3 DE MAIO DE 2012

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redução de direitos de quem trabalha, como, aliás, ficou claro na intervenção do Sr. Ministro da Solidariedade

e da Segurança Social ainda há pouco.

Para terminar, com o diploma cuja apreciação estamos a fazer, o Governo vai obrigar muitas pessoas a

trabalhar muitos mais anos, ou seja, vai obrigar algumas pessoas a trabalharem 50 anos. Meio século a

trabalhar…! Trata-se de uma injustiça gritante com a qual Os Verdes não vão pactuar e, por isso,

acompanhando tanto o PCP como o PS nas apreciações parlamentares que hoje apresentaram, vão votar a

favor das iniciativas legislativas que pretendam fazer cessar a vigência do Decreto-lei n.º 85-A/2012.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Acerca deste debate, gostaria de deixar aqui três aspetos

fundamentais: primeiro, está aqui em apreciação um decreto-lei do Governo que visa dar maior solidez à

segurança social.

Esta é uma medida que, deve dizer-se, é justa, é oportuna, é necessária e é corajosa. Esta é uma medida

para a sustentabilidade da segurança social.

Todos sabemos que os pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar de forma exponencial e este

aumento coloca em causa a sustentabilidade da segurança social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Um Governo consciente e com consciência desta situação tem de

tomar atitudes e tem de apresentar soluções. Não se podem ignorar os factos! Isso seria uma total

irresponsabilidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Esta medida visa proteger os portugueses. É uma medida que

visa proteger a segurança social para, em consequência, proteger os portugueses.

Em segundo lugar, gostaria de falar sobre a posição dos partidos da oposição.

Os partidos da oposição têm tido uma atitude completamente contraditória e demagógica: passam o tempo

a defender a segurança social, passam o tempo a exigir uma segurança social pública e quando o Governo

toma medidas que vão ao encontro dessas preocupações «aqui d’el rei!» que o Governo fez mal…!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É caso para dizer, usando uma expressão popular: «É preso por

ter cão, é preso por não ter!»

A oposição não está preocupada em servir o Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em servir, não! Aí acertou!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A oposição está preocupada em criticar o Governo. É essa a

única preocupação da oposição! E isso não é servir o País! Não é disso que os portugueses precisam! Os

portugueses precisam que os sirvam com verdade e é isso que este Governo está a fazer: servir os

portugueses com verdade.

Por fim, e como último aspeto, quero referir a falta de credibilidade do Partido Socialista.

Uma medida igual a esta — e já aqui foi referido — foi tomada pelo Partido Socialista, em 2005, quando era

Governo, e quando era Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates. Uma medida igual a esta, mas, saliente-se,

não num momento tão exigente como aquele que vivemos hoje, um momento com muito menores dificuldades