I SÉRIE — NÚMERO 104

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Talvez ninguém nesta sala esteja na situação daqueles que começaram a trabalhar aos 12 e aos 13 anos,

mas nós temos responsabilidades quando legislamos e temos de ter sentido de justiça também para quem

está lá fora, que é aquilo que o Governo não teve.

Esta medida não é justa nem é inteligente. Não é justa porque agrava a situação daqueles que já foram

prejudicados na sua vida, não é justa porque é tomada às escondidas, sem ouvir sequer os parceiros sociais,

e não é inteligente, do ponto de vista financeiro, para o próprio Estado, porque o Estado pagará, dentro de dois

ou três anos, as reformas por inteiro a quem agora, por opção, teria uma penalização.

O Governo está perdido nas suas políticas! O Governo escolheu um caminho que está a levar a uma

espiral de recessão! O desemprego não para de crescer. Aliás, os últimos números, de ontem, apontam para

os 15,3%, sendo 36,1% de desemprego para os jovens, tendo-se registando 600 novos desempregados todos

os dias no passado mês de março, e o Governo dorme sobre este assunto, sem estratégia.

Mas deixo aqui um apelo à maioria de direita: não deixem avançar este ataque aos trabalhadores, aos que

têm longuíssimas carreiras contributivas. Associem-se ao voto do PS e façamos justiça nesta matéria, porque

é de justiça que estamos a falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

hoje aqui foi dito que faz hoje um ano que o País teve de pedir um acordo de assistência financeira, pedido

esse que o anterior governo foi forçado a fazer.

Estamos hoje perfeitamente conscientes do esforço que temos de fazer durante este período e das difíceis

decisões, importantes mas duras e também corajosas, que vamos ter de tomar.

A verdade é que, por mês, temos hoje mais 3000 novos pedidos do que em 2009, que eram cerca de 1000,

isto é, em cerca de três anos o número de portugueses que pediram a pensão antecipada é de três vezes

mais, o que, do ponto de vista do Orçamento do Estado, significaria um aumento de encargos, só em 2012 e

em 2013, de 450 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá estão os 450 milhões do BPP! Já sabia!…

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Compreendemos a situação de todas as

pessoas que queriam reformar-se antecipadamente, só que isto, hoje e durante o período de assistência

financeira, era, do ponto de vista das contas do Estado e da segurança social, insustentável.

Foi exatamente por isso que optámos por suspender, durante o período de assistência financeira, o regime

de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, recuperando algo que já em 2005 tinha sido feito

pelo Partido Socialista, de 2005 até 2007.

Todos sabemos que é necessário aproximar a idade média de reforma da idade legal da reforma e

dissemo-lo muito claramente no Programa do Governo.

De facto, de 2001 até 2012, a idade média da reforma baixou de 64 para 62 anos. Só em 2005, com a

corrida resultante da suspensão das reformas que na altura foi feita, houve uma descida de seis décimas da

idade da reforma; só este ano, em 2012, com o número anormal de pedidos que estávamos a ter, a idade

média da reforma baixou três décimas, chegando aos 62 anos.

Foi exatamente por isso que tivemos de tomar esta medida de forma reservada, para garantir a eficácia da

mesma, para não provocar um efeito de chamada que poderia ter um impacto orçamental de cerca de 150

milhões de euros, mas fizemo-lo salvaguardando sempre os casos socialmente mais difíceis, os casos que

exigem, do ponto de vista do Estado, uma maior atenção, que são os casos das pessoas que não têm

trabalho, isto é, os desempregados de longa duração. Salvaguardámos a situação dos desempregados que,

pelo fator etário, podiam, e vão continuar poder, requerer a sua reforma antecipada.