I SÉRIE — NÚMERO 116

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Aliás, para que não restem dúvidas, porque tem sido insinuado várias vezes que o Ministro Nunes Correia

defendia um modelo ligeiramente diferente — é pena que só tenham lido as manchetes dos jornais à época e

não tenham lido tudo —, recordo que Nunes Correia defendia, em 2005, quanto à hipótese da privatização

maciça da água, «uma grande prudência e a manutenção de um grande controlo público». Dizia ainda que «a

Águas de Portugal continuará 100% pública, como uma espécie de ‘braço armado’ do Estado no setor. É

importante ter um comando claro e inequívoco na definição e no controlo de estratégias, papel que caberá à

holding». Estas são palavras de Nunes Correia.

Portanto, sobre esta matéria, sejamos claros: o PS é contra a privatização da Águas de Portugal, é contra a

privatização da água, porque entendemos que a Águas de Portugal são um instrumento importante para as

políticas públicas da água e do saneamento.

Parece-me que aqui, acima de tudo, quem deve estar preocupado é o Governo, que tem uma nebulosa

sobre a matéria da reestruturação da Águas de Portugal,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque tem um administrador a dizer uma coisa e a Ministra a desmentir o administrador. Em que estado

é que ficamos? Não conhecemos nenhum estudo sobre o modelo que se pretende para a Águas de Portugal

mas ouvimos declarações de que vai ser alterado, vai ter novos sistemas, vai-se agregar. Na base de que

estudos? E o preço vai aumentar para 2,50 € a 3,00 € porquê? Em que estudos financeiros é que está

baseada essa posição do Sr. Administrador? Esta é que é a questão fundamental! Esperamos que, na terça-

feira, quando a Sr.ª Ministra cá vier, traga os estudos que justificam as afirmações que andam a ser feitas.

É nesse sentido que o PS pede total transparência neste processo e total informação à Assembleia da

República sobre aquelas que são as reais intenções do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A água, como um bem

fundamental, um direito humano reconhecido pelas Nações Unidas, uma das questões estratégicas mais

importantes do porvir, um fator da geoestratégia e da geopolítica mundial, deve ser vista em toda essa latitude,

porque se trata da subsistência do ecossistema, trata-se da gestão dos recursos ao nível individual de cada

país, mas também da perceção acerca daqueles que são os melhores critérios para a gestão global desses

recursos.

Essa febre de privatização dos recursos aquíferos e da sua distribuição já passou, internacionalmente, e

temos, inclusivamente, até na Europa comunitária, na União Europeia, exemplos de regresso à esfera do

Estado daquilo que, entretanto, foi privatizado.

Portanto, não é inocentemente que aqui se reclama uma moda internacional que até já refluiu. Digamos

que este súbito acometimento de privatização no setor das águas, do ponto de vista europeu e internacional, é

tardio.

Diz-se aqui que a opção por uma gestão pública das águas é uma atitude ideológica. Seguramente, é uma

atitude ideológica, porque tem a ver com um pensamento político sobre algo que, sendo um bem público, um

bem geral, um recurso escasso, deve ser gerido publicamente. É uma opção ideológica!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é curioso é que quem entende que o pode privatizar parcial ou

totalmente acha que isso não é ideológico, acha que é uma coisa técnica, é assim qualquer coisa que surge

um pouco do acaso,…