13 DE JULHO DE 2012

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Sr.ª Ministra, neste momento, o País precisa de tudo menos de um incêndio que não resolve problema

nenhum e só agrava os problemas da justiça e as condições de vida das populações. E a contestação está aí,

vem de muitos operadores judiciários, vem dos autarcas; vem da associação dos municípios, vem até de

muitos Deputados do PSD, que hoje estão disciplinadamente mais calados mas sabemos o que dizem no

terreno, cara-a-cara com os eleitores,…

Aplausos do PS.

… e vem, sobretudo, das populações que saíram à rua em legítima defesa dos seus tribunais, em legítima

defesa do seu direito de acesso à justiça, em legítima defesa dos seus direitos, afinal de contas.

O problema não se resolve como a senhora fez noutro dia, aquando da manifestação no Terreiro do Paço,

desrespeitando quem se manifesta, quem protesta e quem fala, com legitimidade, em nome das populações,

porque os autarcas foram eleitos para isso mesmo.

Aplausos do PS.

Ora, acontece que, estranhamente, a Sr.ª Ministra escolheu o caminho do confronto nesta matéria, que era

o caminho menos recomendável numa matéria tão sensível.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Já houve, em Portugal, um consenso político entre o PS e o PSD para

uma reforma do mapa judiciário, vertido, aliás, num pacto para a justiça que o PSD não cumpriu, porque não

teve coragem para cumprir.

Aplausos do PS.

E houve um segundo momento em que houve também um consenso para a reforma do mapa judiciário: foi

na versão original do Memorando da troica. Mas é preciso dizer aqui, para que os portugueses saibam, que a

troica, em Portugal, «tem as costas muito largas», mas esta sua proposta de reforma do mapa judiciário não é

aquela que constava do Memorando da troica que foi negociado pelo governo anterior. Não é a mesma!

Aplausos do PS.

O que lá estava escrito, a Sr.ª Ministra sabe-o, era que se havia de fazer uma reforma do mapa judiciário

para criar 39 comarcas — era o modelo das 39 comarcas, com a referência nas NUT-III. E dizia-se mais: que

era necessário preparar a calendarização dessa reforma, identificando, trimestralmente, as fases mais

importantes. Isso era o que estava no Memorando da troica, repito, no Memorando inicial da troica. Mas

aquele que os senhores, depois, alteraram, unilateralmente com a troica, diz outra coisa. O que, agora, está lá

escrito é o seguinte: «O Governo irá preparar, com base na proposta de reforma do mapa judiciário de janeiro

de 2012…» — outro modelo — «… uma revisão do plano de reforma, identificando, designadamente as

principais metas trimestrais…» — para quê, Sr.ª Ministra? Está aqui escrito! — «… para reduzir o número de

tribunais e encerrar tribunais subutilizados».

Portanto, os senhores transformaram uma reforma do mapa judiciário para dar mais eficiência ao sistema

de justiça numa reforma para encerramento de tribunais.

Aplausos do PS.

Foi por isso que a sua proposta se transformou numa proposta incendiária. E, afinal de contas, para quê,

Sr.ª Ministra? Para quê?! O que é que verdadeiramente se ganha? Esse é o problema.

O que acontece é que esta é uma proposta mal estudada. Os critérios já foram alterados, as versões já

foram alteradas, as listas dos tribunais já foram alteradas. Olhe, em Vila Real, de que a Sr.ª Ministra falou, na