26 DE JULHO DE 2012

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este era um veto com crónica

anunciada, o que tem a ver com a trapalhada legislativa na Assembleia da República. Há, contudo, que

discernir aqui dois aspetos: um tem a ver com o conteúdo essencial do decreto; o outro tem a ver com aspetos

da correção supervenientes no processo.

Quanto ao conteúdo, reafirmamos aquilo que dissemos aqui em tempo oportuno, ou seja, discordamos não

exatamente da necessidade de uma reorganização administrativa da cidade e do concelho de Lisboa mas,

sim, do método, do processo e, sobretudo, da falta de auscultação das populações e das freguesias.

Quanto às trapalhadas, nós, em devido tempo, apresentámos sugestões, que nos pareciam mais curiais,

sobre a forma de corrigir aquilo que os proponentes entenderam ser um erro técnico. Não foram aceites e

temos hoje este penoso calvário, com um veto, com a eventual criação de uma circunstância de alterações,

com uma nova sujeição a promulgação por parte do Presidente da República, quando não, talvez, novamente

com um texto que não está isento de lapsos (aquele que já precipitadamente apresentaram com propostas de

alteração mas que ainda não foi atendido, felizmente, por razões regimentais, neste debate).

Aconselho, por isso, alguma prudência e um espírito muito fino e muito rigoroso quanto às alterações ao

decreto que querem aprovar, porque talvez possam incorrer exatamente nos mesmos erros que cometeram

até aqui, seguindo um mau caminho.

Queria deixar uma nota acerca da consulta, que é afirmada e reafirmada, sobre as alterações dos limites

do concelho de Lisboa e do concelho de Loures.

Para além de não ter existido um processo concertado intermunicípios e de ser uma decisão que vai

apanhar um dos participantes meramente por defeito, sem qualquer tipo de diálogo neste processo legislativo

— ao arrepio, aliás, do que é a nova lei da reorganização administrativa que o PSD e o CDS aprovaram e que

obrigaria a uma concertação prévia dos municípios, que aqui pura e simplesmente não existe —, chamo a

atenção, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para o seguinte: é politicamente inaceitável, e creio que

constitucionalmente será de afastar também, que um parecer de uma autarquia local acerca de um projeto

terceiro preencha o requisito, que os proponentes não quiseram preencher, de consultar com o seu próprio

projeto a autarquia de Loures. Isso é politicamente condenável e creio que constitucionalmente também será

uma solução a afastar.

Portanto, vai ficar a pairar essa sombra. Nem tão cedo a reorganização administrativa de Lisboa estará

feita, nem completa, por estes caminhos tão íngremes e tão tortuosos que o PS e o PSD encontraram.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se também, para intervir, os Srs. Deputados Bernardino Soares, do

PCP, e António Prôa, do PSD.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, Os Verdes não estão

surpreendidos com a decisão do Presidente da República. Aliás, achamos até que esta decisão não

surpreende ninguém, nem mesmo os autores da proposta, o PSD e o PS.

Na verdade, este processo da reorganização administrativa de Lisboa fica marcado pelo enorme volume de

trapalhadas. Trapalhadas atrás de trapalhadas, do início ao fim do processo. É mesmo caso para dizer que «o

que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».

Desde logo, faltou neste processo uma verdadeira discussão pública, o envolvimento dos cidadãos. E não

deixa de ser curioso que, na Assembleia Municipal de Lisboa, o PSD e o PS tenham inviabilizado uma

proposta no sentido de prolongar a pobre discussão que se dizia pública. Depois, tratava-se de uma

reorganização administrativa que não teve como preocupação central a resposta às necessidades das