Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 I Série — Número 136

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE12DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Carlos Correia Mota de Andrade

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas

e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

87 a 93/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª), dos projetos de lei n.

os 277 e 278/XII (1.ª), da

apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 445, 446 e 448 a 451/XII (1.ª).

Foi aprovado o regulamento da Comissão Permanente. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre na Divisão de Intervenção Veterinária do Porto.

Após a Sr.ª Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos,

usaram da palavra os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) congratulou-se com os resultados da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro estabelecido entre o Governo e a troica, tendo também dirigido acusações ao Partido Socialista pela situação das finanças públicas.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) insurgiu-se contra as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, acusando-o de provocar o agravamento das injustiças e de aumentar os níveis de pobreza, e congratulou-se por o Tribunal Constitucional alemão ter dado luz verde ao reforço do papel do mecanismo europeu de estabilização financeira.

Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) salientou os aspetos positivos da política do Governo que considerou terem contribuído para os