I SÉRIE — NÚMERO 110

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Dir-me-á: mas é um regime de exceção. É verdade! E, se for ver, o que eu disse há três anos foi que o

desejável, o normal seria ter um regime de facilidade e de celeridade de licenciamento para todos os

investimentos, para não haver aqui um tratamento desigual.

Porém, continuo a afirmar que há investimentos que são, de facto, considerados projetos de interesse

nacional, porque têm, para além de tudo, um efeito mais relevante do que outros na economia nacional. E aqui

o governo anterior andou bem, porque reconheceu a ineficácia da máquina administrativa, que é culpa de

muitos ministérios. E qual foi a solução? Encontrar uma «via verde», garantindo, ainda assim, todos os

mecanismos de controlo da fiscalização, apenas acelerando processos, para que não se perdesse

investimento, para que não se perdesse criação de emprego, para que não se perdessem os tais

investimentos que possam ser potenciadores de economias locais.

Portanto, quero obviamente concordar com V. Ex.ª no sentido de que é fundamental alargar — e era isso

que estava à espera que Os Verdes viessem aqui dizer. Estava à espera que dissessem que estes são bons,

que devemos melhorar a sua fiscalização e os seus mecanismos de controlo, mas que é necessário e

fundamental avançarmos para um outro modelo de quase licenciamento zero ou agilizarmos o processo de

licenciamento. Ora, é isto que o Governo está a fazer, é nisto que o Governo está a trabalhar. E já tem até

exemplos de um conjunto de setores onde o licenciamento e as exigências foram muito facilitadas.

Quanto a reduzir os custos de contexto, é óbvio que, na minha ótica, é para captar investimento, criar

riqueza e criar empresas. E, na ótica de V. Ex.ª, também deveria ser assim, mesmo que dissesse que era para

criar emprego. Mas, ao menos, diga-o! Pelo menos, seja coerente nessa matéria e deixe a demagogia de lado,

porque, de facto, os números do desemprego de que ontem se falou mereciam da parte do Partido Ecologista

«Os Verdes» um pouco mais de atenção para projetos destes.

Na intervenção que fez há três anos até identificou todos os projetos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos, não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podia, agora, fazer contas e ver quantos empregos foram criados

nesses mesmos projetos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime jurídico que sustenta os

chamados «projetos de potencial interesse nacional», os PIN e os PIN+, é reconhecidamente um alçapão que

tem legitimado todos os atropelos ao ambiente e ao ordenamento do território, e não há forma de esconder

isso.

Os PIN e os PIN+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere a determinado

tipo de projetos. Quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões e os

licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão

territorial e dos regimes de solos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga lá o exemplo de um que tenha sido assim!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ora, lamentamos imenso, mas a democracia é igual para todos os

cidadãos.

Além disso, os projetos PIN e PIN+ também promovem a concorrência desleal. Assim, é extraordinário ver

a maioria, que tanto defende a democratização da economia e enche a boca com a concorrência, a defender

aqui a manutenção de um regime jurídico que claramente promove a concorrência desleal.

Mas há mais: o regime jurídico dos PIN e dos PIN+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de

vista da proteção do ambiente e do que seria um regime de concorrência mas também é completamente

opaco. Nada é transparente nas decisões dos PIN e dos PIN+, que são completamente retirados do escrutínio

público. E, mais, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos PIN e PIN+ nem sequer tem os regimes