I SÉRIE — NÚMERO 133

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técnico, esse apuramento técnico tem sido feito com todos os autarcas e mesmo com aqueles que começaram

por dizer que não reuniam — e por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, quando eu disse, na 1.ª Comissão, que

as reuniões estavam a correr bem, estavam, até porque há alterações que os senhores vão ter e que são

sugeridas exatamente por alguns autarcas, que não se limitam a criticar mas apresentam soluções

alternativas. Portanto, vamos ter algumas soluções muito interessantes propostas pelos autarcas.

Por isso, não tem havido falta de diálogo. Eu própria, como aqui já tive oportunidade de dizer, mas o Sr.

Deputado não ouviu, propus-me, desde o início, reunir com a ANMP, não só inicialmente como

posteriormente, quando houvesse um documento estabilizado.

Quanto à sua referência às populações que saíram à rua, o Sr. Deputado compreenderá que há 76

concelhos onde não há tribunais, como a Batalha, Óbidos, etc., e que não é por isso que há falta de

desenvolvimento nesses municípios, não é por isso que há justiça feita pelas próprias mãos.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado não me vai dizer que nestes 76 concelhos se faz justiça pelas próprias mãos. É absurdo! É

absurdo!

Sr. Deputado, o que quero, relativamente a este mapa judiciário, é fazer com que as populações que, nos

seus distritos, não têm instrução criminal, nem execução de penas, passem a tê-las. Portanto, quero levar para

o interior as especializações.

Aproveito para responder à Sr.ª Deputada Cecília Honório por que é que não fazemos ao contrário. Sr.ª

Deputada, se nestes tribunais que vamos encerrar já não há processos suficientes para manter o tribunal de

competência genérica, também não há para introduzir especializações.

Agora, quero também dizer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira — e lamento ter de dizê-lo aqui — que o

meu chefe de gabinete não referiu que sabia ou deixava de saber quanto é que custava um táxi. Portanto, Sr.

Deputado, informe-se bem porque isso não são afirmações que se façam, sobretudo quando não está aqui a

pessoa que o pode desdizer.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Está a desmentir o presidente da Câmara!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por acaso, está cá!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Deputado João Oliveira, sobre as reuniões com os autarcas, penso que

já fui muito clara: nunca se fizeram tantas reuniões como nós fizemos — e elas continuam a fazer-se, porque

continuam a marcar-se reuniões sucessivas. Terei muito gosto em entregar-lhe o número, a data e a hora das

reuniões efetuadas.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não, não está, porque, entretanto, evoluiu, Sr. Deputado. Por exemplo, ainda hoje, houve duas reuniões

com duas câmaras municipais, a nível do grupo de trabalho. Isto não é estático.

Quanto à questão dos critérios, Sr. Deputado, os critérios não se alteraram, a matriz mantém-se a mesma.

Isto é, abaixo de 250 processos pós-reestruturação, ou seja, pós introdução de especializações, ou quando

estão a mais de 30 km, não há serviços de justiça ou o caminho demora mais de 1 hora a percorrer, serão

instaladas instâncias judiciais e extensões judiciais.

Por outro lado, nunca ninguém deu sequência à lei de 2008, que criou três comarcas piloto — ela ficou ali

parada e com críticas dos operadores.

Sobre a matéria dos operadores, a que os Srs. Deputados se referiram, devo só remeter para as

declarações dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais e dos oficiais de justiça, que

disseram: «Esta é uma boa reforma. Há pontos a corrigir — e estes são os operadores —, vamos corrigir o

que for preciso».

Até podemos chegar a um ponto em que não estejamos todos de acordo. Mas peço-lhe que reveja as

declarações do Sr. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na SIC Notícias ou do Dr.