2 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … ou seja, está perfeitamente identificada no

boletim de execução orçamental.

Não há qualquer alteração da receita fiscal e se quer uma comprovação no próprio boletim de execução

orçamental, na pág. 10 no quadro das receitas fiscais, verificará, Sr. Deputado, se tiver o mínimo de boa-fé,

que a receita dos impostos indiretos está a descer 6,7%.

Por isso, essa informação existe, essa informação foi esclarecida, não há quebra nenhuma de receita

fiscal, o que houve foi o registo numa rubrica diferente. A receita fiscal é exatamente aquela que consta do

boletim de execução orçamental e a Direcção-Geral do Orçamento teve oportunidade ontem de esclarecer

esse ponto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora fale lá do reembolso do IVA!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também está à espera da Comissão Europeia! Deve ser o Barroso

que o paga!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o défice?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na segunda ronda do debate, sendo que estão

inscritos os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, João Pinho Almeida, do

CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português trouxe hoje a debate a dívida pública portuguesa com uma tónica de

preocupação.

Também nós, Srs. Deputados, estamos preocupados, pois a dívida pública atingiu valores incomportáveis

que importa inverter rapidamente. É isso que estamos a fazer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai é aumentar!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É para isso que estamos a trabalhar e é isso que está inscrito no

Documento de Estratégia Orçamental.

Mas o PCP apresenta-nos aqui, nomeadamente o Sr. Deputado Honório Novo, na sua intervenção da

tribuna, uma narrativa simpática, dizendo aos portugueses que há uma dívida pública boa e há uma dívida

pública má…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E é verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e, no contexto dessa mesma dívida pública, propõe-se — aliás,

como fez no ano passado — não pagar aos grandes especuladores financeiros internacionais, renegociar,

numas palavras simpáticas, naturalmente, salvaguardando os pequenos aforradores.

Sr. Deputado Honório Novo, esse conto de fadas não existe, em Portugal! Esse conto de fadas não é

possível! Não é possível separarmos a dívida pública em dívida pública boa e a dívida pública má.

Aquilo que V. Ex.ª aqui trouxe — e fique descansado V. Ex.ª porque, com todo o respeito que me merece,

não ficou sozinho, infelizmente, neste debate — foi o novo «conto do vigário» aos portugueses, recordando

Fernando Pessoa.

V. Ex.ª, um pouco como Manuel Peres Vigário, aceitou primeiro o dinheiro, mesmo sabendo que ele era

falso e estava mal falsificado, gastou-o e agora não o quer pagar!

Não, Sr. Deputado, isso não é possível! Um país que cumpre as suas responsabilidades,…