I SÉRIE — NÚMERO 110

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma

intervenção.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia:

O Partido Ecologista «Os Verdes» traz de novo a esta Câmara — já o tinha feito, julgo, em 2009 e em 2010 —

um projeto de lei para acabar com os PIN, isto é, com um sistema de acompanhamento, por parte da

Administração Pública, para os projetos de potencial interesse nacional.

Nesta matéria, as posições e os argumentos do PSD mantêm-se.

Em primeiro lugar, em circunstâncias normais não seria necessário criar um sistema específico para

garantir que a Administração Pública portuguesa avalia e aprova num tempo razoável os pedidos de

licenciamento de projetos de investimento que, pela sua dimensão e impacto socioeconómico, não podemos

perder, sobretudo num tempo como aquele que vivemos, mas, infelizmente, como sabe, não é isso que

acontece. A nossa Administração nem sempre cumpre a sua missão de facilitadora destes investimentos,

enredando-se, muitas vezes, e enredando os próprios promotores, numa teia complexa de burocracia

frequentemente desnecessária. Muitos destes investimentos, por estas razões, perdem-se, isto é, as respostas

tardias fazem com que os investidores e os promotores abandonem ou desistam a meio desses investimentos.

Uma segunda nota para dizer que também nós estamos preocupados com a necessidade de garantir a

transparência, a avaliação e a fiscalização dos projetos aos quais foi conferido pelo Estado um estatuto de

potencial interesse nacional. O Governo está a fazer essa avaliação e está decidido a introduzir as alterações

e os ajustamentos necessários para garantir a legalidade — sempre defendemos que esta legalidade é

importantíssima na implementação deste sistema — mas também uma maior equidade e uma maior

abrangência na cobertura deste tipo de investimentos.

Não queremos que este instrumento crie uma situação de privilégio ou de privilegiados relativamente a

investimentos, mas também entendemos que, se todos os investimentos e todos os projetos fossem incluídos,

a filosofia e a especificidade deste instrumento perderiam completamente o seu sentido, na preocupação de

garantir a resposta atempada da Administração.

Mas, já agora, gostaríamos de dizer que este Governo entende que o caminho é outro, como o fez, aliás,

relativamente ao Programa Indústria Responsável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Entendemos que a forma de resolver esta resposta e esta capacidade

de intervenção da Administração Pública, face ao processo de licenciamento e face à sua relação com os

investidores e os cidadãos, é criando um sistema universal, simplificado e que considere que a Administração

tem a missão de cooperar e de trabalhar no sentido de facilitar a vida aos investidores e aos cidadãos.

Este sistema, como se sabe, traduz um novo paradigma de licenciamento das empresas, ainda neste

domínio de empresas industriais, mas vai permitir que, por exemplo, 12% das empresas deixem de recorrer ao

licenciamento e possam ter um licenciamento zero e que a maioria delas, 98% destas empresas, possam ter a

resposta da Administração em apenas dois meses.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É este o caminho e é esta a forma que entendemos que devem ser trabalhados no sentido de modernizar a

Administração, comprometendo-a com este objetivo de contribuir para o desenvolvimento e para a criação de

emprego, tão indispensáveis neste período que atravessamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.