O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE JUNHO DE 2012

33

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pena é também que o Partido Socialista, que assinou o Memorando

de Entendimento, se encontre agora, impávido e sereno, sem apresentar nenhuma proposta, sem apresentar

nenhuma ideia nesta matéria, como se nada tivesse a ver com ela.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Para quem aspira à governação, estamos entendidos quanto ao

vosso silêncio!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Salientamos, aqui, a coragem do Governo…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Oh!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … ao ter, desde cedo, assegurado a suspensão da criação de novas

empresas, apresentando uma primeira e imediata iniciativa legislativa enquanto se concluía o Livro Branco do

Sector Empresarial Local. Este procurou analisar a relação custo/benefício de todos os tipos de estruturas

empresariais que o compõem, estabelecendo os critérios para a extinção e fusão de empresas locais e

colocando limites restritivos ao endividamento a partir de 2012. Procurou-se também definir o âmbito

estratégico de atuação e alargar o âmbito de monitorização e de controlo a todas as entidades que integram o

perímetro do sector. Foi, assim, iniciado o procedimento legislativo conducente à criação de um novo

enquadramento legal.

As preocupações são claras, como claras são as medidas. Não se pretendem operações de estética, como

aquela que o Bloco de Esquerda nos traz aqui hoje, atingindo esporadicamente o regime em vigor. Pretende-

se, sim, uma reforma estrutural que atenda aos princípios de eficiência, de redução de custos operacionais, de

transparência e de boa governação — de eficiência, adequando o número de entidades do setor empresarial

local à realidade local; de redução de custos operacionais, cortando o excesso de corpos dirigentes; de

transparência, obrigando à remessa dos contratos ao Tribunal de Contas e delimitando o peso contributivo do

município nas receitas próprias do setor empresarial local e suspendendo a criação de novas parcerias

público-privadas locais, de modo a reavaliar o seu modelo futuro; de boa governação, estabelecendo novas

regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção, estendendo a toda a

administração local o princípio de acumulação de funções remuneradas com as exercidas em empresas

privadas.

Pretende-se também a extinção de entidades que apresentem resultados negativos consecutivos nos

últimos três anos e tecnicamente falidas, indo assim mais longe do que o projeto de lei que o Bloco de

Esquerda aqui nos trouxe. Consideramos igualmente um bom princípio de governação a extinção das

entidades que apresentem um peso contributivo dos subsídios de exploração por parte do município superior a

50% das suas receitas.

Governar é, em primeiro lugar, gerir bem os fundos públicos. Temos de conseguir fazer mais com menos,

porque isso nos fará fazer melhor!

Compreendemos e defendemos a necessidade de os municípios recorrerem ao setor empresarial local

como instrumento de agilização de procedimentos administrativos e de indução de economias de escala.

Compreendemos e defendemos a necessidade de criação de entidades empresariais supramunicipais que

promovam o ordenamento do território e dividam os custos e a gestão de equipamentos partilhados,

rentabilizando o investimento público.

Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou proliferar entidades empresariais

locais com tamanho desmando, que, só a título de exemplo, de 17 nem conhecemos a data da sua

Páginas Relacionadas
Página 0053:
2 DE JUNHO DE 2012 53 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 117 54 No entanto, isso é completamente insuficiente
Pág.Página 54
Página 0055:
2 DE JUNHO DE 2012 55 A aprovação das propostas do PCP traria maior proteção aos ci
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 117 56 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O vosso
Pág.Página 56
Página 0057:
2 DE JUNHO DE 2012 57 É uma oportunidade para, finalmente, se criar um verdadeiro c
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 117 58 Esta é, portanto, uma reforma equilibrada, um
Pág.Página 58
Página 0059:
2 DE JUNHO DE 2012 59 O PS preferiu a intransigência, o PS preferiu a sua falta de
Pág.Página 59