I SÉRIE — NÚMERO 126

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Ora, como dizia há pouco, é hoje claro que o mercado interno não tem sido acompanhado, sobretudo no

domínio financeiro, por instrumentos que garantam a realização desse aprofundamento do mercado sem

discriminação por área geográfica dos agentes económicos, na medida em que, por razões que são

conhecidas, o mecanismo mais sensível de financiamento da atividade económica na Europa, que não é o dos

mercados de capitais mas o do sistema bancário, foi demasiado contaminado pelo risco dos seus soberanos.

Na medida em que isso foi acontecendo, o que se passou foi que os Estados, como é o caso de Portugal,

que precisam de assistência financeira e de processos de ajustamento mais pronunciados têm de desenvolver

— tal como, de resto, no nosso caso, consta do Memorando de Entendimento — políticas mais fortes em

matéria de consolidação orçamental.

Na medida em que o sistema financeiro não corresponda às necessidades de financiamento, não do

Estado mas da própria economia, temos condições não para promover um ajustamento bem sucedido mas

para prenunciar um colapso económico. Isso hoje é claro não apenas em Portugal mas na União Europeia.

Nós precisamos de dissociar o risco soberano do risco bancário, de forma a proteger o mercado interno, o

mercado único, e a evitar a fragmentação dos mercados financeiros que ocorrem, justamente, por virtude

desta confusão do risco soberano e da subordinação do risco bancário ao risco soberano.

Foram dados passos importantes para criar condições para que o Conselho Europeu possa colocar, num

horizonte relativamente próximo, um quadro de união bancária ao nível da União Económica e Monetária,

completando, assim, um aspeto relevante da arquitetura que estava imperfeita.

Julgamos que as condições que já foram tecnicamente trabalhadas habilitarão o Conselho Europeu a

poder, com ambição, fixar um horizonte importante para a realização desta união bancária.

Em alguns aspetos, poderemos ter de aguardar por alterações ao próprio Tratado ou aos tratados

existentes, seja o Tratado Intergovernamental, seja o tratado que institui o Mecanismo Europeu de

Estabilidade, mas há muitos outros passos que se podem dar, visando a criação de um fundo de resolução e

de um fundo de garantia de depósitos a nível europeu, que não pode deixar de ser acompanhado,

evidentemente, por uma supervisão europeia transnacional que dê garantias de que fazemos a dissociação do

risco ao nível que ele é desejável.

O Conselho Europeu analisará também, como estava previsto, desde, pelo menos, o Conselho de

dezembro, a possibilidade de articular melhor as políticas que já estavam desenhadas de alguma maneira na

Estratégia 2020 da Europa, mas que precisam de ser robustecidas, em particular, dados os processos de

consolidação orçamental que estão em curso e a correção da trajetória das dívidas.

Nessa medida, o documento que foi, certamente, distribuído por todas as bancadas e que é o projeto de

conclusão que os Chefes de Estado e de Governo analisarão, inclui um pacto para o crescimento e emprego,

que está muito na linha, de resto, com o que vimos defendendo em Portugal, seja o Governo, seja em projeto

de resolução, que já havia sido aprovado na Assembleia da República, sob proposta do Partido Socialista, e

que contou também, em múltiplos aspetos, com o suporte político dos partidos que sustentam o Governo.

Esse projeto de pacto para o crescimento e emprego inclui um conjunto de medidas, umas mais

ambiciosas, outras nem tanto, mas que se espera possa responder a duas necessidades.

Primeira, a de tornar mais próximo o financiamento às pequenas e médias empresas, que são o grande

produtor de emprego na Europa, por parte do Banco Europeu de Investimentos, permitindo não apenas a sua

maior alavancagem financeira com reforço do seu capital social, mas também a possibilidade de elegibilidade

de fundos estruturais como colateral das operações destinadas às pequenas e médias empresas, evitando,

assim, que países, como, por exemplo, Portugal, a que o Banco Europeu de Investimentos já tem uma

exposição muito elevada, possam conceder novas linhas de crédito às empresas sem com isso aumentarem a

exposição ao próprio soberano.

Segunda, a possibilidade de concertar melhor políticas que sejam amigas do crescimento económico, seja

aprofundando as linhas de robustecimento do mercado interno, do mercado digital, do mercado de energia,

seja colocando novos instrumentos ao serviço de políticas que sejam transversais e transeuropeias, na medida

em que elas possam tornar mais positiva a perspetiva de crescimento económico para a Europa.

Sr.ª Presidente, concluo dizendo, nesta fase inicial, que, não havendo razões para criar expectativas

demasiado elevadas relativamente aos resultados do Conselho Europeu — devemos encarar esta reunião

com realismo e o realismo impõe-nos algumas limitações, pelo menos, as de sabermos que há várias matérias