I SÉRIE — NÚMERO 131

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e

de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do

trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27

de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram

em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de

idade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentará também, sobre esta matéria, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de

toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que, sobre esta última matéria,

apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Em relação ao projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil

e obras públicas (PCP), a votação far-se-á de forma separada, a solicitação do PS, como todas as bancadas

sabem.