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Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 I Série — Número 136

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE12DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Carlos Correia Mota de Andrade

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas

e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

87 a 93/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª), dos projetos de lei n.

os 277 e 278/XII (1.ª), da

apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 445, 446 e 448 a 451/XII (1.ª).

Foi aprovado o regulamento da Comissão Permanente. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre na Divisão de Intervenção Veterinária do Porto.

Após a Sr.ª Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos,

usaram da palavra os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) congratulou-se com os resultados da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro estabelecido entre o Governo e a troica, tendo também dirigido acusações ao Partido Socialista pela situação das finanças públicas.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) insurgiu-se contra as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, acusando-o de provocar o agravamento das injustiças e de aumentar os níveis de pobreza, e congratulou-se por o Tribunal Constitucional alemão ter dado luz verde ao reforço do papel do mecanismo europeu de estabilização financeira.

Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) salientou os aspetos positivos da política do Governo que considerou terem contribuído para os

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resultados favoráveis da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e criticou as posições do Partido Socialista face às medidas que têm sido levadas a cabo.

Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) acusou o Governo de ter uma política económica que promove o aumento da pobreza e da exclusão social, criando maiores injustiças e desigualdades.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) protestou pelas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou questões relativas às causas e consequências ambientais, económicas e sociais dos

fogos florestais, tendo ainda criticado o Governo pelas medidas que anunciou.

Procedeu-se a um debate sobre finanças públicas, nomeadamente sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pinto (PSD), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).

A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 52 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

António Costa Rodrigues

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria da Assunção Andrade Esteves

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Teresa de Andrade Leal Coelho

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

João Saldanha de Azevedo Galamba

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP)

José Hélder do Amaral

João Rodrigo Pinho de Almeida

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

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José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Bloco de Esquerda (BE)

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Antes de mais, desejo a todos uma ótima reunião da Comissão Permanente e também os maiores

sucessos para o ano parlamentar que já começou, durante todos os momentos em que aqui nos encontremos

a exercer a atividade política.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de lei n.os

87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão, 88/XII (1.ª) — Aprova o

regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno

da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 26 de junho de 2003, que baixa à 6.ª Comissão, 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª

Comissão, 90/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º

14-A/2012, de 30 de março, diminuindo a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na

Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 91/XII (1.ª) — Financiamento dos

sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da

obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do

IVA e do ISP na Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 92/XII (1.ª) — Sujeita as prestações de serviços

de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado (ALRAM), que baixa à 5.ª

Comissão, e 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos,

procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, que baixa à 7.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª)

— Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao parágrafo A do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de

Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica,

realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

277/XII (1.ª) —

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio

público (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo

cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), que

baixa à 1.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 186/2012, de

13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, SA (PCP).

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Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução n.os

445/XII (1.ª) — Por um serviço de

urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 446/XII (1.ª) — Construção de

escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 448/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede

escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a

comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que

contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum

(PS), que baixa à 8.ª Comissão, 449/XII (1.ª) — Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor

cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca

(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 450/XII (1.ª) — Tutela dos museus e património cultural e regular

funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 451/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, cuja votação é urgente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de apreciarmos e votarmos o referido parecer, informo que,

entretanto, já dei ordem para que fossem abertas as galerias e peço desculpa por me ter esquecido de

cumprimentar os Srs. Jornalistas, a quem apresento, desde já, os cumprimentos da Mesa.

Antes de votarmos o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, parece mais lógico

aprovar o Regulamento da Comissão Permanente, que irá, justamente, apreciar e votar esse parecer.

Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o Regulamento da Comissão Permanente, que foi distribuído

a todos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Regulamento da Comissão Permanente

Artigo 1.º

Funcionamento

A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício das

competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento.

Artigo 2.º

Composição

1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-

Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva

representatividade na Assembleia.

2— O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos grupos parlamentares

constam de resolução, aprovada no início de cada legislatura.

Artigo 3.º

Mesa

1 — A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários

eleitos pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos

parlamentares com maior representatividade.

2 — O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por cada um dos Vice-

Presidentes.

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3 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da

Assembleia designar.

Artigo 4.º

Competência do Presidente da Assembleia

Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão Permanente;

b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;

c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente.

Artigo 5.º

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum;

b) Organizar as inscrições para uso da palavra;

c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela

Comissão Permanente;

d) Servir de escrutinadores.

Artigo 6.º

Reuniões

1 — Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às

quintas-feiras, com início às 15 horas.

2 — A Comissão Permanente reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por

sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos

Aberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a

discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.

Artigo 8.º

Uso da palavra

O uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de

tempo fixadas na Conferência de Líderes.

Artigo 9.º

Publicação no Diário da Assembleia da República

1 — O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.ª série

do Diário da Assembleia da República.

2 — Dele devem constar:

a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários da Mesa e dos

Deputados presentes e dos que a ela faltaram;

b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;

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c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões e

outros elementos que o Presidente da Assembleia julgue necessário incluir.

Artigo 10.º

Publicidade das reuniões

As reuniões da Comissão Permanente são públicas.

Artigo 11.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer

Deputado.

Artigo 12.º

Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, peço ao Sr. Secretário que faça o favor de nos dar conta do parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Divisão de Intervenção Veterinária do Porto, Processo de contraordenação n.º 2313/DSVRN/2012, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia consiste na leitura da mensagem do Sr. Presidente da

República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que

estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e

liquefeito (GN) como combustível em veículos.

A mensagem que me foi dirigida é do seguinte teor:

«Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência,

Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 61/XII da Assembleia da República, que

estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e

liquefeito (GN) como combustível em veículos, e embora não esteja em causa o mérito da iniciativa legislativa,

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decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos

seguintes:

1 — O regime submetido a promulgação contém uma disposição, no seu artigo 11.º, que prevê que ‘A

fiscalização do disposto na presente lei bem como a tipificação e quantificação das contraordenações

aplicáveis por violação das respetivas normas é definido na portaria a que se refere o artigo 3.º’.

2 — O regime em vigor que regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos

automóveis e a certificação da conformidade da adaptação de automóveis à utilização de GPL pela entidade

instaladora ou reparadora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, e o regime que estabelece

as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos

automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/2006, de 26 de julho, preveem, respetivamente, nos artigos

12.º e 15.º, a tipificação e quantificação das contraordenações aplicáveis por violação das suas normas.

3 — O projeto de lei n.º 169/XII, que deu origem à iniciativa legislativa em apreço, continha, no artigo 12.º, a

tipificação e quantificação daquelas contraordenações, alterando o regime em vigor. Mal se compreende,

assim, que o texto final aprovado remeta para portaria a tipificação e quantificação das referidas

contraordenações, o que corresponde a uma desgraduação normativa ao arrepio da prática há muito

enraizada de aprovação de normas sancionatórias por ato legislativo e constituiria um grave precedente.

4 — Acresce que a solução contida no Decreto aprovado suscita sérias dúvidas de natureza jurídico-

constitucional, o que, a entrar em vigor, poderia conduzir a dificuldades na aplicação do regime em causa.

5 — Não se contesta a oportunidade de um diploma que, à semelhança do que ocorre noutros países, visa

incentivar uma maior utilização de gases de petróleo liquefeito e gás natural comprimido e liquefeito como

combustível em veículos.

6 — Todavia, até pela relevância deste regime, não deve a sua aplicação ser prejudicada por deficiências

que possam vir a constituir obstáculos à total concretização dos objetivos enunciados no diploma.

7 — Como tenho afirmado em diversas ocasiões, o rigor e a qualidade da legislação são pressupostos

essenciais da confiança dos cidadãos nas instituições e do funcionamento do Estado de direito.

Por estas razões, decidi devolver o Decreto n.º 61/XII, sem promulgação, à Assembleia da República, de

modo a que esta matéria seja objeto de reponderação pelos Srs. Deputados.

Com elevada consideração,

Palácio de Belém, 10 de agosto de 2012.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Srs. Deputados, concluída a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, cada grupo parlamentar

dispõe de 2 minutos para intervir.

A Mesa registou, pela ordem que se segue, as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: Sónia

Fertuzinhos, do PS, Nuno Filipe Matias, do PSD, António Filipe, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Hélder

Amaral, do CDS-PP.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente à mensagem do

Sr. Presidente da República, o Grupo Parlamentar do PS gostaria de salientar, neste momento, quatro pontos.

Em primeiro lugar, é de salientar que o Presidente da República saúda esta iniciativa legislativa e apoia a

necessidade absoluta da sua entrada em vigor no mais curto espaço de tempo possível. Aliás, a

fundamentação do Sr. Presidente para o seu veto baseia-se, unicamente, numa diferente interpretação de

técnica legislativa, o que o PS respeita e terá, naturalmente, em conta, na necessária revisão do Decreto

aprovado nesta Assembleia da República.

Em segundo lugar, queremos recordar que o PS se empenhou, desde sempre, na tomada de medidas que

eliminassem a discriminação dos utilizadores de GPL e que promovessem o aumento da sua utilização. Estas

preocupações, e julgo que todos concordaremos, são hoje reforçadas, se pensarmos nos dias que vivemos e

na escalada de preço dos combustíveis.

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Em terceiro lugar, foi a pensar nos direitos dos consumidores e nas dificuldades das famílias que o PS

tomou a iniciativa que ajudou a construir, nesta Assembleia, o consenso de todos para uma solução eficaz,

rápida e a favor dos portugueses.

Por isso, é natural a disponibilidade do PS, também agora, para ir ao encontro da preocupação

manifestada pelo Sr. Presidente da República e para trabalhar no sentido de dar resposta à mesma.

Finalmente, para concluir, queremos dizer que, perante a perspetiva de uma forte redução do rendimento

disponível das famílias, tendo em conta as medidas anunciadas esta semana pelo Governo para o próximo

Orçamento do Estado, o nosso desafio é o de concluirmos o nosso trabalho de uma forma célere, para que os

portugueses possam beneficiar de uma solução de combustível mais económica, à semelhança do que existe

na maioria dos países.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumpre também ao Grupo

Parlamentar do PSD fazer uma análise da missiva do Sr. Presidente da República, mas, em primeiro lugar,

importa destacar a iniciativa legislativa e a sua importância, bem como a forma muito positiva como todos os

grupos parlamentares, ao longo da construção deste processo legislativo, procuraram fazê-lo de forma

estruturada, pensada e, sobretudo, de forma a dar resposta àquilo que era uma ambição partilhada por todos,

que era promover a criação de um balanço energético mais sustentável não só para a economia real mas para

cada um dos potenciais utilizadores de veículos em Portugal. Portanto, foi com positivismo, tendo por base um

princípio de construção certa, afirmativa e empenhada, que o PSD participou ao longo de todo o processo.

Mas é também de destacar o objetivo que estava subjacente de assegurar que essa mesma construção,

num processo legislativo, desse uma resposta transversal ao problema dos combustíveis alternativos. Foi isso

que, com entusiasmo, pudemos perceber, mas foi igualmente com esse entusiasmo que pudemos constatar

que houve um apoio unânime nesta Casa aquando da concretização da proposta que esteve em discussão e

em votação.

Por isso, foi com enorme satisfação que pudemos testemunhar esse momento e também com alguma

surpresa que acompanhámos a decisão do Sr. Presidente da República de devolver a esta Casa, sem

promulgação, o Decreto, para uma nova discussão sobre esta temática. Esta surpresa não envolve o mínimo

de desrespeito, porque todos entendemos que estes são processos que podem acontecer, mas também

percebemos que não haveria menor eficácia legislativa se a primeira proposta tivesse sido validada.

Com a mesma motivação e com a mesma missão, estamos disponíveis para concretizar uma solução

legislativa que encontre uma resposta que permita um balanço energético sustentável para a economia

portuguesa e para todos os portugueses como consumidores finais deste modo alternativo de uso de

combustível energético.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O direito de veto por parte do Sr.

Presidente da República está exercido. O diploma, naturalmente, será corrigido por esta Assembleia e serão

tidas em conta as objeções de natureza jurídico-constitucional que o Sr. Presidente da República suscita,

porque esta matéria, de facto, é amplamente consensual nesta Câmara.

Não podemos, no entanto, deixar de salientar os critérios muito seletivos e particulares do Sr. Presidente

da República quanto às dúvidas de constitucionalidade que suscita relativamente aos diplomas sobre os quais

exerce o seu direito de veto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre este diploma, relativo

aos veículos movidos a GPL, e sobre o enriquecimento ilícito, cuja criminalização inviabilizou, mas já não teve

dúvidas em promulgar diplomas que extinguem freguesias de forma arbitrária, que liberalizam o despedimento

sem justa causa, que roubam os salários aos trabalhadores e as reformas aos reformados, que aumentam a

exploração dos trabalhadores, que destroem pilares fundamentais do Estado social, mutilando os direitos à

saúde, à educação ou à segurança social. São critérios de apreciação jurídico-constitucional por parte do Sr.

Presidente da República que não podemos deixar de registar.

Uma segunda questão diz respeito ao juízo de valor constante da mensagem quanto à qualidade do

exercício das funções de soberania, como é a função de legislar, por parte da Assembleia da República.

A esse respeito é preciso dizer que, naturalmente, o Presidente da República exerce funções

constitucionais relativamente à Assembleia da República. Mas também é preciso dizer que, assim como o

Presidente da República não responde politicamente perante a Assembleia da República, a Assembleia da

República responde diretamente perante o povo e não responde politicamente perante o Presidente da

República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E nunca vimos um Presidente da Assembleia da República referir-se à

forma como o Presidente da República exerce as suas funções,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … formulando juízos de valor acerca dela.

Portanto, esperamos que o Sr. Presidente da República seja criterioso em defesa da Constituição, já que

foi perante essa Assembleia que jurou respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição, e é isso que

esperamos que faça.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente

da República exercer o seu direito de veto sobre este diploma acerca do fim da discriminação dos veículos

movidos a GPL. Politicamente, entendemos — creio que como toda a Câmara — que iremos superar este

pequeno obstáculo e por unanimidade, novamente, terminar com essa discriminação e atender àquilo que é

justamente reclamado pelos consumidores.

Sr.ª Presidente, não queria terminar esta intervenção sem dizer que, repetidamente, o Sr. Presidente da

República vem fazendo alguns remoques sobre a qualidade normativa do Parlamento. Está no seu direito de

ter opinião política, contudo, no caso em apreço, é duvidoso que ela tenha cabimento, porquanto a alegada

desgraduação normativa é possível, tem precedente e também não há nenhuma «norma de pedra» que

implique que, em absoluto, o regime sancionatório estivesse contido na lei que aqui foi votada.

Mas, do ponto de vista político, é insólito que entre órgãos de soberania que constitucionalmente se

respeitam na separação de poderes e na interdependência haja apreciações, como se eles não fossem

matriciais da mesma legitimidade popular, acerca da capacidade de produção e de iniciativa de outro órgão de

soberania. Isso é insólito e estranho.

Poderíamos aqui, creio que com toda a respeitabilidade e com todo o mérito, apreciar que o Sr. Presidente

da República, por exemplo no último Orçamento do Estado, falhou no que respeita à qualidade das leis ao não

enviar para o Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas que, afinal de

contas, o Tribunal Constitucional veio dizer que eram inconstitucionais. Ou seja, promulgou uma lei que

continha inconstitucionalidades.

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Portanto, os argumentos são absolutamente reversíveis. Creio é que é insólito que alguém se possa dar a

uma espécie de «urticária» acerca do Parlamento para desfavorecer aquilo que, aos olhos do povo, deve ser a

legitimidade desta Câmara e da representação política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS reitera que é sua

preocupação — e continuará a ser — manter sempre que possível nos limites máximos a qualidade das leis e

o seu respeito para com a Constituição.

De qualquer maneira, o que queremos hoje ressalvar é que o Sr. Presidente da República considerou que

a oportunidade e o mérito desta lei estão perfeitamente conseguidos. Ou seja, Portugal juntar-se-á à maioria

dos países europeus que afastaram os constrangimentos respeitantes à utilização desse tipo de combustível,

do GPL, seja na sua sinalização, seja na capacidade de os respetivos veículos estacionarem em todos os

pisos em espaços cobertos.

A preocupação do CDS, quando apresentou a sua primeira iniciativa, que era um projeto de resolução, era

ajudar as famílias num momento de dificuldade. É isso que nos deve orientar, ou seja, fazer tudo o que está ao

nosso alcance para, às vezes com pequenos passos, com pequenas alterações, facilitar, e muito, a economia

das famílias e das empresas.

Estamos a falar de um combustível que tem um custo reduzido, em relação à gasolina, em cerca de 50%;

que, em termos ambientais, reduz praticamente em 10% a emissão de CO2; que reduz a emissão de gases

com efeito estufa; que tem um conjunto de benefícios; e que até já há cerca de 40 000 veículos e 222 postos

de abastecimento, situação bem diferente de um outro tipo de combustível que tem n postos de abastecimento

espalhados pelo País mas com poucas viaturas.

O Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Porquê? Tem que dizer porquê!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas essa é uma questão de que falaremos noutros fóruns.

Portanto, este modelo de combustível, sendo utilizado pelas famílias e pelas empresas, tem ganhos

evidentes. E tem razão o Sr. Presidente da República quando diz que esta lei tem mérito e oportunidade.

Da nossa parte, tudo faremos para afastar a desgraduação normativa e até para manter a prática da

Assembleia da República neste tipo de leis, para que ela não seja afastada. São dois pequenos aspetos que

estamos perfeitamente disponíveis para alterar dentro do espírito que já aqui ficou descrito por todas as

bancadas de grande utilidade e de largo consenso para fazer essa alteração. É o que faremos tão depressa

quanto possível. E tão depressa quanto possível estará à disposição de todas as famílias e empresas este

novo combustível e, obviamente, este ganho para as respetivas economias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o segundo ponto da ordem do dia.

O ponto seguinte consiste em declarações políticas por parte dos diferentes grupos parlamentares, tendo

ficado acordado em Conferência de Líderes, pela natureza especial da Comissão Permanente e pela extensão

da agenda, que não haverá lugar a pedidos de esclarecimento.

Estão inscritos, para proferir declarações políticas, pela ordem que segue, os seguintes Srs. Deputados:

Teresa Leal Coelho, do PSD, Carlos Zorrinho, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP,

Cecília Honório, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Programa de Ajustamento

Económico a que nos sujeitámos há pouco mais de um ano cobre as necessidades de financiamento ao

Estado português para o período entre 2011 até meados de 2014.

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O Programa estabelece um pacote de financiamento no montante de 78 000 milhões de euros em

empréstimos e inclui 12 000 milhões de euros para recapitalização da banca. Cada tranche de financiamento

depende do resultado da verificação do desempenho de Portugal no que respeita à implementação das

medidas contratualizadas pelo Governo do Partido Socialista no Programa de Ajustamento que ora

cumprimos.

Neste enquadramento, que não pode deixar de ser considerado e que traduz de forma evidente a herança

que seis anos e meio de Governo socialista impuseram aos portugueses,…

Protestos do PS.

… Portugal vive em contexto de soberania adiada; Portugal «vive no fio da navalha», num exercício de

equilíbrio sufocante avaliado de três em três meses por aqueles a quem o Governo socialista entregou a

soberania que nos cabia exercer.

Não obstante o ilusionismo que ofuscou os portugueses durante seis anos e meio de Governo socialista, há

pouco mais de um ano os portugueses coletivamente assumiram o compromisso e a responsabilidade de

restaurar Portugal para garantir um futuro digno, equilibrado, verdadeiro e sustentável no qual as pessoas

tenham oportunidade de viver livres de medo, livres de necessidade, livres de mentira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — De mentira?!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Foi nesse mandato que os portugueses investiram esta maioria e

este Governo.

Há pouco mais de um ano, esta maioria foi chamada pelos portugueses para cumprir um mandato de

consolidação orçamental, de diminuição do endividamento da economia, de promoção da estabilidade do

sistema financeiro e de transformação estrutural, com o objetivo de criar condições para a competitividade da

economia e para o crescimento sustentável.

Os portugueses, coletivamente, assumiram a responsabilidade de restaurar Portugal, assumiram a

responsabilidade de mudar de rumo,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Grande rumo!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … assumiram a responsabilidade de nos mandatar para executar um

Programa de Ajustamento acordado por causa da incapacidade demonstrada pela governação socialista,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… acordado à beira da bancarrota, acordado em consequência de decisões e narrativas políticas

alimentadas por um enorme excesso de despesa, através da acumulação de dívida no Estado, nas famílias e

na Administração Pública. A economia sobreviveu assente numa «bolha» de crédito fomentada pela

governação socialista.

Portugal viveu uma perversão da democracia que não podemos coletivamente deixar repetir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Foram as parcerias público-privadas — obras megalómanas que os

portugueses estão a pagar e vão continuar a pagar e que resultaram de entendimentos obscuros; foram as

SCUT; foram os institutos públicos e as fundações; foi a desorçamentação sistémica de uma governação que

viveu de festa em festa, deixando a fatura para outros e até para outras gerações pagarem.

A governação socialista minou os alicerces da nação portuguesa. A governação socialista destruiu o

âmago de Portugal.

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Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Custa ouvir a verdade! A verdade dói!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A governação socialista atentou contra a massa crítica de Portugal.

Protestos do PS.

Portugal é, hoje, uma nação em risco, e isto é preciso ser dito, diariamente, aos portugueses, a todos os

que nos querem acompanhar. Portugal é uma nação em risco, e a maior quota-parte da responsabilidade pelo

patamar de risco em que nos encontramos tem rostos; tem rostos que persistem em iludir os portugueses; tem

rostos que persistem em adiar Portugal; tem rostos que se negam à responsabilidade de apresentar alternativa

com vista à redução do endividamento e à consolidação das finanças.

Protestos do PS.

Os portugueses que vivem, hoje, no quotidiano, as consequências políticas irresponsáveis sabem que,

afinal, o País não é rico e que a dívida pública e a dívida privada são insustentáveis, que a desorçamentação e

os consequentes desequilíbrios económicos e financeiros minam o presente e o futuro de Portugal e da vida

de cada um.

E porque os portugueses estão do lado de Portugal, incumbiram esta maioria de quebrar o ciclo de

recuperar a credibilidade de Portugal na Europa e no mundo, de garantir a sustentabilidade do sistema

financeiro, de retirar Portugal do patamar de elevado risco em que nos encontramos.

O mandato dos portugueses foi um mandato vinculado à execução do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro que vamos cumprir.

Os portugueses sabem que o nível de endividamento que atingimos com a governação socialista não

poderia ser resolvido num ano. A alteração da situação é tremendamente difícil e dolorosa para Portugal e

para os portugueses, mas é crucial.

Não baixaremos os braços a meio do percurso.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Estamos firmes na convicção de que as medidas que já adotámos na correção do défice externo, com a

expectativa de que a balança de bens e serviços será positiva em 2012 (dois anos mais cedo do que o

previsto no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro), com o crescimento sólido das exportações,

como com a redução da despesa pública real que diminuímos, em 2011, em 1350 milhões de euros, com a

racionalização das práticas na Administração Pública, com o aumento da tributação sobre o rendimento de

capitais e das mais-valias, com a taxa adicional de solidariedade, com as reformas estruturais, com estas

medidas, estamos no caminho certo.

Passámos no quinto exame de avaliação da execução do Programa, o mais exigente. A missão concluiu

que foram feitos os progressos significativos no ajustamento necessário para a diminuição dos desequilíbrios

económicos e financeiros que persistiram em Portugal.

A deterioração do enquadramento externo e a composição do ajustamento interno da economia portuguesa

aumentaram substancialmente o esforço de consolidação para atingir o equilíbrio orçamental.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O combate ao desemprego será a nossa prioridade.

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Mantemo-nos em situação de emergência nacional, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, e, não obstante os

ventos e as marés, não abandonaremos o barco, vamos levá-lo rumo ao destino que os portugueses

ambicionam.

Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão é borda fora!

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política cabe ao Partido Socialista, para o que tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não há memória, em Portugal, de

uma política cujo fundamento é o de retirar dinheiro aos trabalhadores e entregá-lo ao capital.

Aplausos do PS.

Não há memória, em Portugal, de uma estratégia ideológica para forçar o empobrecimento do País,…

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … para forçar a emigração, o desemprego, as falências das empresas e o

desespero das famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não há memória!

Não há memória, mas há uma realidade que os portugueses estão a viver e a sentir cada vez mais, por

obsessão do vosso Governo, e cujos resultados são cada vez piores, mais flageladores e mais indicativos de

um colossal falhanço da governação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por ocasião da cerimónia do 25 de

Abril, tive a oportunidade de alertar para os riscos de uma rutura democrática.

Alertei, então, para as consequências do que a continuação de uma política reiterada de iniquidade social,

de ataque à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde poderia vir a ter no quebrar do diálogo e do

consenso político mínimo em Portugal.

Desde essa altura, prosseguindo o que já vinha fazendo antes, o Governo não fez outra coisa senão

afastar-se do PS e da sociedade portuguesa, ignorar os sinais e as propostas, radicalizar as opções.

É, por isso, altura de dizer «basta!» e de separar as águas.

Cito aqui o Secretário-Geral do PS, António José Seguro, na sua última intervenção, feita em Penafiel:

«Avisei várias vezes o Primeiro-Ministro de que ele estava a seguir um caminho errado e que causa mais

problemas do que resolve, um caminho de agravamento das injustiças, um caminho que vai originar mais

desempregados.

Avisei várias vezes o Primeiro-Ministro de que austeridade em cima de austeridade, a austeridade do ‘custe

o que custar’ está a destruir a classe média e a aumentar os níveis de pobreza.

Quando o Primeiro-Ministro opta por estas medidas não pode ignorar o que o PS tem dito, nem a

consequência que isso terá na votação que faremos do Orçamento do Estado para 2013» — foi isto o que

disse o líder do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

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O Governo elaborou um argumentário para os seus membros repetirem. Esse argumentário tem um

problema: mostra um profundo desconhecimento do País e da difícil realidade em que as famílias e as

empresas portuguesas estão a viver.

O Governo — e por aquilo que ouvimos hoje, aqui, também a bancada do PSD (só o desespero pode

justificar a intervenção que foi aqui feita pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho) — vive fora da realidade, e

não o faz por lapso, nem o faz por teimosia.

Aplausos do PS.

Tendo mostrado já a sua incompetência e sendo conhecidos os resultados trágicos das suas políticas, a

questão que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo não desiste? Porque é que o Governo não

arrepia caminho? A razão é simples: a agenda ideológica neoliberal está-lhe no sangue, os resultados não

importam.

Assistimos, hoje, ao imolar de uma economia e de uma sociedade, ao fanatismo ideológico de quem

democraticamente as governa ou desgoverna.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — São chavões!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Só assim se explica que, um ano depois de iniciar a sua governação, o

Governo prossiga o mais puro experimentalismo e faça dos portugueses cobaias de políticas fora do alvo e

desadequadas.

Só assim se explica que o Governo insista em que a competitividade da economia portuguesa se consegue

baixando salários, descendo na cadeia de valor e enfraquecendo as qualificações.

Só assim se explica que, tendo Portugal o salário mínimo mais baixo do sul da Europa, o Governo não se

coíba de, pela primeira vez, o fazer recuar.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo tem um Ministro do Orçamento com plenos poderes,

mas falta-lhe tudo o resto.

Só assim se compreende que não perceba que, se são as empresas que criam emprego, é a procura

interna e externa que dá sustentabilidade a esses empregos.

Aplausos do PS.

Ao reduzir, drasticamente, os rendimentos disponíveis das famílias, em nome de uma chamada

austeridade expansionista, o que o Governo provocou — como o PS sempre alertou — foi uma espiral

recessiva que está a matar a economia real e a destruir a vida de muitas portuguesas e de muitos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Governo não tem política económica, o Governo não tem política europeia e o Governo não tem

vestígios de sensibilidade social.

Srs. Deputados, hoje, o Tribunal Constitucional alemão deu luz verde ao reforço do papel do mecanismo

europeu de estabilização financeira. O Partido Socialista propunha-o há muito e bateu-se por isso.

Risos de Deputados do PSD.

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O Presidente do Banco Central Europeu bateu-se por isso.

Este reforço é bom para Portugal e para a Europa, mas sempre foi contrariado por Passos Coelho, sempre

foi contrariado por Vítor Gaspar.

Que melhor prova queremos nós do virar de costas entre este Governo e os interesses do nosso País?

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma nova sessão legislativa está a dar os primeiros passos e,

como referi, não se inicia num contexto promissor.

O PS é, no entanto, um partido que combina responsabilidade e alternativa.

Há outro caminho.

Vozes do PSD: — Isso foi antes!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Portugal e a Europa precisam de uma ambiciosa agenda de crescimento e

emprego.

O Governo destruiu a sua credibilidade perante o País. Destruir a credibilidade perante o País é o primeiro

passo para destruir a credibilidade internacional. Nós não o desejamos!

Aplausos do PS.

Para o novo caminho, estamos abertos a trabalhar com todos, no Parlamento e fora dele, porque

acreditamos em Portugal!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política cabe ao CDS-PP, para o que tem a palavra o Sr.

Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta declaração política e as

que aqui temos ouvido no início do ano político não são nem podem ser meras declarações de circunstância,

porque o ano político se inicia com sinais que são, obviamente, de gravidade e de preocupação.

O País continua, como estava há um ano atrás, em estado de emergência. Portugal continua com a sua

soberania limitada. Portugal não tem hoje, como não tem de há um ano a esta parte, condições de viver,

condições de pagar os seus salários sem a intervenção daqueles que nos emprestaram dinheiro, sem a

intervenção dos credores.

E isto é preocupante, tendo em consideração o esforço notável que os portugueses têm feito e o esforço

que está a ser pedido a esses mesmos portugueses.

Ora, isto tem, obviamente, uma leitura do ponto de vista das consequências económicas e das

consequências sociais. Mas tem também um ponto de partida, que é o dia 17 de maio de 2011.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Governava o Partido Socialista e foi assinado pelo principal negociador

o Memorando de Entendimento que até agora o País se tem esforçado por cumprir.

Aplausos do CDS-PP.

Se a situação é grave e é preocupante, não deixamos de assinalar nem deixamos de relevar aspetos que

saudamos e que são positivos.

Em primeiro lugar, naquela que era eventualmente a mais difícil das avaliações, Portugal teve uma

avaliação positiva.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é relevante, por uma razão muito simples: porque isso retira

Portugal do radar dos países em crise, retira Portugal do foco em que está, por exemplo, a Grécia, e isso era

um elemento essencial para o nosso país.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, esta avaliação conseguiu a flexibilização das metas

a que Portugal está sujeito, e isso é também um dado importante e é um dado positivo.

Em terceiro lugar, os juros estão a baixar em todos os seus prazos, e isso consolida a ideia internacional de

que Portugal é um País que tem capacidade de cumprir.

O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia baixou mais!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E é bom que se saiba, Srs. Deputados, que isto foi conseguido porque

tomámos uma opção clara.

O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia baixou mais!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é bom que os senhores se habituem a ouvir os outros e a

respeitar os outros!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, pedia-lhe que deixasse o Sr. Deputado Telmo Correia

prosseguir a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Porque a verdade, Srs. Deputados, é que nós não teríamos conseguido estes objetivos se tivéssemos

seguido a lógica e o discurso que aqui alguns sempre defenderam, de passar a vida a dizer que não

cumpríamos, que não eramos capazes, que tínhamos que renegociar, que precisávamos de mais tempo e de

mais dinheiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós conseguimos, porque cumprimos e porque persistimos nos

objetivos que tínhamos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

E não venham agora dizer que é um grande sucesso ou uma grande vitória aquilo que decidiu o BCE

(Banco Central Europeu). Aquilo que decidiu o BCE é positivo, mas é substancialmente diferente daquilo que o

Partido Socialista sempre defendeu.

Risos de Deputados do PS.

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Porquê? Porque, primeiro, exige condicionalidade, ou seja, exige austeridade; segundo, não compra dívida

direta aos estados; terceiro, não tem, como o Partido Socialista defendia, a mudança dos estatutos do BCE.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é importante, é positivo, mas é muito diferente daquilo que o

Partido Socialista defendia.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. António Braga (PS): — Ainda vai chegar lá!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que o momento exige um enorme esforço e uma enorme

preocupação social, e que cada partido fará, legitimamente, a sua leitura, num trabalho que está obviamente

em progresso, até à apresentação do Orçamento do Estado, e o CDS não deixará de fazer a sua leitura.

Mas o que, do nosso ponto de vista, não é normal nem habitual nesta circunstância é a radicalização a que

alguns têm procurado conduzir o País num momento de tamanha dificuldade.

O Sr. António Braga (PS): — Quem são os «alguns»?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o que não é normal, Srs. Deputados, é que o Partido

Socialista, com as responsabilidades que tem, tendo governado 13 dos últimos 15 anos, tendo sido o partido

que conduziu a assinatura do Memorando, agora se ponha de fora e faça que nada tem a ver com o assunto.

Isso é que não nos parece normal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Dizemo-lo sem nenhuma acrimónia, Srs. Deputados, pedindo cooperação. Não é normal essa

radicalização!

Diz o líder do Partido Socialista que de um lado está o Governo e a troica e que do outro lado está o

Partido Socialista. Os senhores acreditam que é possível governar, neste momento, sem a troica e sem os

credores?

O Sr. João Galamba (PS): — Podiam ter ideias diferentes!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que, das duas uma: ou são partido de Governo ou são partido de

protesto. E não é normal que o Partido Socialista, que é um grande partido, com uma enorme história na

democracia portuguesa, com uma enorme história europeia, se coloque do lado dos partidos de protesto e não

se coloque do lado daqueles que querem resolver o problema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já conhecemos essa história!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dizemos isto apelando à vossa cooperação. Não é normal que um

partido como o Partido Socialista comece por anunciar, ou ameaçar chumbar um Orçamento do Estado que

nem sequer conhece. Nunca vimos isso na democracia portuguesa!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Primeiro entendam-se!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz bem o líder parlamentar do PS que «não há memória»! Pois não,

mas se alguém aqui perdeu a memória está bem de ver quem foi; se alguém se esqueceu das suas

responsabilidades e do seu comportamento histórico enquanto partido de Governo parece ser o Partido

Socialista.

O Sr. António Braga (PS): — Olhe o programa do seu partido!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que deixamos, Sr. Deputado, não é acrimónia, é sim um apelo para

que daqui para a frente possamos dialogar, para que haja um esforço neste sentido. A situação é difícil, a

nossa responsabilidade é enorme, a necessidade de atender aos mais desfavorecidos é muito significativa.

Vamos fazer esse esforço!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que esta é a nossa posição, ou

seja, fazemos um apelo à não radicalização, um apelo ao diálogo, um apelo ao esforço comum, com a certeza

de que nós, no CDS, não desistiremos do objetivo de recuperar a soberania que perdemos, de ganhar a

liberdade para os portugueses, de ter atenção aos que mais estão a sofrer e de não perder nunca o sentido

patriótico que o tempo e o momento nos exigem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, há menos de três meses,

apresentámos nesta Assembleia da República uma moção de censura ao Governo fizemo-lo conscientes do

que isso significava — e hoje confirma-se a justeza dessa proposta: libertar o País da política do pacto de

agressão da troica, que rouba quem trabalha, semeia o desespero e afunda o nosso futuro coletivo a cada dia

que passa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos de três meses depois da discussão da moção de censura

apresentada pelo PCP, multiplicam-se os elementos que confirmam com clareza que o único e verdadeiro

objetivo do pacto de agressão é satisfazer os interesses do capital, agravando a exploração de quem trabalha

e empobrecendo de forma generalizada os portugueses.

O pacto e a política do Governo falham em toda a linha nos objetivos que apontam como prioritários e

menosprezam os problemas centrais do País.

A recessão económica aprofunda-se, atingindo uma amplitude cada vez mais preocupante.

A dependência externa do País não só não se reduziu como todos os dias se agrava, com a progressiva

destruição do aparelho produtivo nacional.

O desemprego atinge hoje mais de um 1,3 milhões de trabalhadores, muitos deles jovens mulheres e

homens mais preparados e qualificados, que, no entanto, olham para o futuro enfrentando a perspetiva de não

terem nem trabalho nem salário que assegure a subsistência a si e aos seus; são 1,3 milhões de

desempregados que engrossam as fileiras dos excluídos e se confrontam com o drama de o seu País não ter

futuro para lhes dar, a menos que aceitem o projeto alternativo que o Governo lhes vai preparando de uma

vida vivida pela metade, com metade das expetativas e metade do salário por mais horas de trabalho, sem

subsídios ou quaisquer outros direitos, porque para agravar a exploração de quem trabalha o Governo

encontrará sempre espaço.

Com o aumento exponencial da pobreza e da exclusão social aumentam as injustiças e as desigualdades

promovidas ativamente pelas políticas do Governo. O mesmo Governo que tanto discorre sobre a equidade

dos sacrifícios e que numa recente medida de amnistia fiscal e de promoção do branqueamento de capitais

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repôs na «legalidade» 3400 milhões de euros ilegalmente desviados do País, pagando apenas uma simbólica

taxa de 7,5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entretanto, os objetivos erigidos pelo Governo em alfa e ómega de toda a

política nacional, e que têm justificado toda a espécie de sacrifícios impostos ao povo português, não só não

foram atingidos como estão cada vez mais distantes de o ser.

O controlo do défice das contas públicas, que até ontem tinha metas e prazos tão rígidos e inegociáveis

que justificavam todos os sacrifícios e mais algum, assume-se afinal, cada vez mais, como uma desculpa

esfarrapada para prolongar no tempo o roubo aos trabalhadores e ao povo português.

A dívida não só não se reduziu como se torna hoje já bastante claro que a chamada assistência financeira

da troica não é mais do que um gigantesco negócio usurário que fez disparar a dívida portuguesa em 6600

milhões de euros.

Perante a falência da política do pacto de agressão, e quando se tornam cada vez mais claros os seus

verdadeiros objetivos e as injustiças que gera, o Governo veio nos últimos dias anunciar ao País a continuação

em ritmo acelerado da mesma política, com novas medidas e mais injustiças.

Ao roubo dos dois salários aos trabalhadores da Administração Pública soma-se agora o roubo de um

salário no sector privado, num saque de cerca de 4000 milhões de euros transferidos dos bolsos dos

trabalhadores para os cofres das empresas, sem criar postos de trabalho mas aumentando diretamente lucros

e dividendos.

Os reformados e os pensionistas, que descontaram ao longo da vida parte dos seus salários para poderem

receber uma pensão ou reforma, veem-se agora confrontados com a possibilidade de novos e acrescidos

cortes.

Para a apresentação do Orçamento do Estado preparam-se já novos aumentos de impostos sobre o

trabalho com a revisão dos escalões do IRS, ao mesmo tempo que as envergonhadas e tímidas medidas já

anunciadas quanto à tributação dos rendimentos do capital apenas perpetuam a injustiça fiscal e confirmam o

cunho de classe das políticas do Governo do PSD/CDS.

As escolas veem iniciar-se o ano letivo com milhares de professores a menos, num gigantesco processo de

despedimento coletivo promovido exatamente pelo mesmo Governo que diz querer combater o desemprego e

melhorar a qualidade do sistema educativo.

O Serviço Nacional de Saúde confronta-se com cada vez maiores dificuldades para responder às

necessidades dos utentes e o Governo insiste em avançar propostas no sentido do seu desmantelamento.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Torna-se cada vez mais evidente que o pacto de agressão das

troicas nacional e estrangeira, ao invés de resolver os problemas nacionais, é um pacto de salvação do capital,

que pretende impor em Portugal um retrocesso social de décadas, impondo o agravamento da exploração por

via do desespero e do medo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O desafio com que hoje os trabalhadores e o povo se confrontam é o de

derrotar o pacto de agressão antes que o pacto derrote o País. O apelo que o PCP faz ultrapassa, por isso, as

paredes desta Assembleia. É um apelo dirigido a todos os portugueses atingidos nos seus direitos para que

engrossem as fileiras de uma luta sem tréguas contra o pacto de agressão e o Governo que o executa.

Tal como afirmámos no debate da moção de censura que apresentámos há menos de três meses, a

censura ao Governo está nas ruas e deve mobilizar forças e vontades para a derrota do pacto de agressão e

para a construção de uma política alternativa: uma política alternativa que assuma como prioridade imediata a

renegociação da dívida em condições que permitam uma política económica de aumento da produção

nacional, de promoção do emprego com direitos e de aumento do investimento; uma política alternativa que

garanta uma justa distribuição da riqueza, que promova o emprego com direitos e a justiça social.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, 15 minutos

antes de um jogo de futebol, o Primeiro-Ministro escolheu «dar um murro no estômago» das famílias

portuguesas. Poucas horas depois, enquanto economistas, empresários e militantes do PSD e do CDS

questionavam a violência das medidas, o Primeiro-Ministro teve o seu momento piegas no Facebook. Como

pai e cidadão, disse o Primeiro-Ministro Pedro: «Custou-me muito.»

Custou-lhe muito, mas não o suficiente para evitar que o Ministro das Finanças tenha ontem aparecido com

mais um cardápio de más notícias: aumento de impostos, com a diminuição dos escalões do IRS; aceleração

dos despedimentos na função pública; diminuição das reformas; mais cortes na saúde; mais cortes na

educação.

O Governo recusa o que qualquer família vive na pele: a austeridade destrói o poder de compra, esmaga a

economia. As famílias sabem, mas o Ministro das Finanças teve o desplante de dizer que é mentira e que não

há espiral recessiva.

Prometeram que a austeridade era feita em nome do combate ao défice. Falharam. O desemprego atinge

valores nunca vistos, estamos mais pobres, mais endividados e o défice não para de derrapar. Que se

assuma, pois, a evidência: o Governo falhou, o Ministro das Finanças falhou. São — está hoje provado —

fanáticos ideológicos à deriva, que só conhecem as folhas do Excel. Só o fanatismo ideológico explica que

acreditem que a redução de salários não diminui o consumo e, portanto, não destrói empresas e postos de

trabalho. Veja-se o coro de patrões que, confrontados com a possível redução dos custos do trabalho, dizem o

óbvio: se ninguém tiver dinheiro para comprar os seus produtos, não há emprego para ninguém.

Se já não ouvem ninguém, escutem pelo menos Bagão Félix ou Alexandre Relvas. «Experimentalismo

social» — disse o ex-diretor da campanha presidencial de Cavaco Silva.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Chegámos ao impensável. Os trabalhadores com o salário mínimo vão

financiar com 7% do seu salário bruto os seus patrões. São menos 34 € por mês para quem já mal consegue

sobreviver; é uma transferência direta dos rendimentos do trabalho para o capital. Sejamos claros nas

palavras: é o maior e o mais brutal ataque do poder ao direito do trabalho e ao salário desde que vivemos em

democracia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Até antes!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas, reconheça-se, o Governo mantém alguma originalidade. Diz agora

que aumenta os impostos — porque é disso que se trata quando falamos destas profundas alterações na taxa

social única — para criar postos de trabalho. É preciso muita originalidade, porque bem sabemos que isso é

mentira.

Estas são boas notícias para alguém. A EDP, o BCP, a SONAE, a PT, estas quatro grandes empresas

cotadas em bolsa lucrarão 60 milhões, portanto até a conversa de estímulo ao setor exportador não tem

consistência nas medidas adotadas. São as grandes empresas que vão beneficiar com a redução da taxa

social única, e em nome disso destrói-se a economia do País, cada vez mais contraída e deprimida.

Não nos enganemos — e ninguém se está a deixar enganar: a redução da taxa social única será uma

renda permanente que os trabalhadores serão obrigados a pagar às empresas. Assaltados os trabalhadores

em 4000 milhões de euros, os patrões beneficiarão 2100 milhões de euros.

E se alguns ainda tinham a esperança de que o tecnocrata Ministro das Finanças poderia resolver os

problemas que os políticos não resolviam, desenganem-se hoje, com todos os dados que têm na mão. Hoje, o

Ministro das Finanças deveria vir ao Parlamento dizer: «Falhei, errei nas contas. O meu desvio orçamental é

de 3000 milhões de euros, os cortes nos subsídios, que vos garanti que eram temporários, serão

permanentes, os cortes nos salários, por via da taxa social única, serão para sempre. Errei, temos de mudar

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de rumo.» Mas não, ele insistirá, como já o fez, em que a receita é boa, que só falta mais uma dose de veneno

e que a espiral de recessão não existe sequer.

Não tem limites o desejo de vingança contra o trabalho e contra a democracia desta direita.

Afinal, o Governo zangou-se muito com o Tribunal Constitucional, porque este resolveu fiscalizar a

Constituição. Irritaram-se porque o Tribunal Constitucional ousou convidar a Constituição a fiscalizar as

políticas do Governo. Isto irritou-os profundamente. É um fraco argumento para quem não sabe sequer o que

é equidade e para quem, afinal, se incomoda com o funcionamento da democracia.

Contra o maior ataque ao direito ao trabalho e ao salário não há resposta senão a mobilização social e este

é o compromisso do Bloco de Esquerda e de todos os portugueses e de todas as portuguesas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — No dia 15 de setembro, no dia 1 de outubro, em todas as jornadas de luta,

enfrentar o Primeiro-Ministro…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é só o que vocês sabem fazer!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … enfrentar o Primeiro-Ministro como cidadãos e como cidadãs, como pais

e como mães, para lhe dizer, olhos nos olhos: «Ah, pois não, Sr. Primeiro-Ministro, esta história não acaba

assim,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … porque não baixaremos os braços até destruir as políticas deste

Governo, até destruir a austeridade cega, que nos rouba a vida e o futuro dos nossos filhos».

Está na hora de aqueles que podem fazer sacrifícios e ainda não fizeram nenhum sacrifício, os fazerem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política, que é a última da tarde, é a da Sr.ª Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes vão abordar

um assunto diferente mas também grave.

De qualquer forma, face à situação que se vive e àquilo que foi anunciado ao País, não poderei deixar de

fazer uma consideração geral sobre estas temáticas que aqui têm sido discutidas, nesta declaração política,

guardando depois o pormenor para o debate com o Sr. Ministro das Finanças.

Queria, então, começar por dizer que Portugal tem ardido das mais diversas formas: arde, em brutais

dimensões, do ponto de vista florestal, mas também do ponto de vista social e económico.

Mais 80% de área ardida, em relação ao mesmo período do ano passado, mais de 73 000 hectares de

floresta ardidos. São dados que exigem uma absoluta preocupação e uma urgente ação.

A tendência dos governos tem sido, de forma incompreensivelmente desresponsabilizadora, escudarem-se

nas condições climatéricas secas e quentes, propícias à deflagração de incêndios, estes, quantas vezes,

inaceitavelmente, de origem criminosa.

Mas remeter a culpa para o clima é o mais ineficaz. É este o clima que temos e que, no mundo, se está a

contribuir para construir. Numa altura em que todos os acordos relativos ao combate às alterações climáticas

falham entre os líderes políticos, é também às consequências desse clima que temos de saber dar respostas

mais imediatas e mais eficazes.

A componente do combate aos fogos florestais é muito relevante. Tão relevante que se torna inaceitável a

não disponibilização de meios adequados, como sucedeu este ano na Madeira, bem como a descoordenação

de operações no terreno, que aconteceu no Algarve. São fatores que geraram maior dimensão da gravidade e

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da intensidade dos fogos, ameaçando vidas (e houve perda de vidas humanas em incêndios neste País) e

ameaçando também património, de uma forma descontrolada. Aos bombeiros, que se dão pela segurança

coletiva, é devido um enorme reconhecimento, agradecimento e respeito, respeito também através de políticas

de apoio prestadas a quem vive o dia-a-dia a socorrer os seus concidadãos.

Todos, todos os anos se conclui o mesmo, todos os anos se sabe que a prevenção é a palavra-chave.

Mas, depois de tantos relatórios, de tantos estudos, de tantos diplomas, falta o essencial, que é, justamente,

perceber que o terreno não é um conceito teórico mas, sim a dimensão onde assenta a vida concreta e

perceber que há políticas que se prosseguem que são rastilho no terreno.

Quando os governos promovem o despovoamento do mundo rural, designadamente com o encerramento

de serviços públicos, quando tornam a agricultura uma fonte insustentável de sobrevivência, estão a promover

maior risco para os fogos florestais. Quando a limpeza dos terrenos continua a ser uma ilusão, bem como a

cartografia de risco, está a promover-se maior dimensão para os fogos florestais. Quando o ordenamento

florestal dá lugar à redução de diversidade de espécies e à retirada de espaço a espécies autóctones mais

resistentes aos incêndios, tudo se complica enormemente.

São estes erros políticos que se pagam caro, Sr.as

e Srs. Deputados, e é por isso também que se torna

inaceitável a alteração ao regime de arborização que o Governo parece disposto a implementar no País, que

liberaliza a expansão do eucalipto em Portugal, ora dispensando autorização para plantar manchas de

eucaliptal, ora transformando uma não resposta das entidades públicas numa autorização imediata.

É conhecida a agressividade do eucalipto em relação aos solos, à água, à biodiversidade, mas também à

expansão de fogos florestais. Com as políticas prosseguidas nas últimas décadas, com essas políticas, o

eucaliptal representa já mais de 23% das espécies nas nossas matas. Mas com essa ameaça legislativa do

Governo é da construção de uma maior debilidade florestal que estamos a falar.

Opormo-nos a essa intenção do Governo é um dever cívico e político nacional. Por isso, Os Verdes

desafiaram já o Ministério da Agricultura a não avançar com essa iniciativa sem um amplo debate público e,

nunca por nunca, fora da Assembleia da República.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados — agora já com a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários

de Estado, e ainda bem — queria terminar referindo que o País arde também social e economicamente.

Esse fogo, lançado criminosamente pelo Governo e pela troica, compete aos portugueses, unidos,

combater. Um Governo que perdeu toda a credibilidade, que mente a toda a hora, que se contradiz a toda a

hora, vencendo sempre as más notícias, é insuportável que se mantenha no Governo.

Este Governo delapida o País, empobrecendo a generalidade dos portugueses, salvando os grandes

grupos económicos e o sistema financeiro. Combater este flagelo, que é o Governo, é um imperativo nacional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, terminámos o ponto 3 da ordem do dia, consistente em declarações

políticas.

Passamos ao quarto e último ponto da ordem do dia, que consiste no debate sobre finanças públicas, com

a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nomeadamente, sobre a execução orçamental, a quinta

avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações.

Cumprimento o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.

Vamos iniciar o debate, cuja abertura é feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Os Srs.

Deputados recordam-se que foi acordado em Conferência de Líderes que o modelo deste debate tem uma

intervenção inicial do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma primeira ronda de intervenções, a que o Sr.

Ministro responderá no final, e uma segunda ronda, à qual o Sr. Ministro responderá, igualmente, no final.

Sendo assim, vamos dar início ao debate e dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

minha vinda, hoje, aqui, à Comissão Permanente da Assembleia da República, ocorre um dia depois da

conclusão do quinto exame regular do Programa de Ajustamento. Assim, quero aproveitar esta minha

intervenção inicial para transmitir algumas conclusões que surgiram deste quinto exame.

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Em primeiro lugar, a missão concluiu que o Programa e, cito, «continua no bom caminho». Foram feitos

progressos significativos no ajustamento de desequilíbrios económicos e financeiros.

Em 2012, a economia portuguesa enfrentou ventos adversos vindos do exterior, designadamente com o

agravamento da crise das dívidas soberanas na área do euro. Internamente, também nos deparámos com

ventos adversos, relacionados com as características do nosso processo de ajustamento.

O forte crescimento das exportações e a queda das importações têm conduzido à rápida redução do

desequilíbrio externo, aliviando as necessidades de financiamento externo da economia portuguesa. Contudo,

os progressos no ajustamento orçamental ocorreram a um ritmo inferior ao esperado.

De facto, e embora a evolução da atividade económica esteja em linha com o previsto, a quebra da procura

interna, a redução do rendimento e o aumento do desemprego estão a ter consequências na cobrança de

impostos e sobre o orçamento da segurança social.

Neste contexto, as opções de política devem procurar um equilíbrio entre o ritmo de progressão do

ajustamento orçamental e a necessidade de atenuar os custos sociais e económicos desse ajustamento no

curto prazo. Deste modo, foi acordada com a missão a revisão dos limites para o défice e para a dívida

pública. Os limites quantitativos para o défice orçamental foram revistos para cima, para 5% do PIB em 2012,

4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Conseguimos rever os limites quantitativos do programa sem qualquer

turbulência ou perturbação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No atual contexto europeu este facto é particularmente

importante e revelador da credibilidade…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sei se me hei de rir, Sr. Ministro, ou se hei de chorar!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e confiança que conseguimos criar com os nossos

parceiros internacionais.

Este reconhecimento foi ontem explicitamente referido no comunicado do vice-presidente da Comissão

Europeia sobre a conclusão do quinto exame regular de Portugal. Ollie Rehn salientou que a revisão dos

limites do Programa, aliado ao facto de as autoridades portuguesas terem revelado capacidade para assegurar

o financiamento adicional sem recorrer à ajuda oficial, testemunha a credibilidade reforçada do Programa de

Ajustamento de Portugal.

É, neste contexto, importante esclarecer que o Programa mantém o envelope financeiro e o calendário de

desembolsos, terminando, como inicialmente previsto, em meados de 2014.

Temos hoje perspetivas mais favoráveis de regresso aos mercados em 2013. As taxas de juro da dívida

pública portuguesa e os CDS (Credit Default Swap)…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS está em estágio! Está em estágio!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … caíram para uma fração dos máximos registados em

janeiro de 2012.

Iniciámos já uma estratégia que visa reconstruir a curva de rendimentos passo a passo. Prolongámos as

maturidades dos bilhetes do Tesouro emitidos até 18 meses. Estamos já a desenvolver instrumentos

adicionais de financiamento e, recentemente, alterámos a política de remuneração dos certificados de aforro.

Os nossos parceiros estão dispostos a apoiar-nos no regresso aos mercados, como repetidamente

afirmado. Mas esse apoio é condicional ao cumprimento rigoroso da execução do ajustamento. Este

cumprimento é também condição necessária para o acesso ao apoio por parte do Banco Central Europeu,

como foi recentemente anunciado.

Assim, aqueles que tornarem o cumprimento do Programa mais difícil, estão a trabalhar para que estes

mecanismos de seguro não protejam a economia portuguesa e a sociedade portuguesa de riscos

potencialmente catastróficos. Os que querem quebrar a unidade de propósito e a unidade de vontade dos

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portugueses, estão a enfraquecer a posição de Portugal e a aumentar a probabilidade da concretização destes

riscos catastróficos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só faltava dizer que a culpa é nossa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluímos o quinto exame regular do Programa de

Ajustamento, o debate democrático intensificou-se,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … oferece a oportunidade para o aprofundamento e a

compreensão das origens da crise da situação atual e das formas da sua superação.

O sistema político e social em Portugal tem revelado enorme maturidade e resistência. A continuação deste

processo, com elevação e tolerância, oferece a promessa de um ajustamento bem-sucedido. Mais importante

ainda, oferece a promessa de um Portugal próspero, aberto e solidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Seguimos para a primeira ronda de intervenções. Estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do

PSD, Pedro Jesus Marques, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Bernardino Soares, do PCP, Luís Fazenda,

do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminou

ontem a quinta avaliação regular ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a que Portugal se

encontra submetido desde maio de 2011.

Fruto da alteração e da deterioração das condições económicas internas e internacionais e das matérias

que envolviam decisões que deviam ser tomadas era esta a mais importante de todas as avaliações até agora

realizadas.

A exemplo do sucedido em avaliações anteriores, Portugal obteve, uma vez mais, aprovação nesta visita

regular da troica. Pode ler-se no comunicado da própria troica que, em geral, o Programa continua no bom

caminho.

E foi reconhecido o trabalho competente que o Governo português tem tido nas diversas variantes do

Programa: a área orçamental, a estabilização financeira e a transformação estrutural da economia.

Esse reconhecimento valeu a flexibilização das metas orçamentais: défice público de 5% do PIB em 2012,

de 4,5% em 2013 e de 2,5% em 2014. Uma flexibilização que, não tornando as coisas mais fáceis — que não

torna, e todos sabemos disso —, tem todavia o mérito de as tornar exequíveis.

Para os mais distraídos, é bom lembrar que nem sequer um ano e meio passou desde que a assinatura por

parte do então governo do Partido Socialista, em maio de 2011, do Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro de Portugal com a designada troica, evitou a bancarrota do Estado português.

A cada três meses, somos visitados pela troica, e, para não entrar em bancarrota, para podermos

satisfazer todos os nossos compromissos financeiros, é preciso ter avaliações positivas.

Chegámos a esta situação fruto de anos e anos de políticas erradas e de uma trajetória de endividamento

absolutamente insustentável.

O Sr. João Galamba (PS): — Que se mantém!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E agora o objetivo é sair deste estado de emergência financeira,

económica e social em que ainda nos encontramos. É natural que diga «ainda», porque nunca poderia ser em

menos de ano e meio que se corrigem os desvarios acumulados durante mais de uma década.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas o que é inegável é que, em menos de ano e meio, Portugal

ganhou credibilidade junto dos nossos credores e dos mercados, como se prova pela queda que as taxas de

juro têm tido, e ganhou também a possibilidade de ver flexibilizados os objetivos do Programa a que estamos

submetidos.

Não estivesse o Governo a cumprir escrupulosamente o Memorando de Entendimento assinado em maio

de 2011,…

O Sr. João Galamba (PS): — Esse não está!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e já há muito teríamos caído num abismo financeiro, económico e

social, numa verdadeira tragédia de dimensões incalculáveis.

Com isto, não estou a dizer que as coisas têm sido fáceis ou vão melhorar em pouco tempo. Não! Temos

ainda um longo, difícil e penoso caminho pela frente. E têm havido dificuldades de todo inesperadas, mesmo

surpreendentes, como a decisão do Tribunal Constitucional, que o Governo teve de ultrapassar mas que criou

um ruído perfeitamente dispensável e evitável e lançou a confusão generalizada quer a nível interno quer

internacional, prejudicando, objetivamente, o País.

Da mesma forma, os riscos que enfrentamos não são pequenos: desde logo, os relacionados com a

evolução económica e social na Europa e também com os desenvolvimentos políticos em alguns Estados

europeus; a própria dimensão da recessão que agora se prevê para 2013; ou o facto de sabermos que a

dívida pública vai continuar a subir até 2014, devendo então, como assinala a troica, começar a descer a partir

daí.

São riscos muito elevados e dos quais estamos bem conscientes. Mas pergunto: qual seria a alternativa?

Fomos conduzidos a uma situação em que tivemos de pedir ajuda externa, pedir um financiamento que já

ninguém nos queria proporcionar. E, sabe-se, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «Quem paga, manda».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estou farto de ouvir essa! Já a Dr.ª Manuela Ferreira Leite dizia a mesma

coisa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foi assim que ficámos à mercê das condições negociadas com a troica

em maio de 2011. Convém que fique claro e nunca é demais repetir: não existe escolha além de nos

desendividarmos e reformarmos o País.

São muitas as dificuldades com que os portugueses se deparam, e vão continuar a deparar-se. E os

portugueses têm sido verdadeiramente uns heróis, mostrando-se à altura de vencer o complicado desafio que

todos temos pela frente, suportando as adversidades e os sacrifícios que são de todos conhecidos.

Depois das medidas de austeridade de 2011 e de 2012, avaliadas em mais de 9000 milhões de euros,

surgem-nos agora medidas para 2013, medidas novas e outras que já constavam do Memorando original, de

quase 5000 milhões de euros. Sabemos que é brutal.

São os impostos que sobem, incluindo IRS, IRC, imposto de selo, imposto sobre os rendimentos de

capitais, impostos sobre bens e património de luxo, entre outros. São as contribuições sociais que também

sobem. São muitos os reformados alvo de uma sobretaxa progressiva. Também são cortes nas despesas

salariais, em saúde e educação, nos apoios sociais. São também cortes no chamado Estado paralelo, como

as fundações, institutos, sector empresarial do Estado, parcerias público-privadas, rendas garantidas em

alguns setores bem conhecidos. É uma extensa e duríssima lista de intenções e medidas que visam cumprir a

nova meta orçamental para 2013 e repartir o melhor possível os inevitáveis sacrifícios por toda a sociedade. E

isto, repito, para reduzir o défice de 5% para 4,5%, posto o que será necessário reduzir para 2,5% em 2014.

Mas, apesar da dureza, creio que todos sabem que não havia alternativa, quer para recebermos o

financiamento dos nossos credores, como para mantermos intacta a esperança de voltarmos ao financiamento

normal e corrente no mercado de obrigações, possivelmente ainda durante 2013, bem como para recuperar a

nossa plena independência.

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Uma última ideia para fazer referência ao papel importante que o Banco Central Europeu certamente terá

neste regresso aos mercados.

O Sr. António Braga (PS): — Contra a vontade do Governo!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, na semana passada, o BCE anunciou uma forma de agir

como os bancos centrais mais conhecidos do mundo, através da compra de títulos de dívida pública até três

anos no mercado secundário, promovendo, desta forma, a estabilização financeira na zona euro e ajudando os

Estados, sobretudo aqueles com maiores dificuldades e expostos à especulação financeira, a voltar a ter,

como num passado não muito distante, custos de financiamento normalizados. É algo que há muito devia ter

acontecido.

Mas, atenção: só os países que cumpram com sucesso os programas de ajustamento a que se submetam

podem contar com o apoio e a ajuda do BCE.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O que significa que, também para poder receber esta ajuda, Portugal

tem que continuar a cumprir com o Programa a que se encontra submetido.

Desengane-se, pois, quem pensava que esta alteração importante na postura e na atuação do BCE

significa qualquer alívio no processo de ajustamento por que estamos a passar. Pelo contrário, é até um

motivo acrescido para que continuemos a cumprir o Programa como até aqui.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente.

Ninguém pode estar satisfeito por lançar medidas duras e impopulares como as que conhecemos. Ninguém

o faria se não fosse absolutamente necessário fazê-lo.

Estamos certos que, apesar das dificuldades, os portugueses percebem o caminho que, em geral, não

podia ser outro, apesar das incertezas e riscos que o futuro contém. Em particular, os portugueses percebem

que não poderíamos voltar ao caminho que nos levou ao pedido de ajuda externa. Não seria dessa forma que

alguma vez abandonaríamos a tutela externa à qual estamos submetidos. E isso, estou certo, os portugueses

não consentirão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças,

Srs. Membros do Governo: O Governo falhou e, por isso, o País definha hoje numa profunda espiral recessiva.

O défice está em praticamente 7% do PIB; a recessão vai nos 3%, e daí já não sai senão para pior; o

desemprego há muito ultrapassou os 15%; a dívida pública vai a caminho de uns incríveis 124% do PIB. O

Governo foi incompetente a gerir as contas públicas e agora estamos todos a pagar, e em dobro!

Depois de tanta incompetência, o Governo, com muito tempo de atraso, lá teve que aceitar mais um ano

para o processo de ajustamento.

Mas mais um ano para quê? Para mudar de política? Para pôr mais economia nas suas políticas? Não!

Para continuar a mesma política. E esse é um erro profundo que pagaremos, uma vez mais, nós, os

portugueses.

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Avisámos que o Programa de Ajustamento, sendo necessário para promover o regresso à normalidade no

financiamento, tinha de ser adaptado à realidade — fazia, aliás, parte das suas premissas — ajustado à

evolução da procura. Era preciso por mais política económica nestas políticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não! Agravaram a dose, muito para lá do programa de ajustamento

inicial. Quase duplicaram a dose de austeridade, muito mais troiquistas que a própria troica.

Resultado: falharam! A receita falhou! O Ministro das Finanças falhou!

Aplausos do PS.

Chegados aqui, a setembro de 2012, o que decidem? Agravar uma vez mais a dose, carregar no

acelerador, acentuar a receita do empobrecimento regenerador.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que andaram todo o ano a aprender o padrão de ajustamento da

economia portuguesa? Resultado dessa «aprendizagem ongoing»: dezenas e dezenas de milhares de

desempregados, falências, muito mais pobreza!

Mas, então, não aprenderam nada, Sr. Ministro das Finanças? Se insistem e reforçam a dose, com mais

5000 milhões de euros de austeridade em 2013, é certo que voltarão a falhar. Quem pagará, uma vez mais,

esta obstinação? Outra vez os portugueses.

Mais impostos, muito mais impostos, um grande aumento do IRS e das contribuições dos trabalhadores

independentes, a acrescer ao aumento de impostos por via da alteração da taxa social única.

Mais cortes nas prestações sociais e especialmente nas pensões — até 10% de cortes nas pensões,

depois de terem anunciado aos pensionistas que continuavam sem o 13.º e o 14.º mês.

E não tente algum dos partidos da coligação ensaiar um falso afastamento destas escolhas. Não se está no

Governo e na oposição ao mesmo tempo, Srs. Deputados. As responsabilidades destas escolhas são de toda

a maioria!

Aplausos do PS.

Os aumentos de impostos, os cortes de rendimentos e pensões, o aumento de contribuições dos

trabalhadores independentes, sim, são do PSD, mas são também do CDS, ao arrepio de tudo o que Passos

Coelho e Portas andaram a dizer quando estavam na oposição!

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não tenhamos dúvidas, o dia 7 de setembro de 2012 pode ficar

gravado na pedra, ir para os manuais de História infelizmente pelas piores razões. O dia em que o Governo

quis destruir o equilíbrio social em Portugal.

Romperam, de uma penada, todos os mais importantes consensos existentes com este País.

Em primeiro lugar, o consenso com o Estado de direito. Sem este, afinal, o que nos protege? O Governo

desrespeitou e afrontou o Tribunal Constitucional. Apesar da decisão do Tribunal Constitucional, que disse de

forma clara que era injusto fazer recair sobre pensionistas e funcionários públicos um esforço tão brutal de

ajustamento, o que fazem? Mantêm o corte de dois subsídios a funcionários públicos e pensionistas e até o

agravam com as propostas anunciadas.

Aplausos do PS.

Mas vão muito mais longe, rompendo ostensivamente, deste modo, os importantes consensos sociais e

políticos que restavam na sociedade portuguesa. Promovem a maior redistribuição de riqueza e bem-estar do

trabalho para o capital de que há memória em Portugal.

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Aplausos do PS.

Um severo aumento de impostos para os trabalhadores, para todos os trabalhadores, mesmo os de

salários muito baixos, demasiado baixos. O salário mínimo nacional ou valores pouco superiores serão

diminuídos nominalmente. Isto é inimaginável, Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mais um passo no experimentalismo da economia dos baixos

salários. E fazem-no de forma intencional, pois a redução da taxa social única nunca esteve nestes moldes no

Memorando, chegou mesmo a deixar de constar em posteriores revisões, mas foi agora recuperada

intencionalmente pelo Governo na quinta revisão do Memorando!

Aplausos do PS.

Há um ano, esta proposta só funcionava bem em modelos académicos. Agora, é para a frente e em força!

E assim um Governo destrói um importante consenso político e social, num momento tão complexo da vida

da Nação. E esta proposta nem sequer contribui para a consolidação orçamental, o alfa e o ómega desta

governação. Até arrisca um efeito contrário! Esta também não é uma proposta com efeitos no crescimento e

emprego. Todos os analistas, comunidade académica, trabalhadores, empresários, aqueles que realmente

conhecem alguma coisa das empresas, dizem que, a ter algum efeito no emprego, será negativo, por via das

falências e destruição de postos de trabalho que se seguirá à quebra da procura interna.

Já conseguiram gerar um consenso nacional novo, sim! Contra a mais errada das propostas, a alteração da

taxa social única, gerou-se o consenso de todos os partidos da oposição, dos parceiros sociais, da

comunidade académica, dos trabalhadores, dos empresários, em suma do povo português!

Aplausos do PS.

Um tumulto democrático! Sim, um tumulto democrático, um tumulto social, institucional e político, eis o que

se gerou em poucos dias em Portugal.

Esta proposta não pode conhecer a luz do dia em forma de lei. Eis o que vos exige todo o País em clamor.

É por isso o último apelo que vos deixo em nome do Partido Socialista, a bem de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Terminou ontem a quinta avaliação da troica, que era por todos reconhecida como uma avaliação

muito importante. A nosso ver, este qualificativo de importante tem três razões muito simples de explicar.

Desde logo, é uma avaliação que é realizada a meio de um caminho, pelo menos quanto ao regresso aos

mercados, desejável e previsível, hoje, no nosso País.

Em segundo luar, porque esta avaliação, caso tivesse — como teve, felizmente — uma nota positiva, daria

sentido e utilidade aos esforços e sacrifícios que os portugueses fizeram, fazem e vão fazer.

A terceira razão tem a ver com o facto de se esta avaliação fosse positiva, como foi, seria desbloqueada a

respetiva tranche dos nossos credores, dos quais estamos dependentes, e isso significa que grande parte

dessa verba que nos disponibilizaram e que constou do Memorando, assinado a 17 de maio de 2011, está

entregue.

Portanto, tendo conhecimento das declarações dos responsáveis da designada troica, a primeira coisa que

lhe quero dizer, em nome do CDS, é que, para nós, é muitíssimo importante, para Portugal e para os

portugueses, que esta avaliação da troica seja positiva, pela simples razão de que separa Portugal, em termos

europeus e não só, da lista de países em grave risco de falência.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, se a avaliação tivesse sido, porventura, negativa,

obviamente, não estaríamos aqui a discutir, ainda que desta forma acalorada, as medidas do Sr. Ministro.

Estaríamos, isso sim, a discutir uma gravíssima crise financeira, económica e social, nomeadamente com os

credores que nos emprestam dinheiro para despesas correntes do Estado e dos quais dependemos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai não estamos numa gravíssima crise?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, obviamente, esta avaliação

é importante, mas também é óbvio que ela está encerrada e que a concretização das medidas é um trabalho

em progresso que só tem o seu terminus com o fecho do processo orçamental.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Creio que qualquer pessoa deve reconhecer que estas medidas são

difíceis e, por isso, cremos que, havendo consequências na área social e fiscal (a nosso ver é importante, e

estamos disso convictos), pode o Governo fazer um esforço redobrado para encontrar reduções na despesa

orgânica do Estado, nomeadamente nas empresas públicas, institutos públicos e parcerias público-privadas,

que permitam compensar algumas medidas na área fiscal e de justiça social que, não podemos negar, têm um

impacto manifestamente negativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esta a nossa visão. Creio que é neste trabalho que nos devemos

concentrar e centrar as nossas atenções e ter uma perspetiva construtiva. É isso que os portugueses pedem,

porque perspetivas destrutivas, como acabámos de ouvir, infelizmente, não vão resolver os problemas — que

são muitos! — dos portugueses e das portuguesas que nos ouvem.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uns

meses, havia um Deputado do CDS-PP, o Deputado Paulo Portas, que se referia a algumas medidas do

governo anterior como um bombardeamento fiscal. Ora, neste momento, estamos perante um

bombardeamento: um bombardeamento fiscal contra o povo e os trabalhadores, um bombardeamento social

contra aqueles que mais precisam, um bombardeamento antieconómico e recessivo que está a destruir a

capacidade de crescimento do País.

Cada vez que Pedro Passos Coelho ou Vítor Gaspar falam ao País — já que Paulo Portas,

convenientemente, nunca fala… — é para anunciar mais desemprego, mais destruição económica, mais

cortes, mais restrições, mais sacrifícios e miséria para o povo português e, ao mesmo tempo, para anunciar

mais benesses para os bolsos do capital, mais milhões para encher os grandes grupos económicos.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não é uma questão de incompetência do Governo, é uma

questão de opção. É opção do Governo aumentar a exploração, como fez com a alteração das regras do

Código do Trabalho, manter e preservar as rendas da energia, os lucros das empresas dos combustíveis, a

que o Sr. Ministro responde, como fez ontem à noite, com a vantagem de um movimento cívico que corrija

aquilo que o Governo deixa andar, que é uma exploração da economia portuguesa e de todo o povo

português.

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É uma opção privatizar empresas essenciais — a RTP, a TAP, a ANA, a Águas de Portugal —, empresas

na maior parte dos casos lucrativas e que vão ser entregues ao capital privado e, porventura, ao capital

estrangeiro.

É uma opção penalizar o IRS dos trabalhadores, ao pagarem mais impostos, como já fizeram este ano e

querem continuar a fazer, cortar ainda mais nos salários e nas reformas, cortar no subsídio de desemprego,

nas prestações sociais, despedir na Administração Pública mais ainda do que já estão a fazer, como no caso

dos milhares de professores, que estão a ser despedidos neste momento.

Isto não é uma inevitabilidade, é uma escolha. Entregar milhares de milhões de euros ao patronato,

roubados diretamente aos salários dos trabalhadores, é uma opção e uma escolha, não é nenhuma

inevitabilidade!

O Sr. Ministro das Finanças bem pode dizer que tem uma grande esperança que as empresas vão

aproveitar esses recursos para o investimento. Não, Sr. Ministro! O que se passa é que o dinheiro passa do

bolso dos trabalhadores para o bolso do capital, e não há outra tradução para esta medida da taxa social única

que os senhores apresentam.

Não é para evitar uma catástrofe que o Governo faz esta política. Esta política é que é, ela mesma, uma

catástrofe. A opção para ter financiamento não pode ser ter de destruir o País. Para que é que nos serve o

financiamento se o País está destruído, se a economia não existe e se o desemprego aumenta e progride?!

É essa a questão que está aqui em cima da mesa.

De um lado, temos o Governo, os subscritores do pacto de agressão e o grande capital e, do outro, a

generalidade do povo português.

Na moção de censura, há três meses, dissemos que este Governo estava tão descredibilizado ao fim de

um ano como estava o governo Sócrates no final do seu mandato, e isso hoje confirma-se cada vez mais,

confirma-se todos os dias e as últimas horas e os últimos dias têm confirmado esta verdade.

Claro que, tal como todos os «Borges» deste país, o Sr. Ministro, quando sair do Governo, voltará para o

regaço de um qualquer grupo económico ou da tecnocracia neoliberal da União Europeia. Que vá rapidamente

porque o País não precisa nem do seu Governo nem da sua política. O País precisa é de uma política

alternativa, que aposte na renegociação da dívida e não no cumprimento de um empréstimo usuário; que

aposte no investimento, na produção, no crescimento económico e não na recessão e na destruição

económica; que aposte numa distribuição justa da riqueza por via fiscal e por via do apoio às populações nos

serviços públicos, na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos reformados e da sua dignidade, porque as

pessoas têm de ter direito à dignidade, e isso é o que o Governo lhes está também a negar.

O Governo diz que teve uma avaliação positiva da troica, mas perante o País tem um chumbo claríssimo

que nenhuma equivalência vai poder esconder. É por isso que travar o passo a este Governo é a missão que

está pela frente de todos os portugueses, de todos aqueles que já perceberam que, com este caminho, o País

será destruído e, por isso, não podemos deixar que este caminho continue.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Uma primeira nota para marcar um ponto. É que o PSD reconheceu, hoje, que

as últimas medidas do Banco Central Europeu permitem alterar as condições para fazer face à especulação

contra dívidas soberanas.

É importante este ponto porque, há um ano ou dois, o PSD não reconhecia um ataque especulativo à

dívida soberana do nosso País. Portanto, é bom que nos ponhamos a par da história, dos factos e do rigor das

análises que devemos fazer ao contexto internacional em que tem agido a economia portuguesa e às

condições — de «joelhos»! — em que Portugal assinou esse Memorando com a troica, que é a verdadeira

origem da desgraça em que nos encontramos, uma desgraça, que é, ela própria, uma cegueira constante,

porque vamos de mal a pior mas sempre considerando que estamos ao pé do ótimo, que estamos quase lá.

Este suplício, já bem identificado na mitologia, é aquilo que incorpora sempre o discurso do Sr. Ministro das

Finanças.

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Creio, e digo-o sem acinte, Sr. Ministro, que hoje deveria dizer-nos aqui, com algum rigor — é quem tem,

atualmente, a responsabilidade por um défice acima de 6 pontos do produto — o que é que vai fazer. Não vale

a pena questioná-lo sobre isso porque nada dirá. Fala sempre no seu hermetismo e no seu cronómetro, mas

isso era importante saber.

Vamos ter orçamento retificativo? Vamos ter medidas extraordinárias? O que é que vai fazer para ajustar o

défice aos tais 5 pontos do produto no exercício corrente? São as perguntas de todos os portugueses, já

assustados com todas as medidas que serão tomadas para o ano que vem e para o outro ainda, para além da

falta de credibilidade dos calendários e de tudo isso, mas que, para este ano, ainda nem sequer sabem quais

são as medidas. Não sabem os Deputados da sua maioria, não sabe esta Câmara, não sabe ninguém! Saberá

o Sr. Ministro das Finanças no seu «quadrado», saberá, talvez, o Sr. Primeiro-Ministro, mas, de resto, ninguém

sabe. Não se pode governar um País assim! É impossível governar um País na incomunicabilidade e na

ausência de autocrítica sobre a incompetência de uma gestão.

O Sr. Ministro das Finanças apresentou aqui projeções económicas e falhou em toda a linha. Não é capaz

de dizer uma palavra sobre o erro, porque incorreu no erro. O que é que aconteceu? Não é capaz de dizer

uma palavra! Isso desmoraliza qualquer maioria política porque descredibiliza o Governo e descredibiliza um

ministro, que se envolveu, ele próprio, na «bandeira» do rigor intelectual.

Sr. Ministro das Finanças, não sente vergonha — e estou a medir as palavras — por mistificar o acórdão do

Tribunal Constitucional?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sente vergonha ao entender que o Tribunal Constitucional indicou que

deveria fazer aquelas manigâncias que fizeram com os subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas,

com o pseudoalargamento dos sacrifícios aos trabalhadores do setor privado, com o corte direto do trabalho

para o capital? Coisa inédita: os trabalhadores agora passaram a pagar um mês para poderem trabalhar, para

poderem ser empregados por conta de outrem, para poderem ter salário passaram a descontar para o capital.

É uma originalidade não só no contrato social, porque é o descontrato social, como é uma originalidade

europeia, em todas as circunstâncias. Não sente vergonha por isso?

Não sente vergonha por nos vir aqui dizer que teremos mais ajustamentos mas que eles nos vão

providenciar a saída desta circunstância em que estamos, com a economia de rastos, com o País afundado?

Creio que o Parlamento merecia, creio que o País merece um outro diálogo da parte do Sr. Ministro. O que

o Sr. Ministro das Finanças veio hoje aqui dizer-nos, num exercício de solidão política deveras exasperante, é

que «quem não está por mim é contra o País». Foi o que o senhor hoje aqui disse e isso faz lembrar velhos

fantasmas da política portuguesa.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, isto aqui é a sede da democracia!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro é

capaz de procurar recordar connosco aquilo que o Governo dizia, de uma forma absolutamente determinada,

há uns tempos, designadamente quando anunciava medidas profundamente gravosas aos portugueses? Dizia

que aqueles sacrifícios tremendos, horríveis, gravosos, medonhos, que pedia, que era empobrecer a

generalidade dos portugueses, aumentando impostos e roubando salários, era uma coisa absolutamente

inevitável e fundamental para aquele que era o grande objetivo do Governo, o cumprimento do défice e da

dívida, dos níveis que estavam acordados. Portanto, aquilo era a coisa mais importante do mundo inteiro e

sem aquilo nós íamos todos por «água abaixo».

Conclusão: o senhor conseguiu, de facto, empobrecer brutalmente o País mas não cumpriu os objetivos. E,

agora, nós perguntamos: e, então?! E, então, vem o Sr. Ministro dizer: «ah, adia-se isto por mais um aninho!

Pronto, vamos lá tentar! Mais um experimentalismo de um ano!»

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E o que é que anuncia mais aos portugueses? Alívio?! Diz assim: «vamos aliviar um pouco, vamos tentar

dinamizar esta economia»? Enfim, não o diria nestes termos… Mas, não! O Sr. Ministro, vem, logo de seguida,

dizer: «há mais um ano mas é para vos sacrificar mais um ano. Tomem lá mais umas medidazinhas para

empobrecerem mais um bocado, que bem estão a merecer!». Isto não se faz, Sr. Ministro! Isto é brincar com o

País!

Os Verdes têm de dizer aqui que estamos num País a sério, isto não é um tubo de ensaio, Sr. Ministro! Não

há aqui experimentalismos possíveis! O senhor está a lidar com pessoas concretas, com famílias que têm

filhos para alimentar, e se o Sr. Ministro e os Srs. Membros do Governo não andam na rua a ouvir as pessoas

convém que se ponham na rua a ouvir as pessoas.

De facto, estamos a chegar a um estado em que as pessoas não conseguem compreender onde é que isto

vai parar. E, depois — claro! — é preciso relembrar que nós, desde o início, dissemos que tudo isto iria criar

mais recessão e mais desemprego. Mas o Governo dizia que não, que isto era justamente para fazer o

contrário, que era para dinamizar a economia e combater o desemprego que estava a fazer isto.

Afinal, quem é que tinha razão, Sr. Ministro? É que aumentou a recessão e o desemprego disparou.

Entretanto, o que é que ouvimos por parte do Governo? Na última sexta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro disse-

nos: «temos aqui uma grande medida de combate ao desemprego, que é mexer na TSU (taxa social única).

Nós vamos fazer o quê? Os trabalhadores começam a pagar mais contribuições para a segurança social e as

empresas pagam menos; como as empresas pagam menos, vão começar a contratar pessoas que é um

disparate!» Isto era quase assim!… Isso é brincar, de facto! Aliás, as próprias empresas vieram responder,

designadamente as micro, pequenas e médias empresas, a esta medida.

Conclusão: aquilo que o Governo anunciou foi mais um roubo nos salários. As pessoas levam menos

ordenado para casa — outra vez menos, sempre menos!… As empresas o que querem, Sr. Ministro, não são

estes descontos, querem mercado, querem pessoas para dinamizar a economia. As empresas precisam de

vender os seus serviços e os seus produtos, mas o Governo rouba-lhes isso quando retira poder de compra às

pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas são essenciais para a dinâmica da economia e os

senhores estão sempre, sempre, sempre a roubar as pessoas. Assim não vamos lá! Estamos a fazer

exatamente o contrário daquilo que é importante fazer.

E, depois, como é que se combate o desemprego assim? Não se combate! Sem mercado, as empresas

«encolhem-se», logo, não contratam e o desempego continua a galopar. Isto é absolutamente insustentável!

Sr. Ministro, para terminar, gostava de lhe dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco tempo

que, em 2013, não ia haver recessão e o Sr. Ministro das Finanças veio, ontem, garantir que em 2013 há

recessão; o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco tempo que não ia haver aumentos de impostos e o Sr.

Ministro das Finanças veio prometer, ontem, que ia haver aumento dos impostos, designadamente do IRS,

para 2013. Isso é uma brincadeira, Sr. Ministro?! Seria se não tivesse repercussões concretas sobre a vida

das pessoas. Isto não é um tubo de ensaio, Sr. Ministro! Isto é um País a sério!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para terminar esta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito obrigado

pelos vossos comentários.

Parece-me, efetivamente, muito importante que a situação atual do País seja justificação para um debate

com elevação e tolerância, que permita profundar questões que são cruciais para o futuro do País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenha dúvida!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Verifiquei alguns aspetos comuns entre a intervenção do Sr.

Deputado Pedro Marques e a da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que comentarei em conjunto.

Parece-me que quer o Sr. Deputado Pedro Marques quer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia cometem um

erro em comum, isto é, a ideia de que se pode combater uma crise de sobre-endividamento através da

expansão da procura.

Recordem-se, Sr. Deputado e Sr.ª Deputada, que, efetivamente, Portugal teve uma experiência de mais de

10 anos de excesso de procura, de desequilíbrio financeiro, de desequilíbrio da balança de transações

correntes, mas não teve crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não significa que o inverso seja verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O crescimento durante esse período foi inferior a 1%, em

média, por ano, a economia hipertrofiou nos setores dos bens não transacionáveis, no setor dos serviços e,

em geral, nos setores protegidos da concorrência externa, a economia foi distorcida pela criação de rendas

gigantescas e margens de monopólio de grande dimensão.

Portugal conseguiu endividar-se durante uma gestão macroeconómica que garantiu que esse

endividamento, sem precedentes na nossa História, fosse acompanhado pelo nosso desempenho mais

medíocre, em termos de crescimento, desde a II Guerra Mundial.

Parece-me que quem quer repetir a dose tem uma dificuldade patológica na sua capacidade de

aprendizagem.

Parece-me também que, relativamente à taxa social única, deve reconhecer-se que esta iniciativa do

Governo tem como objetivo procurar minorar o problema mais prioritário que o País enfrenta neste momento,

que é, sem dúvida, o problema do desemprego.

Parece-me claro que esta iniciativa permite aumentar o emprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está brincar!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … permite diminuir o desemprego, promover o investimento

e as exportações e diminuir as importações, acelerando dessa maneira o processo de ajustamento da

economia portuguesa.

Numa situação em que, como já afirmei, enfrentamos ventos contrários de caráter interno e externo, esta

medida permite minorar os efeitos dessa conjuntura adversa sobre a evolução do desemprego…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e é isso que justifica que, combinado com uma revisão

em baixa da previsão do crescimento da atividade económica para o próximo ano, com uma recessão de 1%,

essa evolução não tenha efeito significativo sobre a previsão do desemprego.

Essa capacidade para conter o ritmo de destruição de emprego é, pois, um importante efeito desta medida.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esses são dados dos tais estudos empíricos que ninguém conhece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Fiquei muito bem impressionado com a intervenção do Sr.

Deputado Bernardino Soares, que referiu a importância de resolver questões associadas com setores

monopolistas, concorrência imperfeita, distorções de concorrência e rendas excessivas.

Estou, Sr. Deputado, inteiramente de acordo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está de acordo, mas não faz nada!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e fico verdadeiramente impressionado pelo

empenhamento do Partido Comunista nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só pode estar a brincar! Só pode estar a brincar! Isso é uma ofensa, para

além do mais!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, Sr. Deputado, parece-me que faz parte das

funções dos reguladores garantir o alinhamento entre os preços e os custos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e isso deverá ser capaz de resolver uma parte importante

das questões que o Sr. Deputado legitimamente levanta…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são histórias da Carochinha!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, para além dessa questão, parece-me, igualmente, que

nos setores que não são alvo de regulação a consciência social desses grandes grupos económicos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que é muita, muita…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … torna-os naturalmente sensíveis à pressão pública e à

pressão política que, naturalmente, deverá ocorrer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o senhor lava as mãos!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me que isso tem uma grande importância para

limitar os efeitos desta medida sobre o poder de compra dos portugueses e, consequentemente, contribuir

para a eficácia da própria medida…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles vão abdicar dos juros…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e, Sr. Deputado, a sua ajuda nessa matéria poderá ser

preciosa e pareceu-me que estava inteiramente empenhado em conseguir esse resultado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja hipócrita! Sonso!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me que o ponto mais importante deste debate —

permitam-me, Srs. Deputados — foi realçado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está preocupado com o CDS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães chamou a

atenção para um ponto que tem uma grande importância na preparação do Orçamento do Estado de 2013.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está mesmo preocupado com o CDS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães que as medidas que

foram apresentadas por mim, ontem, estão em progresso e podem ser aprofundadas na preparação do

Orçamento do Estado para 2013. Isso é inteiramente verdade e confirmo o seu entendimento.

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É, em particular, verdade que faremos todos os esforços para diminuir a despesa das administrações

públicas e, dessa maneira, procuraremos atenuar o conjunto de medidas de agravamento fiscal ou de redução

das despesas sociais que estão, neste momento, previstas.

É evidente, Sr. Deputado, que esse é um esforço da maior importância e o nosso sucesso nessa tarefa tem

grande importância para o País e para os portugueses em geral.

Muito obrigado pelo seu contributo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na segunda ronda de intervenções, para as quais já

estão inscritos os Srs. Deputados Pedro Pinto, do PSD, João Galamba, do PS, João Pinho de Almeida, do

CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante a quinta avaliação da troica sobre a

aplicação do Memorando de Entendimento, a mais crucial, surgem críticas dos partidos políticos da oposição.

Do BE, do PCP e de Os Verdes nada de novo — a coerência desde o início. Mas temos o Partido do

Socialista, que se esquece completamente que foi ele o «pai» deste acordo, feito a correr, tentando salvar a

política alucinada do governo Sócrates.

Como se o programa não estivesse a ser cumprido no que depende do Governo português; como se não

houvesse a mais grave crise internacional, tanto financeira como económica; como se esta avaliação não

fosse positiva, com tudo o que isso representa internacionalmente; como se esta tormenta não estivesse

prevista nos pesados custos sociais que teria o nosso ajustamento; como se não fosse necessário sair dela

remando em conjunto, o PS navega à vista e não vê que, apesar da tempestade que criou, este é o rumo que

nos pode levar a bom porto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD). — Fizeram o estrago, reclamam agora do conserto!

O PS é responsável pela bancarrota…

O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … em que o País entrou e da qual nós o estamos a tirar. À incompetência

governativa junta agora a irresponsabilidade da oposição.

Aplausos do PSD.

O PS foi incompetente quando foi conivente com os interesses instalados, nomeadamente nas parcerias

público-privadas, na energia, na indústria farmacêutica, nas telecomunicações, na televisão e em tantos outros

setores, onde levou à perda de milhares de milhões de impostos dos portugueses — tudo onde este Governo

está, neste momento, a atuar —, quando apresentou propostas para reduzir o desemprego — e só entre 2008

e 2011 o desemprego aumentou de 7,3% para 12% —, quando passou a dívida portuguesa de 64% do PIB,

em 2005, para 107%, em 2011, tornando-a uma dívida que compromete o futuro de Portugal, quando, por

interesses eleitoralistas, nos obrigou, fora de tempo, a um pedido de resgate do qual é pai, fazendo um acordo

com a troica que, três meses depois, já queria rasgar.

Finalmente, diz o PS que todo o sacrifício é em vão, porque as metas não estão a ser cumpridas. Nem a

recente memória dá coerência a estas críticas. Um partido que, em 2009, propõe um défice de 2,2% e tem um

défice de 10,4%…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … devia ter, no mínimo, muito mais contenção naquilo que é

irresponsabilidade e naquela que foi a falha da sua governação. E se vos chamo a atenção para estas

questões é porque foi exatamente por estes défices, por estas dívidas, por estas parcerias e pelo não ataque

aos interesses instalados que os senhores criaram a situação em que o País se encontra neste momento e

que nós estamos a resolver. E os resultados estão à vista: num só ano, o défice baixará de 8,4% para 5%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande aldrabão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A cortar subsídios, também eu!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ouçam!

Os resultados da nossa balança de transações correntes são um sinal claro de que, cada vez mais,

dependemos menos do exterior.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que grande aldrabão! Até parece que não esteve na reunião de hoje

de manhã!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Registo também que o ajustamento da nossa economia só é comparável ao

período de 1983/1985.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que aldrabão!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Aldrabões, provavelmente, serão as pessoas com quem está habituado a

tratar!

Temos a despesa sob controlo. A descida radical das taxas de juro cria condições substancialmente

melhores para o financiamento da economia portuguesa, a agenda das reformas estruturais está a avançar, há

desalavancagem da banca. E, apesar de tudo o que está a acontecer, esta política está a induzir as pessoas a

uma poupança que não tem paralelo nos outros países onde está a ser feito o ajustamento.

A meta do crescimento para 2013 está ao nosso alcance. O regresso aos mercados em 2013 mantém-se

viável.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto: — Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive uma situação de emergência. Portugal precisa de um Partido

Socialista responsável,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Lembrou-se agora!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … Portugal não precisa do Partido Socialista que se tem posicionado, nos

últimos tempos, com uma postura clara de afastamento do Memorando que aceitou e das metas com que tem

de se comprometer para o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Ministro das Finanças, na realidade que inventou para si, criou um deserto e insiste em chamar-lhe sucesso.

Um governante que declara guerra à realidade, como é o seu caso, é um governante perigoso. Neste

momento, Sr. Ministro, as ideias que defende são o maior perigo que este País enfrenta e o maior perigo para

o futuro do País, da economia portuguesa e de todos os portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças, no Orçamento do Estado para 2012, fez uma escolha: decidiu ir radicalmente

para além da troica. Essa escolha falhou, mas o Sr. Ministro, preocupantemente, não tira daí qualquer

consequência e ameaça repetir a dose.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro, um governante tem o dever de aprender com o resultado das

suas políticas, mas o Sr. Ministro mostra que não só não aprende como, perante o abismo que as suas

políticas criaram, decide dar um salto em frente. É preocupante, Sr. Ministro! É preocupante entender que uma

receita que não funcionou em 2012 irá, misteriosa e incompreensivelmente, funcionar em 2013! É

preocupante, Sr. Ministro, pensar que tirar 5000 milhões da economia portuguesa irá resultar apenas numa

queda do PIB de 1%!

Era suposto o desemprego atingir um máximo de 12,9%, mas já se aproxima dos 16% e as políticas que

anunciou ontem e as de sexta-feira arriscam lançar este País numa crise sem precedentes, com o

desemprego a ultrapassar os 20%, pelo que é preocupante que o Sr. Ministro ignore essa possibilidade, que a

desvalorize, que nem sequer a reconheça. É preocupante, Sr. Ministro! A cegueira e o fanatismo da sua

receita, apesar desse seu estilo pausado e aparentemente tecnocrático, são preocupantes, Sr. Ministro!

Não se compreende como é que não tira consequências do falhanço da sua política! Falhou em toda a

linha! Falhou em todas as metas! Falhou na dívida, falhou no défice, falhou no desemprego, falhou no

crescimento da economia, falhou em tudo, e chama-lhe sucesso!

Trata os portugueses como variáveis passíveis de serem ajustadas e isto é preocupante, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

Isso revela uma extraordinária insensibilidade social, Sr. Ministro das Finanças!

Mas mais preocupante do que insistir no radicalismo de uma solução que mostrou fracassar é o

experimentalismo irresponsável e a selvajaria social que se prepara para fazer com a TSU.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças prepara-se para operar a maior distribuição de riqueza da história da

democracia portuguesa. Num dos países mais desiguais da OCDE, é difícil qualificar a aberração que o

senhor se prepara para fazer. Mas o mais grave, Sr. Ministro, não é a injustiça e a barbaridade social do que

vai fazer, é o absurdo de uma política que não vai resultar. O mais absurdo de um sacrifício não é ele existir,

Sr. Ministro das Finanças, é ele não servir rigorosamente para nada, que é o que vai acontecer com esta

medida da TSU.

Aplausos do PS.

E não sou apenas eu que o digo, Sr. Ministro, nem os trabalhadores, que se transformaram em acionistas

forçados das empresas que os empregam! Não é apenas o PCP que o diz! Não é apenas o Bloco de

Esquerda que o diz! Não é apenas a UGT que o diz! Não é apenas a CGTP que o diz! São, curiosamente, os

alegados beneficiários da sua medida, que entendem que isto não vai resultar e que nenhum dos efeitos que o

senhor aponta como evidentes vai registar-se. Eles não vão criar emprego, não vão investir, Sr. Ministro das

Finanças!

Decretar guerra à realidade é um péssimo sinal de um governante. O Sr. Ministro das Finanças podia ler os

inquéritos de conjuntura publicados pelo INE. Desde 2009 que todos os empresários dizem a mesma coisa,

Sr. Ministro: «A principal razão por que cortamos no emprego, por que não contratamos e por que cortamos no

investimento é a queda da procura». A queda da procura é o resultado desta e de todas as suas políticas!

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Aplausos do PS.

As suas políticas condenam o País a uma crise de investimento e emprego e a um colapso da economia

como Portugal nunca viu. É de uma gravidade inominável, Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Ministro das Finanças disse que ia estudar este assunto. O Partido Socialista conseguiu que, no

Memorando, Portugal não se comprometesse com nenhuma descida da TSU, comprometemo-nos com um

estudo, Sr. Ministro. Ora, fizemos um estudo e as várias entidades, como o Banco de Portugal, o Ministério

das Finanças, o Ministério da Economia e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, disseram que

a medida não resultava.

O Sr. Jorge Nuno Santos (PS): — Exatamente!

O Sr. João Galamba (PS): — Curiosamente, o Sr. Ministro, no ano passado, concordou e disse que era

uma abstração teórica que funcionava muito bem nos modelos da universidade, mas não funcionava na

prática. Infelizmente, o Sr. Ministro transformou este País numa realidade laboratorial e está disposto a

transformar os portugueses em cobaias e a sujeitá-los a uma experiência de engenharia social sem

precedentes. Digo-lhe que o Sr. Ministro é um irresponsável e vai destruir este País!

Protestos do PSD.

Isso é inadmissível, por isso tem o dever, a obrigação de recuar nesta experiência social, que é uma

catástrofe para o País.

Aplausos do PS.

Não tem esse direito, Sr. Ministro das Finanças! Não tem o direito de sujeitar os portugueses a uma

abstração!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro despreza o presente, despreza os portugueses concretos e

transformou, criou, inventou uma realidade abstrata que só existe na sua cabeça mas que, infelizmente, está

disposto a implementar e a ver se resulta. Não resulta, Sr. Ministro! É um crime contra o País, é uma

irracionalidade económica, é uma selvajaria social sem precedentes! Devia ter vergonha daquilo que vai fazer!

Sr. Ministro, os economistas da escola do Sr. Ministro nunca reconheceram um único erro de política

económica e, por isso, temo que, infelizmente, isso volte a acontecer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos e o momento que Portugal vive

mostram a importância decisiva de duas coisas em política: uma, é a credibilidade; outra, é a capacidade de

gerar alternativas e de conduzir a soluções.

A credibilidade mede-se pela capacidade de conseguirmos, de facto, prever e apontar caminhos. E é

extraordinário que o Partido Socialista apareça neste debate como se tivesse toda a credibilidade. O Partido

Socialista entende que já está legitimado para não falar do Memorando de Entendimento a que conduziu o

País e que assinou e, portanto, não aqui, porque não tem ainda essa coragem, mas fora daqui, fala como se a

alternativa fosse o malfadado PEC 4. Porém, fala sempre do PEC 4 como se fosse uma abstração, nunca

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falando das medidas fiscais que continha e ainda de uma outra coisa: é que, quando fala de credibilidade, o

Partido Socialista nunca fala das previsões que fazia nesse PEC 4.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PS, no PEC 4, previa o seguinte cenário: o défice, em

2011, no PEC 4, seria de 4,6%; o défice, em 2012, no PEC 4, seria de 3%; o défice, em 2013, no PEC 4, seria

de 2%. Diz o Partido Socialista que as metas atuais são impossíveis, mas nunca disse que as metas que

propôs eram muito mais impossíveis e nunca apresentou o caminho para as atingir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sobre isto só falta dizer uma coisa. É que o Partido Socialista não responde só pelas metas que apontou,

responde pelo trabalho que fez e o défice, no último ano em que o Partido Socialista governou, no ano da

graça de 2010, foi de 10,2%. O Partido Socialista não só propunha estas metas como se propunha atingir

estas metas partindo de um défice, da sua responsabilidade, de 10,2%. É por isso que faz falta credibilidade

na oposição,…

Protestos do PS.

… mas, faltando credibilidade na oposição, mais aumenta a responsabilidade de haver credibilidade na

governação. E sobre isto já aqui foi apontado o caminho de credibilização que tem sido feito ao nível

internacional: o caminho que Portugal tem seguido e que nos tem permitido obter sucessivas avaliações

positivas dos nossos credores, que tem permitido uma redução significativa dos juros da dívida, que tem

permitido uma redução muito significativa do risco de default do nosso País, que tem permitido que Portugal

baixe, em relação a outros países, que, infelizmente, continuam com riscos muito elevados.

Mas, se conquistámos essa credibilidade internacional, temos de ter também a noção de que quem

governa, num momento tão difícil, tem de assegurar a credibilidade nacional. E a credibilidade nacional afere-

se, naturalmente, pela consistência das medidas apresentadas por um governo, pela capacidade de gerar

apoios políticos para essas medidas e pela capacidade de manter um consenso e uma coesão social à volta

dessas medidas.

Por isso, é muito importante que haja disponibilidade para, entre o momento que vivemos e a concretização

da proposta de lei de Orçamento do Estado, tentarmos, até ao último minuto, substituir aquilo que é mais

pesado e mais gravoso por aquilo que é essencial, que é o corte na despesa pública. Temos sempre de

privilegiar o essencial, para atingirmos, no mínimo, aquilo que é mais pesado para os cidadãos.

O Sr. João Galamba (PS): — Retirem a medida da TSU!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim, Sr. Ministro, faço-lhe um apelo: importa que façamos

esse caminho, mas importa que esse caminho permita alcançar coisas que são essenciais para a credibilidade

nacional. Importa que esse caminho permita que, pelo menos, o Partido Socialista não possa continuar a dizer

aquilo que diz, deixando à vista de todos a sua falta de credibilidade.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é o PS que o diz, são os portugueses e as portuguesas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Importa que a coesão social se mantenha e que a

concertação social não se desfaça, mas importa permitir algo muito mais importante do que isso, que é a

mobilização das pessoas, a mobilização dos portugueses, a mobilização do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vai ter, pode crer!…

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção cabe ao PCP, para o que dou a palavra ao Sr.

Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, concordará que não

posso perder tempo a comentar as suas alusões ao preço da energia e dos combustíveis e ao papel do PCP

nesta matéria, nem posso perder tempo a comentar a hipocrisia lamentável que utilizou nos seus comentários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que gostava que o senhor tivesse vindo aqui fazer hoje ou ontem, a este

Parlamento, era pedir desculpa aos portugueses. Deveria ter vindo pedir desculpa aos trabalhadores, aos

reformados, aos pequenos empresários, aos desempregados, aos jovens, às centenas de milhares de

pessoas que o senhor, o seu Governo e a sua política encostaram à pobreza, em Portugal, neste último ano.

O senhor deveria ter vindo pedir desculpa em seu nome, em nome das suas políticas e, naturalmente, em

nome do Primeiro-Ministro.

O senhor deveria ter vindo aqui hoje pedir desculpa pelas suas políticas, naturalmente em seu nome e em

nome do Primeiro-Ministro.

O senhor deveria ter vindo aqui, hoje, dizer que o Governo enganou os portugueses: enganou os

portugueses nas previsões da trajetória da dívida; enganou os portugueses nas previsões das receitas fiscais

em 2012, apesar de suficientemente avisado desde há um ano a esta parte; enganou os portugueses nas

previsões do défice orçamental.

Enganou! Não enganou, Sr. Ministro de Estado e das Finanças?! Afinal, o défice será de 5,5%, de 5,8% ou

será de 6%, em vez de 4,5%?

O senhor deveria ter vindo aqui dizer que o Governo enganou o País, porque disse que a receita da troica

resolveria os problemas do nosso País, mas ela não resolveu nenhum e, pelo contrário, agravou todos os

problemas que o País tinha e até o equilíbrio do défice orçamental, Sr. Ministro!

É uma ilusão, não é? Que sustentabilidade tem o equilíbrio do déficeorçamental? A sustentabilidade que

tinha em 1943, quando os portugueses faziam fila para receberem as senhas de racionamento para poderem

comprar pão?! Ó Sr. Ministro, se é esse o défice comercial equilibrado que o senhor quer, nós dizemos não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queremos um País vivo, não queremos um País morto!

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, isto não tem nada de técnico, não tem nada a ver com modelos, com estudos; isto tem a ver

com opções, com uma cruzada ideológica contra quem trabalha, contra quem trabalhou e contra o País e a

sua autonomia.

Aliás, ontem, na entrevista que deu à SIC, o senhor lembrou-me — e lembra-me cada vez mais, bem como

o seu Governo — que quando vê na sua frente trabalhadores ou reformados «puxa logo da pistola»! Não sei

porquê, mas «puxa logo da pistola»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vou dar-lhe alguns exemplos sobre a cruzada ideológica.

Porque se insiste na privatização de empresas lucrativas ou estratégicas? Vou dizer-lhe: é para beneficiar o

investimento e os investidores parasitas! Porque, se houvesse de facto investidores que não fossem parasitas,

assumiam o risco empresarial!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Assim, sabe o que é que os investidores levam? Levam «de mão beijada»

empresas com lucro garantido. É essa a posição ideológica, é essa a cruzada ideológica.

Porque é que o senhor propõe transferir das empresas para os trabalhadores o pagamento de 25% da taxa

social única? Porque é que quer fazer esta distribuição da riqueza única e absolutamente inaceitável? Já

agora, diga-me o seguinte: porque é que o Banco de Portugal não foi chamado a pronunciar-se sobre isto?

Porque quer gerar emprego? Porque quer aumentar a competitividade das empresas exportadoras? O senhor

sabe tão bem como eu que isso é mentira! Para diminuir os preços? O senhor acredita no Pai Natal? Ainda

acredita no Pai Natal?

Se é para promover o emprego, não há nenhum manual de instruções que convença alguém da bondade

desta proposta, a qual, de facto, não é uma proposta! É uma burla colossal a ideia que o senhor pretende

manter!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque é que o Governo anunciou ontem uma consolidação orçamental de

4900 milhões de euros, quando lhe bastam 800 milhões de euros para passar de 5% para 4,5%? Porquê?

Porque é que nos está a enganar? Porque é que há este embuste e esta mistificação orçamental?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Por uma razão simples: por cruzada ideológica. Para transferir do trabalho para o grande capital cada vez

mais recursos do País, cada vez mais riqueza do País!

Finalmente, farei uma referência muito breve, Sr.ª Presidente, à mudança da programação do Memorando

negociado com o Partido Socialista, em maio, que aumentou os prazos e alterou os valores do défice.

Para o PS talvez seja uma grande vitória, mas para nós, Sr. Ministro, não é; é o prolongamento da agonia,

é o prolongamento do sofrimento do País! E a verdade é que este é o caminho que é preciso travar, mas é

preciso travar com uma rotura da qual o senhor não fará parte! Não fará parte o senhor, não fará parte este

Governo, não fará parte a troica! O caminho será outro, sem os senhores, seguramente!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, parece-me um

exercício inútil tentar discutir com o Sr. Ministro quer a decisão do Tribunal Constitucional, quer o eventual

reconhecimento de erros, ou sequer de insuficiências da parte do Governo e deste processo, da incapacidade

de verificação real das variadíssimas projeções que fez em todos os indicadores. Isso é qualquer coisa que

pertence hoje ao domínio do dogma: é indiscutível, o Ministro das Finanças não discute; não reconhece e não

discute.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, questionei-o aqui sobre o défice deste ano, que tem agora a marca de 5%

do Produto. Como é que tenciona chegar a esse défice? De acordo com a projeção para o final do ano,

estamos acima de 6% do Produto.

Que mais medidas vai trazer? Como pretende assegurar essa gestão? Teremos orçamento retificativo?

Não teremos orçamento retificativo?

Enfim, conhecemos algumas linhas do que vai ser o orçamento proposto por este Governo para 2013, um

orçamento de flagelo social, de injustiça social. E quanto ao resto do ano 2012? Continua a negar-nos

qualquer conhecimento sobre aquilo que pretende fazer. Não pode ser, não pode escamotear isso ao País.

Vai incentivar um conjunto de medidas para o Estado despedir contratados a prazo, trabalhadores

precários. São muitos milhares de trabalhadores na Administração Pública. Sobre isso, tem de nos dizer mais

qualquer coisa do que disse na conferência de imprensa de ontem. Quantos são? Como são? É a vida das

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pessoas! Trata-se de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública. Não pode manter isso num

enigma quase esfíngico! Não pode! Tem de nos dizer como vai acontecer, o que é que vai acontecer a tantos

trabalhadores em Portugal.

É também absolutamente forçoso que nos diga, aqui, como é que vai apresentar uma estratégia em

relação ao combate à recessão, ao crescimento económico.

Repare-se na fantasia deste Governo — não leve a mal as minhas palavras acerca disso, mas as pessoas

estão evidentemente assustadas, cheias de medo ao verem o terror social que está a ser semeado: o Sr.

Primeiro-Ministro, há menos de um mês, dizia: «Para o ano, não há recessão». Ontem, o Sr. Ministro das

Finanças veio dizer: «Bem, vamos corrigir em baixa, porque para o ano já se prevê um ponto negativo do

Produto». Seguramente, será mais; como este ano, será ainda pior do que os três pontos percentuais do

Produto. O Sr. Ministro diz: «Mas não, ainda vai haver uma inversão de tendência, uma recuperação no

próximo ano».

Hoje, diz isso aos portugueses com alguma credibilidade? Assente em quê? Em todas as suas projeções

falhadas? Em todos os indicadores, quando verificamos que nenhum lhe fez qualquer mérito? É disso que o

Sr. Ministro de Estado e das Finanças fala?

Há um mês, o Primeiro-Ministro dizia: «Para o ano, não há recessão». «Recessão» era uma palavra a banir

do dicionário da conjuntura, mas parece que não!

Então, afinal, qual é a estratégia de crescimento do Governo? Não tem nenhuma, Sr. Ministro — desminta-

me, por favor. O Sr. Ministro diz: «Depois das reformas feitas, há de haver crescimento económico» — e tudo

a isto se resume.

Enquanto o Ministro Paulo Portas «guarda de Conrado o silêncio prudente», o Sr. Ministro tem um outro

silêncio, que é o silêncio «à espera de Godot», quer dizer, que alguma coisa há de vir por aí, mas não sabe o

que é nem nos diz o que é.

O Governo não tem estratégia para o crescimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado

e das Finanças, na resposta que deu a Os Verdes, insinuou que tínhamos dificuldades patológicas na nossa

capacidade de aprendizagem.

Quero devolver, com todas as letras, esta mesma expressão ao Sr. Ministro, dizendo-lhe que me parece

que a dificuldade patológica, além de se verificar na capacidade de aprendizagem, também se estende à

capacidade de governação.

Sr. Ministro, eu não estava a falar dos investimentos absurdos, disparatados que se fizeram e que foram

devidamente contestados por nós na altura certa, tais como investimentos em submarinos, nas PPP, e outros

que se fizeram no País para reduzir a nossa atividade produtiva e para começarmos a depender mais do

exterior — ao nível alimentar, designadamente, foi uma brutalidade. Não era disto que estava a falar! Quando

falei de investimento, referia-me a investimento que se repercutisse na sustentabilidade da nossa economia. E

o mercado interno é determinante. Os senhores não querem admitir, mas o mercado interno é determinante

para esta redinamização, porque a procura e a oferta internas não geram défice externo, Sr. Ministro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, sabemos de que é que estamos a falar! O Sr. Ministro é

que se recusa a ver a capacidade que a dinamização do mercado interno teria para nos salvar desta

embrulhada em que os senhores insistem em manter-nos! E isto é que não é compreensível!

Ora bem, o Sr. Ministro diz o seguinte: «O que é importante é a quebra da procura. Isso é que é

importante». Mas, Sr. Ministro, a quebra da procura gerou esta brutal recessão! Que grande capacidade de

aprendizagem, Sr. Ministro!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma dificuldade patológica!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queria terminar dizendo o seguinte: a origem dos problemas com

que os portugueses se confrontam hoje está nestas malditas políticas que os senhores insistem em

implementar. São tão más, tão más, que os próprios autores destas políticas não se querem rever nelas

publicamente. A troica diz que não tem nada a ver com elas, que o Programa é do Governo; o Governo diz

publicamente que as medidas são tomadas a mandado da troica!

Ó Sr. Ministro, assim não! Assumam as vossas responsabilidades como deve de ser! Os senhores estão a

fazer mal, os senhores têm de assumir que estão a errar e a empobrecer o País! É esse o vosso objetivo?! Se

é, tenho que vos dar os parabéns, pois estão a conseguir atingi-lo! Se o vosso objetivo é empobrecer a

generalidade dos portugueses para que os grandes grupos económicos se consigam sustentar nesta crise e

não sejam minimamente beliscados, parabéns, porque estão a conseguir atingi-lo! Mas assumam-no!

Considero ainda que há um conjunto de matérias que têm de ser especificadas.

O Sr. Ministro, ontem, para além de ter referido a questão do aumento dos impostos, que o Sr. Primeiro-

Ministro tinha prometido que não se verificaria — e ainda estou para ver qual será a resposta do CDS

relativamente a esta matéria, porque ainda não deu uma resposta, e é importante que o faça, porque, que

saiba, ainda está no Governo —, veio dizer que iria despedir pessoas na função pública. Foi isso que disse

ontem! O Sr. Primeiro-Ministro, no início do mandato, também tinha dito que não haveria despedimentos da

função pública. Mas vão suceder. Como? Quando?

O País não aguenta mais, Sr. Ministro! As famílias vivem dramas atrás de dramas no seu dia a dia!

O que Os Verdes querem deixar muito claro, hoje, é que as pessoas não aguentam mais. Apelamos ao Sr.

Ministro que acredite que as pessoas, neste País, já não aguentam mais!

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para intervir no final do

debate, quero lembrar a intensidade com que ele decorreu, mesmo no quadro da Comissão Permanente.

Lembro também, para informação do grande público, que a Comissão Permanente reúne excecionalmente,

é composta por apenas 41 Deputados, que, mesmo assim, conseguiram fazer um debate rico e intenso.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixem-me começar

por responder a algumas observações feitas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O que digo sobre o Programa de Ajustamento é que se trata do Programa de Portugal e não, certamente,

do Programa da troica. É um Programa executado pelo Governo, é um Programa crucial para os destinos de

Portugal. É um Programa que responde aos desequilíbrios macroeconómicos e aos bloqueios estruturais que

lançaram o nosso país para a crise que vivemos e que queremos ultrapassar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que está à vista!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e que conduziram a um crescimento muito desapontador

durante mais de uma década. Este ponto parece-me incontornável.

Foi, de resto, esta a formulação usada por Jurgen Kruger. Jurgen Kruger disse que o Programa de

Ajustamento não era o Programa de Ajustamento da troica, mas era o Programa de Ajustamento de Portugal.

Confundir Portugal com o Governo parece-me uma confusão a evitar.

Protestos do PCP e do BE.

Parece-me que a insistência nas políticas de expansão da procura, que se encontra na intervenção da Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia mas que também foi aqui referida pelo Sr. Deputado João Galamba, se configura

como efetivamente um erro grave, porque me parece completamente inconsistente procurar resolver uma crise

de sobre-endividamento através da expansão da procura.

Recordo que esse diagnóstico e essa receita foram usados em Portugal, em 2009 e em 2010, e os

resultados estão à vista.

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Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já em 2009 e 2010 a crise era uma crise de sobre-

endividamento que o governo do Partido Socialista resolveu tentar solucionar com políticas de procura

expansionistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os partidos que o apoiam, nessa altura, apoiaram todos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O resultado foi a intervenção da troica no País.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Devo dizer, a propósito de hipocrisia e incoerência, que nunca os partidos da ala esquerda da bancada

deste Parlamento esclareceram se os seus planos de reestruturação de dívida são ou não compatíveis, no seu

conceito, com a permanência na área do euro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, essa!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu, qual é?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Certamente que o eleitorado português, o povo português,

tem o maior interesse em conhecer a resposta a essa pergunta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É muito desconhecimento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me também importante explicar que, efetivamente,

não há da parte do Governo — e da minha parte, certamente —, qualquer dificuldade em reconhecer a

alteração de circunstâncias e adaptar políticas nessa conformidade.

O Sr. João Galamba (PS): — É reincidir! A palavra é reincidir!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De resto, esse é precisamente o caminho que foi traçado,

neste quinto exame regular, que foi cuidadosamente preparado para conseguir esse resultado.

Recordam-se de que, após a reunião do Eurogrupo de julho, o comunicado do Eurogrupo falava de

incentivar a troica para, em conjunto com as autoridades portuguesas, procurar soluções para assegurar a

eficácia do processo de ajustamento. Essa é mais uma razão por que este quinto exame regular foi

particularmente importante.

A necessidade de adaptar o processo de ajustamento à alteração de circunstâncias externas e à alteração

de circunstâncias internas foi precisamente aquilo que foi feito, sem comoção ou turbulência, no quadro deste

quinto exame regular.

Sr. Deputado João Galamba, chamo-lhe a atenção para o facto de, desde há muitos meses, eu evitar a

utilização da palavra sucesso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mínimo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É porque não tem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E evito a utilização da palavra sucesso por uma razão muito

simples:…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É porque não tem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não me parece que seja correto, não obstante os

progressos do ajustamento em matéria de balança de transações correntes, não obstante o progresso do

ajustamento em matéria de necessidades de financiamento,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O ajustamento à idade da pedra lascada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não obstante o progresso do ajustamento no que diz

respeito à diminuição das taxas de juro, não obstante o progresso do ajustamento na área das reformas

estruturais, não obstante todos estes elementos, não me parece correto falar de sucesso quando o problema

mais importante com que se defronta a sociedade portuguesa, neste momento, do ponto de vista da

generalidade dos portugueses, é o desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Criado, em sequência, por si! E vai agravar-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, eu evito, conscientemente, a utilização da palavra

sucesso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só com um barrete na cabeça!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não evito, no entanto, a prioridade no combate ao

desemprego, e é precisamente essa prioridade que justifica esta iniciativa de desvalorização fiscal que, depois

de um ano de reflexão, permite ter um otimismo moderado de que seremos capazes de estancar a destruição

de emprego, seremos capazes de minorar o aumento do desemprego que, necessariamente, ocorreria, dada a

deterioração da conjuntura internacional.

Sr. Deputado João Galamba, parece-me crucial esclarecer — e também o Sr. Deputado Honório Novo —,

relativamente à questão do ajustamento fiscal para o ano de 2013.

Efetivamente, o ajustamento, relativamente ao ano de 2012, é da ordem das 5000 milhões de euros, como

ambos citaram. Mas a maior parte deste ajustamento estava já previsto no Memorando de Entendimento e

fazia parte do esforço de ajustamento inicialmente previsto no Programa.

O montante adicional de ajustamento é necessário dada a quebra de receita fiscal durante o ano de 2012 e

os efeitos que descrevi na minha introdução sobre o orçamento da segurança social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Porquê?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Consequentemente, para garantir a sustentabilidade de

médio prazo, é necessário um esforço adicional de consolidação orçamental, uma vez que o desvio de

trajetória é um desvio estrutural e permanente, decorrente do padrão de ajustamento da economia portuguesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino respondendo às questões mais apontadas e concretas que

foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

Relativamente ao défice deste ano, haverá medidas de controlo da despesa pública, haverá medidas de

agravamento fiscal, que já foram anunciadas ontem, não haverá qualquer medida adicional para além dessas

medidas; existirão algumas medidas temporárias, que permitirão também diminuir o défice.

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13 DE SETEMBRO DE 2012

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Pergunta o Sr. Deputado Luís Fazenda se existirá um Orçamento retificativo. A resposta é afirmativa e será

apresentado conjuntamente com o Orçamento do Estado para 2013, como, de resto, aconteceu no ano

passado.

Relativamente à questão da recessão em 2013, tem razão o Sr. Deputado Luís Fazenda quando diz que há

uma revisão das perspetivas para a atividade económica em baixa. Não tem razão o Sr. Deputado Luís

Fazenda quando nega que, efetivamente, durante o ano de 2013, ao longo do ano de 2013, verificar-se-á o

começo da recuperação económica e, de acordo com as nossas previsões, essa recuperação começará logo

no segundo trimestre do ano.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Não tem qualquer credibilidade! Isso é fantasia!

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Termina aqui o debate sobre finanças públicas, referido no ponto 5 da nossa ordem de trabalhos.

A próxima reunião será já em sessão plenária regular, na próxima quarta-feira, e a ordem do dia será

preenchida com declarações políticas.

Até lá continua o trabalho das comissões.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 52 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.