I SÉRIE — NÚMERO 133

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fundamental para o futuro do funcionamento da justiça e ela tem sido conduzida de uma forma irrepreensível

por este Governo.

Quanto ao sistema prisional, gostaria de lembrar que, nos anos anteriores, a percentagem de ocupação

técnica das prisões era muito maior do que aquela que temos neste momento — as estatísticas demonstram-

no.

Portanto, o Governo já demonstrou, hoje, que vai no caminho certo para resolver os problemas do sistema

prisional em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Quero saudar-vos a todos e, em particular, o Deputado Hugo Velosa que veio chamar à colação alguns ex-

ministros do Partido Socialista, mas não se lembrou de falar na resolução da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira de 20 de junho, que é contestatária da reforma judiciária.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Também não se lembrou de falar dos diversos Deputados do PSD que têm falado contra esta reforma

judiciária, não contra a reforma em si, mas contra o seu caráter incendiário, como já foi dito, e bem, que é o de

encerrar tribunais.

Sr. Deputado, queria lembrar-lhe que, no tempo do Governo do Partido Socialista, foi feito um acordo com

o PSD, o qual incluía uma reforma do mapa judiciário, que o PSD depois violou, e que essa reforma incluía a

criação de novas comarcas. Elas ocorreram, efetivamente, como comarcas-piloto e, nesse contexto, nenhum

tribunal foi encerrado, até foram criados novos tribunais nessas comarcas. Mas V. Ex.ª não referiu isso aqui!

Aplausos do PS.

Também queria dizer à Sr.ª Ministra que esta sua reforma é muito ilógica. Além de ser contra as

populações, contra o território e contra o nosso povo, é uma reforma ilógica, porque V. Ex.ª também quer

apresentar a reforma dos processos e quer fazer a reforma do mapa judiciário antes da reforma dos

processos. E isso é um erro porque os tribunais têm de ser instrumentais em relação aos processos e não os

processos instrumentais em relação aos tribunais. Portanto, nesta matéria, anda ao contrário da lógica.

Pergunto à Sr.ª Ministra por que razão é tão contra as itinerâncias, previstas na reforma anterior com o

acordo do PSD. É que as itinerâncias permitem que os tribunais funcionem e servem melhor as populações

apenas com as deslocações dos juízes.

Sr.ª Ministra, gostaria também de saber o que é o Primeiro-Ministro pensará disto, porque fazer a reforma,

tal como V. Ex.ª está a fazer, é ir contra facto próprio. V. Ex.ª gizou uma reforma, quer implementá-la e

encontra aqui uma forma de prejudicar a sua própria reforma, pondo contra ela as populações, os autarcas e

muitos agentes judiciários.

Será que isso tem lógica? Será que o Primeiro-Ministro está de acordo e está solidário com essa forma de

atuar de V. Ex.ª, que põe em causa não apenas o País real, as populações, mas até a própria ação do

Governo, que está a ter essa entropia criada por V. Ex.ª?

Finalmente, queria dizer que o Partido Socialista tem um histórico muito importante de reforma do sistema

prisional: a nova orgânica da Direção-Geral dos Serviços Prisionais de 2007, o Código da Execução das

Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, de 2009, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos

Prisionais, de 2011, a erradicação do balde higiénico e muitas outras reformas.