola comum (PAC)
pela não utilização da terra.
Perante governos tão subservientes à União Europeia, tão acríticos às opções de Bruxelas, reconhece-se
agora as implicações negativas da política agrícola comum no setor produtivo nacional.
O Governo critica, mas pouco, uma vez que continua a distribuir os folhetos propagandísticos que dizem,
entre outras coisas, que podemos confiar na PAC para nos fornecer alimentos.
Nas propostas em análise, tem-se criticado a falta de definição de conceitos. Concordamos com a crítica.
Fala-se de terra abandonada e nós perguntamos: quais terras abandonadas? As do emigrante, que teve de
sair do País, para ganhar o seu pão, como, aliás, lhe recomenda este Governo e, por isso, as deixa por
amanhar? Ou as dos grandes proprietários, que recebem centenas de milhares de euros de apoios
comunitários, sem terem a obrigação de cultivar um metro quadrado de terra?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Não deixa também de ser criticável o critério unidirecional das propostas. O
princípio implícito é sempre o de aumento da dimensão da exploração e, se é verdade que as explorações têm
de apresentar uma dimensão mínima de viabilidade, dependente da produção que realiza, também é verdade
que a realidade e a experiência nos demonstram que a dimensão excessiva da exploração é, muitas vezes,
estímulo ao absentismo ou à redução do aproveitamento de todo o potencial.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas, sobre limitar a dimensão da propriedade, até como instrumento de
compensação das áreas mínimas necessárias, nem uma palavra. Mais ainda: a preocupação com a
salvaguarda da propriedade.
Por bastantes vezes — e a Sr.ª Ministra já o fez aqui hoje — se afirma e reafirma a participação voluntária
dos privados no mais escrupuloso respeito pela propriedade privada, ou seja, pelos direitos adquiridos. Os
direitos adquiridos só são maus, inibidores do desenvolvimento ou da modernidade, se relacionados com o
rendimento do trabalho. Se estiverem fundados no mais medieval dos princípios, então, são intocáveis.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas, quanto às pequenas parcelas, que homens e mulheres, particularmente
do centro e do norte do País, levaram anos a adquirir, para esses já parece estar aberta a porta, se estiverem
distraídos, para ficarem sem o pouco que têm.
Acima de tudo, estamos perante propostas que não farão, nem muito menos são aquilo que anunciam.
Depois de tanta propaganda, depois da tão anunciada preocupação com a produção nacional, a mesma que
Cavaco Silva deu um contributo determinante para o seu extermínio, eis que, da parte deste Governo, a
«montanha pariu um rato». A denominada «bolsa nacional de terras» não é mais do que uma central de
arrendamento das terras do Estado, um instrumento de ingerência nas terras comunitárias dos baldios e uma
agência imobiliária de intermediação dos arrendamentos privados, tanto mais preocupante no que concerne,
por exemplo, aos baldios, matéria relativamente à qual, sabemos pela Sr.ª Ministra, o Governo quer começar a
mexer, preparando os instrumentos para depois mudar a lei dos baldios.
Mas promover uma reestruturação fundiária, um olhar crítico, analítico e transformador, isso não faz;
colocar obrigações aos detentores de terras, que se apropriarem de uma valorização, conseguida à custa do
investimento público, isso também não. E, nesta matéria, as duas propostas não se afastam. Se a criação da
bolsa é o que fica atrás dito, o incentivo fiscal à utilização da terra é ainda pior.
Em primeiro lugar, em efetividade. Não deixa de ser caricato que uma medida que se pretende que seja um
contributo para que o País saia da situação difícil em que se encontra, entre em vigor apenas após o fim do
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chamado «Programa de Assistência Financeira», que é o mesmo que dizer, segundo os últimos dados, lá para
2018.
Pior ainda: o Governo pretende apresentar serviço, mais uma vez, à custa das receitas das autarquias
locais, uma vez que, de entre os incentivos fiscais disponíveis, elegeu a redução do imposto municipal sobre
imóveis. Infelizmente, para a agricultura e para a produção nacional, esta é mais uma oportunidade perdida.
Queira o Governo mexer seriamente no ordenamento fundiário do País no sentido de o tornar mais adequado
aos interesses do País e dos portugueses e poderá contar com o apoio do PCP para essa tarefa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que ninguém se inscreve para pedir esclarecimentos, tem
a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Hoje, esta Câmara está a dar mais um passo na implementação de uma proposta tão estruturante
para o sector agrícola — a criação de uma bolsa de terras para utilização agrícola e florestal. Este é um tema
que ano após ano era falado, prometido, mas que nunca teve qualquer desenvolvimento efetivo.
Este Governo, cumprindo com o seu Programa, não fica pela intenção, nem pelas palavras, e apresenta o
seu diploma, assumindo, de uma forma muito inequívoca, o seu compromisso com esta matéria.
É do senso comum afirmar que a agricultura portuguesa debate-se com vários problemas estruturais,
sendo que um deles é, seguramente, a necessidade de fazer crescer a atividade e aumentar a sua
produtividade para diminuir a nossa dependência do exterior. Neste sentido, torna-se imperioso incentivar a
produção e disponibilizar terra para arrendamento ou venda para quem queira estar neste sector.
Simultaneamente, é necessário rejuvenescer a população agrícola, uma vez que só 2% dos nossos
agricultores têm menos de 35 anos. Este número não é consentâneo com uma atividade que se quer de
futuro!
Para contrariar esta tendência, registamos com enorme agrado a preferência que, também na proposta do
Governo, é concedida aos jovens agricultores na adjudicação de terras do Estado, não esquecendo,
igualmente, a preferência que para o PSD é muito importante, que também consta neste diploma, aos
proprietários de terrenos confinantes ou pessoas que desenvolvam atividade nesses terrenos. Esta medida
ajudará ao aumento da dimensão das explorações agrícolas e florestais para ganhos de competitividade.
Para que não exista qualquer dúvida, a bolsa de terras, tal como é proposta neste diploma do Governo,
assenta no princípio da voluntariedade. Este princípio da voluntariedade de integração na bolsa de terras é
fundamental para que fique bem claro que não existe qualquer semelhança com a reforma agrária, de tão má
memória para este País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De má memória? Má memória para si! Foi bem o contrário para o
nosso partido.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O que consta no diploma, nomeadamente o teor dos seus artigos 8.º e
13.º, as garantias que lá são asseguradas a quem vier demonstrar que é dono de determinada propriedade,
bem como, estamos certos, o que vai constar no diploma que irá regular o processo de reconhecimento da
situação de abandono do prédio, não permite, nem permitirá, a mínima confusão. Aliás, o Partido Social
Democrata nunca defenderia qualquer diploma que fosse por esse caminho, mesmo que de forma tímida.
Como todos sabem, isso não faz parte do código genético deste partido; faz, sim, o respeito pela propriedade
privada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os subsídios das pessoas não são propriedade privada!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Para além do princípio da voluntariedade, que é pedra de toque desta
proposta, gostaríamos de destacar o modelo de gestão da bolsa de terras. Também aqui, ainda que de uma
forma menos incisiva se compararmos com o projeto de lei do PSD, permite-se que a gestão possa ser
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assegurada, em áreas territorialmente delimitadas, a entidades locais idóneas, designadamente associações
de agricultores. Ora, para o PSD, esta deverá ser a regra; para o Estado deverá ficar, essencialmente, a
regulação.
A discussão que estamos a fazer nesta Câmara abrange, igualmente, a proposta de lei do Governo para a
concessão de benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da
bolsa de terras, depois de feita a avaliação geral dos prédios rústicos, objetivo também já assumido pelo
Governo.
Importa destacar, a este propósito, que esta proposta aplica-se a todos os prédios rústicos, desde que
estejam a ser utilizados do ponto de vista agrícola, florestal e silvo pastoril, integrem ou não a bolsa de terras.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a assistir a um tempo novo para a agricultura
portuguesa. Depois de anos de marasmo, temos um Governo que assume a agricultura como uma prioridade
nacional e que, para além de resolver os inúmeros problemas com que se viu confrontado, tem a capacidade
para lançar verdadeiras reformas, como é o caso da criação de uma bolsa nacional de terras.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Depois do dia de hoje, poderemos dizer aos vários agricultores — jovens e menos jovens — que nos
abordam perguntando para quando a possibilidade de arrendarem ou adquirirem terras para exercer a sua
atividade agrícola que já foi ultrapassada mais uma etapa e que falta pouco, falta muito pouco.
Sr.ª Ministra, o desafio que o País tem pela frente é grande e muito difícil, mas são medidas como esta que
ajudam a fazer Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que ninguém se inscreve para pedir esclarecimentos, tem
a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados:
A criação de uma bolsa de terras ou de um banco de terras, como quisermos chamar — o conceito está
estabelecido, a designação é um pouco indiferente —, tem a ver com a necessidade de (fator um)
aumentarmos a produção e, sobretudo, do ponto de vista social, prover à instalação de jovens agricultores e,
tão importante como este, dada a característica morfológica, climática, de Portugal, de (fator dois) ter uma
gestão conjunta da mancha florestal que permita baixar o risco do investimento, que é altíssimo, na floresta,
em Portugal.
Ora, nesse aspeto, lamento, mas — devo dizê-lo com sinceridade — creio que a proposta de lei é um
desapontamento, porque não vem verdadeiramente nem prover a um dos fatores, nem ao outro, sendo que,
em relação à floresta portuguesa, a circunstância é mesmo dramática.
Podemos pensar que, ao longo das próximas duas gerações, mais lentamente se poderá criar um conjunto
de mecanismos que levem à instalação de jovens agricultores, mas, do ponto de vista da floresta, já não
temos o luxo do tempo, só temos o luxo do tempo perdido. Sem criar mecanismos que venham a mobilizar
terras privadas, portanto, sem constranger o direito de propriedade, mas que, realmente, as formas de
associativismo — obrigatório, do ponto de vista da gestão dessas terras — se possam manifestar de algum
modo (e a bolsa de terras, através de mecanismos arrendatários, era essa possibilidade) e, através de
mecanismos ficais, pudessem fazer a pressão necessária para que isso viesse a acontecer, o que não ocorre
nesta proposta de lei, dificilmente conseguiremos a tal gestão conjunta da floresta para a sua limpeza, para um
conjunto de trabalhos gerais, para o aproveitamento económico, para o aproveitamento industrial e, sobretudo,
para a prevenção dos incêndios e de todas as calamidades que tem vivido a floresta portuguesa.
Neste aspeto, a proposta de lei é verdadeiramente um desapontamento, ela não traz os meios para tanto.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Claro!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando nos fala da bolsa de terras, o que se lhe agrega? Terras do Estado,
terras dos baldios — creio que a Sr.ª Ministra está a meter-se por um «complicómetro» com as terras dos
baldios, que não vêm acrescer nada e, na verdade, vão criar todo o conjunto de novos problemas —, mas,
sobretudo, em relação à mobilização de terras de privados, o que se passa é que o sistema que propõe (aliás,
terá muito poucas terras de privados) é o sistema de balcão de arrendamento. Enganou-se na lei, Sr.ª
Ministra! A outra, onde arranjou um balcão nacional de arrendamento, era um balcão de despejo e aqui,
verdadeiramente, é que tem um balcão de arrendamento, que é para proprietários privados entre si, como se
fosse uma espécie de agência, trocarem, permutarem terras, arrendarem ou venderem uns aos outros!… Para
agilizar a troca da propriedade da terra, não é preciso criar uma bolsa de terras.
Na verdade, esse é o lado puramente propagandístico desta proposta de lei, porque, a não ser as terras do
Estado, as terras com que vai ter um conflito nos baldios, não as abandonadas, mas as sem dono conhecido,
que é exatamente o que corporiza este instituto jurídico, essas, serão muito poucas, instalarão muito poucos e,
na verdade, não têm qualquer efeito, creio, nem na instalação de jovens agricultores, que será um número
diminuto, nem no aumento da produção nacional, do ponto de vista dos produtos primários.
Sr.ª Ministra, eu incitaria a que pudéssemos ter, na Comissão de Agricultura, um debate aturado. Há várias
outras propostas sobre banco de terras — do PSD, do PS, do BE. Já na anterior legislatura, se motivou para
este objeto e creio que talvez possamos melhorar alguns aspetos ou chegar a algumas conclusões.
Creio que o pavor que a Sr.ª Ministra enfrentou de todos os «cruzados» da propriedade privada, levaram a
esta circunstância e a este desfecho. Na verdade, ficámos com uma coisa igual a que tínhamos e,
provavelmente, com mais umas quantas complicações acerca de propriedade jurídica da terra e, em particular,
com uma vítima, e uma vítima dramática, que é a floresta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O PS pretende fazer avançar uma lei de reestruturação fundiária em Portugal. O banco de terras é
um dos elementos dessa lei de reestruturação fundiária.
A proposta que o Governo hoje nos traz levanta-nos dúvidas e há matérias em que temos profundas
divergências.
Em primeiro lugar, nós somos contra qualquer tentativa de expropriação da terra,…
Vozes do CDS-PP: — Nós também!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … seja de imediato, seja no futuro. E a proposta que nos é apresentada pelo
Governo prevê a possibilidade de expropriação da propriedade, em Portugal. Repito, o PS não aprovará
nenhuma lei que seja favorável à expropriação, mesmo que daqui a 10 anos.
E, Sr.ª Ministra, confundir bolsa de terras com reforma agrária foi a pior maneira — a pior — de sinalizar
esta questão. Juntar expropriação e reforma agrária à bolsa de terras, Sr.ª Ministra, é dar todos os
argumentos, como, aliás, já vimos, àqueles que nada querem fazer sobre isto.
Mas há uma segunda matéria onde temos uma profunda divergência. Consideramos que a bolsa de terras
não pode servir para entregar as terras públicas a qualquer preço. A Sr.ª Ministra, quando foi ao lançamento
desse concurso ao Alentejo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se arrependeu!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … fez uma afirmação perigosíssima, ao dizer que preferia entregar a terra a
baixo preço do que mantê-la inculta. Isso significa que o que a Sr.ª Ministra quer fazer com esta bolsa de
terras é entregar as terras públicas a qualquer preço. Ora, nós somos, volto a reafirmá-lo, contra a entrega das
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terras públicas a qualquer preço. E se é essa a intenção inconfessada do Governo, então, também não
contem com o PS para fazer esse caminho.
Em terceiro lugar, a Sr.ª Ministra assenta toda a sua retórica política na questão do combate ao abandono
da propriedade, como se o Estado tivesse todos os instrumentos disponíveis e como se a terra tivesse, toda, o
mesmo valor.
Ora, Sr.ª Ministra, o PS também acha que não. O PS acha, em primeiro lugar, que o Estado não tem, neste
momento, todos os instrumentos disponíveis para fazer avançar este banco de terras e, em segundo lugar,
que nem toda a terra tem o mesmo valor.
Por isso mesmo, damos prioridade, nesta bolsa de terras, em primeiro lugar, aos 500 000 ha de terra
regada, nos perímetros regados, onde existem associações de regantes que podem fazer a sua utilização e
onde cerca de 60% dessa área não está a ser utilizada. Essa é a nossa prioridade.
Mas temos uma outra prioridade, que é a de dar oportunidade às zonas de intervenção florestal — 800 000
ha — que estão à espera de incentivos fiscais por parte do Governo para poderem avançar. Também as zonas
de intervenção florestal são, para nós, prioritárias.
Mas há uma terceira matéria que não é prevista na proposta de lei. A proposta de lei não prevê que seja
utilizada a bolsa de terras nas chamadas «intervenções territoriais integradas», isto é, nas zonas onde existem
planos zonais agroambientais.
Ora, Sr.ª Ministra, para podermos ter corredores ecológicos, em Portugal, este era também um instrumento
essencial para ser gerido pelas associações e mesmo para ser gerido pelos municípios. Ora, a proposta do
Governo nada diz sobre essa matéria.
Finalmente, o Governo quer legislar apenas sobre bolsa de terras. Não percebe que é preciso ir mais
longe. É preciso legislar e melhorar aquilo que temos em matéria de emparcelamento, é necessário legislar e
melhorar aquilo que temos em matéria de fracionamento, é preciso legislar e melhorar aquilo que temos no
que diz respeito à unidade de cultura.
Ora, a Sr.ª Ministra avança com esta proposta de bolsa de terras num momento em que não pode ter
qualquer instrumento de benefício fiscal, em Portugal. E na sua proposta remete esta questão para lá do
Programa de Ajustamento, que está a decorrer no País.
Mas também não tem, nesta altura, qualquer instrumento de apoio ao financiamento para a instalação dos
jovens agricultores, não tem, neste momento, verba disponível para isso.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Ai isso é que
tenho!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — E veremos, Sr.ª Ministra — felizmente, estaremos cá para ver —, quais serão
exatamente os resultados desta bolsa de terras que a Sr.ª Ministra quer criar, de forma inconsistente e sem
qualquer sentido estratégico.
Também vale a pena aqui dizer que, em nosso entender, a bolsa de terras deve avançar já, em conjunto
com os outros instrumentos. Mas deve avançar fundamentalmente porque consideramos que é um
instrumento essencial no desenho do próximo Quadro Comunitário de Apoio, do próximo programa de
desenvolvimento rural, em Portugal. Esta é a razão principal pela qual deveríamos estar a trabalhar com
calma, e não de forma apressada, como o Governo aqui apresentou esta proposta. De forma tão apressada
que remete aquilo que é essencial para o futuro. Remete os incentivos, mas remete também todos os
conceitos, particularmente uma retórica baseada no conceito de abandono, dizendo que esse conceito será
definido num diploma posterior àquele que nos apresenta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Acho
que começámos agora a perceber o que é que alguns partidos neste Parlamento queriam com as suas
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propostas sobre a bolsa de terras. Queriam apresentar algo para não executar, porque era para ir devagar,
devagarinho e parado.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é uma deslealdade para com este Parlamento!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos aqui sublinhar — e queria saudar a Sr.ª Ministra e,
através de si, o Governo — são algumas características destas propostas. Em primeiro lugar, trata-se de
diplomas extremamente simples, que não criam burocracias, nem têm complexidades administrativas, para
poderem ser implementados.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não, não!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em segundo lugar, pela forma como são apresentados, não é
necessário atirar dinheiros públicos para um problema, mas, antes, identificá-lo e tentar resolvê-lo.
E o primeiro deles, Sr. Deputado Miguel Freitas, esqueça-o, porque não há qualquer tipo de mexida na
propriedade.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A propriedade mantém-se do Estado, no domínio privado do Estado,
não é pública. Não confunda conceitos, Sr. Deputado, porque o que está aqui são as terras do domínio privado
do Estado, não são terras públicas. Não confunda, Sr. Deputado, porque o que está dito é que a propriedade é
privada, não se vai retirar propriedade seja a quem for.
Há dois princípios nestes diplomas. Um deles é o princípio da voluntariedade, segundo o qual só participa
na bolsa de terras quem quer, não há ninguém obrigado. Um outro princípio (que, já percebi, o Sr. Deputado
não defende, porque o Sr. Deputado tem um conceito de planeamento e de setores estratégicos que nem nós
nem o Governo temos, e bem) é o da universalidade, pois esta bolsa de terras pode integrar quaisquer terras,
em qualquer parte do País, na mais recôndita freguesia rural deste País. Não é, pois, feita em privilégio de
alguns e com prejuízo de outros — e, ainda por cima, com dinheiros públicos que o senhor lá queria colocar.
Isso é que é grave!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é feito em lado nenhum!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é esse o nosso caminho, nem é esse o objetivo desta bolsa de
terras.
Depois, há aqui propriedade que é comunitária. Ora, não se mexe no setor comunitário, mantém-se
exatamente como está. Agora, se as comunidades que gerem essas terras ou esses baldios quiserem
participar com os seus terrenos ou até elas próprias colocarem lá terras para gerir conjuntamente, podem fazê-
lo, não estão impedidas. Este é um princípio de liberdade. Percebo que alguns não queiram que haja liberdade
nesta matéria, mas aqui ninguém está obrigado,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, só o Estado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … aqui está subjacente o princípio da liberdade.
Depois, há aqui um problema grave, que se esqueceram de mencionar. É que, hoje, há muitos jovens
agricultores, com candidaturas permanentes, à espera de se poderem instalar, mas com o problema de não
terem terra para trabalhar. Ora, este diploma aparece, à cabeça, como privilegiando as terras do domínio
privado do Estado, podendo, assim, esses jovens agricultores beneficiar dessa terra, através de concursos
transparentes e não, Sr. Deputado Luís Fazenda, através da entrega das terras, sem se saber por que valor e
a quem devem ser entregues.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse nada disso!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E através de concursos, para que esses jovens possam iniciar a sua
atividade, possam desenvolver uma atividade profissional, enriquecendo a economia, criando maior valor em
termos de Produto, criando possibilidades de se exportar e de se importar menos, e permitindo aos jovens
aceder à atividade agrícola, florestal e silvo pastoril.
Há aqui também um conceito perfeitamente estabelecido e que percebo que alguns não entendam, que é o
conceito de desenvolvimento rural, isto é, de ruralmente poder haver atividade rentável, poder haver aqui
atividade que possa crescer e que possa aumentar. Daí o segundo objetivo ser o de privilegiar as associações
e também, evidentemente, o de os vizinhos podem arrendar a terra que está disponível ao seu lado para
poderem aumentar a sua empresa produtiva.
Sr.ª Ministra, considero extremamente importante e muito útil a proposta de lei n.º 54/XII (1.ª), no que diz
respeito aos benefícios fiscais, porque tem alguns conceitos com os quais estamos plenamente de acordo.
Primeiro, não há aumento de impostos; há, sim, benefícios fiscais. E depois, devolve-se à comunidade
local, a quem está mais próximo, a fixação de qual o benefício fiscal que deve ser aplicado. É que o IMI das
terras rústicas pertence às freguesias, pelo que serão as próprias freguesias a determinar qual o valor que
querem devolver àqueles que são os seus fregueses, àqueles que desenvolvem atividade na sua comunidade,
àqueles que dão emprego, criam riqueza e desenvolvem a sua própria terra.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — As freguesias vão perder dinheiro!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São elas próprias que podem beneficiar e que podem fixar o valor da
taxa de redução.
Acho que isso é muito bem feito. E é-o no sentido de responsabilizar as comunidades locais e de, em
conjunto, estas poderem estabelecer qual é o desenvolvimento rural que querem para a sua terra, para a sua
freguesia, para o seu concelho.
Sr.ª Ministra, da nossa parte, estaremos disponíveis para aceitar contributos que possam surgir, mas estes
devem ser contributos sérios, no sentido de melhorar, e não meras propostas demagógicas para ficar tudo
como dantes, porque nós, nesta matéria, queremos avançar e não avançar devagar, devagarinho e parados.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: À
semelhança do que aconteceu, ontem, na Comissão de Agricultura, o debate que agora está a terminar
permite constatar que os partidos da oposição, que tanto falam da necessidade de crescer, não conseguiram
integrar a discussão deste diploma na estratégia do Governo para o crescimento sustentável.
Na verdade, o País já não estava habituado a um Governo que visse o setor agrícola como central e
prioritário na sua atuação, colocando a nu a ausência de políticas alternativas por parte da oposição.
Aliás, se, porventura, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda apresentaram o seu projeto de lei, o
Partido Comunista Português nem teve a coragem de apresentar a sua reforma agrária, que voltou a reerguer
neste Plenário.
O atual Executivo, embora num quadro orçamental muito exigente, tem procurado atenuar algumas das
limitações a que o setor agrícola está sujeito, desbloqueando procedimentos, programas e restrições à
produtividade e competitividade da agricultura nacional, enquanto paulatinamente vai avançando com
reformas estruturais.
Por outro lado, a proposta do Governo enquadra-se no cumprimento do programa eleitoral do Partido
Social Democrata, visando aumentar a produção agrícola nacional e contribuindo, deste modo, para a redução
do défice da balança agroalimentar.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, atento às necessidades da
agricultura portuguesa, há muito que vem discutindo internamente esta matéria da bolsa de terras, tendo já
apresentado, nesta Câmara, um projeto de resolução e um projeto de lei, em discussão, como solução para a
dinamização do mercado da terra, com base no desenvolvimento dos seguintes princípios: o Estado como
fiscalizador e certificador, assegurando a universalidade da informação e a equidade na sua utilização pelos
agricultores, assumindo o papel de regulador e não de interveniente ativo; o respeito pela propriedade privada,
reconhecendo, simultaneamente, a função social da terra; uma gestão simples, exequível, descentralizadora e
de proximidade; uma adesão livre e voluntária.
Julgamos que estes princípios genéricos comungam dos do Governo e, nesse sentido, estamos em
condições de aprofundar os detalhes da iniciativa do Governo, em sede de especialidade, procurando
melhorar alguns dos pontos já focados nesta discussão, em conjunto com outras iniciativas pendentes.
O PSD espera, assim, que a Assembleia da República tenha a capacidade de congregar esforços para
haver um consenso em torno de uma questão que para nós é essencial para o desenvolvimento e para o
crescimento do sector agrícola.
Para tal, desafiamos o Governo e os restantes partidos da oposição a colaborar na criação de um
instrumento legal, o da bolsa de terras, que esteja ao serviço da agricultura portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, agradeço o contributo de todos os grupos parlamentares para este debate.
Quero apenas utilizar este pouco tempo final para reforçar duas ou três notas que porventura não tenham
sido tão bem compreendidas, tendo em conta alguns comentários que entretanto foram feitos.
Primeira nota: a nossa preocupação é fazer uma transformação com as pessoas, estimulando pela positiva
a que se dinamizem as terras, com preocupações na agricultura e também na floresta, mas isto é apenas uma
parte de um conjunto de instrumentos que serão preparados.
Não é uma ação isolada, o que é bem demonstrado pelo facto de, mesmo antes de haver uma bolsa de
terras a funcionar e para não atrasar os processos, termos disponibilizado terras do próprio Estado, e vamos
continuar a fazê-lo enquanto este instrumento legislativo não tiver sido aprovado nesta Casa.
Preferimos andar passo a passo e apresentar resultados do que estar anos e anos no Governo sem
apresentar nada e, no final, pegar num projeto desenvolvido pelos serviços — o qual conheço bem —,
apropriar-se dele, como fez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e apresentá-lo no Parlamento.
Essa não é a nossa maneira de estar. A nossa maneira de estar é, conjugando várias peças, ir fazendo um
caminho, com uma clareza grande no que respeita ao objetivo: aumentar a nossa produção, disponibilizar
terras, em particular para os jovens agricultores, dinamizar pela positiva e dar um sentido ao mundo rural.
O segundo aspeto que quero realçar tem a ver, porventura, com alguma confusão da bancada do Partido
Socialista quanto a expropriações. Se à esquerda ouvimos dizer que a preocupação é defender a propriedade
privada, um bocadinho mais para a direita ouvimos dizer que estamos a fazer expropriações passados 10
anos.
O Sr. Deputado Miguel Freitas com certeza não conhece o artigo 1345.º do Código Civil, que diz,
basicamente, que terras sem dono pertencem ao Estado. O problema é que o Estado, que os senhores
governaram durante tanto tempo, não se preocupou sequer em saber que terras tinha ou deixava de ter. Não
se preocupou em saber se as terras que estavam incultas tinham dono ou não, se, porventura, o dono tinha
morrido e não tinham aparecido herdeiros, se estavam incultas porque não tinham dono conhecido.
A nossa preocupação é esta: mobilizar terras que não estejam em cultivo e que não tenham dono
conhecido, as duas condições juntas e com uma cláusula de salvaguarda, não porque essas terras não
pertençam ao Estado mas porque admitimos que possa haver algumas falhas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, faça favor de terminar.
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Por isso
mesmo, há uma salvaguarda de 10 anos, para garantir que nunca ninguém ficará prejudicado com esta
iniciativa.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mantenho totalmente o que disse no que respeita a
disponibilizar terras a um preço acessível, porque prefiro disponibilizá-las a um preço acessível do que as ter
incultas, prefiro que os jovens queiram abeirar-se da agricultura — e posso dizer-lhe que «choveram» mails e
telefonemas para o Ministério — do que ter as terras inculturas. Isto numa lógica de total transparência,
através de um concurso público, com um processo de referência acessível e aberto às propostas que vierem a
ser feitas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar, se fizer favor, até porque já
beneficiou de uma transferência de tempo do CDS.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei,
Sr. Presidente, dizendo que esta não é uma medida isolada para os jovens porque na reprogramação do
PRODER temos a medida de apoio à instalação de jovens agricultores aberta em permanência e reforçada,
para poder assim continuar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é só para, em abono da verdade, fazermos a
leitura do n.º 2 do artigo 13.º do diploma em apreciação, onde se refere que os prédios disponibilizados na
bolsa de terras, em consequência do reconhecimento do respetivo abandono, não podem ser definitivamente
transmitidos ou onerados sem que tenham decorridos 10 anos, o que significa que o que a Sr.ª Ministra está a
dizer é que, depois dos 10 anos, eles podem ser transmitidos definitivamente e onerados, isto é, podem ser
expropriados. Ora, aqui está a questão da expropriação.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não! Veja o
Código Civil!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Relativamente a esta matéria, devo dizer à Sr.ª Ministra que aderiu muito
tardiamente ao PREC. Lembro-me bem do que é que o Sr. Deputado Paulo Portas disse nesta Assembleia
quando o então Sr. Ministro António Serrano disse que o Estado só devia intervir nas zonas florestais para
preservar as questões dos fogos florestais. Bem me lembro do que é que essas duas bancadas disseram nos
dias 10 e 12 de Agosto de 2010! Reveja as declarações do seu partido sobre essa matéria.
Portanto, repito, a Sr.ª Ministra tardiamente aderiu ao PREC.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, penso que é
extraordinário quererem aqui confundir conceitos que não têm rigorosamente nada a ver uns com os outros, o
que só concebo porque o Sr. Deputado Miguel Freitas não conhece os termos jurídicos em que estamos a
laborar.
A questão não tem a ver com o desrespeito para com a propriedade e para com o seu titular mas, sim, com
a boa gestão de prédios do domínio privado do Estado, e percebo que o PS não saiba como é que se faz
porque durante os seis anos em que o PS governou não o conseguiu fazer.
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Isto nada tem a ver com a questão referida pelo Sr. Deputado, isto é, com o apoio dado aos jovens
agricultores, porque esse não está aqui na bolsa de terras, está num PRODER que os senhores conceberam
mal e que não pode ser bem executado porque desde o princípio que começou a ser mal executado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, penso que o Sr. Deputado Miguel Freitas
não é jurista. Porém, a confusão de conceitos que fez podia ser resolvida com os brilhantes juristas que
certamente tem na sua bancada.
Sr. Deputado, o artigo 1345.º do Código Civil — aliás, como a Sr.ª Ministra disse — impõe que os terrenos
abandonados vão para a esfera do Estado. Sr. Deputado, não há qualquer expropriação. Não venha confundir
os portugueses, porque não se trata de nenhuma expropriação. O que há é uma regra clara, neste momento,
que permite evitar que as terras que estiveram abandonadas durante anos e anos, sem que ninguém saiba o
que lhes fazer, possam ser atribuídas aos muitos jovens que nos abordam na rua — a si, certamente, a mim e
aos demais Deputados — para saberem quando é que podem ter acesso à terra, quando é que podem
arrendar ou adquirir a terra.
É importante fazer uma reforma estrutural para este País e não transformar esta bolsa de terras numa
confusão de conceitos. O Sr. Deputado tinha obrigação de, na sua bancada, ter alguém que o esclarecesse.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa agenda.
Vamos agora passar ao quarto ponto, à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que
suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de
dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os
11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País
atravessa uma enorme crise económica e social. Uma crise em que o desemprego, os baixos salários, os
salários em atraso, um conjunto de restrições no rendimento das famílias e das populações são uma das
realidades mais preocupantes. Uma crise em que, a par disso, se verifica um aumento brutal do custo de vida
e dos bens essenciais.
Ao mesmo tempo em que isto acontece, o Governo ataca em todas as direções em matéria social: corta o
acesso ao subsídio de desempego, rouba salários e subsídios aos reformados e aos trabalhadores da
Administração Pública.
Está em curso a alteração ao Código do Trabalho para permitir despedimentos ainda mais fáceis e baratos
ou, por exemplo, para cortar para metade o valor das horas extraordinárias, aliás, com o apoio do Partido
Socialista.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já cá faltava!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi neste quadro terrível que o Governo decidiu, bruscamente e sem
aviso, eliminar a possibilidade de recurso às reformas antecipadas. As reformas antecipadas não são a opção
normal para a maioria dos trabalhadores, nem devem ser, até porque têm fortíssimas penalizações, isto é, 6%
ao ano por cada ano de antecipação.
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Esta decisão do Governo é especialmente gravosa em duas situações particulares. Primeiro, na situação
de longas carreiras contributivas, em que as pessoas já descontaram mais de 40 anos e que agora se verão
obrigadas a trabalhar 45 ou 50 anos sem qualquer acréscimo para a sua reforma.
Segundo, nas situações em que os trabalhadores tomaram decisões recentes no pressuposto de terem
acesso à reforma antecipada e, agora, em muitos casos ficam sem salário, sem subsídio e também sem
reforma porque não têm acesso a ela.
O Governo, hipocritamente, vem falar de sustentabilidade da segurança social, o mesmo Governo que tem
uma política económica que, ao causar recessão, ao causar desemprego, é o principal obstáculo a uma
melhor sustentabilidade da segurança social.
O Governo mantém uma política perdulária em matéria de dívidas à segurança social, que atingiram mais
de 7000 milhões de euros no final de 2010 e continuam a aumentar.
O Governo que aposta em deitar fora da segurança social pública para entregar ao setor financeiro privado
os descontos dos salários mais altos.
O Governo daqui a pouco vai dizer que, com esta medida, se poupam 450 milhões de euros. São 450
milhões de euros exatamente o valor do aval que o Estado deu ao Banco Privado Português (BPP), o banco
das grandes fortunas, e que foi executado por falta de pagamento deste banco.
Portanto, houve dinheiro para pagar às fortunas do BPP mas, agora, quer compensar-se esse pagamento
retirando aos trabalhadores, que até aqui tinham o direito de se reformarem antecipadamente.
É uma medida injusta, sobretudo na atual conjuntura económica, e, por isso, proporemos a sua revogação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção no âmbito da
apreciação parlamentar, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista solicitou a
apreciação parlamentar de um diploma do Governo que impede a antecipação das reformas em 1 ou 2 anos.
Estamos a falar de portugueses que começaram a trabalhar aos 12 e 13 anos. Ao fim de 50 anos de
trabalho, o que é que o Governo vem dizer a esses trabalhadores? «Continuem a trabalhar!».
A pergunta que o Partido Socialista faz é a seguinte: é justo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares? Havia um
regime que previa uma penalização mas que permitia a escolha, havia expectativas, vidas programadas, e o
Ministério da Solidariedade interrompe essas expectativas.
O Governo rompeu um contrato de confiança com estes cidadãos. Leio uma frase de um cidadão, das
muitas que nos chegaram: «Será justo que seja duplamente penalizado perdendo a juventude e, agora, a
velhice? Será politicamente aceitável esta quebra de segurança jurídica?» Nós, Sr. Ministro Mota Soares,
dizemos: «não, não é justo!»
Podemos perguntar: a medida estava no Memorando de Entendimento? Não, não estava!
Estava nas propostas eleitorais do PSD, do CDS-PP? Não, não estava!
Estava no Programa do Governo? Também não estava!
Podia estar no Orçamento do Estado para 2012, fruto deste Governo de maioria de direita? Também não
estava!
O Governo decidiu às escondidas, decidiu à socapa dos portugueses e dos trabalhadores. A 29 de março,
reuniu o Conselho de Ministros, onde o Sr. Ministro Mota Soares estava presente; no dia seguinte, 30 de
março, sentado nessa cadeira, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui num debate quinzenal mas nada disse.
Nesta que é a Casa da verdade, nesta que é a Casa da transparência, nesta que é a Casa do contraditório, o
Primeiro-Ministro nada disse sobre essa matéria!
Aplausos do PS.
O Primeiro-Ministro e o Governo esconderam e escolheram essa forma de atuar, porque cinco dias depois
este diploma estava publicado em Diário da República, atingindo milhares e milhares de trabalhadores.
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Talvez ninguém nesta sala esteja na situação daqueles que começaram a trabalhar aos 12 e aos 13 anos,
mas nós temos responsabilidades quando legislamos e temos de ter sentido de justiça também para quem
está lá fora, que é aquilo que o Governo não teve.
Esta medida não é justa nem é inteligente. Não é justa porque agrava a situação daqueles que já foram
prejudicados na sua vida, não é justa porque é tomada às escondidas, sem ouvir sequer os parceiros sociais,
e não é inteligente, do ponto de vista financeiro, para o próprio Estado, porque o Estado pagará, dentro de dois
ou três anos, as reformas por inteiro a quem agora, por opção, teria uma penalização.
O Governo está perdido nas suas políticas! O Governo escolheu um caminho que está a levar a uma
espiral de recessão! O desemprego não para de crescer. Aliás, os últimos números, de ontem, apontam para
os 15,3%, sendo 36,1% de desemprego para os jovens, tendo-se registando 600 novos desempregados todos
os dias no passado mês de março, e o Governo dorme sobre este assunto, sem estratégia.
Mas deixo aqui um apelo à maioria de direita: não deixem avançar este ataque aos trabalhadores, aos que
têm longuíssimas carreiras contributivas. Associem-se ao voto do PS e façamos justiça nesta matéria, porque
é de justiça que estamos a falar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Já
hoje aqui foi dito que faz hoje um ano que o País teve de pedir um acordo de assistência financeira, pedido
esse que o anterior governo foi forçado a fazer.
Estamos hoje perfeitamente conscientes do esforço que temos de fazer durante este período e das difíceis
decisões, importantes mas duras e também corajosas, que vamos ter de tomar.
A verdade é que, por mês, temos hoje mais 3000 novos pedidos do que em 2009, que eram cerca de 1000,
isto é, em cerca de três anos o número de portugueses que pediram a pensão antecipada é de três vezes
mais, o que, do ponto de vista do Orçamento do Estado, significaria um aumento de encargos, só em 2012 e
em 2013, de 450 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá estão os 450 milhões do BPP! Já sabia!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Compreendemos a situação de todas as
pessoas que queriam reformar-se antecipadamente, só que isto, hoje e durante o período de assistência
financeira, era, do ponto de vista das contas do Estado e da segurança social, insustentável.
Foi exatamente por isso que optámos por suspender, durante o período de assistência financeira, o regime
de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, recuperando algo que já em 2005 tinha sido feito
pelo Partido Socialista, de 2005 até 2007.
Todos sabemos que é necessário aproximar a idade média de reforma da idade legal da reforma e
dissemo-lo muito claramente no Programa do Governo.
De facto, de 2001 até 2012, a idade média da reforma baixou de 64 para 62 anos. Só em 2005, com a
corrida resultante da suspensão das reformas que na altura foi feita, houve uma descida de seis décimas da
idade da reforma; só este ano, em 2012, com o número anormal de pedidos que estávamos a ter, a idade
média da reforma baixou três décimas, chegando aos 62 anos.
Foi exatamente por isso que tivemos de tomar esta medida de forma reservada, para garantir a eficácia da
mesma, para não provocar um efeito de chamada que poderia ter um impacto orçamental de cerca de 150
milhões de euros, mas fizemo-lo salvaguardando sempre os casos socialmente mais difíceis, os casos que
exigem, do ponto de vista do Estado, uma maior atenção, que são os casos das pessoas que não têm
trabalho, isto é, os desempregados de longa duração. Salvaguardámos a situação dos desempregados que,
pelo fator etário, podiam, e vão continuar poder, requerer a sua reforma antecipada.
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Sabemos hoje — e todos estamos de acordo quanto a esse ponto — que esta não é a opção normal, não é
normal as pessoas pedirem a pensão antecipada, mas a verdade é que o número total de reformas
antecipadas, neste momento, já é de 176 000 pensionistas, isto é, 10% do total.
Ora, é exatamente neste ponto que penso que o Partido Socialista falha no seu argumento. Como é que é
possível que, em 2005, a medida fosse justa, fosse equilibrada, fosse inteligente e agora seja exatamente o
contrário? Não percebe o Partido Socialista a importância de acautelarmos o cumprimento de um conjunto de
medidas que foi o próprio Partido Socialista que negociou e assinou com a troica?
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vocês também assinaram!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É isso que estamos aqui a fazer, cumprindo
com justiça social um conjunto de compromissos que são muito importantes para que Portugal possa, mais
uma vez, dar a volta e não seja confrontado com uma situação em que tenha de pedir de novo assistência,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que os senhores vão fazer!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … como aconteceu com o anterior governo,
em 2011.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço meus todos os argumentos aduzidos
aqui pelo Sr. Ministro…
Vozes do PS e do PCP: — Ah, vá lá…! Vá lá…!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bom é só para não me repetir!…
Gostaria de fazer uma intervenção que se norteasse e andasse integralmente à volta da verdade.
É verdade que o Governo tomou agora esta decisão e tomou-a pelas razões expostas pelo Sr. Ministro,
mas também é verdade que, em 2005, o Partido Socialista tomou exatamente a mesma decisão…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas não às escondidas!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e suspendeu o direito à reforma antecipada por 18 meses.
Mas, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, vou dar-lhe mais uns factos que também são verdade e respondem
àquele discurso que o Sr. Deputado aqui fez ao dizer que o Governo rompeu o contrato de confiança com os
portugueses.
Sr. Deputado, é verdade que o Partido Socialista, em 2005, achou adequado tomar esta medida. Os factos
são estes: o Governo tomou esta medida agora? É verdade! E tomou esta medida agora, quando a dívida
pública está em 107,8% do PIB. Foi isto que o Governo herdou! Mas também é verdade que quando o PS, em
2005, tomou esta medida a dívida pública era de 62% do PIB e, nessa altura, o PS achou-a adequada.
O Governo tomou esta medida agora e o PS tomou-a em 2005. É verdade que, em 2005, os encargos com
os juros previstos da dívida eram de 4900 milhões de euros e o Governo tem agora um autêntico
superministério, como já aqui foi referido, que herdou do PS, tendo encargos com a dívida pública de 8800
milhões de euros — contas do último trimestre de 2011.
É verdade que, em 2005, quando o PS tomou esta medida e a achou adequada, a taxa de desemprego
pouco ultrapassava os 8%. É verdade! É verdade que, em 2011, quando este Governo herdou o País que
herdou do PS, a taxa de desemprego era 40% superior,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E agora? É a mais alta de sempre!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o que significa toda essa gente a menos a descontar e a contribuir em
relação ao que havia em 2005.
É verdade que, em 2005, a população com emprego era cerca de 5,2 milhões e, quando herdámos este
País do governo socialista, a taxa de emprego era cerca de 4,7 milhões, ou seja, havia mais quase meio
milhão de pessoas desempregadas.
Há uma outra coisa que é verdade, face a estes números todos: é realmente grande a amnésia do Partido
Socialista, porque aquilo que, face aos fatores de 2005, achou que era adequado, era ajustado, era uma
medida acertada, e nem teve de dar grandes justificações,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não o fez às escondidas!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … neste momento, face a estes fatores e a estes números que eu citei, o
Partido Socialista já acha que é o rompimento de um contrato de confiança, que é desajustado, é
desadequado e interpõe aqui um projeto de resolução para a suspensão desta decisão do Governo.
Há ainda uma última verdade que eu gostaria de dizer ao Partido Socialista, e é uma verdade triste: era
bom que Portugal tivesse um partido na oposição que se preocupasse com questões sérias…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Isto não é sério?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e não viesse aqui levantar questões que, sendo sérias, porque afetam
as pessoas, são necessárias e muito mais necessárias do que eram em 2005, quando o Partido Socialista
tomou esta mesma medida.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas vocês estão a fazê-lo às escondidas!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Através do Decreto-lei n.º 85-A/2012, o Governo suspendeu o regime de flexibilização da idade de
acesso à pensão de reforma por antecipação. E a forma como o Governo trabalhou essa surpresa deixa-nos,
de facto, surpreendidos. É até caso para dizer: o Governo ataca de novo, desta vez pela calada da noite e,
desta vez, para suspender o regime de reforma antecipada.
Face a esta verdadeira manobra silenciosa, as primeiras referências terão de ser, naturalmente, para os
aspetos relativos à forma que o Governo escolheu para trabalhar e para apresentar aos portugueses mais uma
medida que vem penalizar, mais uma vez, quem trabalha.
De facto, pela calada da noite ou à socapa, o Governo, sem ouvir ninguém, sem negociar com as
estruturas representativas dos trabalhadores, pelos vistos, violando até o regimento do próprio Conselho de
Ministros, e, curiosamente, um dia antes de sexta-feira santa, portanto, em pleno período de Páscoa, fez
publicar o diploma que veio suspender o regime da reforma antecipada.
Tudo trabalhado ao milímetro, em silêncio e sem ouvir ninguém!
Mais uma vez o Governo altera as regras do jogo a meio. O Governo, que se preocupa em cumprir com a
troica, não tem a mínima preocupação em cumprir com a sua palavra face aos portugueses. O Governo volta a
falhar nos compromissos do Estado! O Governo volta a dar o dito pelo não dito! O Governo volta a frustrar sem
qualquer pudor as expetativas das pessoas que trabalharam anos e anos e que, entretanto, fizeram projetos
de vida que passavam pela antecipação da idade de reforma.
O Governo volta a recusar-se a aumentar a diversificação das fontes de financiamento da segurança social
e volta a pretender resolver o problema financeiro da segurança social pela via mais fácil, ou seja, através da
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redução de direitos de quem trabalha, como, aliás, ficou claro na intervenção do Sr. Ministro da Solidariedade
e da Segurança Social ainda há pouco.
Para terminar, com o diploma cuja apreciação estamos a fazer, o Governo vai obrigar muitas pessoas a
trabalhar muitos mais anos, ou seja, vai obrigar algumas pessoas a trabalharem 50 anos. Meio século a
trabalhar…! Trata-se de uma injustiça gritante com a qual Os Verdes não vão pactuar e, por isso,
acompanhando tanto o PCP como o PS nas apreciações parlamentares que hoje apresentaram, vão votar a
favor das iniciativas legislativas que pretendam fazer cessar a vigência do Decreto-lei n.º 85-A/2012.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.
Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Acerca deste debate, gostaria de deixar aqui três aspetos
fundamentais: primeiro, está aqui em apreciação um decreto-lei do Governo que visa dar maior solidez à
segurança social.
Esta é uma medida que, deve dizer-se, é justa, é oportuna, é necessária e é corajosa. Esta é uma medida
para a sustentabilidade da segurança social.
Todos sabemos que os pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar de forma exponencial e este
aumento coloca em causa a sustentabilidade da segurança social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Um Governo consciente e com consciência desta situação tem de
tomar atitudes e tem de apresentar soluções. Não se podem ignorar os factos! Isso seria uma total
irresponsabilidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Esta medida visa proteger os portugueses. É uma medida que
visa proteger a segurança social para, em consequência, proteger os portugueses.
Em segundo lugar, gostaria de falar sobre a posição dos partidos da oposição.
Os partidos da oposição têm tido uma atitude completamente contraditória e demagógica: passam o tempo
a defender a segurança social, passam o tempo a exigir uma segurança social pública e quando o Governo
toma medidas que vão ao encontro dessas preocupações «aqui d’el rei!» que o Governo fez mal…!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É caso para dizer, usando uma expressão popular: «É preso por
ter cão, é preso por não ter!»
A oposição não está preocupada em servir o Governo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em servir, não! Aí acertou!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A oposição está preocupada em criticar o Governo. É essa a
única preocupação da oposição! E isso não é servir o País! Não é disso que os portugueses precisam! Os
portugueses precisam que os sirvam com verdade e é isso que este Governo está a fazer: servir os
portugueses com verdade.
Por fim, e como último aspeto, quero referir a falta de credibilidade do Partido Socialista.
Uma medida igual a esta — e já aqui foi referido — foi tomada pelo Partido Socialista, em 2005, quando era
Governo, e quando era Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates. Uma medida igual a esta, mas, saliente-se,
não num momento tão exigente como aquele que vivemos hoje, um momento com muito menores dificuldades
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do que aquelas que vivemos hoje, quando o País não estava a braços com uma ajuda financeira, quando a
pressão na segurança social não tinha a intensidade e a profundidade que tem hoje.
O Partido Socialista, na altura, achou bem; agora, acha mal. Porquê? A medida é a mesma, como já se
referiu, pelo que o problema não é com a medida. O problema aqui é mesmo com a falta de palavra, a falta de
seriedade e a falta de rigor por parte do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Os senhores podem ter dois pesos e duas medidas, os senhores
podem fazer tábua rasa do sentido de responsabilidade, mas há uma coisa que lhes posso dizer: isso não é
servir o País, isso não é servir os portugueses!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Temos de ser coerentes, temos de ser responsáveis e, acima de
tudo, temos de ser verdadeiros.
Este Governo toma esta medida com total sentido de responsabilidade, de coerência, de verdade e de
sensibilidade social.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Já vou concluir, Sr. Presidente.
Esta medida salvaguarda os mais frágeis, os mais vulneráveis socialmente. Exemplo disso é a salvaguarda
estabelecida para os desempregados de longa duração, que não são abrangidos por esta suspensão.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta medida não foi tomada às escondidas, constava e consta do Programa do Governo, e é uma medida
fundamental, que é necessária para assegurar a sustentabilidade da segurança social, o que significa dizer
que é uma medida necessária para assegurar o pagamento das futuras reformas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
primeira questão que pode colocar em causa — e coloca — a sustentabilidade da segurança social é o
desemprego, porque sem contribuintes e sem beneficiários não há sustentabilidade da segurança social. E
para essa questão não há nenhuma medida deste Governo, nem do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, nem do Ministro da Economia e do Emprego, nem do Ministro das Finanças, nem do Primeiro-Ministro.
Ninguém tem solução para a sustentabilidade da segurança social!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social vem aqui dizer-nos que esta medida é justa,
equilibrada e inteligente. Sr. Ministro, realmente, os beneficiários da segurança social só têm tido surpresas do
seu Ministério, o senhor não para de os surpreender.
Logo no início do ano, qual surpresa tirada de uma qualquer cartola, o senhor notificou, ilegalmente,
pensionistas, alguns deles com pensões de 386 €, dizendo que teriam de repor 86 € da sua pensão. Surpresa!
Medida justa, equilibrada e inteligente?! Fica a pergunta.
Seguidamente, notificou 50 000 trabalhadores a recibo verde, mal colocados no escalão, dizendo que
tinham de pagar as suas contribuições, e ameaçou-os de prisão, alguns deles — sabe bem! — falsos recibos
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verdes, porque estamos até a falar de amas que prestam serviço no seu Ministério há muitos anos e que são
falsos recibos verdes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — De seguida, notificou 417 000 beneficiários, tendo recebido, alguns deles,
supostamente, prestações indevidas e voltou a ameaçá-los, também de uma forma muito sui generis, como
bem se lembrará. Portanto, surpresas! Más surpresas e más notícias!
Mas a pergunta que se impõe sobre este Decreto-Lei é aquela que lhe fiz ontem, Sr. Ministro, por duas
vezes, de duas formas, e a que o senhor não respondeu. O senhor diz que esta medida produz efeitos durante
a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. Sabemos que Portugal voltará aos mercados
em setembro de 2013 e, se assim não for, poderemos estar perante um novo resgate. Diga-nos hoje, Sr.
Ministro, qual é a duração de facto desta suspensão, porque, efetivamente, no seu Ministério conjugam-se
vários verbos: suspender, cortar e repor. E o senhor vem falar-nos de medidas justas, equilibradas e
inteligentes?! Sinceramente, o senhor, que era o porta-voz do partido dos pensionistas e dos contribuintes,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o senhor, que era o porta-voz do partido dos pensionistas e dos contribuintes, agora,
realmente, só sabe suspender e cortar e vem dizer-nos que são medidas inteligentes. Francamente! Diga-nos,
então, por quanto tempo durará esta suspensão.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ficar à espera para falar
depois do Governo, mas aviso já que, daqui a pouco, quando o Sr. Ministro falar do descongelamento das
pensões mínimas, se trata de aumentos de 20 cêntimos por dia, para termos bem a ideia do que vai dizer.
Risos.
De facto, não estamos aqui para servir o Governo, estamos aqui para servir os portugueses e para
defender os interesses dos reformados e dos trabalhadores. Já o Governo tem feito uma política ao serviço
dos grupos económicos. Senão, repare-se: quando é preciso tributar mais, de alguma maneira ínfima, como
tem sucedido, os grupos económicos, dá-se-lhes um prazo, para eles se adaptarem — o Pingo Doce pôde, no
final do ano passado, pôr-se a salvo na Holanda, para não ter de pagar os impostos que devia pagar —,
quando se trata dos trabalhadores, atua-se da noite para o dia, para não terem hipótese de escapar.
O Sr. Ministro não deu nenhuma resposta a dois tipos de situações de gritante injustiça nesta matéria.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro não deu qualquer resposta a dois tipos de situações de gritante
injustiça nesta matéria: a das longas carreiras contributivas, cujos trabalhadores vão continuar a não poder
reformar-se, apesar de já terem descontado mais de 40 anos; e a daqueles trabalhadores que chegaram a
acordo com as suas empresas, que, por qualquer razão, deixaram o seu posto de trabalho e, agora, não têm
subsídio, não têm salário, não têm reforma antecipada. Estes trabalhadores descontaram, têm direito à sua
reforma e é isto que o Governo lhes quer negar!
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Ministro e as bancadas da
direita referiram o ano de 2005, mas é muito diferente aquilo que então aconteceu.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ah, pois é!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nessa altura, isso foi feito com os parceiros sociais!
Aplausos do PS.
Diga, Sr. Ministro, que conversas teve com os parceiros sociais, com as centrais sindicais, para tomar esta
medida às escondidas. É que escondeu-a dos portugueses, mas também a escondeu dos parceiros sociais,
coisa muito diferente da que aconteceu em 2005, porque foi uma decisão tomada às claras. Os portugueses
souberam o que estava em jogo, mas hoje não sabem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E as circunstâncias eram as mesmas?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Hoje, foi à socapa, às escondidas. Aliás, o Sr. Ministro fala em «forma
reservada»! Governar de «forma reservada»?! A democracia exige transparência! Há outros regimes, que não
a democracia, em que as coisas podem ser feitas de forma reservada, mas não nas democracias europeias!
Aplausos do PS.
As democracias europeias exigem clareza, exigem transparência, exigem debate no Parlamento!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Falam em salvaguarda de alguns casos. Onde é que está a salvaguarda
daqueles que trabalharam 48, 49, 50 anos e não teriam qualquer penalização? Não há nenhuma salvaguarda!
Já agora, Sr. Deputado Artur Rêgo, o senhor disse que herdaram o País do PS, mas o País é de todos os
portugueses, não é do PS nem do CDS, é de todos os portugueses, incluindo daqueles a quem quebrou as
expectativas legítimas. É de todos os portugueses!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
E, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … em que página do Programa do Governo é que está essa promessa de
romper o contrato de confiança com os reformados? Diga!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Diga, porque, não só nesta matéria como em muitas outras, os senhores
andaram, na campanha eleitoral, a dizer coisa diferente do que estão agora a fazer.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, que também não dispõe de muito tempo, mas terá a mesma margem
que foi concedida aos grupos parlamentares.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É hoje
claro porque é que o Governo teve de tomar uma medida como esta para assegurar a sustentabilidade das
contas do Estado e da segurança social.
Mas quero também aqui dizer à bancada do Partido Socialista que o que mais trai a confiança dos
portugueses é fazer-se uma coisa no Governo e, depois, quando se está na oposição, criticar-se exatamente a
mesma medida que foi tomada,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … o que trai a confiança dos portugueses é,
por exemplo, apresentar um PEC em Bruxelas, sem falar com o Sr. Presidente da República, sem falar com o
Parlamento e, nesse sentido, esconder aos portugueses um conjunto de medidas.
Protestos do PS.
Permita-me só mais uma nota, Sr. Presidente: as bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda
podem tentar criticar, apoucar ou brincar com uma medida tão importante para nós, como a do aumento das
pensões mínimas — podem! —,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os 20 cêntimos!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … mas há uma coisa que gostaria de dizer a
estas bancadas da esquerda: este é o nosso compromisso, do ponto de vista social,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … é o compromisso com 1 milhão de
portugueses que, em 2011, viram as suas pensões serem congeladas e que, agora, em 2012, com um
Governo de centro-direita, viram essas pensões serem aumentadas ao nível da inflação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 20 cêntimos!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, aqui também se aumentam,
também se majoram prestações sociais,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 20 cêntimos!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … nomeadamente para quem mais precisa e
quem menos tem, que são 1 milhão de pessoas que trabalharam uma vida inteira e recebem agora pensões
de miséria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa
agenda.
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, conexos com a matéria que acabámos
de debater, os projetos de resolução n.os
312/XII (1.ª), apresentado pelo BE, 315/XII (1.ª), apresentado pelo
Partido Socialista, e 316/XII (1.ª), apresentado pelo PCP, todos com o mesmo objetivo, que é o da cessação
da vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de
acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos
desempregados de longa duração.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e tem a seguinte ordem de trabalhos:
apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os
55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação
que lhe foi conferida pelas Leis n.os
28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas
n.os
2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA) e 53/XII (1.ª) —
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código
Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho; e apreciação conjunta dos projetos de
resolução n.os
232/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), e 274/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA
(PCP).
Às 12 horas procederemos às votações regimentais.
Por hoje é tudo, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 48 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LELLO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Interpelação à mesa
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCA ALMEIDA
- Deputada
- Declaração politica
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCA ALMEIDA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Declaração politica
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Declaração politica
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ULISSES PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- MÁRIO SIMÕES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão