13 DE JULHO DE 2012

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magistrados do Ministério Público, de juízes e de funcionários judiciais que está proposta no ensaio, Sr.ª

Ministra.

São 205 juízes, 61 magistrados do Ministério Público e 257 oficiais de justiça cuja redução está proposta no

ensaio que a Sr.ª Ministra divulgou. E uma vez mais, Sr.ª Ministra, repito-lhe aquilo que disse, há umas

semanas, na audiência na 1.ª Comissão: mais vale um tribunal de competência genérica «à mão de semear»

do que justiça especializada longe da porta. As populações não ficam melhor servidas com tribunais longe,

com mais dificuldades na sua acessibilidade, com mais custos para acederem aos tribunais.

Para terminar, para não me alongar no tempo, Sr.ª Ministra, vou pronunciar-me em relação aos serviços

prisionais.

É um facto que a Sr.ª Ministra herdou uma herança pesada do anterior governo, nomeadamente com

aqueles projetos megalómanos de construção de novos estabelecimentos prisionais, mas parece que este

Governo se está a preparar para agravar ainda mais o peso dessa herança.

Sr.ª Ministra, não lhe falo só nas dificuldades que têm a ver com o parque prisional, nas dificuldades que se

colocam, por exemplo, em relação aos veículos, falo, por exemplo, de medidas, em termos de recursos

humanos, que deviam estar hoje a ser tomadas para prevenir a situação que vai acontecer daqui por dois ou

três anos.

Sr.ª Ministra, em relação ao curso de 240 guardas que abriu este ano, sabe o processo político que

conduziu à abertura desse curso. A Sr.ª Ministra sabe bem que, se não fosse a luta dos guardas prisionais, do

seu sindicato, dos candidatos daquele curso e também a intervenção parlamentar que, nesta matéria, o PCP

assumiu, muito dificilmente esse curso teria sido aberto.

Mas a Sr.ª Ministra também sabe que daqui por dois ou três anos as dificuldades vão ser ainda maiores: já

se aposentaram guardas e as dificuldades para cumprir as diligências nos tribunais, que, hoje, muitas vezes,

ficam por cumprir, vão ser ainda maiores dado não há guardas suficientes para acompanharem esses presos.

Ora, essa situação, Sr.ª Ministra, não se vai resolver quando surgir, é hoje que ela tem de ser prevista, é

hoje que têm de ser tomadas medidas!

Já agora, gostava que a Sr.ª Ministra nos pudesse dizer, afinal de contas, quais as medidas que está a

tomar para prevenir essas situações, no futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção será da Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE. Faça favor, Sr.

a

Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Depois de

ter fechado a porta aos autarcas, a Sr.ª Ministra veio hoje aqui dizer-nos que do mapa judiciário haverá tantas

versões quantas as necessárias e que o projeto final será alvo do mais amplo debate público.

Agora, a Sr.ª Ministra tem de explicar como é que consegue conciliar esta tão radical alteração de posição

com as imposições do calendário. A Sr.ª Ministra sabe que, em Setembro, por imposição do Memorando, tem

de ter o mapa judiciário pronto e garantiu aqui que, na Páscoa, esta reforma estrutural estaria em condições

de ser posta no terreno.

Assim sendo, esclareça-nos: num dia, fechou a porta; noutro dia, diz aqui que o diálogo continua e que as

versões serão tantas quantas as necessárias, mas está limitada quer pelos compromissos do Memorando, dito

de Entendimento, quer pelo seu próprio compromisso de, na Páscoa, ter a obra em condições de continuar.

Agora, talvez haja algum sinal de uma questão que já focámos insistentemente: encerrar tribunais não é

obra de engenharia; é pensar nas populações que viram a escola fechar, o centro de saúde fechar, o posto de

correios fechar e que veem agora o tribunal fechar.

É fazer esta equação: um País marcado por profundas desigualdades e em que esta política de

encerramento de tribunais, se for feita como está a ser projetada — na perspetiva de «é fechar porque é

fechar» —, só escavará as desigualdades entre as populações. É que a Sr.ª Ministra continua a não ter uma

resposta minimamente clara, por exemplo, para as populações idosas, que vivem numa aldeia, para gente

empobrecida, para quem já era um enormíssimo sacrifício ir ao tribunal na sede de concelho e que agora vão

fazer dezenas e dezenas de quilómetros, o que vai custar muitíssimo mais e, se calhar, obrigá-las a ter de sair