I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Estado passa a fazer mais e melhor com menos custos, partindo deste princípio: também os órgãos

autárquicos, à semelhança de todas as estruturas políticas aos mais diversos níveis, não podem ficar à

margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias que são de todos conhecidas.

No passado dia 19, depois de cinco meses de trabalho com os municípios das sub-regiões de Aveiro e do

Alto Minho e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo apresentou um relatório que

servirá de base à nova lei das competências dos vários patamares da administração local.

Esta lei, em fase de elaboração pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa, e que o Governo vai apresentar ainda nesta sessão legislativa, quer promover a cooperação

intermunicipal, racionalizar recursos e introduzir a necessidade de termos um Estado que descentralize

competências para os municípios.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Mas o Governo não pretende, de forma alguma, abandonar a sua

relação de proximidade com as populações.

Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de

serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a

populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de

crise…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … em áreas tão essenciais como a

solidariedade social, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a valorização e a dignificação de

equipamentos educativos.

Tudo isto, sublinho, tem vindo a ser feito em diálogo permanente com as populações através dos seus

representantes a nível local, como ficou bem patente na frutuosa discussão em torno do documento verde

sobre os eixos estruturais da reforma da administração local.

As propostas de lei já aprovadas ou a aguardar aprovação foram e são, naturalmente, enriquecidas com o

contributo de todos quantos queiram associar-se a este impulso reformista.

A propósito, daqui lanço um repto ao principal partido da oposição: é tempo de o Partido Socialista se

associar a esta mudança histórica na sociedade portuguesa divulgando os seus contributos para o debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esta é a sua responsabilidade democrática,

nomeadamente na discussão e aprovação da lei eleitoral autárquica, que pretende aproximar eleitos dos

eleitores e melhorar o funcionamento dos órgãos políticos a nível local.

Recusar a participação neste debate seria um grave erro histórico. Estou convicto de que o Partido

Socialista, como força política solidamente implantada no mapa autárquico português, não o cometerá.

Esta é uma exigência cívica de todos os portugueses, que anseiam pelas reformas e sabem que o País

não poderá enfrentar com êxito os desafios o futuro com o recurso a instrumentos jurídicos ultrapassados.

Saibamos todos estar à altura deste desafio histórico e das responsabilidades que os cidadãos

portugueses nos delegaram através do voto.

Da parte do Governo, reitero a intenção de manter a atitude de abertura ao diálogo que sempre presidiu e

sempre presidirá à nossa ação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, a Sr.ª

Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as

propostas que hoje o Governo apresenta na Assembleia da República, a par de todo o pacote que está

previsto para o poder local democrático, espelham uma velha conceção desse mesmo poder local democrático