Debates Parlamentares - Diário 136, p. 4 (2012-09-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 136

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Bloco de Esquerda (BE)

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Antes de mais, desejo a todos uma ótima reunião da Comissão Permanente e também os maiores

sucessos para o ano parlamentar que já começou, durante todos os momentos em que aqui nos encontremos

a exercer a atividade política.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de lei n.os

87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão, 88/XII (1.ª) — Aprova o

regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno

da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 26 de junho de 2003, que baixa à 6.ª Comissão, 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª

Comissão, 90/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º

14-A/2012, de 30 de março, diminuindo a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na

Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 91/XII (1.ª) — Financiamento dos

sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da

obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do

IVA e do ISP na Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 92/XII (1.ª) — Sujeita as prestações de serviços

de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado (ALRAM), que baixa à 5.ª

Comissão, e 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos,

procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, que baixa à 7.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª)

— Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao parágrafo A do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de

Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica,

realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

277/XII (1.ª) —

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio

público (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo

cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), que

baixa à 1.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 186/2012, de

13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, SA (PCP).

I SÉRIE — NÚMERO 136 4 José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Antes de mais, desejo a todos uma ótima reunião da Comissão Permanente e também os maiores sucessos para o ano parlamentar que já começou, durante todos os momentos em que aqui nos encontremos a exercer a atividade política. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão, 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que baixa à 6.ª Comissão, 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão, 90/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março, diminuindo a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 91/XII (1.ª) — Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 92/XII (1.ª) — Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, e 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao parágrafo A do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 277/XII (1.ª) — Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), que baixa à 1.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP).

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